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"0015067-06.2024.4.05.8401" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310844068

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

NATASHA KAREN CORREIA PRESTES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0808962-55.2025.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e o próprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento .Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal. Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação ao Contraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão, naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo, embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio do contraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte, alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, por OJA, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261503738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RUAN PIETRO SOARES BELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA ISABELLE DOMINGUES SOARES CORREIA FRIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0844438-02.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça Indefiro a tutela de evidência requerida em sede liminar, vez que não estão presentes os requisitos dos incisos II e III do artigo 311 do CPC, na forma exigida no parágrafo único do referido artigo. Ressalte-se que se trata de ação que visa desconstituir vínculo jurídico, não sendo, pois admissível sua concessão em sede liminar, haja vista que o CPC não admite a procedência liminar do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência abalizada do TJRJ, de acordo com o voto do eminente processualista e Desembargador Alexandre Freitas Câmara abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061751-51.2021.8.19.0000 Direito de Família e Direito Processual Civil. Demanda de divórcio. Pretensão de deferimento de tutela da evidência liminarmente, sem que tenha sido citada, ainda, a ré. Para que seja concedida a tutela da evidência, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nos requisitos exigidos no dispositivo legal. Parágrafo único do dispositivo que prevê a possibilidade de decisão liminar apenas em situações que não se enquadram no caso dos autos. Recurso desprovido.(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de evidência para decretação do divórcio, entendendo o juízo de primeiro grau inexistir qualquer risco ou dano irreparável se a decretação do divórcio ocorrer após a formação do contraditório. Alega o agravante que todos os requisitos para a realização do divórcio estão presentes, permitindo a concessão de tutela de evidência com base no art. 311,II e IV, do CPC. Afirma que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, não se admitindo mais discussões sobre culpa e dispensando a produção de provas e opróprio consenso. Aduz, ainda, ser permitido o julgamento parcial de mérito, dizendo ser plenamente possível a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio entre as partes, diante da evidência do direito material e por se tratar de alegação comprovada apenas documentalmente. Pugna para que seja deferida a tutela de evidência como autoriza o art. 1.019, I, do CPC, para que seja determinado o fim do vínculo matrimonial entre as partes. É o relatório. Passa-se ao voto. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de tutela da evidência liminarmente, antes de ser ouvida a ré, em processo cujo objeto é o divórcio. Cabe esclarecer que, para que seja concedida a tutela da evidência, como pretende o agravante, devem ser preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que não se verifica neste momento. Registre-se que o caso dos autos não se enquadra no inciso II, do referido dispositivo, como alega o agravante, pois não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante sobre o tema aqui debatido. Por sua vez, de todos os incisos do art. 311, o inciso IV seria o único em que se poderia tentar enquadrar a hipótese dos autos, que estabelece que a tutela da evidência será deferida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Contudo, em demanda de divórcio, pode ser apresentada dúvida razoável pelo réu, como por exemplo, alegação de morte, ou de casamento anulado. Ou até mesmo pode ser demonstrado que o divórcio já foi decretado em outro processo. Ademais, ainda que se considerasse a aplicação do referido inciso, o parágrafo único é claro em dispor que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ou seja, o juiz poderá decidir liminarmente apenas nas hipóteses dos incisos II e III. Assim, como no caso dos autos não é hipótese de incidência dos referidos incisos, não há como se admitir a tutela da evidência liminarmente, como pretende o agravante, impondo que se aguarde a citação da agravada para garantir o contraditório. Este Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, como se verifica pelos seguintes julgados: 0015067-68.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 29/07/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Indeferimento.Necessária observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal.Decisão não teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59 desta Corte. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em divórcio judicial, indefere a decretação liminar do divórcio e determina a citação do réu. Sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge desde a Emenda Constitucional nº 66, a pretensão recursal está em vê-lo desfeito mediante a concessão de tutela de evidência (art. 311 incisos II e IV do NCPC) entendendo dispensável a formação do contraditório. 2. Ausente a manifestação da parte ré eis que ainda não citada, não se tem como inferir tratar-se de efetiva hipótese de divórcio litigioso ou consensual quando então, neste último, seria dispensado o contraditório. 3. Se mesmo em sede extrajudicial onde o contraditório é naturalmente dispensado advém orientação contida na Recomendação nº 36 do CNJ no sentido de vedar a regulamentação do chamado divórcio impositivo - o divórcio extrajudicial por declaração de vontade unilateral emanada de um dos cônjuges - ademais em sede judicial há como ser afastada tal garantia fundamental que visa oportunizar à parte adversa a manifestação sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Incidindo no caso o disposto nos arts. 7º, 695, e 697 do NCPC, a inobservância dos ditos dispositivos ensejaria não somente a violação aoContraditório mas também ao Devido Processo Legal. 5. É entendimento cristalizado neste Corte conforme verbete sumular nº 59 que "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Recurso desprovido. 0050784-44.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 21/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Indeferimento do pedido de decretação liminar do divórcio em sede de tutela de urgência / evidência. Em que pese o advento do divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela EC nº 66/2010, bem como o fato de se tratar de direito potestativo incondicionado, o exercício de tal direito não dispensa a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Órgão jurisdicional que deve oportunizar à parte a manifestação sobre a demanda contra ela proposta, eis que terá alterado o seu estado civil. Meios possíveis de localização do réu que não foram esgotados na hipótese. Extinção imediata do vínculo conjugal em sede de cognição sumária que se mostra precipitada. necessidade de angularização da relação processual. Decisão que não se revela teratológica. Súmula TJRJ nº 59. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Decisão mantida.DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ''a'', do CPC. 0015623-70.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 23/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DETERMINA A CITAÇÃO DO RÉU. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66.INCONFORMISMO CALCADO NA DISPENSA DA PROVA DE CULPA. 1. A hipótese atrai o procedimento das chamadas ações de família, previstas no art. 693 do CPC. E, não havendo pretensão resistida, aplicar-se-ão,naturalmente, as normas relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária; do contrário, valem as normas do procedimento comum. 2. Assinala-se de antemão a dispensa da realização de audiência; o que se admite com respaldo na EC 66, que afasta a análise da culpa como requisito para a dissolução do vínculo conjugal e, diante disso, eventual tentativa de dissuadir o cônjuge do pleito formulado, como se dava no passado. Afinal, não se exige sequer a indicação de causa para a dissolução do vínculo,embora a recorrente o tenha feito, ao declarar o comportamento violento do agravado. 3. Contudo, em hipótese alguma o procedimento dispensa o contraditório, como bem realçam os arts. 7º, 695 e 697 do CPC, garantia constitucional fundamental do processo. E é exigência do princípio docontraditório que o órgão jurisdicional dê oportunidade de a parte manifestar- se sobre a demanda que lhe foi dirigida. 4. Dessa forma, ainda que a parte invoque a tutela de evidência (art. 311 do CPC), com respaldo e precedentes deste Tribunal de Justiça, não há prejuízo na oitiva prévia da parte contrária, antes da concessão da medida liminar pretendida, motivo pelo qual tenho que a decisão deva ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0021747-69.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DECISÃO QUE NEGA TUTELA DE EVIDÊNCIA. CRÍVEL OPORTUNIZAR À OUTRA PARTE MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMANDA CONTRA ELA APRESENTADA.ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA DO E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. Em que pese seja viável o divórcio direto a partir da nova redação do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o STJ entende que deve-se proceder com o procedimento judicial ou extrajudicial. Não tendo o cônjuge da agravante ingressado no feito e apresentado manifestação, não se pode aferir, nesse momento, se o divórcio será litigioso ou consensual. Segue-se o procedimento das ações de família previsto no artigo 693 e seguintes do CPC. Procedimento que garante que a outra parte seja ouvida em homenagem ao próprio princípio do devido processo legal e do contraditório. Como o divórcio atinge a outra parte,alterando o estado civil, torna-se crível oportunizar à parte contrária manifestação sobre a demanda contra ela apresentada. Aguardar o regular prosseguimento do processo com a citação do ora agravado para se manifestar sobre a demanda, não se traduz em prejuízo à agravante.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 311, do CPC, o que impede a concessão de tutela da evidência (que só pode ser deferida nos casos expressamente previstos em lei).Pelo exposto, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a decisão agravada." Ressalte-se por fim que apesar de se tratar de direito potestativo do autor, diante da natureza peculiar do negócio jurídico bilateral que é o casamento, considerado o ato mais solene do nosso direito, entendo que o deferimento liminar viola o princípio da dignidade humana da parte ré, que teria seu estado civil alterado sem ao menos tomar conhecimento prévio da ação de divórcio. Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo meio eletrônico. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Rogerio Somavila

ID: 283556155

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-88.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO SOMAVILA

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0015067-88.2023.8.16.0030 Vistos e etc. 1. De acordo com as petições e anexos juntados no evento 112 e 138, … PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0015067-88.2023.8.16.0030 Vistos e etc. 1. De acordo com as petições e anexos juntados no evento 112 e 138, a parte exequente - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A - celebrou instrumento particular de cessão de crédito com o Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, por meio do qual lhe transferiu a totalidade do crédito materializado no contrato nº 20037325320, objeto dos presentes autos. Diante do ocorrido, o cessionário Fundo em Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, requer a substituição processual do polo ativo. Pois bem. A substituição do cedente pelo cessionário, em casos como o dos autos, é devida, independente da anuência do devedor, tal como prevê o artigo 778, §1º, III, c/c §2º, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado. Diante do exposto, defiro a substituição processual requerida, devendo a Escrivania proceder as devidas retificações. 2. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) Preliminarmente, deverá a Escrivania observar o artigo 3º da Portaria 03/2022 deste Juízo. B) SISBAJUD: Fica autorizado sempre que requerido, inclusive na modalidade reiterada. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. b.1 O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. b.2 Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. b.3 Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). b.4. Havendo impugnação/embargos à execução ou exceção de pré-executividade, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. b.5. Rejeitada ou não apresentada impugnação/embargos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. b.6. Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação/embargos (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos à conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. b.7. Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). b.8. Em se tratando de empresário individual, o SISBAJUD deverá ser realizado na pessoa física. b.9 Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), certificando-se nos autos, inclusive com a juntada completa da consulta. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c.3) Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem-me concluso. D) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. d.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. e.1) Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. e.2) Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. e.3) Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. e.4) Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e.5) Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e.6) Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. e.7) Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; Havendo impugnação/embargos ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1) Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2) Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação/ embargos a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3) Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4) Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5) Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6) Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7) A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8) Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9) Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10) O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); CENSEC, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 3. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 4. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 5. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 5.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC. 5.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 5.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 5.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 5.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 5.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 5.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 5.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 6. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos à conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão enviados conclusos após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 7. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deverão ser remetidos à conclusão para deliberações. 8. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 9. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 10. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 11. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 12. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 12.1. Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 12.2. Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 12.3. Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 12.4. Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. 13. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 14. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 15. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 28 de maio de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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