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Processo nº 1070308-81.2023.4.06.3800

ID: 300893238

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070308-81.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070308-81.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ADEON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intenta… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1070308-81.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO ADEON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (OAB MG096742) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por João Adeon dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período laborado em atividade especial. Na fase de especificação das provas, a parte-autora pediu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas com o intuito de comprovar o labor rural , bem como a produção prova pericial para comprovação dos períodos controversos como laborados em condições prejudiciais à saúde, com fundamento no princípio da eventualidade. Intimado, o réu não apresentou manifestação. É o breve Relatório . Passo à Decisão . Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que os pontos controvertidos que demandam a apreciação deste Juízo se resumem ao reconhecimento como laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre: 27/11/1986 a 14/01/1987, 09/02/1987 a 20/03/1987, 04/05/1987 a 15/05/1987, 12/04/1988 a 01/12/1988, 11/05/1989 a 09/06/1989, 10/01/1990 a 29/11/1990, 08/01/1991 a 21/02/1991, 15/04/1991 a 29/08/1991, 08/09/1991 a 16/04/1992, 08/06/1992 a 04/02/1993, 21/10/1993 a 06/06/1994, 26/10/1994 a 19/09/1995 e 18/11/2005 a 01/12/2009. Além disso, a parte-autora pretende provar o exercício de trabalho rural, durante o período11/11/1972 a 14/04/1991, como lavrador. No atinente à prova pericial requerida, todavia, há nos autos robusto acervo probatório, suficiente ao deslinde da controvérsia, notadamente os documentos acostados pelo autor, em especial os PPP’s que serão apreciados no momento da prolação da sentença. Ademais, perícia nos dias atuais no local de trabalho teria sua eficiência questionável, haja vista, dentre outros, o longo decurso de tempo e possível alteração do ambiente de trabalho, no que se inclui a estrutura física, maquinário, dentre outros fatores. De se pontuar, outrossim, que a desconstituição, ainda que parcial, de formulário voltado à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às feições da relação empregatícia e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral, caso confirmada a ausência de veracidade de seu conteúdo. (Precedentes: TRF da Primeira Região, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0015057-62.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, in e-DJF1 de 26/01/2021; Decisão Monocrática 1005022-59.2020.4.01.3200, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, in PJE de 05/10/2020; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, in e-DJF1 de 26/09/2017; TRF da Terceira Região, Terceira Seção, AR 5017314-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal João Batista Gonçalves, in DJEN de 30/06/2021; Nona Turma, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, in DJEN de 24/06/2021). A propósito, em reforço, “o julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 6ª Turma, AC 1999.38.00.030168-3/MG, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, in e-DJF1 de 20/04/2010, p. 224). Pelo exposto, hei por bem: a) indeferir o pedido de produção da prova pericial, o que faço com fundamento no inciso II, do § 1º, do art. 464, inciso II, art. 472, todos do CPC/2015, e b) por reputar necessário ao deslinde desta ação, deferir a produção da prova testemunhal, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Fica designada Audiência de Instrução, a realizar-se no dia 18/06/2025, às 14:00h , a ser conduzida no âmbito da plataforma Microsoft Teams . O link respectivo será disponibilizado nos autos e certificado pela Secretaria Única Cível, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo as partes e advogados acessarem a audiência, na data designada, pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário de início. Para fins de realização do ato nos moldes aqui deferidos, faz-se necessário: a) equipamento de informática compatível, com acesso à internet , a saber: computador ou notebook , tablet ou celular, que possua microfone e webcam ; b) o download gratuito e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams" , adotado pelo Tribunal Regional Federal da Sexta Região, competindo ao(s) advogado(s) do requerente informar e/ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) (cf. ID: 1087279302) acerca do dia e hora de realização da AIJ, dispensando-se a intimação expedida pelo Juízo nos termos art. 455 do CPC. O contexto impõe peculiar cuidado com a(s) testemunha(s), de modo a resguardar sua incomunicabilidade, em especial se os depoimentos forem colhidos no escritório dos advogados , juntamente com a(s) parte(s) e a(s) testemunha(s). Nesse sentido, com fulcro na boa-fé objetiva e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC), o(s) advogado(s) da(s) parte(s) deverá(ão) assegurar a existência de local adequado para a oitiva e zelar para que não haja contato durante os depoimentos (art. 456, CPC). Outrossim, o(s) advogado(s) deverão, caso ainda não o tenham feito, informar o respectivo contato telefônico e e-mail , no prazo de 5 (cinco) dias, e no mesmo prazo reportar ao Juízo quaisquer circunstancias jurídicas e/ou técnicas que impeçam a realização da audiência na data aprazada. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 3000548-65.2024.8.06.0009

ID: 260177694

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000548-65.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DO ESPIRITO SANTO

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000548-65.2024.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RENATA PAULA DE FREITAS DAMASCENO RECORRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3000548-65.2024.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RENATA PAULA DE FREITAS DAMASCENO RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DO ESPIRITO SANTO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000548-65.2024.8.06.0009 RECORRENTE: RENATA PAULA DE FREITAS DAMASCENO RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE ORIGEM: 16ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DESTINADA À COMPENSAÇÃO MORAL POR OFENSA A SUA HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Renata Paula de Freitas Damasceno, objetivando a anulação de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por si ajuizada em face de Francisco das Chagas Silva do Espírito Santo. Insurge-se a recorrente em face da Sentença (ID18366210) que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Nas razões do Recurso Inominado, de ID (18366213), a parte recorrente argumenta que a sentença cerceou o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme garantido pela Constituição Federal, não permitindo a produção de provas quanto aos danos morais sofridos. Em razão disso, requerer a anulação da sentença para que seja designada audiência de instrução para oitiva de suas testemunhas. Sem contrarrazões da parte promovida, embora devidamente intimada. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO A sentença proferida nos autos julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensa à honra e imagem da parte promovente, ao fundamento de que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar as ofensas supostamente perpetradas pela parte promovida. Insurge-se a recorrente alegando ter ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que foi julgada antecipadamente a lide sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova devidamente requerida na petição inicial. Assim, aduz que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir as provas necessárias para a demonstração dos fatos alegados nos autos, o que resultou no cerceamento de seu direito à ampla defesa e contraditório. Entendo que assiste razão à recorrente, vez que o julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes o direito à produção de prova requerida violou o devido processo legal e o direito à defesa, inclusive, infringiu os artigos. 9º e 10, do CPC (princípio da vedação à decisão surpresa). Trata-se, como bem aponta a doutrina especializada, de previsão normativa tendente a alinhar o processo civil com as disposições constitucionais, notadamente com a efetivação do assim chamado contraditório substancial. Confira-se: "[…] o CPC/2015, contrafaticamente, com a finalidade de normativamente melhorar o debate processual, oferta maior concretude a vários princípios constitucionais e, com muito destaque, no ora comentado art. 10, adota a concepção de contraditório dinâmico, substancial ou comparticipativo. Este é o contraditório como garantia de influência e não surpresa no qual se consagra o conteúdo substancial do comando normativo constitucional (art. 5º, LV) que impede, salvo exceções legais, que o juiz profira decisões com conteúdos que as partes não tenham podido debater. Assim, o contraditório não poderá mais ser aplicado tão somente como mera garantia formal de bilateralidade da audiência […] ou como garantia de simétrica paridade de armas […]. A estas perspectivas se soma a necessária aplicação do princípio como uma garantia da possibilidade de influência.1" Nesse contexto, tem-se que o princípio da vedação à decisão surpresa objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia das partes para manifestação sobre questões de fato e direito, garantindo-lhes a possibilidade de influenciar a convicção do Julgador. Na situação dos autos, entende-se por configurada a ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, maculando de nulidade a r. sentença recorrida, haja vista que não foi respeitada a disposição adjetiva elementar proibitiva de decisão surpresa, porquanto, na espécie, as partes, em momento algum, foram instadas a se manifestarem a respeito de eventual necessidade de produção de outras provas. No caso, constata-se que o magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, impediu de a promovente tentar demonstrar provas de suas alegações, no que concerne à existência de danos morais no caso em debate. Ademais, no procedimento dos Juizados Especiais, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", nos termos do art. 33 da Lei n.º 9.099/95. O prejuízo resta demonstrado com o resultado do julgamento, em razão da improcedência do pedido da promovente formulado na inicial. O cerceamento do direito à produção de prova constitui grave violação dos direitos processuais da parte. O cerceamento de defesa, que impede a participação da parte no processo, macula a jurisdição, nega o devido processo legal e viola o contraditório e a ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença, conforme precedentes da Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. MORTE DE GADO POR ELETROCUSSÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. (Recurso Inominado Cível - 0015057-61.2017.8.06.0053, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, data do julgamento: 15/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) - Destaque nosso. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE ANTENA DE TV COM CANAIS GRATUITOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. TESE RECURSAL ASSENTADA NA NULIDADE DO JULGADO, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA AUTORA EM RÉPLICA. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE APRECIAR O REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado Cível - 0000851-66.2018.8.06.0163, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, data do julgamento: 15/03/2022, data da publicação: 15/03/2022) - Destaque nosso. Destaco que, embora o Juiz seja o destinatário da prova (art. 370, CPC) e tenha o poder de decidir quais delas são pertinentes, ou não, ao feito, a não realização de audiência de instrução deve ser razoável e devidamente fundamentada, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, impõe-se a desconstituição da r. sentença, a fim de oportunizar a produção da prova oral almejada. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e, por oportuno, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para designação da audiência de instrução e julgamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, visto que a recorrente logrou êxito em sua irresignação (art. 55 da Lei n.º 9.9099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora) 1NUNES, Dierle. Art. 10. In: CUNHA, Leonado Carneiro da; STRECK, Lenio Luiz (Orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 53.

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Processo nº 1006394-83.2024.4.01.3400

ID: 293014532

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006394-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA SARAIVA DE ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006394-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006394-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO HENRIQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA SARAIVA DE ALCANTARA - DF37048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por MARCO ANTONIO HENRIQUE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O autor é servidor público federal, conforme comprova o Parecer Médico Pericial Conclusivo emitido pela Câmara dos Deputados (documentos da inicial – id. 2021751150, página 1). A esse respeito, o STF, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (Tema 942). Considerando que os períodos indicados foram prestados no RGPS, cabe ao INSS o reconhecimento como especiais. Para a comprovação da exposição a agentes insalubres, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). A partir da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescente-se que a comprovação "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). De acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a efetiva exposição aos agentes nocivos constará do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual também haverá informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A apresentação de laudo técnico passou a ser obrigatória após o advento do Decreto nº 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, à exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para cuja comprovação sempre se exigiu laudo técnico (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, criado pela Lei nº 9.528/97 (que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91), é o documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador e deve conter, dentre outras informações, os registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. Na medida em que tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, desde que esteja identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação de atividade especial, sem a necessidade de apresentação do LTCAT. Nessa toada, a TNU firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208). Na espécie, o autor alega que trabalhou exposto ao agente biológico gesso, nas seguintes empresas e períodos: UNIMED BRASÍLIA (de 01/02/1992 a 30/11/1994); HOSPITAL SANTA LUZIA (de 15/10/1993 a 24/01/1994); SOS MÉDICO CIRÚRGICO (de 25/01/1994 a 04/10/1994); e ORTO SUL (de 01/08/1995 a 11/03/1997). Ocorre, porém, que no processo administrativo foi reconhecida a especialidade do período trabalhado no Hospital Santa Luiza S/A (de 15/10/1993 a 24/01/1994), assim como foi reconhecida a especialidade do período laborado na ORTO SUL (de 01/08/1995 a 13/10/1996) – id. 2021751147, páginas 3 e 4. Isso porque o INSS reconheceu o direito do autor até o dia 13/10/1996, verbis: “Para o agente nocivo biológico, até 13/10/1996, não era obrigatório a informação do LTCAT ou outras demonstrações ambientais, portanto não se enquadra o período que não apresenta essas documentações. Enquadra-se até 13/10/1996” (id. 2021751147, página 4). Portanto, o próprio INSS reconhece a especialidade do labor do autor até o dia 13/10/1996, motivo pelo qual haveria a inexistência de interesse processual até essa data. Não obstante, como o INSS resiste à pretensão de revisar/emitir a CTC, deve-se considerar subsistente o interesse processual do autor. Deve-se agora examinar a especialidade do período remanescente, ou seja, o período compreendido entre 14/10/1996 a 11/03/1997 (ORTO SUL CENTRO DE ORTOPEDIA E FRATURAS LTDA). A jurisprudência da TNU preconiza que a exposição nociva a agentes biológicos deve ser aferida pelos critérios estabelecidos no Tema 211 (PEDILEF 0502369-56.2020.4.05.8107, rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, 27/08/2021). Assim, a tese do Tema 211 tem a seguinte redação: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Na hipótese, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa ORTO SUL registra em sua profissiografia (descrição das atividades) apenas o trabalho nas dependências da entidade hospitalar e fatores de risco genéricos (gesso e micro-organismos patogênicos), que inclusive não foram medidos (id. 2021751152). Desse modo, não se vislumbra risco especial de contágio, não havendo razão para o reconhecimento da atividade especial em relação ao período remanescente. Observo que a retificação de dados constantes do PPP atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário” (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). Dessarte, o pedido de produção de prova pericial no local de trabalho não pode ser deferido neste juízo, porquanto tem propósito modificar o conteúdo do PPP, finalidade que deve ser buscada na Justiça especializada trabalhista. Registre-se ainda que "eventual insurgência do segurado quanto ao conteúdo/regularidade do PPP fornecido por seu ex empregador (segundo o qual não houve extrapolação dos limites de tolerância relativos ao agente agressivo ruído, nem tampouco efetiva exposição a outros agentes nocivos que ensejasse o reconhecimento dos períodos controversos como especiais) deve ser manifestada perante a Justiça do Trabalho. De fato, eventual inexatidão das informações ali contidas não se presta a justificar a utilização de prova emprestada (consubstanciada em PPP relativos a terceiros que teriam trabalhado em condições similares às da parte autora), justamente porque existe prova (PPP) em nome do próprio requerente, a dispensar a admissão da referida prova emprestada" (EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/09/2017 PAG.)” (AC 0015057-62.2015.4.01.3300, rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 26/01/2021). Finalmente, destaco que não se mostra possível a realização da perícia técnica no âmbito dos juizados especiais federais, ainda que por similaridade, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Pacífico nesta 1ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa, como as relativas ao ambiente laboral, extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal no caso em exame. Precedentes. 2. In casu, considerando que algumas empresas em que trabalhou já encerraram suas atividades, necessária a aferição indireta das circunstâncias de trabalho, por meio da realização de perícia indireta, com base nos documentos apresentados, ou, sucessivamente, a realização de perícia por similaridade, cujo exame deve ocorrer no ambiente laboral de empresa similar, atuante no mesmo ramo de atividade e cujos locais de trabalho possuam a mesma natureza, o que demanda obviamente a realização de perícia laboral no local de trabalho da parte autora ou de empresa similar. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - SJBA, o suscitado” (CC 1006847-64.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/09/2022). Tais as circunstâncias, deve-se acolher parcialmente o pedido do autor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a revisar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC do autor, reconhecendo como especiais os seguintes períodos: UNIMED BRASÍLIA (de 01/02/1992 a 30/11/1994); HOSPITAL SANTA LUZIA (de 15/10/1993 a 24/01/1994); SOS MÉDICO CIRÚRGICO (de 25/01/1994 a 04/10/1994); e ORTO SUL (de 01/08/1995 a 13/10/1996). Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 0020495-20.2021.4.03.6302

ID: 313973329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020495-20.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA LATTARO MARINO

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THAIS SOUSA SILVA

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FERNANDA GABRIELA MORE BATISTA

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RAFAEL VEIGA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020495-20.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA MORE BATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020495-20.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA MORE BATISTA - SP418310, MARILIA LATTARO MARINO - SP365789, RAFAEL VEIGA VIEIRA - SP396844, THAIS SOUSA SILVA - SP393087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 542 e aditamento na fl. 546 do Id. 159781758), objetivando, em síntese, o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado, bem como o recebimento de compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial por meio de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação (Id 159781783). Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: a legitimidade passiva exclusiva da CEF já foi analisada na decisão de 10.10.2024 (Id 341720952). b) legitimidade ativa: a CEF alegou que a autora não possui legitimidade ativa para pleitear reparos em área comum do condomínio. No entanto, o pedido da autora se refere apenas à sua unidade privativa. Destaco, ainda, que o laudo pericial apontou falhas na construção e os consequentes reparos necessários apenas para a área privativa do imóvel. Portanto, a autora possui legitimidade ativa. c) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, não há informação da entrega das chaves, mas o contrato foi firmado apenas em 08.3.2016 e a presente ação foi ajuizada em 21.09.2021, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição. 2 - Indenização: vícios de construção: Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 31 e seguintes do Id 159781758). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 363417836). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 13.095,75, em abril de 2025. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 13.095,75, valor este posicionado para abril de 2025. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 363417836), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, à míngua de um critério objetivo para o cálculo da indenização, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 5.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que superior a dois salários mínimos atuais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a CEF a indenizar a parte autora: a) a título de danos materiais, a quantia equivalente a R$ 13.095,75 (treze mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este posicionado para abril de 2025, com a atualização monetária desde a referida data, nos termos da Resolução 784/2022 do CJF. Juros de mora desde a citação (6.10.2021 - Id 159781780), nos termos da Resolução 784/2022 do CJF, com as seguintes observações: considerando que o valor da condenação de indenização por danos materiais está posicionado para abril de 2025, ou seja, para data posterior à citação, a base de cálculos para a incidência dos juros de mora deverá observar: a) entre a citação e março de 2025, os cálculos a serem realizados na fase de cumprimento do julgado, observando os cálculos e a metodologia apresentada pelo perito judicial; b) desde abril de 2025, o valor já apurado pelo perito judicial. b) a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00. A atualização monetária da referida verba deverá ser feita a partir da sentença (súmula 362 do STJ), de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de acordo com a Resolução 784/2022, igualmente a partir da sentença, eis que não há razão em fixar o valor principal a partir da sentença e admitir a incidência de verba acessória desde data anterior. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 0020495-20.2021.4.03.6302

ID: 313973387

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020495-20.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA LATTARO MARINO

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THAIS SOUSA SILVA

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FERNANDA GABRIELA MORE BATISTA

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RAFAEL VEIGA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020495-20.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA MORE BATI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020495-20.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA MORE BATISTA - SP418310, MARILIA LATTARO MARINO - SP365789, RAFAEL VEIGA VIEIRA - SP396844, THAIS SOUSA SILVA - SP393087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A RAFAELA RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 542 e aditamento na fl. 546 do Id. 159781758), objetivando, em síntese, o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado, bem como o recebimento de compensação por dano moral. Sustenta que adquiriu o imóvel indicado na inicial por meio de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, mas pouco tempo após a entrega do imóvel começaram a aparecer diversos vícios de construção. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação (Id 159781783). Foi realizada perícia no imóvel. É o relatório. Decido: Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: a legitimidade passiva exclusiva da CEF já foi analisada na decisão de 10.10.2024 (Id 341720952). b) legitimidade ativa: a CEF alegou que a autora não possui legitimidade ativa para pleitear reparos em área comum do condomínio. No entanto, o pedido da autora se refere apenas à sua unidade privativa. Destaco, ainda, que o laudo pericial apontou falhas na construção e os consequentes reparos necessários apenas para a área privativa do imóvel. Portanto, a autora possui legitimidade ativa. c) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. Mérito 1 – Prescrição: No caso concreto, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, não há informação da entrega das chaves, mas o contrato foi firmado apenas em 08.3.2016 e a presente ação foi ajuizada em 21.09.2021, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição. 2 - Indenização: vícios de construção: Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 31 e seguintes do Id 159781758). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 363417836). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 13.095,75, em abril de 2025. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 13.095,75, valor este posicionado para abril de 2025. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 363417836), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, à míngua de um critério objetivo para o cálculo da indenização, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 5.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que superior a dois salários mínimos atuais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a CEF a indenizar a parte autora: a) a título de danos materiais, a quantia equivalente a R$ 13.095,75 (treze mil e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), valor este posicionado para abril de 2025, com a atualização monetária desde a referida data, nos termos da Resolução 784/2022 do CJF. Juros de mora desde a citação (6.10.2021 - Id 159781780), nos termos da Resolução 784/2022 do CJF, com as seguintes observações: considerando que o valor da condenação de indenização por danos materiais está posicionado para abril de 2025, ou seja, para data posterior à citação, a base de cálculos para a incidência dos juros de mora deverá observar: a) entre a citação e março de 2025, os cálculos a serem realizados na fase de cumprimento do julgado, observando os cálculos e a metodologia apresentada pelo perito judicial; b) desde abril de 2025, o valor já apurado pelo perito judicial. b) a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00. A atualização monetária da referida verba deverá ser feita a partir da sentença (súmula 362 do STJ), de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal e juros de mora de acordo com a Resolução 784/2022, igualmente a partir da sentença, eis que não há razão em fixar o valor principal a partir da sentença e admitir a incidência de verba acessória desde data anterior. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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Adilson Dos Santos Cordeiro x Glicelia De Fatima Kill Sant Ana

ID: 311982509

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-15.2019.8.08.0545

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

GLICELIA DE FATIMA KILL SANT ANA

Sentença - Carta

Advogados:

LUCAS BORGO

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KARINA ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0015057-15.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON DOS SANTOS CORDEIRO REQUERIDO: GLICELIA DE FATIMA KILL SANT ANA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS BORGO - ES34877 SENTENÇA / PROJETO DE SENTENÇA INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Pretende a parte autora, com ajuizamento da presente demanda, a restituição de valores pagos à parte ré em razão de aluguel de veículo na data de 08 de Maio de 2019. Nesta oportunidade, pagou a parte ré R$ 1000,00 (hum mil reais) sendo R$600,00 (seiscentos reais) destinado a caução, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao aluguel. Tal aluguel deveria ter pendurado por período de 15 dias, entretanto, em razão de um suposto vazamento de gás (constatado pela parte autora em 10 de Maio de 2019) o Autor realizou a devolução do veículo para que a parte ré apurasse e, se fosse o caso, reparasse o veículo. Segundo expõe o Autor, a parte ré (de posse do veículo) não constatou nenhum defeito ou vazamento de gás no veículo, disponibilizando-o novamente à parte autora, que, por sua vez, se recusou alegando motivos de segurança. Por conta disso a parte autora rescindiu o contrato com a parte ré, requerendo a restituição integral dos valores pagos em 08 de Maio de 2019. A parte ré, por sua vez, negou essa restituição alegando que o carro está em perfeito estado e disponível à parte autora. Por fim, sustenta a parte autora que a parte ré devolveu a ele R$ 228,58 (duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e oito centavos) como forma de dar cabo ao enleio. Contudo, a parte autora pretende a restituição integral dos R$ 1000,00 (hum mil reais), bem como ser indenizada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para embasar suas alegações, trouxe provas anexas à petição inicial nos diversos movimentos do evento 2, de 5 de Julho de 2019, do sistema Projudi. Citada a parte ré requereu a nomeação de defensor dativo na audiência de evento 67, de 24 de Maio de 2022, do sistema PROJUDI, o que foi deferido pelo juízo, que nomeou a causídica que apresentou a contestação presente no evento 94, de 8 de maio de 2024, do sistema Projudi. A parte ré sustenta em tal contestação que não existe ato ilícito a ser indenizado, uma vez que não há ato omissivo ou comissivo da que fundamente a pretensão autoral. Igualmente, sustenta a inexistência de dano, seja material ou moral. Por fim pede a improcedência do pleito autoral. Não apresentou provas de suas alegações Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Nesse sentido, verifico que a relação entre as partes consiste de relação civil ordinária. Nesse contexto, impondo-se à Parte Autora o ônus processual de demonstrar sua pretensão. Por conseguinte, é forçosa a solução do caso concreto a partir da distribuição do ônus probatório. A esse respeito, ensina o Min, Luiz Fux, um dos redatores do vigente CPC: A atividade processual pressupõe um sujeito que a exerça. A atividade de provar, por seu turno implica um objeto e um sujeito. Sob o ângulo subjetivo, a indagação que se põe é a seguinte: quem deve provar no processo? Ressoa evidente que, pela própria iniciativa, a prova primeira compete ao autor. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais na categoria de ônus, por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. A própria lei assim categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova no art. 373 do CPC. Desta sorte, não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma “necessidade de comprovar” os fatos alegados sob pena de o juiz não os considerar e, como consequência, decidir em desfavor de quem não suportou a atividade que lhe competia. A parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 373 do CPC. O réu, em sua resposta, pode oferecer defesas diretas e indiretas. Assim, cabe-lhe, também, o ônus de comprovar aquilo que alega com a seguinte diferença: quanto às defesas diretas, basta alegá-las, uma vez que elas são a negação daquilo que afirma o autor, que, por sua vez, tem o dever de demonstrar o fato que ampara a sua pretensão. A sustentação pelo réu de que o fato não existe – característica da defesa direta – deve encontrar resposta imediata nas provas levadas aos autos pelo autor, que tem a primazia da ação e o dever pioneiro de provar. “Não pode, o demandado, ser instado a comprovar fatos negativos”. Entretanto, consoante observamos quando tratamos da defesa, é lícito ao demandado impedir que a ação do autor obtenha êxito mediante a invocação de fatos outros que, de forma oblíqua ou indireta, alcançam esse desiderato. Referimo-nos às denominadas “objeções” consistentes em fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Esses fatos, de iniciativa do réu, são de sua “responsabilidade probatória”, assim como o são, também, os fatos que ensejam o “contra-ataque” do réu consistente nas exceções materiais, tanto mais que, sob certo ângulo, são fatos constitutivos desse contradireito do demandado em face do demandante, quer sustentados através da defesa, quer através de reconvenção (art. 373, incisos I e II, do CPC).[1] Como se vê, através das provas produzidas nos autos, não existe no contrato celebrado entre as partes (partes essas que, por serem pessoas físicas, se presume que estejam em condição paritária), qualquer cláusula a respeito de rescisão unilateral. Assim, impunha-se à parte autora que demonstrasse de forma clara as provas que embasam sua pretensão, a fim de possibilitar a aplicação da Lei Civil no caso concreto. Por exemplo, tal seria alcançado se comprovasse através de documento/ meio idôneo o vazamento de gás alegado (vídeo, lado técnico, inspeção veicular, parecer da Polícia Civil dentre muitos outros possíveis). Com estribo nessas considerações, não é possível verificar a existência de motivo idôneo que levaria ao rompimento do contrato firmado entre as partes, pelo que reputo inexistentes os dano materiais. No mesmo sentido, não é possível deferir a parte autora a pretensão de indenização por danos morais Isso ocorre porque, ainda que os danos morais independam de demonstração de prejuízo, é necessário que seja demonstrado a efetiva violação algum aspecto imaterial da personalidade da parte autora (sua dignidade, etc.). Segundo doutrina de escol, essa espécie de dano consiste de [um dano] que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afeto[2]. E também Tenho pra mim que todos os conceitos tradicionais de dano moral terão que ser revistos pela ótica da Constituição de 1988. Assim é porque a atual Carta, na trilha das demais Constituições elaboradas após a eclosão da chamada questão social, colocou o Homem no vértice do ordenamento jurídico da Nação, fez dele a primeira e decisiva realidade, transformando os seus direitos no fio condutor de todos os ramos jurídicos. E, ao inserir em seu texto normas que tutelam os valores humanos, a Constituição fez também estrutural transformação no conceito e valores dos direitos individuais e sociais, o suficiente para permitir que a tutela desses direitos seja agora feita por aplicação direta de suas normas. (...) Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos [...] Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Com essa idéia abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar dano moral.[3] Ora, os bens jurídicos, cuja afronta caracteriza o dano moral, são aqueles denominados pela doutrina como direitos da personalidade. São estes os reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. São valores inatos ao homem, tais como a liberdade, a segurança, a integridade, o respeito. “São direitos ínsitos na pessoa, em função de sua própria estruturação física, mental e moral”[4] No mesmo sentido, o STJ: [...] 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. [...] (REsp n. 1.245.550/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 16/4/2015.) Tendo tudo isso em mente, verifico que a situação experimentada pela Parte Autora não configura danos morais, uma vez que a Parte Autora não tomou (ou, ao menos, não comprova que tomou) as cautelas adequadas para a comprovação de sua pretensão. Corolário lógico, não é possível – com fulcro no ônus de prova imposto pela Lei Processual Civil (ou seja, aquele que alega deve provar, art. 373, CPC/2015) – o acolhimento de sua pretensão. Nesse sentido, entendo que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) ao passo que, conforme já dito, não há provas que possam indicar a prática dos ilícitos apontados por ela em seu relato fático. Isso tudo torna inviável o acolhimento dos fatos alegados na petição inicial com base no que é relatado e apresentada pela Parte Autora. Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, entendo que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0630 / 0631 / 0632 / 0633 / 0637 / 0641 / 0645 / 0651 / 0652 de 2025 [1] Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. SãoPaulo: Grupo GEN, 2023, e-book. [2] RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 232. [3] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80. [4] BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: GLICELIA DE FATIMA KILL SANT ANA Endereço: Rua das Pedras, 69, apto 504, Vila Batista, VILA VELHA - ES - CEP: 29116-040

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Processo nº 5004895-72.2023.8.08.0014

ID: 299218325

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004895-72.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOIANA CANDIDO CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004895-72.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOIANA CANDIDO CORREA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004895-72.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOIANA CANDIDO CORREA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Joiana Candido Correa contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a abusividade na taxa de juros e na tarifa de registro, condenando a parte ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, mas afastou as demais alegações da autora, inclusive o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto ao cumprimento do princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica e fundamentada dos termos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos genéricos da petição inicial, inclusive pleiteando a inversão do ônus de sucumbência, quando esta já lhe foi favorável. 4. A ausência de enfrentamento direto dos fundamentos adotados pelo juízo a quo, notadamente quanto à legalidade da cobrança do IOF, da tarifa de cadastro e à ausência de danos morais indenizáveis, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a ausência de impugnação específica configura vício de admissibilidade, tornando inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. Tese de julgamento: 2. A mera reiteração de argumentos genéricos da inicial, dissociados da fundamentação sentencial, não supre os requisitos do art. 1.010, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.830.247/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJE 26/03/2025; STJ, AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/05/2020; TJES, Apelação Cível 050170081785, Rel. Des. Arthur Neiva, j. 22/03/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Joiana Candido Correa em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento veicular firmado entre as partes, determinando a sua substituição pela taxa média de mercado (2,00% a.m. e 26,79% a.a.), (ii) declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro, no valor de R$ 364,59, (iii) condenar a parte requerida à restituição das quantias cobradas indevidamente, sendo os valores pagos até 30/03/2021 de forma simples, e os pagos após essa data, em dobro, ambos corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC. Em suas razões recursais, juntadas ao id 10264431, a parte apelante aduz, em suma: (i) a existência de novas abusividades não reconhecidas na sentença, como a cobrança de IOF e multa contratual; (ii) a ocorrência de má-fé contratual pela apelada, decorrente de ausência de transparência e de suposta imposição de cláusulas contratuais desequilibradas; (iii) a configuração de lesão contratual (art. 157 do CC), excessiva onerosidade (art. 478 do CC) e afronta ao princípio da boa-fé objetiva; (iv) requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, inclusive a indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. Devido à ausência de oposição direta aos fundamentos da sentença, a Apelante foi intimada para se manifestar sobre possível ofensa ao princípio da dialeticidade em seu recurso (ID 10867867), tendo se manifestado sobre a questão no ID 12275880. É o que me cabia relatar. Ao julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO Pois bem. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Joiana Candido Correa em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento veicular firmado entre as partes, determinando a sua substituição pela taxa média de mercado (2,00% a.m. e 26,79% a.a.), (ii) declarar abusiva a cobrança da tarifa de registro, no valor de R$ 364,59, (iii) condenar a parte requerida à restituição das quantias cobradas indevidamente, sendo os valores pagos até 30/03/2021 de forma simples, e os pagos após essa data, em dobro, ambos corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC. Ao que se pode colher dos autos a Apelante, em suas razões recursais (ID 10264431), ao invés de combater os fundamentos do julgado, ateve-se traçar argumentos genéricos, desprovidos dos fundamentos lançados no julgado, chegando inclusive a pleitear a “inversão do ônus de sucumbência” quando esta, conforme se pode observar do julgado, lhe foi favorável: “[...] CONDENO o Réu ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (quantia a ser restituída ao Autor) [...]” (ID 10264428) Assim, conforme se pode observar, ao invés da Apelante impugnar de modo direto e específico os fundamentos da sentença, esta se limitou a debater as questões de forma genérica e, até mesmo, alheias ao direito invocado. Observa-se, portanto, que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual, razão pela qual entendo pela sua inadmissibilidade, nos termos que seguem. A análise da peça recursal revela a ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos centrais da sentença, incorrendo, pois, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante impugna a decisão." Na mesma linha, a jurisprudência dos tribunais superiores tem assentado que o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de atacar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃODA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu orecurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o Recurso Especial não foi admitido diante do óbice daSúmula n. 7/STJ e da divergência não comprovada. Todavia, no respectivoagravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referidosfundamentos. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstraçãoclara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violaçãoda Lei Federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dosautos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar osdados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 2.830.247; Proc. 2024/0486791-6; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; Julg. 20/03/2025; DJE 26/03/2025) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Na espécie, as razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AgInt-Rec-MS 74.420; Proc. 2024/0322475-4; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 26/03/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de Lei Federal supostamente violados pelo acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida, pois o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão proferida por esta Corte que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a repetir argumentos genéricos. 4. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula nº 182/STJ. 5. A reiteração dos argumentos do Recurso Especial no agravo regimental não satisfaz a exigência de impugnação específica, mantendo-se os fundamentos não impugnados. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula nº 182/STJ. 2. A reiteração dos argumentos do Recurso Especial no agravo regimental não satisfaz a exigência de impugnação específica, mantendo-se os fundamentos não impugnados". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AR Esp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AGRG no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAR Esp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018. (STJ; AgRg-AREsp 2.837.257; Proc. 2025/0015057-6; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 20/03/2025; DJE 26/03/2025) (destaquei) A sentença hostilizada, da lavra do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina, examinou detidamente as cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, reconhecendo parcialmente os pedidos iniciais. Destacou-se, com acuidade, a existência de abusividade apenas na taxa de juros e na tarifa de registro, afastando, de modo específico e fundamentado, as alegações relativas à legalidade da cobrança de IOF, da tarifa de cadastro e da ausência de danos morais indenizáveis. Entretanto, a apelação interposta limita-se a reiterar, de forma genérica e vaga, os argumentos já ventilados na petição inicial, sem refutar os fundamentos jurídicos efetivamente adotados pelo magistrado sentenciante, especialmente no que concerne à: legalidade da cobrança do IOF, com base no Decreto 6.306/2007; legitimidade da tarifa de cadastro sob a égide da Súmula 566 do STJ; ausência de comprovação de dano moral indenizável, à luz da jurisprudência pacífica segundo a qual a mera cobrança indevida não configura, por si só, lesão extrapatrimonial. Ao assim proceder, a recorrente incorre em patente violação ao princípio da dialeticidade, tornando inadmissível o recurso. Decerto, em observância ao princípio da dialeticidade que permeia a seara processual, cumpre ao recorrente não só manifestar o seu inconformismo com o ato judicial vergastado, mas, também, impugnar de forma específica os fundamentos nos quais este ato se funda, demonstrando o seu desacerto, a fim de possibilitar que, através do confronto entre a tese contida no pronunciamento e a antítese consubstanciada nas razões recursais, possa o órgão ad quem apreciar o mérito do recurso. Outro, aliás, não é o entendimento do c. STJ e deste eg. Tribunal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp 1744655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EX EMPTO REDIBITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA CONGRUÊNCIA. ART. 514 DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1010, II, do CPC/2015. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1613570/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se as razões recursais são completamente dissociadas dos fundamentos da Sentença, há inequívoca violação do princípio da dialeticidade, faltando ao apelante requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Precedentes do e. TJES. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 050170081785, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2021, Data da Publicação no Diário: 11/05/2021). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Pelo Princípio da Dialeticidade não basta ao juízo de admissibilidade recursal a apresentação formal de razões pelo recorrente, sendo imprescindível que estas sejam congruentes com a decisão atacada, se prestando, assim, a contrariá-la pontualmente em sua integralidade. 2- Os fundamentos das razões de apelação mostram-se totalmente dissociadas da sentença proferida. 3- Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 050140023842, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2019, Data da Publicação no Diário: 17/07/2019). Assim, como não há impugnação precisa dos fundamentos empregados na sentença, afigura-se manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade. Do exposto, descumprida a exigência do princípio da dialeticidade, acolho a preliminar em tela, suscitada de ofício, e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5001483-30.2021.4.03.6335

ID: 316773007

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001483-30.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 9.756,61. Alega a recorrente que a presente ação busca a reparação civil por danos construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, sendo a Caixa Econômica Federal a agente executora. Argumenta que a aquisição da casa própria, outrora um sonho, converteu-se em pesadelo devido à desídia da requerida, frustrando expectativas legítimas e ferindo a dignidade, o que configura dano moral. Aduz que o dano moral restou comprovado pelas circunstâncias fáticas, decorrentes da negligência da CEF na fiscalização das obras. Afirma ter sido induzida a acreditar na perfeição e adequação do imóvel, sendo que os vícios geram efeitos presentes e futuros. Enfatiza que, por ser pessoa humilde e vulnerável, viu-se obrigada a conviver com os transtornos de uma reforma desnecessária. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o dano moral, fixando-o em R$10.000,00, bem como o pagamento integral do dano material pedido. Por seu turno, a CEF, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o fundamento de que sua atuação limita-se ao financiamento do imóvel, não exercendo, portanto, ingerência sobre a construção, e que a responsabilidade pela solidez e qualidade da obra é exclusiva da construtora. No mérito, impugna o laudo pericial, questionando a metodologia utilizada e a extensão dos vícios constatados. Aduz que os vícios decorrem da má utilização do imóvel pela parte autora e da falta de manutenção adequada. Argumenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, uma vez que não participou da execução da obra. Afirma que a sentença é excessiva e desproporcional, pois a condena a arcar com custos que não são de sua responsabilidade. Por fim, requer a reforma da sentença, para seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação em que a parte autora pede indenização por danos materiais no valor deR$ 9.756,61e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sustenta, em síntese, a existência de vícios na construção do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Dispensado o relatório. PRELIMINARES Preliminarmente, indefiro o requerimento da CEF para inclusão da empresa construtora do imóvel no polo passivo, visto não se tratar de caso de litisconsórcio necessário. Com efeito, a eventual solidariedade na obrigação de reparar vícios construtivos no imóvel não implica a necessidade de se demandar em face de todos os coobrigados, podendo a parte autora escolher contra quem irá exercer a sua pretensão. Ademais, a CEF pretende assegurar eventual direito de regresso através de inclusão de terceiro no polo passivo, o que é incabível no procedimento do juizado especial por se vedar a denunciação da lide (artigo 10 da lei 9.099/95 e art. 1º da lei 10.259/01). No mais, quanto à legitimidade da CEF, ratifico a decisão ID268826583. Nos termos da decisão ID268826583, constou expressamente que a autora instruiu sua petição inicial com laudo pericial e estimativa de valor para efetuar os reparos e que a Caixa questiona o laudo e os próprios danos de forma genérica, sem juntar nenhum documento técnico que confronte o parecer trazido pela autora; considerando, ademais, que a CEF requereu em contestação prova pericial e que a autora postula pela prova pericial apenas na hipótese de o documento técnico que instrui a inicial não ser considerado, não havendo, todavia, razão para não tomá-lo em conta no julgamento, constou que a prova pericial é de interesse apenas da Caixa Econômica Federal. A CEF depositou os honorários do perito no valor total de R$ 6.000,00 (ID323991240), correspondente a três processos (R$ 2.000,00 para cada - 5001482-45.2021.4.03.6335,5001483-30.2021.4.03.6335e5001484-15.2021.4.03.6335) e a prova pericial foi produzida, conforme laudos anexados (ID332310997,334327913e334327941). Assim, considerando o conjunto probatório, há nos autos laudo pericial, elaborado por profissional legalmente habilitado, equidistante das partes. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, não se verifica no presente caso a ocorrência de prescrição. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção,o prazo prescricional é o previstono artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL(CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual,deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 01/12/2021, e os documentos trazidos aos autos (ID238889865e238889866) pressupõem que a entrega das chaves ocorreu em 02/12/2011, portanto dentro do prazo decenal. Fundamento e decido. RESPONSABILIDADE da CEF De início, cumpre observar que a Caixa Econômica Federal atua como operadora do Programa de Arrendamento Residencial e gestora do Programa Minha Casa, Minha Vida os quais são constituídos por verba pública federal (artigos 2º e 9º da Lei 11.997/2009; e artigos 1º, § 1º, 2º e 2º-A, da Lei 10.188/2001). Portanto, em tese, responde nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37 […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O direito a indenização por omissão de pessoa jurídica de direito público pressupõe a existência de omissão em contraposição a uma obrigação de agir, dano (material ou moral) e relação de causalidade entre a omissão e o dano. Nesse passo, a obrigação de reparar dano exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, a pretendida obrigação da CEF de reparação dos danos sofridos pela parte autora demanda prova de sua omissão, o nexo causal e o dano. A autora sustenta que, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, adquiriu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré. Pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os defeitos de segurança e solidez da obra de construção civil são decorrentes de execução defeituosa do serviço, isto é, execução do serviço que, por seu modo de fornecimento, não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar. Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora.Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso, a planilha de evolução com a informação de inclusão de financiamento à pessoa física (ID238889866) prova a conclusão dos serviços e entrega do imóvel à parte autora. O laudo pericial anexado pela autora (ID170340145), atestou anomalias na residência, quais sejam: 1. REPARO DE TRINCAS E REVESTIMENTO ARGAMASSADO; 2. REVESTIMENTOS CERÂMICOS DA PAREDE E DO PISO; 3. SISTEMA DE ESGOTO; 4. SISTEMA ELÉTRICO; 5. FISSURAS NA LAJE; 6. INTERFONE; 7. PINTURA GERAL; 8. DESTINAÇÃO DO ENTULHO; 9. LIMPEZA GERAL, totalizando o valor dos reparos deR$ 9.756,61. Já o laudo pericial produzido nos autos concluiu que (ID332310997– fls. 8): Pequenas patologias, como fissuras e trincas na parte interna, externa e laje e sem ou pouca manutenção. Pintura apresenta desgaste natural. Os itens hidrossanitários em especifico no banheiro, o vaso sanitário apresenta destacamento conforme marcas de massa e rejunte, caixa sifonada apresenta patologia (infiltração no apartamento inferior), as torneiras e registro estão funcionando até esta data. Teto do banheiro apresenta infiltração proveniente do apartamento superior. O revestimento externo (reboco) apresentava imperfeiçoes (trincas e fissuras). Com relação ao revestimento cerâmico do banheiro apresenta excessiva absorção de água, e não apresenta boa aparência, apresentando também desplacamento. A pintura interna e externa apresenta patologias de infiltração de água (lixiviação). Esta vistoria tem, Nível 1 de inspeção conforme descrito em norma,grau de risco mínimo, com impacto recuperável. Em resposta ao quesito 9 da parte autora (ID334327913), o perito afirmou que há manifestações patológicas, tais como: fissuras e trincas na laje da sala e dormitórios, infiltração parede do dormitório e absorção excessiva no piso e revestimento do banheiro, falta de estanqueidade em esquadrias da sala e dormitórios, falta de DR no quadro de distribuição, esquadrias internas sem fechaduras. Ademais, no quesito 14, o perito concordou com o parecer técnico da inicial para reparos. Devidamente intimada, a CEF impugnou o laudo pericial de forma genérica (ID335536377), sem apresentar parecer técnico com os custos que entende devidos. Em suas impugnações, defendeu que o perito não forneceu amplas informações técnicas para subsidiar o Juízo, nem se manifestou de forma clara, objetiva e conclusiva sobre a existência, ou não, de vício construtivo. Defendeu ainda que houve falta de manutenção e mau uso do imóvel, não se confundindo com vícios construtivos. Contudo, a CEF não apresentou documento técnico equivalente de modo a confrontar o laudo técnico elaborado pelo perito, profissional de confiança do juízo, equidistante das partes. Conclui-se do laudo pericial que houve, de fato, vícios construtivos. Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Dessa forma, restou provada a existência de defeito nos serviços prestados e omissão da CEF na fiscalização e reparo das falhas apontadas na prestação dos serviços. Com efeito, a CEF atestou a regularidade da obra e anuiu com a entrega das chaves do imóvel à parte autora, mesmo diante dos defeitos constatados, contribuindo para a ocorrência dos danos materiais. Portanto, cabe à parte ré reparar os danos provados nos autos, quais sejam: 1. REPARO DE TRINCAS E REVESTIMENTO ARGAMASSADO; 2. REVESTIMENTOS CERÂMICOS DA PAREDE E DO PISO; 3. SISTEMA DE ESGOTO; 4. SISTEMA ELÉTRICO; 5. FISSURAS NA LAJE; 6. INTERFONE; 7. PINTURA GERAL; 8. DESTINAÇÃO DO ENTULHO; 9. LIMPEZA GERAL. O art. 492 do CPC assim dispõe acerca dos limites do pronunciamento judicial em relação ao pedido pelo autor: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Portanto, da comparação entre o orçamento apresentado pelo perito (ID334327941) e o requerido na inicial (ID170340145– fls. 28), conclui-se que o orçamento trazido pelo perito supera o valor requerido a título de danos materiais. Assim, a fim de evitar o julgamentoultra petita, a reparação dos danos materiais deverá ocorrer no valor deR$ 9.756,61, valor este posicionado para outubro de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, improcede. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018). Com efeito, a TRU-4 fixou a seguinte tese:“O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado.” No caso dos autos e da análise do laudo técnico pericial, não houve demonstração de significativa e anormal violação ao direito de personalidade, nem mesmo necessidade de desocupação para realização de reparos, sendo indevida a reparação por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a indenizar a parte autora: a) a título de danos materiais, a quantia equivalente aR$ 9.756,61(nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), valor este posicionado para 05 de outubro de 2021, com a atualização monetária desde a referida data e juros de mora, nos termos da Resolução 784/2022 do CJF. Os valores deverão ser atualizados desde o seu desembolso e acrescidos de juros, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação atualmente em vigor. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5001483-30.2021.4.03.6335

ID: 316773012

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001483-30.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001483-30.2021.4.03.6335 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSMARI ROSEMERCI DE PAULA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 9.756,61. Alega a recorrente que a presente ação busca a reparação civil por danos construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, sendo a Caixa Econômica Federal a agente executora. Argumenta que a aquisição da casa própria, outrora um sonho, converteu-se em pesadelo devido à desídia da requerida, frustrando expectativas legítimas e ferindo a dignidade, o que configura dano moral. Aduz que o dano moral restou comprovado pelas circunstâncias fáticas, decorrentes da negligência da CEF na fiscalização das obras. Afirma ter sido induzida a acreditar na perfeição e adequação do imóvel, sendo que os vícios geram efeitos presentes e futuros. Enfatiza que, por ser pessoa humilde e vulnerável, viu-se obrigada a conviver com os transtornos de uma reforma desnecessária. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o dano moral, fixando-o em R$10.000,00, bem como o pagamento integral do dano material pedido. Por seu turno, a CEF, em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva “ad causam”, sob o fundamento de que sua atuação limita-se ao financiamento do imóvel, não exercendo, portanto, ingerência sobre a construção, e que a responsabilidade pela solidez e qualidade da obra é exclusiva da construtora. No mérito, impugna o laudo pericial, questionando a metodologia utilizada e a extensão dos vícios constatados. Aduz que os vícios decorrem da má utilização do imóvel pela parte autora e da falta de manutenção adequada. Argumenta que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, uma vez que não participou da execução da obra. Afirma que a sentença é excessiva e desproporcional, pois a condena a arcar com custos que não são de sua responsabilidade. Por fim, requer a reforma da sentença, para seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a redução do valor da condenação. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação em que a parte autora pede indenização por danos materiais no valor deR$ 9.756,61e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sustenta, em síntese, a existência de vícios na construção do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Dispensado o relatório. PRELIMINARES Preliminarmente, indefiro o requerimento da CEF para inclusão da empresa construtora do imóvel no polo passivo, visto não se tratar de caso de litisconsórcio necessário. Com efeito, a eventual solidariedade na obrigação de reparar vícios construtivos no imóvel não implica a necessidade de se demandar em face de todos os coobrigados, podendo a parte autora escolher contra quem irá exercer a sua pretensão. Ademais, a CEF pretende assegurar eventual direito de regresso através de inclusão de terceiro no polo passivo, o que é incabível no procedimento do juizado especial por se vedar a denunciação da lide (artigo 10 da lei 9.099/95 e art. 1º da lei 10.259/01). No mais, quanto à legitimidade da CEF, ratifico a decisão ID268826583. Nos termos da decisão ID268826583, constou expressamente que a autora instruiu sua petição inicial com laudo pericial e estimativa de valor para efetuar os reparos e que a Caixa questiona o laudo e os próprios danos de forma genérica, sem juntar nenhum documento técnico que confronte o parecer trazido pela autora; considerando, ademais, que a CEF requereu em contestação prova pericial e que a autora postula pela prova pericial apenas na hipótese de o documento técnico que instrui a inicial não ser considerado, não havendo, todavia, razão para não tomá-lo em conta no julgamento, constou que a prova pericial é de interesse apenas da Caixa Econômica Federal. A CEF depositou os honorários do perito no valor total de R$ 6.000,00 (ID323991240), correspondente a três processos (R$ 2.000,00 para cada - 5001482-45.2021.4.03.6335,5001483-30.2021.4.03.6335e5001484-15.2021.4.03.6335) e a prova pericial foi produzida, conforme laudos anexados (ID332310997,334327913e334327941). Assim, considerando o conjunto probatório, há nos autos laudo pericial, elaborado por profissional legalmente habilitado, equidistante das partes. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, não se verifica no presente caso a ocorrência de prescrição. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção,o prazo prescricional é o previstono artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL(CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual,deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 01/12/2021, e os documentos trazidos aos autos (ID238889865e238889866) pressupõem que a entrega das chaves ocorreu em 02/12/2011, portanto dentro do prazo decenal. Fundamento e decido. RESPONSABILIDADE da CEF De início, cumpre observar que a Caixa Econômica Federal atua como operadora do Programa de Arrendamento Residencial e gestora do Programa Minha Casa, Minha Vida os quais são constituídos por verba pública federal (artigos 2º e 9º da Lei 11.997/2009; e artigos 1º, § 1º, 2º e 2º-A, da Lei 10.188/2001). Portanto, em tese, responde nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37 […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O direito a indenização por omissão de pessoa jurídica de direito público pressupõe a existência de omissão em contraposição a uma obrigação de agir, dano (material ou moral) e relação de causalidade entre a omissão e o dano. Nesse passo, a obrigação de reparar dano exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, a pretendida obrigação da CEF de reparação dos danos sofridos pela parte autora demanda prova de sua omissão, o nexo causal e o dano. A autora sustenta que, por intermédio do Programa “Minha Casa Minha Vida”, adquiriu imóvel através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré. Pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel, observou o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de sua moradia, tais como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. Os defeitos de segurança e solidez da obra de construção civil são decorrentes de execução defeituosa do serviço, isto é, execução do serviço que, por seu modo de fornecimento, não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar. Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora.Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso, a planilha de evolução com a informação de inclusão de financiamento à pessoa física (ID238889866) prova a conclusão dos serviços e entrega do imóvel à parte autora. O laudo pericial anexado pela autora (ID170340145), atestou anomalias na residência, quais sejam: 1. REPARO DE TRINCAS E REVESTIMENTO ARGAMASSADO; 2. REVESTIMENTOS CERÂMICOS DA PAREDE E DO PISO; 3. SISTEMA DE ESGOTO; 4. SISTEMA ELÉTRICO; 5. FISSURAS NA LAJE; 6. INTERFONE; 7. PINTURA GERAL; 8. DESTINAÇÃO DO ENTULHO; 9. LIMPEZA GERAL, totalizando o valor dos reparos deR$ 9.756,61. Já o laudo pericial produzido nos autos concluiu que (ID332310997– fls. 8): Pequenas patologias, como fissuras e trincas na parte interna, externa e laje e sem ou pouca manutenção. Pintura apresenta desgaste natural. Os itens hidrossanitários em especifico no banheiro, o vaso sanitário apresenta destacamento conforme marcas de massa e rejunte, caixa sifonada apresenta patologia (infiltração no apartamento inferior), as torneiras e registro estão funcionando até esta data. Teto do banheiro apresenta infiltração proveniente do apartamento superior. O revestimento externo (reboco) apresentava imperfeiçoes (trincas e fissuras). Com relação ao revestimento cerâmico do banheiro apresenta excessiva absorção de água, e não apresenta boa aparência, apresentando também desplacamento. A pintura interna e externa apresenta patologias de infiltração de água (lixiviação). Esta vistoria tem, Nível 1 de inspeção conforme descrito em norma,grau de risco mínimo, com impacto recuperável. Em resposta ao quesito 9 da parte autora (ID334327913), o perito afirmou que há manifestações patológicas, tais como: fissuras e trincas na laje da sala e dormitórios, infiltração parede do dormitório e absorção excessiva no piso e revestimento do banheiro, falta de estanqueidade em esquadrias da sala e dormitórios, falta de DR no quadro de distribuição, esquadrias internas sem fechaduras. Ademais, no quesito 14, o perito concordou com o parecer técnico da inicial para reparos. Devidamente intimada, a CEF impugnou o laudo pericial de forma genérica (ID335536377), sem apresentar parecer técnico com os custos que entende devidos. Em suas impugnações, defendeu que o perito não forneceu amplas informações técnicas para subsidiar o Juízo, nem se manifestou de forma clara, objetiva e conclusiva sobre a existência, ou não, de vício construtivo. Defendeu ainda que houve falta de manutenção e mau uso do imóvel, não se confundindo com vícios construtivos. Contudo, a CEF não apresentou documento técnico equivalente de modo a confrontar o laudo técnico elaborado pelo perito, profissional de confiança do juízo, equidistante das partes. Conclui-se do laudo pericial que houve, de fato, vícios construtivos. Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Dessa forma, restou provada a existência de defeito nos serviços prestados e omissão da CEF na fiscalização e reparo das falhas apontadas na prestação dos serviços. Com efeito, a CEF atestou a regularidade da obra e anuiu com a entrega das chaves do imóvel à parte autora, mesmo diante dos defeitos constatados, contribuindo para a ocorrência dos danos materiais. Portanto, cabe à parte ré reparar os danos provados nos autos, quais sejam: 1. REPARO DE TRINCAS E REVESTIMENTO ARGAMASSADO; 2. REVESTIMENTOS CERÂMICOS DA PAREDE E DO PISO; 3. SISTEMA DE ESGOTO; 4. SISTEMA ELÉTRICO; 5. FISSURAS NA LAJE; 6. INTERFONE; 7. PINTURA GERAL; 8. DESTINAÇÃO DO ENTULHO; 9. LIMPEZA GERAL. O art. 492 do CPC assim dispõe acerca dos limites do pronunciamento judicial em relação ao pedido pelo autor: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Portanto, da comparação entre o orçamento apresentado pelo perito (ID334327941) e o requerido na inicial (ID170340145– fls. 28), conclui-se que o orçamento trazido pelo perito supera o valor requerido a título de danos materiais. Assim, a fim de evitar o julgamentoultra petita, a reparação dos danos materiais deverá ocorrer no valor deR$ 9.756,61, valor este posicionado para outubro de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, improcede. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018). Com efeito, a TRU-4 fixou a seguinte tese:“O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado.” No caso dos autos e da análise do laudo técnico pericial, não houve demonstração de significativa e anormal violação ao direito de personalidade, nem mesmo necessidade de desocupação para realização de reparos, sendo indevida a reparação por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a indenizar a parte autora: a) a título de danos materiais, a quantia equivalente aR$ 9.756,61(nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), valor este posicionado para 05 de outubro de 2021, com a atualização monetária desde a referida data e juros de mora, nos termos da Resolução 784/2022 do CJF. Os valores deverão ser atualizados desde o seu desembolso e acrescidos de juros, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na redação atualmente em vigor. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pela parte autora e pela parte ré, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PERÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CEF DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da parte CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 0009426-32.2020.4.03.6332

ID: 261055893

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009426-32.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a parte autora pleiteia a percepção de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos constatados em imóvel por ela adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação foi extinta sem resolução do mérito em 01/03/2021. A r. sentença foi anulada em grau recursal, com determinação para prosseguimento (id 313134317). Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em 06/11/2024 para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 3.369,89. A parte autora recorreu. Aduz que “inequívoca a existência de vícios construtivos no imóvel da parte Autora, ou seja, comprovado não o mero inadimplemento contratual, mas sim a negligência da parte Requerida, ao fornecer um bem imóvel notoriamente viciado, com sua habitabilidade comprometida conforme comprovado pelo laudo pericial constante dos autos.” Requer, assim, a condenação da CEF: A CEF aduz que: há ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à recorrente e que houve o decurso do prazo prescricional de três anos, bem como que houve o decurso do prazo decadencial, tendo em vista que o habite-se é de 11/10/2015. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, asseverando, em síntese, que “não há previsão contratual e legal que responsabilize o FAR (CAIXA) por vícios construtivos nos imóveis, pugna pelo não provimento da ação”. Subsidiariamente, requer a conversão de dano material em pecúnia em obrigação de fazer. Prequestiona a matéria para fins recursais. Contrarrazões apresentadas (id 313134677 e 313134678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009426-32.2020.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCA FERREIRA SANTANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” Outrossim, ao contrário do que pretendido pela CEF, o prazo prescricional não é o do artigo 608 do Código Civil, eis que o autor não firmou qualquer contrato de empreitada com a CEF, tampouco com a construtora. Em se tratando de pedido de indenização de danos decorrentes de vícios de construção, o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil, que dispõe que: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). INOCORRÊNCIA. 1. Pretende a apelante afastar prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de construção (CDC, art. 26, II) no imóvel adquirido com base nas regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Busca, igualmente, afastar, o prazo de 05 anos para reparação de danos morais previsto no art. 27 do mesmo CDC, de modo a se aplicar o prazo prescricional de 10 anos previstos no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação (inciso II), iniciando-se a contagem do prazo da entrega do produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º). Para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo de 05 anos inicia-se do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme art. 27 do mesmo CDC. 3. Alega a parte autora que paulatinamente se deparou com o aparecimento de danos físicos e estruturais em sua moradia que gradual e progressivamente foram se agravando, concluindo-se, com base em vistoria realizada por profissional da engenharia que se tratava de vícios construtivos, os quais, com o tempo, comprometem a habitabilidade e salubridade do imóvel, desaguando no pedido de condenação em importe a ser apurado por perícia em quantia suficiente para reparar tais vícios. 4. Não é seguro afirmar, como fez o juiz, que eram aparentes os vícios de construção alegados pela parte autora, iniciando-se a contagem do prazo da entrega das chaves o prazo para o mutuário postular reparação. Conforme tem decido este TRF1, em regra, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora (AC 0013869-77.2015.4.01.3803, AC 0015057-76.2013.4.01.3803 e AC 0007363-88.2015.4.01.3802, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/08/2018, 02/08/2018 e 24/07/2018, respectivamente). 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando, como no caso, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. Assim, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 (`Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra) (STJ, REsp 1.717.160/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 26/03/2018). Confiram-se também: STJ, AgRg no Ag 1.208.663/DF, Ministro Sidnei Beneti, 3T, DJe 30/11/2010; TRF1, AC 0037479-06.2003.4.01.3800, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 27/11/2012). (...) (AC 1003656-52.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) No caso concreto, a própria CEF informou que a entrega das chaves ocorreu em 11/10/2015 e a presente ação foi ajuizada em 12/2020, portanto dentro do prazo decenal. Desta forma, afasto a alegação da CEF de ocorrência da prescrição e decadência. Outrossim, não há obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação na seara administrativa. No caso em tela, considerando que a parte autora comprova que enviou reclamação junto à CEF em 25/09/2020, conforme comprovante anexado (fls. 34/42 – id 191490460), assim, caracterizado o interesse de agir. Por fim, entendo que não obstante os danos alegados pela parte autora tenham como origem supostos vícios de construção inerentes a todo condomínio, é possível determinar individualmente a extensão do dano produzido a sua unidade autônoma, caso em que o interesse deixa de ser difuso ou coletivo, passando a ter natureza individual. Em outras palavras, embora fosse desejável uma solução coletiva essa não é mandatória, não impedindo o ajuizamento de ação individual. A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313134662), entendo devida a reparação dos danos materiais, à vista do teor do laudo pericial judicial elaborado por engenheiro de confiança do Juizado de origem que concluiu que: “V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Quanto à condenação da CEF à reparação por obrigação de fazer, reputo não fazer sentido determinar que a CEF, cuja atividade fim não é a execução de obras de engenharia, realize os reparos no imóvel. De fato, o pedido formulado pela parte autora foi de indenização pecuniária, que entendo que melhor resolve a demanda, transferindo à parte interessada da responsabilidade da fiscalização dos reparos, evitando o prolongamento da demanda sobre a satisfação quanto à realização do serviço. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral. Portanto não houve sucumbência sobre o tema mencionado na esfera recursal. Por fim, sobre o prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder u a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Quanto ao recurso da parte autora quanto ao pedido para condenação ao réu ao pagamento de danos morais, entendo que também não assiste razão à recorrente. A parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento aos recursos de ambas as partes e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA CEF – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM PROGRAMA MCMV – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO - PARTE AUTORA POSTULA CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos de ambas as partes, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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