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"0021569-77.2022.8.16.0030" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089224

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DUNIA HACHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GETULIO RAINER VOGETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RODRIGO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOACIR DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE BASTOS LIMA

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Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089250

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN

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GETULIO RAINER VOGETTA

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WELINGTON RODRIGO GARCIA

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JOACIR DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085871

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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Susi Mara Marcos De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266895

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021569-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSI MARA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026… Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enrique Gregorio Lopez Padilha

ID: 300939533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013712-77.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENRIQUE GREGORIO LOPEZ PADILHA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0013712-77.2022.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ENRIQUE GREGÓRIO LOPEZ PADILHA dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 147-B, do CP (1º fato) e art(s). 21 da LCP (2º, 3º e 4º fatos) ambos c/c art. 61, II, “f”, do CP. É o breve relato do necessário. Decido. 1. Sublinho, inicialmente, que no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 do CP), pelo que o cálculo do prazo prescricional deve ser realizado com base no apenamento de cada um dos delitos descritos na denúncia isoladamente. Em relação ao(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 21 da LCP, observada a legislação vigente à época dos fatos, a pena máxima é de 03 (três) meses, pelo que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de 03 (três) anos (arts. 109, VI do CP). Assim, tendo em vista o tempo já transcorrido desde a(s) data(s) dos fatos (novembro de 2021, fevereiro 2022 e 12/03/2022) sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), a punibilidade se encontra extinta em decorrência do implemento da prescrição. Já em relação ao delito do art. 147-B do CP, a denúncia deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal e da falta de condição para o exercício da ação penal. Na denúncia, momento próprio para a especificação de provas (art. 41 do CPP), foi(ram) arrolada/o(s) apenas a vítima. A inicial acusatória narra o(s) fato(s) nos seguintes termos: “FATO 01 “No período compreendido entre 29 de julho de 2021 e 13 de março de 2022, em diversos locais no município de Foz do Iguaçu/PR, entre eles na residência comum do denunciado e da ofendida, localizada na rua Esteio, nº 1.028, bairro Jardim Lancaster, no Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ENRIQUE GREGÓRIO LOPEZ PADILHA, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática das condutas criminosas, ciente da ilicitude de sua conduta e prevalecendo-se das relações domésticas, causou dano emocional à vítima Stephanie Franciolys Pinango Ortega, sua convivente, visando controlar suas ações e comportamentos, mediante ameaça, humilhação, manipulação e isolamento, causando prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima. Para tanto, o ora denunciado, após se mudar com a vítima para o Brasil, passou a assumir postura agressiva contra ela, humilhando e ofendendo a vítima, chamando-a de ‘louca’, bem como ameaçando, por meio de palavras, retirar dela os filhos em comum do casal, infundindo-lhe temor de que pudesse vir a sofrer mal grave e injusto. Além disso, após a ofendida registrar boletins de ocorrência acerca das mencionadas agressões e solicitar medidas protetivas, o ora denunciado passou a exigir que ela desistisse dessas medidas, ameaçando-a, por meio de palavras, de causar mal para os familiares dela, que residem na Venezuela, novamente infundindo-lhe temor de que pudesse vir a sofrer mal grave e injusto. Ainda, o denunciado privava a vítima de usar seu celular pessoal e comunicar-se com familiares delas e quaisquer outras pessoas, bem como de pedir socorro e, também, submetia a vítima a privações de comida, desse modo, manipulando a vítima e impondo-lhe isolamento, visando, com tudo isso, controlar as ações e comportamentos da vítima, causando prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da vítima, tudo conforme se extrai boletim de ocorrência nº 2022/264683 (mov. 1.2) e declaração da vítima (mov. 1.3)”. Analisando os autos verifico que o Ministério Público não cumpriu a ordem de emenda da denúncia, deixando de juntar aos autos o indispensável laudo psicológico da vítima sob a justificativa de que não foi realizado, o que impõe a rejeição da denúncia neste ponto, uma vez que entendo, em sentido oposto do Enunciado da COPEVID citado pelo Ministério Público, que a verificação da presença dos elementos do tipo do crime de violência psicológica somente pode realizada através de prova técnica psicológica. Deste modo, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.1. Em face do exposto, em relação ao crime de violência psicológica contra a mulher (1º fato) reconheço a ausência de justa causa para a ação penal, pelo que com base no art. 395, II e III, do CPP, rejeito a denúncia em relação a tal delito. Outrossim, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela PRESCRIÇÃO, em relação ao(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 21 da LCP (2º, 3ºe 4º fatos). Custas pelo Estado. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Processo nº 0021569-15.2021.4.03.6301

ID: 290683954

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0802032-35.2020.8.14.0015

ID: 331306010

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802032-35.2020.8.14.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS NAILDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802032-35.2020.8.14.0015 APELANTE: NAILDE SILVA DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802032-35.2020.8.14.0015 APELANTE: NAILDE SILVA DOS SANTOS, JOSE MARIA ALVES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ÓBITO DE EX-DETENTA. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta pelos pais de ex-detenta falecida por complicações respiratórias durante a pandemia de COVID-19, 04 dias após ter sido encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento-UPA, onde permaneceu internada e recebeu atendimento médico. O pedido fundamenta-se na alegação de responsabilidade objetiva do Estado do Pará pela morte ocorrida durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Pará deve responder objetivamente pela morte da ex-detenta ocorrida durante o cumprimento de pena; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal — conduta ilícita, dano e nexo de causalidade — a justificar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de morte de detento é objetiva, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido. 4. O STF, no julgamento do RE 841.526/RS (Tema 592), fixou a tese de que o Estado é responsável pela morte de detento quando comprovada a omissão estatal no dever específico de proteção, desde que exista a efetiva possibilidade de atuação para evitar o resultado danoso. 5. No caso concreto, a certidão de óbito apontou como causas da morte insuficiência respiratória, parada cardíaca e pneumonia, não havendo provas de que a morte decorreu de negligência do Estado na prestação de assistência médica. 6. O boletim de ocorrência relatado pela filha da falecida confirma que a ex-detenta foi prontamente encaminhada à UPA ao apresentar sintomas, onde permaneceu internada e assistida por médico, não se verificando omissão ou conduta estatal lesiva. 7. A ausência de prova de negligência, imperícia ou omissão estatal rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização objetiva do Estado, sendo inaplicável o dever de indenizar na hipótese com base nas alegações unilaterais dos apelantes. 8. Não há demonstração que o estado de saúde da custeada se agravou por lapso temporal extenso antes da sua internação. Embora não tenha sido comprovada a infecção por COVID-19, ressalta-se que, no contexto pandêmico a letalidade a doença especialmente em pessoas imunocomprometidas representa fator externo e imprevisível que excede os deveres de proteção do Estado. 9. O alegado diagnóstico de lúpus, que não restou demonstrado nos autos, mesmo se existente, por si só, não seria capaz de gerar a responsabilidade, sendo necessária a comprovação da falha no dever de cuidado, que não ficou evidenciada. IV. DISPOSITIVO 10.Agravo Interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, §6º; CC, arts. 43, 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016, DJe 01.08.2016; TJPA, Apelação nº 2017.05363532-66, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 18.12.2017; TJPR, Apelação Cível nº 0000326-77.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira, j. 21.03.2023; TJSP, Apelação Cível, Rel. Borelli Thomaz, j. 06.06.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5000047-63.2013.8.21.0165, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 16.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Julgamento ocorrido na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desa., Célia Regina de Lima Pinheiro. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (processo nº 0802032-35.2020.8.14.0015) interposto por NAILDE SILVA DOS SANTOS e JOSÉ MARIA ALVES DOS SANTOS contra a decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais contra o ESTADO DO PARÁ. A decisão recorrida foi proferida com seguinte conclusão: Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, confirmando na íntegra a sentença recorrida. Em razões recursais os agravantes afirmam que o Estado do Pará falhou em seu dever constitucional específico de proteção à integridade física e moral da de cujus durante sua custódia. Alegam que, apesar de conhecer as condições de saúde preexistentes da detenta, incluindo o diagnóstico de lúpus, o Estado não providenciou tratamento médico adequado durante todo o período de reclusão, resultando em significativa perda de peso e debilidade física. Alegam que esta omissão caracteriza violação à Constituição, que assegura a garantia aos presos do respeito à integridade física e moral. Enfatizam que a de cujus era evidentemente pessoa do grupo de risco para COVID-19 devido aos lúpus, condição autoimune que aumentava sua vulnerabilidade. Argumentam que, mesmo com pleno conhecimento desta condição e do contexto pandêmico, o Estado não adotou qualquer medida específica para protegê-la da contaminação ou para monitorar adequadamente seu estado de saúde. A evolução rápida do quadro respiratório para o óbito demonstraria que a fragilidade extrema decorrente da falta de cuidados durante a custódia contribuiu diretamente para o resultado morte. Suscitam o julgamento do Recurso Extraordinário 841.526/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado por mortes ocorridas no sistema prisional. Sustentam que esta responsabilidade independe da possibilidade prática de evitar o resultado, bastando a demonstração da omissão no dever específico de proteção. Afirmam que a decisão se equivoca ao entender que o Estado não teria como agir para impedir o óbito, pois esta interpretação contraria o entendimento do STF sobre a matéria. Sustentam que não foi demonstrado nos autos que o Estado cumpriu seu dever específico de proteção e que, portanto, mantém-se íntegro o nexo causal entre a omissão (falta de cuidados médicos adequados e proteção específica para grupo de risco) e o dano (morte por complicações respiratórias). O Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que a de cujus teve o tratamento adequado e, por circunstâncias alheias à sua vontade, não foi possível reverter o quadro de saúde da custodiada. É o relatório do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão em análise reside em verificar se há responsabilidade objetiva por parte do Estado do Pará, em relação à morte da ex-detenta e, se resta configurado o dever de indenização por danos morais. Acerca da responsabilidade objetiva, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal e, artigos 43, 186 e 927 do Código Civil, dispõem, respectivamente: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927- Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho ensina: A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa "in eligendo") ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa "in vigilando"). O segundo pressuposto é o dano. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo - 11ª edição - Rio de Janeiro: Lúmen Júris Ed. - 2.004 - p. 452/454). Denota-se dos dispositivos legais, que a condenação do Estado deve se ater a teoria do risco administrativo, na qual o requisito subjetivo da culpa, torna-se irrelevante para a configuração da responsabilidade civil do Ente Federativo, sendo necessário apenas que sejam identificados três elementos, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre eles. Sobre a situação em epígrafe, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática de repercussão geral (RE 841.526 - Tema 592), que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e, mantiveram o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto. No entanto, destacaram no julgado que em casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a Responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional, senão vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526/RS, Relator Min. LUIZ FUX, julgamento 30/03/2016, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2016) (grifei) No caso, os apelantes, pais da detenta falecida, pleiteiam a responsabilização do Estado pelo falecimento de sua filha, alegando que não houve tratamento adequado da sua condição de saúde, notadamente por ser portadora de lúpus. Para subsidiar o pedido, juntaram a certidão de óbito da de cujus (ID 18371019 - Pág. 1), declaração de óbito e Boletim de Ocorrência prestado por Gleiciane Santos de Aquino, filha da falecida. Conforme consignado na decisão recorrida a declaração de óbito descreve a causa da morte da ex-detenta como: “Parada Cardíaca; Insuficiência Respiratória e Pneumonia”. No Boletim de ocorrência foi relatado que a ex-detenta estava custodiada no Centro de Reeducação feminina quando passou mal com dificuldades para respirar e foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento-UPA para receber atendimento médico, permanecendo 4 dias internada, mas não resistiu. Disse ainda, que, no momento do óbito, a falecida apresentava suspeitas de estar contaminado pelo COVID-19 e que estava sendo assistida por um médico (Dr. Higor Martins, CRM 12024/PA).”. Nesse contexto, observa-se que o Boletim de Ocorrência prestado pela própria filha da ex-detenta, assegura que foi encaminhada à UPA assim que apresentou sintomas, que permaneceu internada por 4 dias na Unidade Hospitalar, e que estava sendo assistida por médico, sendo impossível concluir que houve qualquer negligência Estatal com base nas alegações unilaterais dos apelantes. Portanto, não há demonstração que o estado de saúde da custeada se agravou por lapso temporal extenso antes da sua internação. Embora não tenha sido comprovada a infecção por COVID-19, ressalta-se que, no contexto pandêmico a letalidade a doença especialmente em pessoas imunocomprometidas representa fator externo e imprevisível que excede os deveres de proteção do Estado. Portanto, o alegado diagnóstico de lúpus, que não restou demonstrado nos autos, mesmo se existente, por si só, não seria capaz de gerar a responsabilidade, sendo necessária a comprovação da falha no dever de cuidado, que não ficou evidenciada. Necessário registrar, que houve o julgamento antecipado da lide pela concordância de ambas as partes, vez que os próprios apelantes afirmaram tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem provas a produzir. Assim, como bem pontuado no Tema 592, o Estado em determinadas situações, por mais que adote as precauções exigíveis, não consegue evitar a ocorrência da morte do detento, situação evidenciada nos autos, conforme bem observado em sentença, senão vejamos: Embora indesejável o evento danoso ocorrido, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o Estado tinha como evitar o resultado morte. Apesar de não especificado na Declaração ou no Atestado de Óbito, os fatos ocorreram durante a pandemia da COVID-19, doença letal que assolou o mundo inteiro no ano de 2020, acometendo sem controle pessoas de todas as idade e classes sociais. A responsabilização do Estado pela morte de um custodiado se dá com a omissão estatal na atuação para garantia a vida do detento. Também, não se pode perder de vista a razoabilidade e real possibilidade de atuação, sob pena de adotar-se, contra legem, a teoria do risco integral, afrontado, deste modo o texto constitucional. Deste modo, o conjunto probatório anexado aos autos demonstra tão somente o evento danoso (morte da filha dos apelantes), não havendo demonstração da conduta ilícita (omissão ou negligência do Estado do Pará), tampouco, nexo causal, de modo que, não há que se falar em dever de indenizar. Em situação análoga, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA.POSSIBILIDADE. MORTE DE DETENTO. TUBERCULOSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUTORA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSO DE ACORDO COM O ART.12 DA LEI 1060/50. 1-A autora pleiteou em nome próprio indenização de danos morais no valor de 3.000 salários mínimos, e na qualidade de representante dos filhos menores do de cujus, pensão de 1 salário mínimo até que atinjam a maior idade penal;2-O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor, sendo legitimados os herdeiros, que in casu são a genitora e os filhos menores;3-O art. 515, § 3º, do CPC/1973(Teoria da Causa Madura) permite ao tribunal julgar o processo desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de pronto julgamento;4-Não restou comprovado a omissão do Estado em prestar assistência médica- hospitalar para o tratamento da doença adquirida pelo filho da autora enquanto estava encarcerado no sistema prisional do Estado do Pará;5-O dever de indenizar deve ser afastado, vez que não comprovado a conduta omissiva do Estado, requisito esse necessário para configurar a responsabilidade objetiva nos termos do art.37,§6º da CF/88;6-Sendo a autora sucumbente na demanda deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita; 7-Recurso de apelação conhecido e em parte provido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0022263-72.2009.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 18/12/2017 ) Este também é o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA CONTAMINAÇÃO DE DETENTO PELA COVID-19 EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. FALECIMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS DEIXARAM DE ATUARAM COM DILIGÊNCIA NO SENTIDO DA GUARDA DA SAÚDE DO PRESO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO, FALHA, ERRO MÉDICO OU NEGLIGENCIA DOS AGENTES PÚBLICOS NO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA DOENÇA. PANDEMIA COVID-19 QUE CARACTERIZA QUADRO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000326-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.03.2023) (TJ-PR - APL: 00003267720228160030 Foz do Iguaçu 0000326-77.2022.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 21/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Responsabilidade civil. Óbito de preso por complicações de COVID-19. Obrigação do Estado pela incolumidade dos presos. Peculiaridade, no entanto, a afastá-la. Negligência dos agentes públicos inocorrente. Medidas de enfrentamento tomadas pelo estabelecimento prisional. Atendimento médico dispensado com presteza e de acordo com o protocolo da doença. Omissão de sintomas pelo custodiado. Nexo causal rompido. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora. (TJ/SP - Apelação Cível/Indenização por Dano Material – Rel. Borelli Thomaz. Data do Julgamento 06/06/2022. Data da Publicação 06/06/2022). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA GENITORA DE EX-DETENTO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MORTE DO APENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XLIX, DA CF, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A TESE DE AUSÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO POSTO À DISPOSIÇÃO DO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OS DANOS CAUSADOS PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME JULGAMENTO DO RE N. 841.526/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 592). HIPÓTESE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O DETENTO FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL QUANDO APRESENTOU SINTOMAS DE DORES, NÁUSEAS E VÔMITOS, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CASO CONCRETO EM QUE O APENADO FALECEU ACOMETIDO DE CHOQUE SÉPTICO, DECORRENTE DE PACREATITE AGUDA. TAIS CONSTATAÇÕES NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DO FILHO DA AUTORA E EVENTUAL OMISSÃO NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS, NÃO SE PODENDO FALAR EM RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50000476320138210165 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/06/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) (grifei) Portanto, não há razões para a modificação da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 21/07/2025

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Juan Andrés Gill Benítez e outros x Asj Turismo E Viagens Ltda

ID: 259889552

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-77.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN ANDRéS GILL BENíTEZ MARIA CRISTINA MARTINEZ DE GILL

Polo Passivo:

ASJ TURISMO E VIAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

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AYSLAN ALVES LEIFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017883-77.2022.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.008,00 Exequente(s): JUAN ANDRÉS GILL BENÍTEZ MARIA CRISTINA MARTINEZ DE GILL Executado(s): ASJ TURISMO E VIAGENS LTDA 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 27 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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