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Processo nº 0015969-19.2014.8.17.0001

ID: 315153092

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-19.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAúCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015969-19.2014.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Banco Itaucard S.A. … A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015969-19.2014.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Banco Itaucard S.A. EMBARGADO: Edson Brito da Silva DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face da decisão monocrática de ID 47466227, que, em juízo de retratação, reformou decisão anterior para dar parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, autorizado pelo art. 1.021, §2º, do CPC/2015, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar a decisão monocrática, e, por conseguinte, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A., determinando que a devolução do VRG ao arrendatário somente ocorra após a venda do bem, e apenas na hipótese em que a soma do valor obtido com essa venda e do VRG já pago antecipadamente ultrapassar o total do VRG previsto no contrato, cabendo ainda, se estipulado contratualmente, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados, apurando-se tais valores em sede de liquidação de sentença.” 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão. Especificamente, aponta que a decisão monocrática primeiramente proferida (ID 39803747), ao negar provimento à sua apelação, havia majorado os honorários de sucumbência de 15% para 20%. Todavia, a decisão embargada, ao exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento ao apelo, não teria se manifestado expressamente sobre a exclusão daquela majoração, que entende indevida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. 3. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 49284594. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão, ao dar parcial provimento à sua apelação em juízo de retratação, não se pronunciou expressamente sobre a exclusão da majoração dos honorários recursais que havia sido imposta na decisão monocrática anteriormente proferida e então reformada. 7. A insurgência, contudo, não merece prosperar. 8. A primeira decisão monocrática (ID 39803747), por ter negado integralmente provimento ao recurso de apelação do banco, aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. Tal majoração, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é condicionada ao não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto. 9. Ocorre que a decisão ora embargada (ID 47466227), ao exercer o juízo de retratação, reformou a decisão anterior, passando a substituí-la. O novo provimento jurisdicional foi de parcial provimento ao apelo do banco, de modo que a premissa que havia ensejado a referida majoração da verba sucumbencial deixou de existir. 10. Dessa forma, a reforma da decisão anterior, com o consequente provimento parcial do apelo, revogou automaticamente e por consequência lógica a majoração dos honorários anteriormente fixada. A decisão embargada substituiu por completo a anterior, e como o novo resultado foi de êxito parcial para o recorrente, não há mais suporte legal para a majoração. Por esse motivo, não se fez qualquer menção a eventual acréscimo do valor devido a título de honorários advocatícios. 11. Assim, não há que se falar em omissão, pois a questão dos honorários recursais restou logicamente resolvida com o novo resultado do julgamento da apelação. O que o embargante pretende é, em verdade, um esclarecimento sobre ponto que já se encontra solucionado, ainda que implicitamente, o que não caracteriza propriamente uma omissão a ser sanada. 12. Em todo caso, para que não pairem dúvidas, esclareço que, com o exercício do juízo de retratação, não mais subsiste a majoração dos honorários sucumbenciais, que ficam mantidos no percentual fixado na sentença. 13. Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não haver propriamente uma omissão a ser sanada, mas esclareço que o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aquele fixado pelo juízo de primeiro grau. 14. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Processo nº 0015969-19.2014.8.17.0001

ID: 315154996

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015969-19.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BRITO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA TAVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015969-19.2014.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Banco Itaucard S.A. … A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015969-19.2014.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima EMBARGANTE: Banco Itaucard S.A. EMBARGADO: Edson Brito da Silva DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face da decisão monocrática de ID 47466227, que, em juízo de retratação, reformou decisão anterior para dar parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante, nos seguintes termos: “Ante o exposto, autorizado pelo art. 1.021, §2º, do CPC/2015, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reformar a decisão monocrática, e, por conseguinte, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A., determinando que a devolução do VRG ao arrendatário somente ocorra após a venda do bem, e apenas na hipótese em que a soma do valor obtido com essa venda e do VRG já pago antecipadamente ultrapassar o total do VRG previsto no contrato, cabendo ainda, se estipulado contratualmente, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados, apurando-se tais valores em sede de liquidação de sentença.” 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão. Especificamente, aponta que a decisão monocrática primeiramente proferida (ID 39803747), ao negar provimento à sua apelação, havia majorado os honorários de sucumbência de 15% para 20%. Todavia, a decisão embargada, ao exercer o juízo de retratação e dar parcial provimento ao apelo, não teria se manifestado expressamente sobre a exclusão daquela majoração, que entende indevida. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. 3. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 49284594. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão, ao dar parcial provimento à sua apelação em juízo de retratação, não se pronunciou expressamente sobre a exclusão da majoração dos honorários recursais que havia sido imposta na decisão monocrática anteriormente proferida e então reformada. 7. A insurgência, contudo, não merece prosperar. 8. A primeira decisão monocrática (ID 39803747), por ter negado integralmente provimento ao recurso de apelação do banco, aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. Tal majoração, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é condicionada ao não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto. 9. Ocorre que a decisão ora embargada (ID 47466227), ao exercer o juízo de retratação, reformou a decisão anterior, passando a substituí-la. O novo provimento jurisdicional foi de parcial provimento ao apelo do banco, de modo que a premissa que havia ensejado a referida majoração da verba sucumbencial deixou de existir. 10. Dessa forma, a reforma da decisão anterior, com o consequente provimento parcial do apelo, revogou automaticamente e por consequência lógica a majoração dos honorários anteriormente fixada. A decisão embargada substituiu por completo a anterior, e como o novo resultado foi de êxito parcial para o recorrente, não há mais suporte legal para a majoração. Por esse motivo, não se fez qualquer menção a eventual acréscimo do valor devido a título de honorários advocatícios. 11. Assim, não há que se falar em omissão, pois a questão dos honorários recursais restou logicamente resolvida com o novo resultado do julgamento da apelação. O que o embargante pretende é, em verdade, um esclarecimento sobre ponto que já se encontra solucionado, ainda que implicitamente, o que não caracteriza propriamente uma omissão a ser sanada. 12. Em todo caso, para que não pairem dúvidas, esclareço que, com o exercício do juízo de retratação, não mais subsiste a majoração dos honorários sucumbenciais, que ficam mantidos no percentual fixado na sentença. 13. Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não haver propriamente uma omissão a ser sanada, mas esclareço que o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aquele fixado pelo juízo de primeiro grau. 14. Intimem-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

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Jo & Hia Comercio De Joias E Presentes Ltda - Me x Porto Velho Shopping S.A

ID: 327383861

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803481-75.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JO & HIA COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME

Polo Passivo:

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Intimação

Advogados:

RENATA CELESTINO MORAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0803481-75.2025.8.22.0000 Agravo Interno e Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7054202-20.2017.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravante : Jo & Hia Comércio de Jóias e Presentes Ltda. - ME Advogado(a) : Edson Macedo (OAB/SP 28610) Agravado(a) : Porto Velho Shopping S.A. Advogado(a) : Diego Fabricio Ferreira Macedo Kemmer (OAB/SP 436159) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interposto em 07/04/2025 Distribuído por Sorteio em 02/04/2025 DECISÃO: ''AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO OBJETO EXECUTIVO AOS VALORES EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação, limitando a execução apenas aos valores de aluguéis, com exclusão de encargos como energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários sobre o valor indevidamente executado. O agravante sustenta violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alegando que a sentença transitada em julgado teria imposto dedução de valores apurados em outro processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o impedimento de execução sem prévia apuração dos encargos em processo autônomo. Agravo interno também foi interposto contra o indeferimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada modificou, indevidamente, o conteúdo da sentença transitada em julgado, em violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito; (ii) estabelecer se os encargos excluídos (energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa) poderiam ser exigidos no cumprimento de sentença em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente de objeto do agravo interno decorre da apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e da iminência de julgamento do mérito, tornando prejudicado o interesse recursal. 4. O cumprimento de sentença deve se restringir aos exatos limites do título executivo judicial, nos termos dos arts. 502, 503, 515 e 783 do CPC, sendo inadmissível a execução de valores não, expressamente, reconhecidos na sentença exequenda. 5. O juízo de origem atuou, corretamente, ao delimitar o objeto da execução, exclusivamente, aos valores de aluguéis vencidos, uma vez que a sentença transitada em julgado não reconheceu, de forma expressa, a exigibilidade de encargos como energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa. 6. A exclusão de tais encargos não representa alteração da sentença, mas sua correta interpretação, respeitando os limites da coisa julgada e a autonomia das execuções, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. 7. Eventual cobrança dos valores referentes aos encargos acessórios deve ocorrer em processo autônomo, diante da ausência de título executivo específico para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sendo incabível a execução de valores não expressamente reconhecidos no dispositivo da sentença. 2. A exclusão de encargos acessórios não previstos no título executivo não viola a coisa julgada, mas garante sua observância. 3. A cobrança de valores não abrangidos pelo título judicial deve ocorrer por meio de ação própria, não sendo admissível sua inclusão na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 494, 502, 503, 515 e 783. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 0015969-21.2015.8.05.0000, Rel. Des. Gardenia Pereira Duarte, j. 23.08.2018; TJSP, AI nº 2009843-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Zomer, j. 15.06.2023; TJDF, Apelação nº 0711254-56.2020.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 07.04.2021.

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Processo nº 0015969-41.2010.8.26.0152

ID: 332163601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015969-41.2010.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COTIA FOODS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSILA COSTA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MOECKEL CAMPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA CUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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PRISCILLA MANFREDI

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO FERNANDO DE MOURA

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PATRICK MERHEB DIAS

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OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK

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NIVIA NAJARA FORNARI CENCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON GAREY

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX SIVERO MANTESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCELO VIEIRA VON ADAMEK

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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MARCEL TRIGO WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LAERCIO ANTONIO GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADI CRISTINA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR

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GUSTAVO STUSSI NEVES

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GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

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ELIAS KATUDJIAN

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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DAVISON RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES WOWK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARDOSO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRO CARVALHO JORGE

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Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltd… Processo 0015969-41.2010.8.26.0152 (152.01.2010.015969) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Limitada - Cotia Foods Indústria e Comércio Ltda - Cargo Transportes Rodoviarios Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Itau Unibanco S/A - - Brenntag Quimica Brasil S/A - - Jebsen & Jessen Gmbh & Co.kg - - Petrobras Distribuidora S/A - - Sudamfos S/A - - Sudamfos Comercio de Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Banco Santander S/A - Produquimica Industria e Comércio S/A - Ippçast Indústria Paulista de Plásticos Ltda - - Claudio Zalaf Advogados Associados - - Macroport Internacional Ltda - - Augmentus Ltda Co - - Ultrafertil S/A - - Granol Industria Comércio e Exportação S/A - - Elekeiroz S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens Ltda - - Cargo Transportes Rodoviários Ltda - - Edalbras Industria e Comercio Ltda - - Brazmo Industria e Comercio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Si Group Crios Resinas S/A - - Butilamil Industrias Reunidas S/A - - Vale Fertilizantes S/A e Ultrafertil S/A - - K.d.fedderson & Co. Ueberseegesellschaft Mbh - - Iq Soluções e Quimica S/A - - Banco Rural S/A - - Basf S/A - - Diadema Agro Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Imerys do Brasil Comércio de Extração de Minérios Ltda - - Dastech Internacional Inc.Pan Tecnic.Inc.e Jmas Internacional - - Korea Trade Insurance Corporation - Mariana Chagas Teixeira - BRADESCO SAÚDE S/A - - Radac Importadora e Distribuidora Ltda - - União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional - - Quantiq Distribuidora Ltda, Atual Denominação de Iq Soluções & Química S/A - - FRANCIMAURO MIRANDA DE SOUSA - Mandado de levantamento assinado. - ADV: LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), HAROLDO CASTELLO BRANCO JUNIOR (OAB 155319/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARCELO VIEIRA VON ADAMEK (OAB 139152/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), MÁRCIO YOSHIHARU HIRATSUKA (OAB 169290/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), ALZIRO CARVALHO JORGE (OAB 170654/SP), MARCEL TRIGO WATANABE (OAB 173333/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), DAVISON RODRIGUES SANTANA (OAB 290458/SP), CAROLINA CARDOSO RIBEIRO (OAB 290201/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), GUSTAVO MANOEL ROLLEMBERG HERCULANO (OAB 257389/SP), MATHEUS MELLO PEREIRA (OAB 315973/SP), GUSTAVO R. GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, (OAB 18660/RS), JADI CRISTINA BERTI (OAB 481552/SP), JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA (OAB 37697/PE), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911/MT), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), SILVANA MOECKEL CAMPIONI (OAB 102973/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), RICARDO TADEU ROVIDA SILVA (OAB 126958/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), PATRICK MERHEB DIAS (OAB 236151/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), TARSILA COSTA DO AMARAL (OAB 225890/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP), SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB (OAB 236205/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI (OAB 91529/SP), PAULO FERNANDO DE MOURA (OAB 84812/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), LAERCIO ANTONIO GERALDI (OAB 69063/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PRISCILLA MANFREDI (OAB 251663/SP)

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Processo nº 5011743-49.2025.8.08.0000

ID: 338464545

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011743-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALRIEL MAICON DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011743-49.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALRIEL MAICON DE SOUZA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR Advogado do(a) PACIENTE: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALRIEL MAICON DE SOUZA contra suposto ato coator do juízo da VARA DE AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA, nos autos do processo nº 0033749-10.2018.8.08.0024, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto nos art. 187 do Código Penal Militar. O impetrante afirma, em linhas gerais, que o constrangimento ilegal deriva da ausência de procedibilidade no crime de deserção, diante da ausência de reincorporação do paciente por morosidade da Corregedoria da Polícia Militar do Espírito Santo. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Desde logo, afirmo que não aferi a presença de qualquer desses requisitos. Ressalta-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 187 do Código Penal Militar. Isto posto, não obstante a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Em uma análise inicial dos requisitos para a concessão do pedido de liminar, a prisão preventiva do paciente encontra-se embasada nos requisitos dos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar, quais sejam, a prova da materialidade, os indícios de autoria, bem como no periculum libertatis. A ver a argumentação utilizada na decisão (ID 64619980 dos autos de origem) que decretou a prisão preventiva do paciente: Conforme preconiza o artigo 452 do Código de Processo Penal Militar para os delitos de deserção, o Termo de Deserção possui o caráter de instrução provisória, uma vez que o crime previsto no artigo 187 do Código Penal Militar é de mera conduta e de efeitos permanentes enquanto perdurar a ausência, destinando-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal militar, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. E para decretação da prisão preventiva faz-se necessária a ocorrência de dois requisitos: o fumus comissi delicti, consistente nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade do delito, e o periculum in mora, que nada mais é que: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da lei penal militar; e, e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. A IRMPM manifestou-se nos seguintes termos: “(...) a decretação da prisão preventiva tem por escopo assegurar não só o respeito aos valores da hierarquia e da disciplina, como também garantir a aplicação da lei penal militar, especialmente porque os autos noticiam que o SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA se encontra em local incerto e não sabido, circunstância que demonstra que o termo de deserção, por si só, se mostra insuficiente para a efetividade da instrução provisória”. Assim, não há dúvida de que o ausentar-se da situação de efetivo sem ordem superior e sem motivo justificado atenta contra a hierarquia e a disciplina internas à Corporação. Deste modo, a imposição da prisão preventiva se faz necessária, com fundamento na segurança da aplicação da lei penal militar e na necessidade de obediência aos princípios da hierarquia e disciplina militares. Do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do SD QPMP-C ALRIEL MAICON DE SOUZA, RG 25.063-9/NF 3659498, com fulcro nos artigos 254 e 255, alíneas "d" e "e", ambos do CPPM. - destaquei Outrossim, o art. 452 do CPPM assevera que o termo de deserção (fl. 07, ID 45086459 dos autos originários) sujeita, desde sua lavratura, o desertor à prisão, vejamos: “Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.”. Acerca do tema, destaca-se: HABEAS CORPUS CRIME. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não verificado. Cabedal probatório que apresenta mínimos de autoria e materialidade. Presentes os requisitos do art. 255 do CPPM e art. 312 do CPP. Necessidade de manutenção da constrição cautelar diante a necessidade de garantia da aplicação penal. Mandado de prisão cumprido após 5 meses da imposição do Decreto preventivo. Paciente permanece foragido. Tentativa de se furtar da aplicação da Lei Penal militar. Paciente se ausentou do exercício de suas funções por este período sem apresentar qualquer justificativa a corporação. Alegação de que o paciente é portador de transtornos psiquiátricos e faz jus ao direito da liberdade provisória. Não verificado. Ausência de comprovação de que o tratamento necessário não possa ser fornecido pelo estado enquanto segregado. Impossibilidade de substituição da prisão cautelar por qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Ausência de ilegalidades. Decreto prisional hodierno. Decisão liminar mantida. Ordem denegada (TJPR; Rec 0014188-40.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; Julg. 27/04/2024; DJPR 02/05/2024) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. PRESENÇA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 452 DO CPPM. REGULARIDADE DA CUSTÓDIA RESTRITIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. A prisão cautelar no contexto do crime de deserção é medida excepcional assegurada no inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 452 do CPPM, em observância à regra constitucional, estabeleceu como marco autorizador da custódia a lavratura do termo de deserção. A simples ausência do Paciente por mais de 18 (dezoito) anos autoriza a decretação da custódia preventiva, a qual se ampara não apenas na excepcionalidade da prisão provisória para o crime de deserção, como nas hipóteses da prisão preventiva previstas no art. 255, alíneas b, d e e, do CPPM. Ordem denegada. Decisão por maioria. (STM; HC 7000555-02.2023.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 29/08/2023; DJSTM 06/10/2023; Pág. 9) - destaquei _____________________________________________ HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Aplicação da Lei Penal e preservação da hierarquia e disciplina militares. Réu que se encontra fora do país, não informando seu paradeiro às autoridades militares e ao juízo da causa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0015969-34.2023.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 13/05/2023; DJPR 15/05/2023) - destaquei Ademais, a procedibilidade do crime de deserção é requisito para a propositura de ação penal, não para concessão e revogação da prisão preventiva, de modo que a tese sustentada do impetrante não merece acolhimento, conforme arestos colacionados abaixo: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (DESERÇÃO) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RÉU QUE SE ENCONTRA FORA DO PAÍS, NÃO INFORMANDO SEU PARADEIRO ÀS AUTORIDADES MILITARES E AO JUÍZO DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Entendimento adotado por esta câmara por ocasião do julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do réu (0015969-34.2023.8.16.0000). Inalterabilidade do quadro fático. Pedido de trancamento do inquérito. Alegação de ausência de condição de procedibilidade para a ação penal. Súmula nº 12 do STM. Condição de militar que pode ser readquirida pelo praça excluído por deserção, que poderá ser reincluído após a sua apresentação espontânea ou captura (art. 473, § 3º, CPPM). Ordem conhecida e denegada. (TJPR; Rec 0029936-15.2024.8.16.0000; Curitiba; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Lidia Matiko Maejima; Julg. 16/05/2024; DJPR 16/05/2024) - destaaquei _____________________________________________ DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REINCLUSÃO REGULAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TEORIA DA ATIVIDADE. PROSSEGUIBILIDADE ASSEGURADA. SÚMULA Nº 12 DO STM. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A reinclusão do réu às fileiras das Força Armadas, nos termos do art. 457, § 3º, do CPPM, constitui condição de procedibilidade para o início da ação penal por deserção praticada por praça sem estabilidade, exigência também prevista na Súmula nº 12 do STM. É exigido, pois, que, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado detenha o status de militar da ativa. 2. O Código Penal Militar adota a Teoria da Atividade (art. 5º do CPM), segundo a qual o tempus delict se dá no momento da conduta. Assim, é quando se consuma o crime propriamente militar que se deve aferir o status do infrator a fim de possibilitar a correta tipificação do delito bem como a instauração da ação penal. 3. Instaurada a ação penal, a perda do status de militar decorrente de licenciamento não configura causa de isenção de processo ou de extinção da punibilidade, diante da ausência de previsão legal (arts. 123 do CPM e art. 35, parágrafo único, do CPPM). 3. A condição de prosseguibilidade refere-se ao trâmite regular do processo até a decisão final. A interpretação extensiva que reconhece o status de militar como condição de prosseguibilidade do processo pelo crime de deserção afronta os princípios da legalidade e da obrigatoriedade, além de esvaziar o tipo penal e fragilizar os pilares da hierarquia e disciplina. 5. Apelo provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Ação Penal Militar. Decisão majoritária. (STM; ACr 7000069-34.2024.7.08.0008; PA; Tribunal Pleno; Rel. Min. Leonardo Puntel; Julg. 18/06/2025; Publ. 01/07/2025) - destaquei Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 28 de julho 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Processo nº 0015969-10.2021.4.03.6302

ID: 336750001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015969-10.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA CORAT

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA ZEOTTI MARIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015969-10.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAURA PEREIRA CORAT Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015969-10.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAURA PEREIRA CORAT Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA ZEOTTI MARIM - SP352881 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005455-93.2024.8.13.0287

ID: 314609660

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005455-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA ERNESTO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5005455-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CPF: 467.407.836-91 e outros RÉU: FABIO GONCALVES DE CARVALHO - ME CPF: 13.001.793/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc... BEATRIZ DE FÁTIMA ERNESTO E JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA propuseram a presente ação de reparação de danos materiais em face de FOX VEÍCULOS LTDA., alegando que, em 11/10/2023, o Sr José Roberto de Souza adquiriu um veículo, registrando o documento do bem no nome de sua nora, Beatriz de Fátima Ernesto. Relatou que o veículo apresentou defeito no mesmo dia de compra, o qual foi resolvido pela concessionária. Afirmou que, passado pouco tempo, o veículo apresentou falhas no câmbio, com dificuldades no engate das marchas. Narrou que, no dia 02/02/2024 em viagem a cidade de Campinas/SP, o veículo apresentou defeitos sendo necessário a realização de reparos no importe de R$ R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Alegou que o bem adquirido apresentava vícios ocultos, os quais se manifestaram pouco tempo após a aquisição, sendo necessário arcar com vários outros reparos mecânicos. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente aos valores despendidos para o conserto do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos sofridos. Despacho de ID. 10300797951, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da requerida. Citada, (ID. 10332818684), a parte requerida quedou-se inerte. Intimada, a parte requerente rogou pelo julgamento antecipado da lide, (ID. 10465132652). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta por Beatriz de Fátima Ernesto e José Roberto de Oliveira em face da FOX Veículos LTDA. A parte requerida é revel, porquanto, devidamente citada, não apresentou contestação dentro do prazo legal, motivo pelo qual atraiu os efeitos da revelia. Dessa forma, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente. De rigor ressaltar que tal presunção não é absoluta, o que impõe a análise das provas e dos demais elementos constantes nos autos para reconhecimento do direito da parte requerente, sendo certo que a ausência de contestação não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido. Pois bem. Cumpre salientar que, ao adquirir um veículo seminovo, o comprador deve diligenciar para se certificar quanto ao estado de conservação do veículo. Neste sentido, é a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. 2. Ausente demonstração de que as avarias constatadas eram intrínsecas ao produto no momento da concretização do negócio e não havendo nem sequer indício de má-fé do apelante em relação ao repasse de informações quanto à situação do carro à época da venda, não há falar-se em responsabilidade do vendedor por indenizar pelos defeitos observados posteriormente. 3. Para a imposição da multa por litigância de má-fé, imprescindível a existência de elementos que evidenciem de forma cabal ter a parte incorrido em alguma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.052741-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025). No caso em tela, os autores adquiriram um veículo fabricado no ano de 2007, circunstância relevante, pois o automóvel conta com mais de 18 anos de uso, o que naturalmente acarreta desgaste pelo tempo de utilização do bem. Ademais, conforme narrado na inicial e comprovado pela nota de ID. 10297817067, datada de 06/02/2024, os defeitos ocorreram após quase quatro meses de uso pelos autores. Embora aleguem que o veículo tenha “fervido” no mesmo dia da compra e que tenha apresentado problemas no câmbio anteriormente, inexiste nos autos qualquer prova documental ou testemunhal que corrobore com o alegado. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, embora os autores sustentem que o Sr. José Roberto de Oliveira era o possuidor do veículo e o utilizava em conjunto com sua esposa, Renata, sendo que o registro em nome da nora ocorreu por motivos particulares, o fato é que todas as notas fiscais e orçamentos apresentados foram emitidos em nome diverso, especificamente em nome de Renata Ferreira de Oliveira, que não integra o polo ativo da demanda. Assim, a pretensão dos autores encontra limitação objetiva: os comprovantes de despesas foram emitidos em nome de terceira pessoa, inviabilizando a vinculação direta e segura entre os valores despendidos e os autores da ação. Conforme jurisprudência consolidada, a reparação de danos materiais exige comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora. Inexistindo essa prova nos autos – em razão da titularidade das notas fiscais e recibos – inviável a condenação da parte requerida nesse aspecto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SUPORTOU OS GASTOS DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de pretensão de reparação de prejuízos de ordem material e moral advindos de uma compra e venda cuja nota fiscal foi emitida em nome de terceiro, deve ser reconhecida a ilegitimidade postulatória do autor, mormente se este não comprovou ter suportado pessoalmente os gastos do negócio - Segundo dispõe o artigo 18 do CPC/2015, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio. (TJ-MG - AC: 10024095758793004 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019). No que tange aos danos morais, também não há nos autos qualquer elemento capaz de evidenciar abalo de ordem extrapatrimonial passível de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Município De Curitiba/Pr x Rolivia Siben Ferraz De Lima

ID: 305966788

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015969-23.2007.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROLIVIA SIBEN FERRAZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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JOÃO LUCAS DOS SANTOS REECK

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PEDRO HENRIQUE RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0015969-23.2007.8.16.0185 Vistos, ROLIVIA SIBVEN FERRAZ DE LIMA opôs EXC… PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PROCESSO: 0015969-23.2007.8.16.0185 Vistos, ROLIVIA SIBVEN FERRAZ DE LIMA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov.25) em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 10.01.07 visando cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 ; b) não foi citada; c) em 17.03.15 aderiu a parcelamento que foi rescindido por inadimplência; d) não houve interrupção do prazo prescricional, pois não foi citada; e) mesmo que assim não seja, a rescisão do parcelamento implica em marco interruptivo do prazo prescricional; f) o Município de Curitiba manteve-se inerte no presente feito. Postulou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal com a condenação do fisco ao pagamento das verbas sucumbenciais. MUNICÍPIO DE CURITIBA no mov. 30 manifestou-se sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente porque houve o comparecimento espontâneo da executada. Pediu pela rejeição do incidente. No mov. 33 foi determinada manifestação das partes quanto à ilegitimidade passiva da executada por conta da alienação do imóvel antes do lançamento tributário. A executada pediu a extinção do processo (mov. 36) ao passo que Município de Curitiba limitou-se a ratificar as razões apresentadas na reposta à exceção de pré-executividade (mov. 37). É o relatório. DECIDOPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Quanto ao IPTU o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ” O artigo 34 do mesmo diploma consigna que: “ Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Já a Lei Complementar Municipal 40/01, quanto ao sujeito passivo do IPTU, dispõe: “ O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. ” Por fim, o artigo 1.245 do Código Civil, consigna: “Transfere -se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (CC artigo 1245). In casu, a execução fiscal busca o recebimento de IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 do imóvel com indicação fiscal 45.078.014.000-0. O exame da matrícula juntada no mov. 24.2 demonstra que o imóvel foi alienado pela executada a Robson Oliveira Ferraz e sua mulher, em 17.09.06 (R-12):PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Diante disto resta evidente a ilegitimidade passiva do parte executada para integrar o polo passivo da presente execução fiscal, visto não ser o contribuinte nem responsável tributário à época dos lançamentos. Por fim, inviável se mostra o redirecionamento da execução em face do atual proprietário do imóvel, ora excipiente, porque a alteração do sujeito passivo da relação processual em execução fiscal demanda providências de ordem material afetas ao próprio lançamento tributário. Neste sentido a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ” Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz daPODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ªed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1ª Seção, 25.11.2009, p. DJe 18/12/2009). Por tudo isto, de rigor o decreto de extinção da execução. Ex positis, e tudo mais que dos autos consta, julgo extinta a execução fiscal, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV e demais dispositivos aplicáveis à espécie. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1 condeno a parte exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença, observando-se, contudo, a não incidência de juros moratórios no período previsto no artigo 100, §1° da CF (Súmula vinculante 17 STF), no caso, o prazo de 02 (dois) meses entre a expedição da RPV e o pagamento (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR. No que se refere às custas processuais, a condenação abrange aquelas devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor; excluída a taxa judiciária 1 “[...] É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (TEMA 421 STJ , Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE , Rel. Ministro Herman Benjamim)PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições efetivadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 2 de junho de 2025. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 5007589-93.2024.8.13.0287

ID: 316323848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007589-93.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MANOEL SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE DE CASSIA BRITO EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5007589-93.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO MANOEL SILVA CPF: 125.797.606-01 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de João Manoel Silva, qualificado nos autos, incursionando-o nas sanções do art. 147 do Código Penal. Narra a denúncia que no dia “Em 26 de setembro de 2024, por volta das 21h47, na Rua Oduvaldo Veroneze, n° 130, Vila Conceição, no Município de Guaxupé, o denunciado, consciente e voluntariamente, ameaçou alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, indo até a casa da 1° vítima, Larah Isabela Simplício Silva, e dizendo as seguintes palavras contra ela e contra a 2° vítima, Lawrens de Souza Rocha, “para ela e sua família saírem lá fora para resolverem as coisas, que para quebrar o portão e meter bala e matar todo mundo não custa nada”. Disse também que “para resolver todos os problemas é só com o Lawrens morto”, conforme consta”do boletim de ocorrência (ID-10354080057) e das declarações dos envolvidos (ID-10354080062 e ID-10354086514). Extrai-se dos autos que na data supracitada, o autor, que possui problemas anteriores com a 2° vítima, foi até a residência da 1° vítima, onde disse para ela e sua família saírem lá fora para resolverem as coisas. Disse, ainda, que “para quebrar o portão e meter bala e matar todo mundo não custa nada”, bem como que “para resolver todos os problemas é só com o Lawrens morto”. Após o autor ter proferido as ameaças e saído do local, a 1º vítima foi até a residência de seu noivo (2° vítima), onde o avisou do ocorrido. Em suas oitivas as vítimas informaram que não foi a primeira vez que o autor ameaçou a 1° vítima, que ele anda armado e fica rodando a casa dela.” Instruiu a inicial o Termo Circunstanciado de Ocorrência de ID 10354086519 – REDS n° 2024-043423400-001 e boletim de ocorrências de ID 10354080057. A vítima formalizou representação em desfavor do autor dos fatos em 05/11/2024 conforme ID 10354080063. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidas as declarações das vítimas, a oitiva de uma testemunha, bem como interrogado o réu. A denúncia foi recebida. O Ministério Público, em alegações finais (ID 10421050019), requereu a procedência da pretensão punitiva estatal com a consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, em alegações finais (ID 10431133066), requereu a absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de pronto, ao exame do mérito. DO MÉRITO Inexistentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de pronto, ao exame do mérito. Dispõe o artigo 147 do Código Penal: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, inserido na seção dos delitos contra a liberdade pessoal, visa proteger a liberdade psíquica ou física e, de forma mediata, reflexa, a tranquilidade pública ou o sentimento de segurança na ordem jurídica. Da materialidade. In casu, em que pese as alegações do Ministério Público, do conjunto probatório dos autos não é possível verificar a existência de crime de ameaça da forma descrita na denúncia, senão vejamos: A vítima Lawrens de Souza Rocha relatou perante a autoridade policial (ID 10354086514) que "há três anos aproximadamente, teve um desentendimento com JOÃO MANUEL SILVA, fato esse que informou que já existe um processo sobre o caso na justiça; que na data de 26 de setembro de 2024, por volta das 02h30min, chegou em sua residência sua noiva LARAH, juntamente com seus pais, onde ela, contou que JOÃO foi até a casa dela, vindo ameaçar ela e sua família, bem como JOÃO disse para sua noiva que iria revolver todos os problemas com o declarante e que só com o declarante morto". Em juízo, a vítima Lawrens relatou que no dia dos fatos recebeu telefonema de sua namorada relatando que João Manoel estava na porta da casa dela, aparentemente alterado, e que ela estava com medo do denunciado ir até o local, razão pela qual buscou o depoente para permanecer na residência dela. Narrou que ao chegar no local, o acusado retornou e continuou interfonando, sendo atendido pela sogra do depoente e que ela ouviu o réu pedindo para que a vítima saísse para conversar. Alega que a polícia militar foi acionada e que sua sogra foi quem ouviu pelo interfone as ameaças. Narrou que no dia seguinte falou com o réu e que João lhe disse que estava fora de si e pediu desculpas. Esclareceu que já teve desentendimento anterior com o réu há alguns anos e que se envolveram em uma briga em um bar, que após ser agredido com um soco na nuca, desferiu uma garrafada em João Manoel, o que ensejou processo judicial na Comarca de Guaranésia que ainda está em andamento. A vítima Larah Isabela, na fase policial (ID 10354080062) narrou que “por volta da 01h17min, JOÃO MANUEL, foi até a residência da declarante e disse para ela e sua família saírem lá fora para resolverem as coisas, que para quebrar o portão e meter bala e matar todo mundo não custa nada; que ainda lhe disse que para resolver todos os problemas é so com o LAWRENS morto; que após JOÃO sair do local, a declarante foi até a residência de seu noivo LAWRENS e avisou o que aconteceu; que não é a primeira vez que a declarante é ameaçada por JOÃO; que a declarante relata ainda que JOÃO sempre fala que está armado e fica rondando a sua casa”. Por sua vez, a vítima Larah, em juízo, afirmou que tinha conhecimento que seu noivo possuía desentendimento anterior com o denunciado e que no dia dos fatos buscou Lawrens para ficar em sua residência porque estava com medo de João Manoel ir até a casa de Lawrens e lhe fazer algum mal. Narrou que quando chegaram no local, o réu retornou e continuou gritando no portão para eles saírem para conversar e que aparentava estar alterado e nervoso, o que levou a acionarem apoio da polícia militar. Esclareceu que não conhecia João Manoel e que sabia do desentendimento entre ambos, mas que não estava no local quando aconteceram os fatos envolvendo ambos. A testemunha Daniela Lima Vilas Boas, em juízo, afirmou não se recordar com detalhes dos fatos. O acusado, em seu interrogatório, alegou que estava sob efeito de álcool na data dos fatos e não se recordava do ocorrido. Em análise das provas constantes dos autos, em que pese as versões apresentadas pelas vítimas, não é possível concluir pela existência de provas hábeis a ensejar um decreto condenatório, isso porque há elementos nos autos que demonstram a existência de desavenças pretéritas entre o acusado e a vítima Lawrens, inclusive com existência de processo em curso para apurar os fatos ocorridos em 2021 em um bar do Município de Guaranésia que culminou em lesão no nervo facial permanente e cicatriz no rosto do acusado. Nesta perspectiva, considerando a existência de elementos que comprovam que os envolvidos já possuíam desavenças pretéritas, bem como que somente há nos autos as versões apresentadas pelas vítimas, sem confirmação por nenhum outro meio outro de prova juntado aos autos, se mostra temerário o decreto condenatório única e exclusivamente com base nos depoimentos, de modo que é de rigor concluir pela inexistência de prova suficiente para a condenação, o que enseja a absolvição do acusado. Acerca da matéria, precedente do E. TJMG: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÕES CORPORAIS - INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEM RESPALDO IDÔNEO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova que sustenta a condenação deve necessariamente ser aquela produzida sob o crivo do contraditório, dentro do devido processo legal. Assim, declarações feitas na fase do inquérito policial, longe das garantias processuais, não podem servir à condenação criminal. Exige-se, para uma decisão racional e segura, que as declarações estejam amparadas por outros idôneos elementos de prova. Estando isolada a palavra da vítima, deve ser mantida a absolvição, mormente quando seu estudo evidencia a possibilidade de contaminação diante de desavença anterior ao fato em apuração. (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.06.084891-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2011, publicação da súmula em 12/01/2012)" (destacamos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, pelo que ABSOLVO o acusado JOÃO MANOEL SILVA qualificado nos autos, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em relação à prática da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. Sem custas. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, efetuadas as anotações e comunicações, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Fraudimir De Souza Silva x Banco C6 S.A.

ID: 298307101

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022581-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRAUDIMIR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RUAN LAURIANO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022581-35.2025.8.11.0001. AUTOR: FRAUDIMIR DE SOUZA SILVA REU: BANCO C6 S.A. Vistos etc. Processo na eta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022581-35.2025.8.11.0001. AUTOR: FRAUDIMIR DE SOUZA SILVA REU: BANCO C6 S.A. Vistos etc. Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação ajuizada por FRAUDIMIR DE SOUZA SILVA em face de BANCO C6 S.A., objetivando indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da parte promovida. Alega a parte promovente que em 25/02/2025 realizou investimento em CDB no montante de R$ 4.800,00 e que, ao tentar efetuar o resgate em 27/03/2025, não encontrou o referido valor disponível no aplicativo do banco sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Relata, ainda, ter buscado solução pela via administrativa, sem sucesso. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de fazer, ou, subsidiariamente, a restituição do valor despendido. A audiência de conciliação resultou infrutífera. A parte promovente requereu a tutela de urgência, contudo foi indeferida, conforme consta no id 189385866 . A parte promovida apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que o desaparecimento do investimento alegado pela parte autora se deu em razão de tentativa de acesso ao aplicativo em local não previamente cadastrado como “local seguro”, mecanismo de segurança que impede a visualização de ativos em ambientes não autorizados. Destacou que a parte promovente cadastrou dois endereços como locais seguros e que, conforme registros técnicos, as tentativas de acesso posteriores ocorreram fora desses locais, justificando a limitação de visualização dos investimentos. Além disso, argumenta que os valores aplicados no produto denominado 'CDB Cartão de Crédito' constituem cessão fiduciária, funcionando como garantia de pagamento da fatura do cartão, conforme previsto nos Termos e Condições Gerais do produto, aderidos expressamente pela parte promovente. Assim, o bloqueio do valor investido decorreu de inadimplemento contratual por parte da promovente, tratando-se de exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não havendo, portanto, que se falar em falha na prestação do serviço ou obrigação de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que a parte promovida não comprova documentalmente que tais informações foram efetivamente transmitidas. Ainda, sustentou que não apresentou qualquer fatura vencida, ou extrato de débito que comprove tal inadimplemento. Alega ausência do dever de informação e notificação prévia. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar se houve, por parte da instituição financeira promovida, falha na prestação do serviço ao inviabilizar o resgate dos valores aplicados em CDB pela parte autora, bem como se há comprovação de inadimplemento contratual que justifique o bloqueio do investimento, à luz das cláusulas contratuais e do dever de informação, para fins de eventual obrigação de indenizar ou de restituição dos valores pleiteados. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou a aplicação do valor de R$ 4.800,00 em Certificado de Depósito Bancário (CDB), vinculado à conta de investimento mantida junto à parte promovida. Por sua vez, a parte promovida, em contestação, alegou que a ausência de visualização do saldo decorreu do acesso ao aplicativo em local diverso dos previamente cadastrados como 'locais seguros', medida de segurança do sistema bancário. Ademais, a instituição financeira demonstrou que o valor aplicado foi automaticamente vinculado ao pagamento de fatura de cartão de crédito, diante do inadimplemento por parte da promovente, conforme previsto nos termos e condições do produto contratado (‘CDB Cartão de Crédito’). A modalidade contratada prevê expressamente que os valores investidos funcionam como garantia fiduciária da fatura, hipótese que, em caso de inadimplemento, autoriza o bloqueio e utilização do montante para quitação da dívida. A parte promovente, em sede de impugnação, sustenta que a promovida não apresentou qualquer fatura vencida ou extrato de débito que comprove o suposto inadimplemento. Contudo, ainda que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumba à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é igualmente exigido da parte promovente o cumprimento do ônus da prova mínima. Deste modo, entendo que caberia à parte promovente, portanto, juntar aos autos cópias de suas faturas ou extratos bancários que pudessem afastar a tese defensiva ou, ao menos, demonstrar a regularidade de seus pagamentos. Não o fazendo, entendo que não logrou êxito em desconstituir a alegação da parte promovida, tampouco em comprovar minimamente a ausência de inadimplemento. No que se refere à alegada ausência de informações, observa-se que, conforme registrado no ID 189375164, a atendente da parte promovida questionou expressamente se a parte promovente estava acessando sua conta a partir de um dos locais seguros previamente cadastrados. Dessa forma, restou evidenciado que houve orientação quanto ao funcionamento do sistema de segurança. Ademais, em sede de contestação, a parte promovida comprovou, por meio de registros no ID 194410002 que diversos acessos ao aplicativo ocorreram fora dos locais cadastrados como seguros, reforçando a tese de que a limitação de visualização do investimento decorreu de medida de proteção previamente informada e não de falha na prestação do serviço. Assim, não se verifica qualquer conduta ilícita ou omissão por parte da instituição financeira quanto à operacionalização do sistema de acesso e segurança, tampouco falha na prestação do serviço relacionado à visibilidade dos ativos. Superada essa questão, passa-se à análise quanto à destinação do valor investido e à alegada retenção indevida. Diante do conjunto probatório, entendo que a parte promovida agiu nos limites do exercício regular de direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, ao utilizar os valores investidos como garantia para quitação da fatura inadimplida, conforme cláusulas expressamente previstas no contrato de adesão ao produto financeiro 'CDB Cartão de Crédito'. Ressalta-se que a parte promovente não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a comprovar a inexistência de débito ou à regularidade de seus pagamentos, tampouco evidenciou falha concreta na prestação do serviço bancário. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal prerrogativa não exime o consumidor do dever de apresentar, ao menos minimamente, elementos probatórios que corroborem suas alegações, sob pena de inviabilidade do exame do mérito da demanda. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo a legalidade da retenção com base em cessão fiduciária contratualmente prevista. Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE DINHEIRO DA CONTA GARANTIDA – CONTA GARANTIDA VINCULADA A INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – RETENÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIBIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se as garantias foram regularmente constituídas e, expressamente autorizada a realização de débitos, revela-se lícita a retenção questionada. Afasta-se o pedido de indenização por dano moral porquanto a instituição financeira se pautou nos contratos estabelecidos e mediante a cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes dos pagamentos realizados com cartões de crédito. Exercício regular de direito (CC, 188, I).(N.U 0015969-90.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Diante da ausência de comprovação mínima de falha na prestação do serviço e da inexistência de ilicitude na conduta da parte promovida, não se vislumbra fundamento jurídico que ampare a pretensão indenizatória formulada na exordial. Sendo assim, entendo que a comprovação de eventual falha na prestação do serviço constituía ônus da parte promovente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus este que não foi devidamente cumprido no presente caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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