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Ana Paula Teixeira De Lara Guimarães e outros x Este Juizo

ID: 324011640

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0015066-24.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA DE LARA GUIMARãES BRUNO GUIMARAES JANDERSON STRESSER DE MEIRA LETICIA GUIMARAES DE MEIRA LUANA GUIMARAES WILLIAN GUIMARAES

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

ITAMAR MARCELO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-24.2023.8.16.0024 Processo: 0015066-24.2023.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA PAULA TEIXEIRA DE LARA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 089.985.679-97) Estrada para Ilhéus, 2682, Ilhéus, Itaperuçu, Paraná, 2682 Casa - Ilheus - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 BRUNO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 079.155.299-35) Estrada para Ilhéus, 2682, Ilhéus, Itaperuçu, Paraná, 2682 Casa - Ilheus - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JANDERSON STRESSER DE MEIRA (RG: 108217820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.830.169-80) Rua Eugenio Chevonica, s/n, Mossungue, Itaperuçu, s/n empresa - Mossungue - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 LETICIA GUIMARAES DE MEIRA (CPF/CNPJ: 012.683.969-74) Rua Eugenio Chevonica, s/n, Mossungue, Itaperuçu, s/n empresa - Mossungue - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 LUANA GUIMARAES (RG: 129935537 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.383.359-69) Estrada para Ilhéus, 2682, Ilhéus, Itaperuçu, Paraná, 2682 Casa - Ilheus - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 WILLIAN GUIMARAES (CPF/CNPJ: 092.657.659-33) Estrada para Ilhéus, 2682, Ilhéus, Itaperuçu, Paraná, 2682 Casa - Ilheus - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Réu(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua João Batista de Siqueira, 282 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Terceiro(s): ALMIRO VIEIRA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 018.298.849-05) LOCALIDADE DE POMBAS, S/N - ITAPERUÇU/PR BENEDITO VIEIRA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCALIDADE DE POMBAS, S/N - ITAPERUÇU/PR ELYON CESAR NICOLAU DOS SANTOS (RG: 102160460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.891.559-90) Rua José Elias, 162 - Santa Maria - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Jackson Halliandro Nicolau Dos Santos (RG: 87629546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.231.289-30) Rua José Elias, 162 - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 LEONI GUIMARÃES DE CRISTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada das Pombas, s/n - Pombas - ITAPERUÇU/PR MARIA DE LURDES GUIMARÃES DE FREITAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Estrada das Pombas, s/n - Pombas - ITAPERUÇU/PR Município de Almirante Tamandaré/PR (CPF/CNPJ: 76.105.659/0001-74) Av. Emílio Johnso, 360 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR REGIANE VIEIRA GUIMARÃES DE FREITAS (CPF/CNPJ: 029.196.449-47) Rua Jonas Vaz Cristo, SN - Ilheus - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 RONALDO VIEIRA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 021.010.149-04) Estrada Principal de Pombas, 1750 - ITAPERUÇU/PR ÂNGELA MARIA COLODEL GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 470.259.309-97) Estrada para Ilhéus, 2682 Estrada das Pombas para a Fonte de Misericórdia - Pombas - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, declaro-o saneado. 2. Embora não tenha havido contestação aos pedidos iniciais, considero incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355 do CPC, visto que há necessidade de se oportunizar a produção de prova em juízo para a justa composição da lide e esclarecimento dos fatos. 3. Fixo como questão de fato sobre a qual recairá a prova judicial: a) o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição originária da propriedade. 4. Ressalto que, nos termos do art. 373, do CPC, o ônus probatório referente ao ponto controvertido “a” recairá sobre a parte autora. 5. Considerando que a usucapião, por se tratar de matéria eminentemente fática, exige a produção de prova oral para o seguro julgamento da causa, determino, de ofício, a realização de prova oral para a oitiva de testemunhas, razão pela qual determino que a serventia agende audiência de instrução e julgamento, facultando às partes e advogados a participação por videoconferência pelo aplicativo Teams, cujo link de acesso deverá ser fornecido 5.1. Fixo o prazo de 05 dias para que a parte autora apresente rol de testemunhas/informantes. Advirto que é de incumbência do(s) patrono(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput, do CPC, cumprindo com a diligência contida no seu parágrafo primeiro. 6. Oportunamente, façam os autos conclusos na classe das sentenças. Int. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0015066-26.2025.4.05.8000

ID: 311855787

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-26.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZABAR NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA WANNESSA PAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015066-26.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZABAR NASCIMENTO DA SILVA Advo…

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D. F. A. x G. A. J.

ID: 325076950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015066-50.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. A.

Polo Passivo:

G. A. J.

Intimação

Advogados:

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015066-50.2018.8.26.0564 (processo principal 1027897-84.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.A. - G.A.J. - Vi… Processo 0015066-50.2018.8.26.0564 (processo principal 1027897-84.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - D.F.A. - G.A.J. - Vistos. P. 574: a justificativa apresentada pelo executado não pode ser acolhida, na medida em que ele se limitou a reconhecer a inadimplência por estar em situação financeira precária e ter problemas de saúde, o que não é bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações alimentícias, devendo ele se valer da ação revisional para equacionar a pensão à nova realidade financeira dele. Considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores - com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias - e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Int. - ADV: LINDOMAR MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 292801/SP), VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 312580/SP)

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Processo nº 0051635-06.2005.4.03.6182

ID: 298131730

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051635-06.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS TABOAO LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051635-06.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATICINIOS TABOAO LTDA SENTENÇA - TIPO "… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051635-06.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATICINIOS TABOAO LTDA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Carlos Roberto Ventz e outros x Qualimídia Veiculação E Divulgação Ltda

ID: 309787206

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-64.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VENTZ FELIPE VENTZ LEONARDO HENRIQUE VENTZ PRISCILA REGIANE VENTZ

Polo Passivo:

QUALIMíDIA VEICULAçãO E DIVULGAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO ALVES RAYZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0015066-64.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.265,33 Polo Ativo(s): CARLOS ROBERTO VENTZ FELIPE VENTZ LEONARDO HENRIQUE VENTZ PRISCILA REGIANE VENTZ Polo Passivo(s): Qualimídia Veiculação e Divulgação LTDA DECISÃO 1. Da análise da inicial, verifica-se que Felipe Ventz, incluído no polo ativo do feito, é menor incapaz. A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, contudo, veda expressamente a participação de incapazes nos processos em curso perante os Juizados Especiais Cíveis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, (...). 2. Sendo assim, intimem-se os autos para que informem se pretendem dar continuidade ao presente feito, caso em que deverão emendar a inicial, de forma a: a) Retificar o polo ativo da ação, excluindo o menor Felipe; b) Juntar aos autos a documentação pessoal e comprovante de residência atualizado de todos os autores; c) Juntar aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento de todas as despesas pelas quais pretendem ser ressarcidos, no(s) qual(is) seja possível identificar: o nome do recebedor; o nome do pagador; o valor do débito; a data do pagamento; d) Retificar, sendo o caso, o valor atribuído à causa. Prazo de 10 dias úteis. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como desinteresse no prosseguimento do feito perante este Juízo, caso em que os autos deverão voltar conclusos para extinção. 3. Decorrido o prazo acima, voltem conclusos para análise. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datada e assinada digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 65

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Marcello Tadayoshi Yamaguchi x Seg Lobato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 330674829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015066-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TADAYOSHI YAMAGUCHI

Polo Passivo:

SEG LOBATO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015066-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1010072-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcello Tadayoshi Yamaguchi - Seg Lobato Empreendimento Im… Processo 0015066-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1010072-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcello Tadayoshi Yamaguchi - Seg Lobato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: ÉRIKA CRISTINE BARBOSA RIBEIRO (OAB 157170/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Processo nº 0022632-06.2005.4.03.6182

ID: 298399849

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022632-06.2005.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA BRASILIANO

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

LEANDRO COSTA SALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022632-06.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B & A SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., LUCAS R… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022632-06.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B & A SISTEMAS INTEGRADOS LTDA., LUCAS ROBERTO BLANCO DE OLIVEIRA, SILVIA BRASILIANO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO COSTA SALETTI - SP187142 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO COSTA SALETTI - SP187142 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO COSTA SALETTI - SP187142 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0015066-08.2025.4.05.8103

ID: 329395456

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-08.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA

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FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO

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ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015066-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015066-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAZARE DE AQUINO OLIVEIRA RÉU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e outros DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos associativos não autorizados realizados em seu(s) benefício(s) previdenciário(s), imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1236, cujo relator é o Ministro Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025, o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar o ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, inciso “a”, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Intime(m)-se. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0015066-98.2018.8.11.0004

ID: 281951603

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015066-98.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILITINO PORFIRIO LIMA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0015066-98.2018.8.11.0004 Valor da causa: R$ 3.156,89 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: MILITINO PORFIRIO LIMA FILHO Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 27/05/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcelo Alexandre De Abreu Silva Paulin x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 323196419

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011329-45.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO WANDERLEY RONCATO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011329-45.2024.5.15.0092 AUTOR: MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN RÉU: VERISURE BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011329-45.2024.5.15.0092 AUTOR: MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0015066 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALEXANDRE DE ABREU SILVA PAULIN

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