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Processo nº 5001022-75.2022.4.03.6124

ID: 331046934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001022-75.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE ELEUTERIO

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001022-75.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: H. J. E. Advogados do(a) REU: DIEGO MACEDO ASSUNCAO - SP40645… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001022-75.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: P. F. -. S., M. P. F. -. P. REU: H. J. E. Advogados do(a) REU: DIEGO MACEDO ASSUNCAO - SP406454, ETHIENE GOMES DE LIMA - SP459184 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO, como incurso nas penas do artigo 334, §1º, III, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 322419969) que, no dia 8 de agosto de 2023, em Fernandópolis/SP, na altura do km 562, bem como na Rua Projetada 6, nº 196, CEP 15760-000, na cidade de Urânia/SP, HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO, de forma livre, consciente e voluntária, iludiu, no todo, o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria de procedência estrangeira no país, vendendo e mantendo em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, referidas mercadorias que introduziu clandestinamente no país, importou fraudulentamente e que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (pág. 27 ID 317286903). Segundo apurado, na data e local mencionados, após alerta da Polícia Federal que cumpriria mandado de busca e apreensão em sua residência (autos 5000767- 83.2023.403.6124), Policiais Militares abordaram HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO, que conduzia o veículo Fiat Palio Weekend, de cor branca, placa DJL3A47, quando, em revista, lograram encontrar em seu interior diversos produtos oriundos do Paraguai, como perfumes, acessórios para celulares, caixas de som, entre outros, oportunidade em que foi autuado em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Federal com o automóvel e os materiais que estavam sendo transportados. Conforme Termo de Apreensão Nº 3202627/2023 foram apreendidos 3 caixas de som JBL, 1 caixa de som BoomBox, 10 balanças Xiaomi, 11 aparelhos eletrônicos diversos, 12 telas para a substituição marca Gold Edition, 7 telas de vidro de celular para substituição Glass Products, 1 saco com produtos comestíveis e perfumaria, 27 aparelhos eletrônicos, sendo 3 Echo Show Kids, 5 Echo Auto e 19 Echo Dot, 6 rádios Talk About T402 Motorola, além do automóvel Fiat Palio WK Adven Flex, palca DJL3A47 (pág. 35 ID 317286903). No mesmo dia, quando do cumprimento do mencionado Mandado de Busca e Apreensão (autos 5000767-83.2023.403.6124) na residência de HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO, na Rua Projetada 6, nº 196, CEP 15760-000, na cidade de Urânia/SP, foi encontrado e apreendido um celular, Xiaomi 13 Lite, também oriundo do Paraguai (pág. 41 ID 317286902). Conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0200100-06229/2024, as mercadorias apreendidas totalizam o valor de R$ 44.908,64, o total de tributos estimados R$20.766,60, sendo que os impostos iludidos somam R$ 14.984,12 (pág. 46/75 ID 317286906). Pontua a denúncia, ainda, que, segundo Informação de Polícia Judiciária Nº 3202547/2023, em consulta ao sistema da Polícia Federal foi possível verificar que o veículo Fiat Palio Weekend, cor branca, Placa DJL3A47, trafegou, entre os dias 05.07.2023 e 31.07.2023, cerca de 9 vezes na divisa entre Foz do Iguaçu/PR e Ciudad Del Este/PY (pág. 28/30 ID 317286903). Registra, ainda, que, da pesquisa Comprot (anexa), o denunciado possui 20 registros de apreensões de mercadorias importadas ilegalmente pela Receita Federal, bem como que, conforme pesquisa realizada através do sistema ASSPA, o denunciado possui diversos registros criminais, inclusive com condenações por lesão corporal, lei de armas e roubo, respondendo, ainda, a processo-crime por denunciação caluniosa. A denúncia foi recebida em 24/04/2024 (ID 322919812). Na mesma decisão, foi deferida a quebra do sigilo fiscal da ré. O réu apresentou resposta à acusação (ID 329012178), sustentando nulidade em razão: da superação do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, em ofensa ao art. 10, do CPP, da ausência de proposta de acordo de não persecução penal e da falta de justa causa para o ajuizamento da ação penal. No mérito, sustentou a aplicabilidade do princípio da insignificância. Ao final, pediu a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do acusado. A decisão de ID 334788891 confirmou o recebimento da denúncia, afastando as nulidades arguidas, bem como a possibilidade de absolvição sumária, e designou audiência de instrução e julgamento, posteriormente redesignada (ID 360330247). Em audiência de instrução realizada no dia 15 de julho de 2025, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (ID 36098899) e foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público Federal pediu a condenação do réu. Ressaltou que o policial ouvido confirmou a ocorrência, narrou a forma como foram apreendidos os produtos e o réu confessou a prática criminosa, não havendo dúvida sobre autoria e materialidade. Pediu que, na dosimetria da pena, a quantidade de mercadoria seja valorada negativamente, bem como a reiteração por parte do réu, relatando que ele já perdeu mercadorias 5 vezes, embora tenha passado por região de fronteira muito mais vezes, e destacou, ainda, a reincidência do réu. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, sustentou, inicialmente, que o réu confessou a prática do crime. Pontuou que a confissão não é óbice para o reconhecimento das nulidades verificadas nos autos, destacando o excesso de prazo, a ausência de ANPP e a aplicabilidade do princípio da insignificância. Sustentou que a condenação a prisão desestruturaria a vida do réu. Requereu a aplicação do princípio da insignificância, destacando o entendimento da 3a turma do STJ no Repetitivo 1218, no qual se ressalva a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a aplicação do princípio é socialmente recomendável, à luz da proporcionalidade. Ressaltou que o réu demonstrou que, após as apreensões, a atividade se mostrou infrutífera e ele desistiu, passando a trabalhar honestamente, no ramo de intermédio de compra e venda de frutas. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea do acusado. No tocante à reincidência, pontuou que não há certidão de objeto e pé nos autos e que o próprio réu pode estar se confundindo com as datas. Requereu a compensação de alguma exasperação da pena-base ou da reincidência com a confissão. Por fim, pediu a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com pena de multa e, ainda, a restituição do celular de uso pessoal do réu, um iphone 12, pois não tem relação com os fatos. Dada a palavra ao MPF para manifestação acerca da possibilidade de proposta de ANPP, foi reiterada a negativa já expressa quando do oferecimento da denúncia. Indagada a defesa se pretendia a remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, se manifestou negativamente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminarmente A defesa técnica reiterou, em alegações finais, alegações de nulidade já aduzidas em sede de resposta à acusação e afastadas pela decisão de ID 334788891. De todo modo, no tocante à ausência de proposta de ANPP, destaco que o MPF deixou de apresentá-la de forma justificada. Ainda, ao final da audiência de instrução, foi dada nova oportunidade para manifestação do Parquet a respeito e, mantida a negativa, instada pelo juízo, a defesa não demonstrou interesse na remessa dos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para a análise da proposta. Nesse contexto, por óbvio, não há que se falar em nulidade do processo. II.2 - Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. De acordo com a denúncia, é imputada ao réu a conduta capituladas no art. 334, §1º, III, do Código Penal. Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) A materialidade do crime de descaminho está devidamente comprovada nos autos, conforme declarações do acusado (pág. 31 ID 317286903), Termo de Apreensão Nº 3202627/2023 (pág. 35 ID 317286903) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0200100-06229/2024 (pág. 46/75 ID 317286906), que detalham as condutas apreendidas e registram o valor total da mercadoria (R$ 44.908,64), dos tributos estimados (R$20.766,60), e dos impostos iludidos (R$ 14.984,12). A autoria do crime também resta evidenciada nos autos. Extrai-se dos autos que o acusado estava sendo investigado pela prática de crimes diversos, o que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão em seu endereço (autos 5000767- 83.2023.403.6124). No dia 8 de agosto de 2023, data em que seria cumprido o mandado, em Fernandópolis/SP, na altura do km 562, Policiais Militares abordaram HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO, que conduzia o veículo Fiat Palio Weekend, de cor branca, placa DJL3A47, e, em revista, lograram encontrar em seu interior diversos produtos oriundos do Paraguai, como perfumes, acessórios para celulares, caixas de som, entre outros, o que implicou na sua autuação em flagrante e condução à Delegacia de Polícia Federal com o automóvel e os materiais que estavam sendo transportados. No no mesmo dia, quando do cumprimento do mandado, na residência do réu, na Rua Projetada 6, nº 196, CEP 15760-000, na cidade de Urânia/SP, foi encontrado e apreendido um celular, Xiaomi 13 Lite, também oriundo do Paraguai (pág. 41 ID 317286902). Também corroboram a materialidade e a autoria a prova testemunhal colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. A testemunha Gustavo Zonato Rodrigues, agente da Polícia Federal, declarou que foram cumprir um mandado de busca na residência do réu. Havia informação de que ele estaria em Fernandopolis com um veículo para fazer uma entrega ou se encontrar com alguém. Entraram em contato com a Polícia Militar. A testemunha e o Delegado se deslocaram ao local e, no meio do caminho, a PM entrou em contato com o Delegado, informando que haviam localizado o réu. A PM já tinha realizado a abordagem, o veículo estava parado. O Delegado explicou quem ele era, ele confirmou que havia mercadorias no veículo e franqueou aceso. Havia películas, capinhas, etc. Ele não disse com quem comprou, só disse que estava com as mercadorias, mas que preferia não falar nada. O Delegado disse que ele seria levado à Delegacia. Voltou dirigindo o veículo em que ele estava, o Palio Weekend. Depois disso, foram cumprir o mandado de busca na casa dele. Lá foi apreendido um aparelho celular só. A mercadoria mesmo estava no carro. Acha que ele era meio freteiro, compra as coisas e repassa a mercadoria que ele comprou. Pegam bastante ocorrência de descaminho e contrabando ali, mas acha que com o réu especificamente foi só essa que acabou pegando. A residência dele é em Urânia. Alguém, não sabe se a Polícia Federal ou a Polícia Militar, repassou a informação de que ele estaria em Fernandópolis. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que tem 32 anos. É casado, tem 2 filhos, de 3 e 4 anos, que moram com ele. É comprador de frutas hoje, há uns 4 anos, ganha uns 4.500 reais por mês. Mora em Urânia, Rua Raimundo Duarte Mendes, residencial Monte Verde, 196. Já foi processado por outro crime, mas foi absolvido, por participação em roubo aos Correios, em 2016. Era esse processo em que estava em execução de pena e foi absolvido. Tem um porte de arma de 2014 ou 2013, não lembra direito. A mesma situação gerou vários processos. Foi condenado por porte de arma, disparo de arma em via pública e lesão corporal, cumpriu a pena e terminou em 2021. A respeito da denúncia, disse que é verdadeira. Logo que saiu do regime condicional em que estava preso, não via outra opção a não ser a situação de viajar para o Paraguai, foi a única maneira que viu de sustentar sua família. Alguns amigos já faziam esse trajeto, convidaram e foi. Quando conseguiu comprar o carro, logo em seguida foi apreendia a mercadoria e perdeu o carro, a Palio Weekend. Não lembra quando começou a fazer essas viagens, mas não foram muitas vezes. Não sabe quantas vezes foram, já faz muito tempo. Não foram muitas vezes ele mesmo viajando. Tinha um carro, perdeu e logo em seguida apreenderam a Palio Weekend. Depois desanimou, porque viu que era uma situação em que ia acabar indo preso. Se fosse preso, prejudicaria muito sua família. Trazia a mercadoria e distribuía nas lojas, não tinha pessoas específicas para quem repassava mercadoria. Perdeu mercadoria em torno de 5 vezes, por aí. Só ficava com o lucro da revenda. Pegavam e tentavam distribuir, vender conforme dava. Sua filha tem dermatite atópica, faz tratamento em São José do Rio preto e tem alergia a vários alimentos. Tem que fazer tratamento. É o único que sustenta sua casa hoje. Diante do conjunto probatório reunido, estão comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Fixado o tipo objetivo do descaminho, resta evidenciado, também, o dolo do réu, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadoria, tendo em vista o contexto da prisão em flagrante, os depoimentos das testemunhas e a confissão do réu em juízo. Diversamente do que pretende a defesa, não é o caso de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Como é cediço, o STF estabeleceu quatro critérios cumulativos para nortear a aplicação do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de descaminho, embora aplicável o patamar de R$ 20.000,00 para o valor dos impostos iludidos para fins de aferição da insignificância, a habitualidade da prática delitiva obsta a aplicação desse princípio. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, assim decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva. 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5 . Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (STJ – REsp 2083701 / SP, 3a Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, DJE 28/02/2024) No caso, ainda que os impostos iludidos não tenham ultrapassado a marca dos R$ 20.000,00, não há que se falar em insignificância da conduta, ante a contumácia do denunciado nesta espécie de prática delitiva. Nesse sentido, conforme a Informação Nº 022/2022 (ID 259054509), o réu utilizava o veículo EcoSport, placa EPD6B51 para a realização de viagens ao Paraguai. A teor da informação, o veículo passa regularmente pelos radares de monitoramento de tráfego na cidade de Urânia, onde o réu reside, e teve passagens registradas na cidade de Foz do Iguaçu/PR nos dias 16, 17 e 30/05/2022, indicando entradas no Paraguai, Verificou-se, ainda que o réu também teria utilizado o veículo Zafira, placa FRA-4D20, apurando-se que, apenas em maio de 2023, esse veículo teria trafegado sete vezes para Foz do Iguaçu, retornando para Urânia em seguida, de acordo com a Informação de Polícia Judiciária Nº 2183387/2023 (ID 298191759) Ainda, segundo a Informação de Polícia Judiciária Nº 3202547/2023 (ID 317286903), foi possível verificar que o veículo Fiat Palio Weekend, cor branca, Placa DJL3A47, que o réu conduzia por ocasião de sua prisão em flagrante, trafegou, entre os dias 05.07.2023 e 31.07.2023, cerca de 9 vezes na divisa entre Foz do Iguaçu/PR e Ciudad Del Este/PY. Ademais, em audiência, o próprio acusado reconheceu que passou a exercer essa atividade, embora não tenha precisado quantas vezes realizou viagens ao Paraguai para adquirir mercadorias para revenda, reconheceu que teve mercadorias apreendidas em 5 ocasiões. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, o conjunto probatório carreado aos autos autoriza a conclusão segura de que a ré praticou, consciente e voluntariamente, o crime de descaminho, tal como descritos na denúncia, sem quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade, tampouco causas de extinção da punibilidade. Da dosimetria das penas Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68, do Código Penal. 1ª fase – Circunstâncias Judiciais. Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, é devida a valoração negativa, tendo em vista a contumácia do réu na prática delitiva, conforme já ressaltado na fundamentação. Os antecedentes noticiados nos autos serão considerados na segunda fase da dosimetria, a fim de evitar a ocorrência bis in idem. Nada há nos autos que permita valorar a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos do crime foram o lucro fácil, ínsito ao tipo penal em análise. Em relação a circunstâncias do crime, não se verificam aspectos que ensejam a exasperação da pena. Também não merecem valoração negativa as consequências do crime, destacando-se que o valor dos impostos iludidos, desconsideradas as circunstâncias pessoais do réu, poderia autorizar a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência dominante. Tendo em vista a natureza do crime, nada há a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, tendo em vista valoração negativa da culpabilidade do réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes: É caso de aplicação da agravante da reincidência. Conforme a Informação Nº 022/2022 (ID 259054509), de acordo com informações anteriormente produzidas por essa Unidade de Inteligência - INFORMAÇÃO N° 008/2022 - UIP/DPF/JLS/SP -, em 2022, o réu estaria em execução de pena com livramento condicional, relacionando os processos 0003190-74.2015.8.26.0509 e 0003232-26.2015.8.26.0509. Em reforço, o réu afirmou, em seu interrogatório judicial, que finalizou o cumprimento de uma pena a que fora condenado em 2021. Por outro lado, também deve incidir a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu, em juízo, confessou integralmente os fatos. Dessa forma, tendo em vista o caráter pessoal das circunstâncias apuradas, devida a sua compensação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Assim, mantenho a pena em 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase – Causas de diminuição e causas de aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos do art. 44 e seguintes, do Código Penal (com a redação dada pela Lei 9.714/98), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE acima definida por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, c.c. art. 46 do Código Penal), a ser definida durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu e à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de molde a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal; e (ii) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, c.c. art. 45, §1º, ambos do Código Penal), pelo que deverá o réu pagar a quantia de 10 (dez) salários-mínimos a entidade pública com destinação social, consoante determinações a serem especificadas no Juízo de Execução. Justifico a escolha dessas penas restritivas de direitos tendo em conta o caráter ressocializador da prestação de serviços à comunidade, que exige esforço pessoal do réu em prol do bem comum, sem afastá-lo do convívio familiar e do seu labor, além da destinação social da pena pecuniária, aliada à finalidade do crime. Incabível o sursis da pena, nos termos do artigo 77, do CP. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para condenar o réu HENRIQUE JOSÉ ELEUTÉRIO pela prática do crime de descaminho (art. 334, §3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma descrita acima. Considerando a pena aplicada, bem como a ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva, o réu poderá recorrer em liberdade. Indefiro o pedido da defesa de restituição de aparelho celular de uso pessoal do réu, considerando o contexto em que apreendido, com outras mercadorias da mesma natureza, e a ausência de comprovação de origem lícita. Inexistindo nos autos pleito do Ministério Público Federal neste sentido, não há que se falar em fixação de valor mínimo para sua reparação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, 18 de julho de 2025 Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal

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Processo nº 0014310-47.2013.8.06.0055

ID: 315236564

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014310-47.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS JUCA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENIS JUCA MAGALHAES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014310-47… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014310-47.2013.8.06.0055 AUTOR: MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO HELIO OLIVEIRA SILVA REU: S. C. SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO HÉLIO OLIVEIRA SILVA em face de S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA e do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que teria firmado um contrato verbal para a prestação de serviços de transporte escolar com a primeira requerida, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, a qual, por sua vez, possuía um contrato principal com o MUNICÍPIO DE CANINDÉ para a execução de tal serviço. Sustentou que, apesar de ter cumprido integralmente com suas obrigações, não recebeu a contraprestação pecuniária referente aos meses de agosto a dezembro do ano de 2012. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CANINDÉ apresentou contestação, na qual defendeu, em suma, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade, argumentando que sua obrigação seria meramente subsidiária e que teria efetuado todos os pagamentos devidos à empresa contratada, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, cumprindo integralmente sua parte no contrato administrativo. As tentativas de citação pessoal da requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA no endereço inicialmente fornecido mostraram-se infrutíferas, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID referente à fl. 30). Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o autor requereu novas diligências. Este Juízo, em despacho (ID 47634832), determinou a realização de pesquisas de endereço da empresa requerida através dos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD e RENAJUD), as quais resultaram na localização de novos endereços (IDs 47634833, 47634834 e 47634835). Expedidas novas cartas de citação para os endereços encontrados (IDs 47630218, 47634865, 47634829 e 47634856), as diligências novamente se revelaram inexitosas. Diante do esgotamento das tentativas de localização da requerida, foi determinada a sua citação por edital (ID 47634861), a qual foi devidamente publicada (ID 47630219). Decorrido o prazo editalício sem manifestação da empresa requerida, este Juízo, em decisão de ID 71638736, chamou o feito à ordem para nomear a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como Curadora Especial da requerida citada por edital, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou contestação (ID 78275015), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização da ré. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Intimada a apresentar réplica (ID 83572813), a parte autora se limitou a informar que "não tem nada a requerer". Posteriormente, por meio do despacho de ID 105191037, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. A Curadoria Especial, em nome da requerida SC Serviços, manifestou-se no ID 132222279, informando não ter provas a produzir e pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora e o requerido Município de Canindé quedaram-se inertes. É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente delineadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da inércia da parte autora quando instada a especificá-las. Quanto às preliminares arguidas, passo à análise. Da ilegitimidade passiva do Município de Canindé O Município de Canindé arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua obrigação seria meramente subsidiária e que teria efetuado todos os pagamentos devidos à empresa contratada, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, cumprindo integralmente sua parte no contrato administrativo. Analisando os autos, verifica-se que o autor alega a existência de um contrato verbal de sublocação com a empresa S.C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, contratada pelo Município de Canindé para a prestação de serviços de transporte escolar. O autor busca a condenação solidária do Município ao pagamento dos valores que entende devidos. A relação jurídica estabelecida entre o Município e a empresa S.C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA é de natureza administrativa, regida por contrato próprio. A eventual subcontratação de terceiros pela empresa contratada não vincula diretamente o Município, salvo se comprovada sua anuência expressa ou previsão contratual nesse sentido, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o Município alega ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos à empresa contratada. O autor, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o Município tinha conhecimento da sublocação ou que se comprometeu a efetuar pagamentos diretamente ao subcontratado. Nesse contexto, a responsabilidade do Município, se existente, seria subsidiária, ou seja, somente se configuraria caso a empresa contratada não cumprisse com suas obrigações. No entanto, a análise da legitimidade passiva deve ser feita a luz das alegações da parte autora em sua petição inicial. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DA CASAN. EMPRESA CONTRATADA QUE SUBCONTRATOU TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBTEVE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS . CONTRATO VERBAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS TERCEIROS SUBCONTRATADOS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES IMPOSTA PELA SENTENÇA APENAS À EMPRESA INICIALMENTE CONTRATADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASAN COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO EXPRESSA À SUBCONTRATAÇÃO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES, A TEOR DO ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE FAZER A PROVA DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARÂMETROS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS EQUIPAMENTOS PESADOS E AO BARRACÃO E PÁTIO EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL . EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA CASAN, EXCLUÍDA DA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO QUE LHE SERIA ATRIBUÍDO, EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODOS OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (VALOR DA CAUSA) . EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS AUTORES. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO QUE O RÉU LOGROU EVITAR . CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE DIMENSIONADAS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PROCESSUAIS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE OBSERVADOS . MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO DA CASAN CONHECIDO E PROVIDO. APELOS DOS AUTORES E DE JEAN SENEM - EPP CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n . 5002487-41.2019.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50024874120198240067, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Considerando que o autor não demonstrou a existência de um vínculo jurídico direto entre ele e o Município, nem comprovou a anuência deste com a sublocação, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Da validade da citação por edital Ainda, em sede de contestação, a curadoria especial do S.C Serviços e Lotações arguiu a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte ré. Contudo, verifico que, quando da citação, este Juízo não se limitou à certidão negativa inicial. Foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e outros convênios (IDs 47634832 a 47634835), que são ferramentas de amplo alcance, as quais forneceram múltiplos endereços associados à pessoa jurídica requerida, contudo, as cartas de citação retornaram negativas, restando impossibilitada a citação da requerida. Dessa forma, entendo que foram empreendidos os esforços necessários e razoáveis para a citação pessoal da requerida, restando justificada a citação ficta, nos termos do art. 256 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. Passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia central reside em aferir a existência de um crédito em favor do autor, decorrente de prestação de serviços de transporte escolar, e a responsabilidade da empresa requerida pelo seu adimplemento. No caso em tela, a Curadoria Especial, no exercício de sua função, apresentou contestação por negativa geral, com isso, todos os pontos fáticos da petição inicial tornaram-se controvertidos, cabendo ao autor o ônus de comprovar cada uma de suas alegações. A fim de comprovar suas alegações, o autor deveria ter realizado prova da existência e dos termos do contrato de sublocação de serviço de transporte escolar firmado com a requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, mesmo que tal celebração tenha sido de forma verbal, seja através de testemunhas, seja através de mensagens, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento por parte da contratante. Todavia, não há nos autos quaisquer documentos que subsidiem as alegações contidas na inicial. O autor, a quem incumbia o ônus de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, quedou-se inerte quando oportunizada a produção de provas, não se desincumbindo, ainda que minimamente, do encargo que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se, inclusive, de entendimento majoritário nos Tribunais Estaduais, a exemplo do próprio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes . 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade . 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3 . O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14 . Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06 .0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01 .04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8 .06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j . 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02095825820248060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) Assim, considerando que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia, a improcedência da ação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao referido ente municipal. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação à requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. Condeno a parte autora, FRANCISCO HÉLIO OLIVEIRA SILVA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Porém, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0014310-47.2013.8.06.0055

ID: 315236772

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014310-47.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS JUCA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENIS JUCA MAGALHAES

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014310-47… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014310-47.2013.8.06.0055 AUTOR: MUNICIPIO DE CANINDE, FRANCISCO HELIO OLIVEIRA SILVA REU: S. C. SERVICOS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO HÉLIO OLIVEIRA SILVA em face de S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA e do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que teria firmado um contrato verbal para a prestação de serviços de transporte escolar com a primeira requerida, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, a qual, por sua vez, possuía um contrato principal com o MUNICÍPIO DE CANINDÉ para a execução de tal serviço. Sustentou que, apesar de ter cumprido integralmente com suas obrigações, não recebeu a contraprestação pecuniária referente aos meses de agosto a dezembro do ano de 2012. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CANINDÉ apresentou contestação, na qual defendeu, em suma, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade, argumentando que sua obrigação seria meramente subsidiária e que teria efetuado todos os pagamentos devidos à empresa contratada, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, cumprindo integralmente sua parte no contrato administrativo. As tentativas de citação pessoal da requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA no endereço inicialmente fornecido mostraram-se infrutíferas, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID referente à fl. 30). Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o autor requereu novas diligências. Este Juízo, em despacho (ID 47634832), determinou a realização de pesquisas de endereço da empresa requerida através dos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD e RENAJUD), as quais resultaram na localização de novos endereços (IDs 47634833, 47634834 e 47634835). Expedidas novas cartas de citação para os endereços encontrados (IDs 47630218, 47634865, 47634829 e 47634856), as diligências novamente se revelaram inexitosas. Diante do esgotamento das tentativas de localização da requerida, foi determinada a sua citação por edital (ID 47634861), a qual foi devidamente publicada (ID 47630219). Decorrido o prazo editalício sem manifestação da empresa requerida, este Juízo, em decisão de ID 71638736, chamou o feito à ordem para nomear a Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar como Curadora Especial da requerida citada por edital, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou contestação (ID 78275015), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização da ré. No mérito, apresentou contestação por negativa geral. Intimada a apresentar réplica (ID 83572813), a parte autora se limitou a informar que "não tem nada a requerer". Posteriormente, por meio do despacho de ID 105191037, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. A Curadoria Especial, em nome da requerida SC Serviços, manifestou-se no ID 132222279, informando não ter provas a produzir e pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora e o requerido Município de Canindé quedaram-se inertes. É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia já se encontram suficientemente delineadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente diante da inércia da parte autora quando instada a especificá-las. Quanto às preliminares arguidas, passo à análise. Da ilegitimidade passiva do Município de Canindé O Município de Canindé arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua obrigação seria meramente subsidiária e que teria efetuado todos os pagamentos devidos à empresa contratada, S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, cumprindo integralmente sua parte no contrato administrativo. Analisando os autos, verifica-se que o autor alega a existência de um contrato verbal de sublocação com a empresa S.C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, contratada pelo Município de Canindé para a prestação de serviços de transporte escolar. O autor busca a condenação solidária do Município ao pagamento dos valores que entende devidos. A relação jurídica estabelecida entre o Município e a empresa S.C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA é de natureza administrativa, regida por contrato próprio. A eventual subcontratação de terceiros pela empresa contratada não vincula diretamente o Município, salvo se comprovada sua anuência expressa ou previsão contratual nesse sentido, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, o Município alega ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos à empresa contratada. O autor, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o Município tinha conhecimento da sublocação ou que se comprometeu a efetuar pagamentos diretamente ao subcontratado. Nesse contexto, a responsabilidade do Município, se existente, seria subsidiária, ou seja, somente se configuraria caso a empresa contratada não cumprisse com suas obrigações. No entanto, a análise da legitimidade passiva deve ser feita a luz das alegações da parte autora em sua petição inicial. No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DA CASAN. EMPRESA CONTRATADA QUE SUBCONTRATOU TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBTEVE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMÓVEL PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS . CONTRATO VERBAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS TERCEIROS SUBCONTRATADOS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES IMPOSTA PELA SENTENÇA APENAS À EMPRESA INICIALMENTE CONTRATADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASAN COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO EXPRESSA À SUBCONTRATAÇÃO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES, A TEOR DO ART . 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA QUE É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE FAZER A PROVA DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARÂMETROS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS EQUIPAMENTOS PESADOS E AO BARRACÃO E PÁTIO EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL . EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA CASAN, EXCLUÍDA DA OBRIGAÇÃO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO QUE LHE SERIA ATRIBUÍDO, EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODOS OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS (VALOR DA CAUSA) . EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS AUTORES. VERBA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO QUE O RÉU LOGROU EVITAR . CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE DIMENSIONADAS DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PROCESSUAIS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE OBSERVADOS . MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO DA CASAN CONHECIDO E PROVIDO. APELOS DOS AUTORES E DE JEAN SENEM - EPP CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n . 5002487-41.2019.8.24 .0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50024874120198240067, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 20/08/2024, Terceira Câmara de Direito Público). Considerando que o autor não demonstrou a existência de um vínculo jurídico direto entre ele e o Município, nem comprovou a anuência deste com a sublocação, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Da validade da citação por edital Ainda, em sede de contestação, a curadoria especial do S.C Serviços e Lotações arguiu a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte ré. Contudo, verifico que, quando da citação, este Juízo não se limitou à certidão negativa inicial. Foram realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e outros convênios (IDs 47634832 a 47634835), que são ferramentas de amplo alcance, as quais forneceram múltiplos endereços associados à pessoa jurídica requerida, contudo, as cartas de citação retornaram negativas, restando impossibilitada a citação da requerida. Dessa forma, entendo que foram empreendidos os esforços necessários e razoáveis para a citação pessoal da requerida, restando justificada a citação ficta, nos termos do art. 256 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da citação. Passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia central reside em aferir a existência de um crédito em favor do autor, decorrente de prestação de serviços de transporte escolar, e a responsabilidade da empresa requerida pelo seu adimplemento. No caso em tela, a Curadoria Especial, no exercício de sua função, apresentou contestação por negativa geral, com isso, todos os pontos fáticos da petição inicial tornaram-se controvertidos, cabendo ao autor o ônus de comprovar cada uma de suas alegações. A fim de comprovar suas alegações, o autor deveria ter realizado prova da existência e dos termos do contrato de sublocação de serviço de transporte escolar firmado com a requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, mesmo que tal celebração tenha sido de forma verbal, seja através de testemunhas, seja através de mensagens, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento por parte da contratante. Todavia, não há nos autos quaisquer documentos que subsidiem as alegações contidas na inicial. O autor, a quem incumbia o ônus de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, quedou-se inerte quando oportunizada a produção de provas, não se desincumbindo, ainda que minimamente, do encargo que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se, inclusive, de entendimento majoritário nos Tribunais Estaduais, a exemplo do próprio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes . 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade . 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3 . O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14 . Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06 .0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01 .04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8 .06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j . 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02095825820248060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 11/06/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) Assim, considerando que o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia, a improcedência da ação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ, e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao referido ente municipal. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação à requerida S. C. SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. Condeno a parte autora, FRANCISCO HÉLIO OLIVEIRA SILVA, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Porém, suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076

ID: 316004687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000188-94.2022.8.06.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LEITE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Leite da Silva em face do Banco do Brasil S.A, em virtude de alegada "restrição interna" imposta pela instituição financeira em seu CPF, descoberta pelo autor ao tentar realizar operação junto à instituição financeira no mês de setembro de 2022. Alega ainda o autor que não encontrou apontamentos em órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, anexou os documentos de ID.49279926, 49279927, 49279928, 49279929, com destaque para os documentos de ID.49279927 e 49279928, que demonstram a inexistência de restrição em nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes. A decisão de ID.77217415, deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo ao demandado o ônus de apresentar contrato de prestação de serviço firmado que justifique a restrição informada, e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 79032649), acompanhada dos documentos de ID. 79032650, 79032651, 79032652, 79032654, 79032655, 79032656, com destaque para o termo de adesão ao cartão de crédito (ID. 79032654) e extratos bancários (ID.79032652). Alega preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e a ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela. No mérito, afirmou que a restrição é realizada utilizando uma metodologia automatizada para análise de crédito, incluindo pedidos de renegociação de dívidas, com base em diversos critérios técnicos e internos. Essa análise considera variáveis como renda, empregador, escolaridade, idade, profissão, tempo de relacionamento com o banco e eventuais restrições cadastrais, podendo o pedido ser aprovado ou negado conforme o resultado. Réplica ao ID. 79902915, remissiva a inicial. Despacho constante do ID. 131616873, anunciando o julgamento antecipado do processo, diante da desnecessidade de oitiva da parte autora e da ausência de seu requerimento pela parte acionada. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação. A. PRELIMINARES I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. B. MÉRITO I. Da legalidade da restrição A controvérsia principal nos autos reside na alegação de ilegalidade e eventual caracterização do dano moral compensável pela restrição interna em nome da parte autora. A instituição financeira logrou comprovar a relação jurídica entre as partes (vide termo de adesão de cartão de crédito ao ID. 79032654), assim como os extratos bancários que motivaram a restrição atacada, contendo encargos e multas por atraso em pagamentos. Cumpre esclarecer que a restrição objeto da controvérsia é vinculada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, também denominado Registrato. Este sistema não possui caráter restritivo, tampouco se configura como cadastro de inadimplentes, sendo meramente informativo e de acesso controlado pelas instituições financeiras, com consentimento do consumidor. O SCR registra o histórico de operações de crédito e garantias concedidas por instituições financeiras, e não impõe qualquer limitação direta ao consumidor, tampouco gera obrigação de prévia comunicação ao devedor sobre os lançamentos, conforme regulamentação do Banco Central. Ademais, o registro do histórico financeiro no SCR é autorizado pela Resolução nº 4.858/2020 do Banco Central, e não há previsão legal para sua exclusão imediata após o pagamento da dívida, sendo legítima a manutenção de informações sobre inadimplementos pretéritos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que o mero indeferimento de crédito com base em análise interna ou no histórico financeiro, sem publicidade e sem comunicação a terceiros, não configura ato ilícito ou ofensa à honra da pessoa, tampouco gera dano moral indenizável. Consoante o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Cível nº 0021268-71.2022.8.25.0001), o registro no SCR, por si só, não configura ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente quando não há comprovação de negativações indevidas ou restrições públicas. Em análise ao conjunto probatório, destaca-se que foram reportadas dívidas em sede de parcelas vencidas, ou seja, na catalogação de dívidas vencidas, o que implica a existência de dívida computada como pendente pela parte autora, sendo comprovada como sendo um débito o decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito, ou de pagamentos parciais, como observado nas faturas de 07/08/2014 (ID.79032652, pág 16), 08/09/2014 (pág 17), 08/12/2014, 09/03/2015 (pág 23), 07/03/2016 (pág 35), 07/04/2016 (pág 36), fatos esses que geraram acúmulo de débitos, encargos financeiros e encargos por atraso. Na pendência de dívida, em conformidade com as disposições contratuais, foi efetuada a inserção do saldo devedor em cadastro restritivo de crédito no nome do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O mero equívoco da recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo. 2 - A lide cinge-se à discussão sobre a existência de dano moral pela manutenção do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Dano moral não configurado. Autora que não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. 3 - Apelante com outra anotação no Sistema, Aplicabilidade, n espécie, da Súmula nº 385 do STJ. 4 - Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200743603 Nº único: 0021268-71.2022.8.25. 0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2023) (TJ-SE - AC: 00212687120228250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL)Portanto, vislumbro ausência de falha na prestação de serviços, já que o SCR não é cadastro restritivo. Além disso, a autora sequer discorreu acerca do documento comprobatório apresentado pela demandada, ou apresentou comprovação de que realizou a quitação da obrigação presente à fl. 36, ID. 79032652, que pode ter motivado a restrição interna no banco acionado. No caso dos autos, não há discussão sobre a existência dos débitos, mas sim sobre a regularidade das restrições. Em suma, é fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica e que os débitos eram exigíveis. Desse modo, ainda que a parte acionante houvesse comprovado o adimplemento de suas obrigações, o que não é o caso dos autos, conforme informação retirada do portal do Banco Central do Brasil (https://liftchallenge.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-deatualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada." Outrossim, a exclusão de informações anteriores só se justificaria caso os dados fossem comprovadamente incorretos no momento da inclusão ou se permanecessem após o pagamento, nenhuma dessas condições se aplica aqui. Em sentido semelhante: Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autor manteve relação contratual com a instituição financeira ré e estava inadimplente. Alega ter feito acordo, e quitado o débito, mas a ré manteve indevidamente seus dados no SCR/BACEN como "prejuízo". SCR/BACEN é banco de dados de informação obrigatória pelas instituições financeiras, de modo a possibilitar a consulta das outras instituições e aferir o risco. Há histórico que deve ser mantido. Ausência de comprovação de que não obteve crédito em razão da anotação. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001930-53.2023.8.26.0156; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Exclusão das anotações "prejuízo" e "vencido", após a composição entre a partes, demonstrada. Manutenção da anotação de dívida "a vencer" devida, visto que o débito ainda não havia sido quitado integralmente, consoante documentos acostados aos autos. Ausência de comprovação da permanência da anotação "a vencer" após a quitação do acordo. Inexistência de ilicitude na conduta do recorrido, que promoveu as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços do réu não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005646-24.2023.8.26.0533; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Ademais, ressalto que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos. Assim, o SCR não se configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade. 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em virtude do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no PJE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 02 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076

ID: 316004783

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000188-94.2022.8.06.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LEITE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Leite da Silva em face do Banco do Brasil S.A, em virtude de alegada "restrição interna" imposta pela instituição financeira em seu CPF, descoberta pelo autor ao tentar realizar operação junto à instituição financeira no mês de setembro de 2022. Alega ainda o autor que não encontrou apontamentos em órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, anexou os documentos de ID.49279926, 49279927, 49279928, 49279929, com destaque para os documentos de ID.49279927 e 49279928, que demonstram a inexistência de restrição em nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes. A decisão de ID.77217415, deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo ao demandado o ônus de apresentar contrato de prestação de serviço firmado que justifique a restrição informada, e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 79032649), acompanhada dos documentos de ID. 79032650, 79032651, 79032652, 79032654, 79032655, 79032656, com destaque para o termo de adesão ao cartão de crédito (ID. 79032654) e extratos bancários (ID.79032652). Alega preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e a ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela. No mérito, afirmou que a restrição é realizada utilizando uma metodologia automatizada para análise de crédito, incluindo pedidos de renegociação de dívidas, com base em diversos critérios técnicos e internos. Essa análise considera variáveis como renda, empregador, escolaridade, idade, profissão, tempo de relacionamento com o banco e eventuais restrições cadastrais, podendo o pedido ser aprovado ou negado conforme o resultado. Réplica ao ID. 79902915, remissiva a inicial. Despacho constante do ID. 131616873, anunciando o julgamento antecipado do processo, diante da desnecessidade de oitiva da parte autora e da ausência de seu requerimento pela parte acionada. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação. A. PRELIMINARES I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. B. MÉRITO I. Da legalidade da restrição A controvérsia principal nos autos reside na alegação de ilegalidade e eventual caracterização do dano moral compensável pela restrição interna em nome da parte autora. A instituição financeira logrou comprovar a relação jurídica entre as partes (vide termo de adesão de cartão de crédito ao ID. 79032654), assim como os extratos bancários que motivaram a restrição atacada, contendo encargos e multas por atraso em pagamentos. Cumpre esclarecer que a restrição objeto da controvérsia é vinculada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, também denominado Registrato. Este sistema não possui caráter restritivo, tampouco se configura como cadastro de inadimplentes, sendo meramente informativo e de acesso controlado pelas instituições financeiras, com consentimento do consumidor. O SCR registra o histórico de operações de crédito e garantias concedidas por instituições financeiras, e não impõe qualquer limitação direta ao consumidor, tampouco gera obrigação de prévia comunicação ao devedor sobre os lançamentos, conforme regulamentação do Banco Central. Ademais, o registro do histórico financeiro no SCR é autorizado pela Resolução nº 4.858/2020 do Banco Central, e não há previsão legal para sua exclusão imediata após o pagamento da dívida, sendo legítima a manutenção de informações sobre inadimplementos pretéritos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que o mero indeferimento de crédito com base em análise interna ou no histórico financeiro, sem publicidade e sem comunicação a terceiros, não configura ato ilícito ou ofensa à honra da pessoa, tampouco gera dano moral indenizável. Consoante o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Cível nº 0021268-71.2022.8.25.0001), o registro no SCR, por si só, não configura ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente quando não há comprovação de negativações indevidas ou restrições públicas. Em análise ao conjunto probatório, destaca-se que foram reportadas dívidas em sede de parcelas vencidas, ou seja, na catalogação de dívidas vencidas, o que implica a existência de dívida computada como pendente pela parte autora, sendo comprovada como sendo um débito o decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito, ou de pagamentos parciais, como observado nas faturas de 07/08/2014 (ID.79032652, pág 16), 08/09/2014 (pág 17), 08/12/2014, 09/03/2015 (pág 23), 07/03/2016 (pág 35), 07/04/2016 (pág 36), fatos esses que geraram acúmulo de débitos, encargos financeiros e encargos por atraso. Na pendência de dívida, em conformidade com as disposições contratuais, foi efetuada a inserção do saldo devedor em cadastro restritivo de crédito no nome do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O mero equívoco da recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo. 2 - A lide cinge-se à discussão sobre a existência de dano moral pela manutenção do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Dano moral não configurado. Autora que não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. 3 - Apelante com outra anotação no Sistema, Aplicabilidade, n espécie, da Súmula nº 385 do STJ. 4 - Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200743603 Nº único: 0021268-71.2022.8.25. 0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2023) (TJ-SE - AC: 00212687120228250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL)Portanto, vislumbro ausência de falha na prestação de serviços, já que o SCR não é cadastro restritivo. Além disso, a autora sequer discorreu acerca do documento comprobatório apresentado pela demandada, ou apresentou comprovação de que realizou a quitação da obrigação presente à fl. 36, ID. 79032652, que pode ter motivado a restrição interna no banco acionado. No caso dos autos, não há discussão sobre a existência dos débitos, mas sim sobre a regularidade das restrições. Em suma, é fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica e que os débitos eram exigíveis. Desse modo, ainda que a parte acionante houvesse comprovado o adimplemento de suas obrigações, o que não é o caso dos autos, conforme informação retirada do portal do Banco Central do Brasil (https://liftchallenge.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-deatualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada." Outrossim, a exclusão de informações anteriores só se justificaria caso os dados fossem comprovadamente incorretos no momento da inclusão ou se permanecessem após o pagamento, nenhuma dessas condições se aplica aqui. Em sentido semelhante: Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autor manteve relação contratual com a instituição financeira ré e estava inadimplente. Alega ter feito acordo, e quitado o débito, mas a ré manteve indevidamente seus dados no SCR/BACEN como "prejuízo". SCR/BACEN é banco de dados de informação obrigatória pelas instituições financeiras, de modo a possibilitar a consulta das outras instituições e aferir o risco. Há histórico que deve ser mantido. Ausência de comprovação de que não obteve crédito em razão da anotação. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001930-53.2023.8.26.0156; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Exclusão das anotações "prejuízo" e "vencido", após a composição entre a partes, demonstrada. Manutenção da anotação de dívida "a vencer" devida, visto que o débito ainda não havia sido quitado integralmente, consoante documentos acostados aos autos. Ausência de comprovação da permanência da anotação "a vencer" após a quitação do acordo. Inexistência de ilicitude na conduta do recorrido, que promoveu as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços do réu não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005646-24.2023.8.26.0533; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Ademais, ressalto que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos. Assim, o SCR não se configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade. 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em virtude do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no PJE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 02 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Processo nº 0002399-87.2013.8.17.0360

ID: 331129943

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002399-87.2013.8.17.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA SANTOS DE LIMA ISLANNY SYLVANNY CAVALCANTE SANTOS LUCAS PINTO DANTAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002399-87.2013.8.17.0360 INTERESSADO (PGM): CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONCA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUPANATINGA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204929958, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONÇA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos insertos na petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município de Tupanatinga-PE em 02 de janeiro de 2009 para exercer a função de Dentista no Programa de Saúde da Família (PSF), recebendo salário de R$ 2.550,00 mensais; o contrato inicial foi por tempo determinado de 12 meses, sendo renovado por três vezes consecutivas, descaracterizando o contrato por tempo determinado e configurando contrato por tempo indeterminado; durante todo o período contratual nunca recebeu 13º salário e 1/3 das férias; sua carteira de trabalho não foi assinada pelo reclamado; em janeiro de 2013 foi dispensada sem justa causa sem receber as verbas rescisórias devidas; não recebeu toda a remuneração do mês de dezembro de 2012, tendo recebido apenas R$ 900,00 do valor total; procurou o reclamado para receber os valores devidos, mas este informou que nada mais devia à reclamante; o Município não observou os termos do artigo 445 da CLT, pois os contratos por prazo determinado não podem ser estipulados por mais de 02 anos, mas a reclamante permaneceu trabalhando por 4 anos; houve extrapolação do prazo máximo legal, devendo o contrato ser convertido em por prazo indeterminado. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento do contrato de trabalho por tempo indeterminado; assinatura da carteira de trabalho referente a todo o período contratual para pagamento das contribuições previdenciárias; diferença do saldo de salário do mês de dezembro de 2012 no valor de R$ 1.650,00; FGTS de todos os meses trabalhados de janeiro de 2009 a janeiro de 2013, no valor de R$ 204,00 por mês; multa de 40% sobre o FGTS no valor de R$ 3.998,40; 13º salário integral dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 2.550,00 cada; 13º salário proporcional de 2013 de 2/12 avos no valor de R$ 425,00; 1/3 das férias integrais dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 850,00 cada; férias proporcionais de 2013 de 2/12 avos + 1/3 no valor de R$ 425,00; aviso prévio indenizado no valor de R$ 2.550,00; levantamento das guias de seguro-desemprego; multa do artigo 477, §8º da CLT no valor de R$ 2.550,00; aplicação da multa do artigo 467 da CLT; concessão dos benefícios da justiça gratuita; condenação em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi originalmente distribuído perante a Justiça do Trabalho, sendo declarada a incompetência e remetidos os autos à esta comarca, conforme Decisão de ID 95998471 – P.74/75. Devidamente citado, o Ente Público Demandado apresentou contestação, (ID 95998471 p. 02/12), na qual sustentou que a autora foi contratada com base na Lei Municipal nº 189/2002, que disciplina a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público, especificamente para exercer a função de Odontólogo do PSF, com dotação orçamentária específica. Argumentou tratar-se de relação jurídico-administrativa regida pelo Direito Administrativo, não pela CLT, razão pela qual a extinção do contrato não geraria direitos trabalhistas ou indenizatórios. A parte Autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos iniciais e sustentando a impossibilidade de o Município fornecer a portaria específica aplicável ao período laborado. Intimadas as partes para produção de provas adicionais, apresentaram suas alegações finais, mantendo-se firmes em suas respectivas posições. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo tramitou regularmente pelo seu rito próprio, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A preliminar sustentada por ocasião da contestação do demandado já foi acolhida, com o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Passo a análise do mérito. Da análise do acervo probatório, verifico que restam incontroversos os seguintes fatos: 1. A autora foi contratada pelo Município de Tupanatinga em 02 de janeiro de 2009 para exercer a função de Dentista no Programa de Saúde da Família (PSF); 2. O contrato inicial foi celebrado por tempo determinado de 12 meses, sendo sucessivamente renovado até dezembro de 2012, conforme documentos de ID (ID 95998470 p. 44/46 – p. 48/50 – p. 52/54 – p. 56/58) 3. A remuneração mensal era de R$ 2.550,00; 4. A autora laborou durante aproximadamente 4 (quatro) anos consecutivos; 5. A contratação foi respaldada nas Leis Municipais nº 161/2000 e 189/2002. A controvérsia reside em saber se a parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Tupanatinga e que teve seu contrato sucessivamente prorrogado, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. O vínculo laboral entre as partes está evidenciado pelos documentos de ID (ID 95998470 p. 44/46 – p. 48/50 – p. 52/54 – p. 56/58), os quais demonstram que a autora foi contratada pelo Município de Tupanatinga em 02/01/2009, tendo seu contrato sido sucessivamente prorrogado, até dezembro de 2012. Conforme se extrai dos autos, a contratação da autora ocorreu mediante a celebração de contrato temporário por excepcional interesse público. Todavia, o acervo probatório aponta que o vínculo, inicialmente precário e excepcional, foi mantido por aproximadamente 04 anos, por meio de sucessivas prorrogações. O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Trata-se, portanto, de situação excepcional em que a Administração Pública necessita contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária. No caso dos autos, constata-se que restou inconteste a efetivação de sucessivas prorrogações do contrato. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. A questão do direito a férias acrescidas do terço constitucional deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Conforme já exposto, no presente caso, houve evidente desvirtuamento da contratação temporária, haja vista as sucessivas prorrogações que estenderam o vínculo por aproximadamente 04 anos. Tal desvirtuamento atrai a incidência do entendimento fixado pelo STF no Tema 551, assegurando à parte autora o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual específica. No tocante ao pedido de depósitos do FGTS, impõe-se uma análise sobre a aplicabilidade dos Temas 551 e 916 do STF ao caso concreto. É fundamental esclarecer que referidos Temas são conflitantes entre si, jamais podendo ser aplicados na mesma relação contratual, haja vista a distinção dos vínculos sob enfoque e a redação das próprias teses que são restritivas em relação ao direito reconhecido. O Tema 916 (RE 765.320) estabelece que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Por outro lado, o Tema 551 fixa a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Como se observa, ou o contrato é nulo desde o início por violação ao art. 37, IX, da CF, atraindo a aplicação do Tema 916 - que reconhece apenas o direito aos salários e ao FGTS; ou o contrato é inicialmente válido, mas sofre posterior desvirtuamento através de sucessivas prorrogações, situação regida pelo Tema 551 - que reconhece o direito a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. No caso em análise, o acervo probatório não conduz à conclusão de que o contrato temporário da autora não nasceu eivado de nulidade, ou seja, não foi celebrado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF. O que se identifica, seguramente, é que houve desvirtuamento superveniente da contratação, em razão das sucessivas prorrogações que se estenderam por aproximadamente 04 (quatro) anos. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de vício ab initio na relação contratual, mas sim evidências robustas de desvirtuamento no decorrer de suas sucessivas prorrogações, o que atrai a incidência exclusiva da tese fixada no Tema 551 do STF, que não contempla o direito ao FGTS entre as verbas devidas. A tese do Tema 551 é taxativa ao relacionar apenas décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional como direitos decorrentes do desvirtuamento da contratação. Assim, improcede o pedido de condenação do Município ao pagamento de depósitos do FGTS, pois tal verba só seria devida na hipótese de contrato nulo desde sua origem – e excluiria o direito ao pagamento de férias remuneradas –, situação não verificada no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1 .066.677/MG-RG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO ASSEGURADA - ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. A Lei Estadual nº 10 .254, de 20 de julho de 1990, que instituiu o regime jurídico do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, possibilitava a contratação por prazo não superior a 06 (seis) meses, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo. 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916), prevê que os servidores contratados temporariamente de forma irregular, ao arrepio das hipóteses previstas no art . 37 da CR/88, têm direito apenas à percepção dos depósitos do FGTS e do saldo de salário. 3. No julgamento do RE nº 1.066 .677/MG (Tema 551), o Pretório Excelso firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Na contratação temporária realizada de forma válida, ainda que tenha sido desnaturada no curso do vínculo de trabalho, não incide a tese firmada no Tema 916, mas a definida no Tema 551 do Pretório Excelso. (TJ-MG - AC: 25285894520138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2022) No mesmo norte, mutatis mutandis: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC . REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 618, 916 E 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO NULA DESDE O INÍCIO . IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO . REFORMULAÇÃO DO JULGADO. 1. Versa a presente demanda de juízo de retratação encaminhado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do acórdão prolatado às fls. 174/184 dos autos, com o escopo de averiguar se o aresto julgado pela 2ª Câmara de Direito Público, objeto de Recurso Especial ajuizado pelo Município de Acarape, se encontra, ou não, em consonância ao entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral - Temas 618, 916 e 551 de repercussão geral . 2. A questão de fundo em apreço trata de contratação de Javan Jefferson de Alencar Cabral pelo Município de Município de Acarape para exercer a atividade de Guarda Municipal, sendo admitido no dia 26/03/2015 e, tendo concluído seu contrato de trabalho em 08/05/2019 pelo Ente municipal 3. O acórdão delineou as seguintes conclusões: 1) o contrato foi firmado por prazo indeterminado, e a contração do recorrente foi fraudulenta, uma vez que não houve concurso público, sendo reconhecido pela Administração Pública a inconstitucionalidade da Lei nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019; 2) aplicou-se ao caso concreto o teor do Recurso Extraordinário n. 765 .320 - Tema 916, e do Recurso Extraordinário 1066677 - Tema 551, ambos julgados em sede de repercussão geral; 3) corrigiu-se o teor da sentença para adequá-la ao teor do REsp 1495146/MG - Tema 905 da sistemática de recursos repetitivos. 4. O teor do Leading Case RE 1066677 - Tema 551, julgado sob o regime de repercussão geral, aborda a temática de contratação temporária pela Administração Pública e seus efeitos legais. 5 . O teor do RE 1066677 - Tema 551, em sua segunda parte, não abrange caso/hipótese de contrato declarado nulo ab initio, ou seja, desde sua origem, pois deve ser constatada, inicialmente, uma relação regular com a Administração Pública. Portanto, a aplicação do referido precedente exige contratação temporária efetuada de acordo com a ordem constitucional, fruto de contrato temporário, o qual restou desacreditado pela conduta do gestor que fugiu a regra do certame público de provas ou de provas e títulos, previsão do art. 37, inciso II, da Magna Carta. 6 . O julgamento colegiado aplicou, de modo equivocado, o teor dos Temas de nº 612, 916 e 551, do Supremo Tribunal Federal em conjunto, conferindo ao apelante, sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral, a condenação às verbas referentes à gratificação natalina e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 7. Como indicado no teor do voto a contração foi considerada fraudulenta desde o início, pois reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019 . 8. Dessa feita, não constatada a contratação temporária, não há que se deferir ao apelante valores referentes a décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pois aplicável ao caso em tela somente o teor dos precedentes dos Temas 612 e 916 de repercussão geral. 9. Juízo de retratação acolhido, nos moldes do art . 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão de fls. 174/184. 10 . Remessa necessária parcialmente provida. Apelações do sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape parcialmente providas. Aplicação dos Temas nº 612 e 916 de repercussão geral, e da incidência dos consectários legais previstos no Tema 905 da tese de recursos repetitivos . 11. Via de consequência, retira-se da condenação do Município recorrente as verbas atinentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período laborado pelo autor da demanda, expurgando-se a aplicação do Tema nº 551 - RE nº 1066677/MG da tese de repercussão geral, inaplicável ao caso em tela. 12. Recomenda-se a adoção entendimento perfilhado pela 3ª Câmara de Direito Público desta Corte, a qual obsta a aplicação conjunta do Tema 551 - RE nº 1066677/MG aos Temas 191 - RE 596478; Tema 308 - RE 705140, Tema 612 - RE 658026 e Tema 916 - RE 765320 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão julgando-se parcialmente provida a remessa necessária, e parcialmente providas as apelações de Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema . TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação: 0200100-76.2022.8.06 .0027 Acarape, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) Quanto à diferença do saldo salarial referente ao mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 1.650,00, o acervo probatório não apresenta elementos suficientes para comprovar a existência do débito, considerando que a própria autora juntou documentação indicando o pagamento integral dos salários, conforme ficha financeira em ID 95998470 (p. 42). Quanto aos pedidos de verbas salariais proporcionais referentes ao ano de 2013, por não haver nos autos elementos mínimos que indiquem contratação da autora no período, é de se reconhecer a improcedência do pedido. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, CONDENAR o MUNICÍPIO DE TUPANATINGA ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional à autora CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONÇA, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, quantum que deve ser acrescido de juros moratórios e de correção monetária nos precisos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do E. TJPE nos 11, 15 e 20.[1] Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas pro rata. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto BUÍQUE, 21 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0002399-87.2013.8.17.0360

ID: 331129951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002399-87.2013.8.17.0360

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES DE GOIS E SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0002399-87.2013.8.17.0360 INTERESSADO (PGM): CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONCA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUPANATINGA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204929958, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONÇA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos insertos na petição inicial. Aduz a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município de Tupanatinga-PE em 02 de janeiro de 2009 para exercer a função de Dentista no Programa de Saúde da Família (PSF), recebendo salário de R$ 2.550,00 mensais; o contrato inicial foi por tempo determinado de 12 meses, sendo renovado por três vezes consecutivas, descaracterizando o contrato por tempo determinado e configurando contrato por tempo indeterminado; durante todo o período contratual nunca recebeu 13º salário e 1/3 das férias; sua carteira de trabalho não foi assinada pelo reclamado; em janeiro de 2013 foi dispensada sem justa causa sem receber as verbas rescisórias devidas; não recebeu toda a remuneração do mês de dezembro de 2012, tendo recebido apenas R$ 900,00 do valor total; procurou o reclamado para receber os valores devidos, mas este informou que nada mais devia à reclamante; o Município não observou os termos do artigo 445 da CLT, pois os contratos por prazo determinado não podem ser estipulados por mais de 02 anos, mas a reclamante permaneceu trabalhando por 4 anos; houve extrapolação do prazo máximo legal, devendo o contrato ser convertido em por prazo indeterminado. Pugna a parte autora, ao final, pelos seguintes provimentos: reconhecimento do contrato de trabalho por tempo indeterminado; assinatura da carteira de trabalho referente a todo o período contratual para pagamento das contribuições previdenciárias; diferença do saldo de salário do mês de dezembro de 2012 no valor de R$ 1.650,00; FGTS de todos os meses trabalhados de janeiro de 2009 a janeiro de 2013, no valor de R$ 204,00 por mês; multa de 40% sobre o FGTS no valor de R$ 3.998,40; 13º salário integral dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 2.550,00 cada; 13º salário proporcional de 2013 de 2/12 avos no valor de R$ 425,00; 1/3 das férias integrais dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, no valor de R$ 850,00 cada; férias proporcionais de 2013 de 2/12 avos + 1/3 no valor de R$ 425,00; aviso prévio indenizado no valor de R$ 2.550,00; levantamento das guias de seguro-desemprego; multa do artigo 477, §8º da CLT no valor de R$ 2.550,00; aplicação da multa do artigo 467 da CLT; concessão dos benefícios da justiça gratuita; condenação em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi originalmente distribuído perante a Justiça do Trabalho, sendo declarada a incompetência e remetidos os autos à esta comarca, conforme Decisão de ID 95998471 – P.74/75. Devidamente citado, o Ente Público Demandado apresentou contestação, (ID 95998471 p. 02/12), na qual sustentou que a autora foi contratada com base na Lei Municipal nº 189/2002, que disciplina a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público, especificamente para exercer a função de Odontólogo do PSF, com dotação orçamentária específica. Argumentou tratar-se de relação jurídico-administrativa regida pelo Direito Administrativo, não pela CLT, razão pela qual a extinção do contrato não geraria direitos trabalhistas ou indenizatórios. A parte Autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos iniciais e sustentando a impossibilidade de o Município fornecer a portaria específica aplicável ao período laborado. Intimadas as partes para produção de provas adicionais, apresentaram suas alegações finais, mantendo-se firmes em suas respectivas posições. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo tramitou regularmente pelo seu rito próprio, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A preliminar sustentada por ocasião da contestação do demandado já foi acolhida, com o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Passo a análise do mérito. Da análise do acervo probatório, verifico que restam incontroversos os seguintes fatos: 1. A autora foi contratada pelo Município de Tupanatinga em 02 de janeiro de 2009 para exercer a função de Dentista no Programa de Saúde da Família (PSF); 2. O contrato inicial foi celebrado por tempo determinado de 12 meses, sendo sucessivamente renovado até dezembro de 2012, conforme documentos de ID (ID 95998470 p. 44/46 – p. 48/50 – p. 52/54 – p. 56/58) 3. A remuneração mensal era de R$ 2.550,00; 4. A autora laborou durante aproximadamente 4 (quatro) anos consecutivos; 5. A contratação foi respaldada nas Leis Municipais nº 161/2000 e 189/2002. A controvérsia reside em saber se a parte autora, contratada temporariamente pelo Município de Tupanatinga e que teve seu contrato sucessivamente prorrogado, faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. O vínculo laboral entre as partes está evidenciado pelos documentos de ID (ID 95998470 p. 44/46 – p. 48/50 – p. 52/54 – p. 56/58), os quais demonstram que a autora foi contratada pelo Município de Tupanatinga em 02/01/2009, tendo seu contrato sido sucessivamente prorrogado, até dezembro de 2012. Conforme se extrai dos autos, a contratação da autora ocorreu mediante a celebração de contrato temporário por excepcional interesse público. Todavia, o acervo probatório aponta que o vínculo, inicialmente precário e excepcional, foi mantido por aproximadamente 04 anos, por meio de sucessivas prorrogações. O art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Trata-se, portanto, de situação excepcional em que a Administração Pública necessita contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária. No caso dos autos, constata-se que restou inconteste a efetivação de sucessivas prorrogações do contrato. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual. A questão do direito a férias acrescidas do terço constitucional deve ser analisada à luz do Tema 551 do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Conforme já exposto, no presente caso, houve evidente desvirtuamento da contratação temporária, haja vista as sucessivas prorrogações que estenderam o vínculo por aproximadamente 04 anos. Tal desvirtuamento atrai a incidência do entendimento fixado pelo STF no Tema 551, assegurando à parte autora o direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual específica. No tocante ao pedido de depósitos do FGTS, impõe-se uma análise sobre a aplicabilidade dos Temas 551 e 916 do STF ao caso concreto. É fundamental esclarecer que referidos Temas são conflitantes entre si, jamais podendo ser aplicados na mesma relação contratual, haja vista a distinção dos vínculos sob enfoque e a redação das próprias teses que são restritivas em relação ao direito reconhecido. O Tema 916 (RE 765.320) estabelece que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS". Por outro lado, o Tema 551 fixa a tese de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Como se observa, ou o contrato é nulo desde o início por violação ao art. 37, IX, da CF, atraindo a aplicação do Tema 916 - que reconhece apenas o direito aos salários e ao FGTS; ou o contrato é inicialmente válido, mas sofre posterior desvirtuamento através de sucessivas prorrogações, situação regida pelo Tema 551 - que reconhece o direito a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. No caso em análise, o acervo probatório não conduz à conclusão de que o contrato temporário da autora não nasceu eivado de nulidade, ou seja, não foi celebrado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF. O que se identifica, seguramente, é que houve desvirtuamento superveniente da contratação, em razão das sucessivas prorrogações que se estenderam por aproximadamente 04 (quatro) anos. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de vício ab initio na relação contratual, mas sim evidências robustas de desvirtuamento no decorrer de suas sucessivas prorrogações, o que atrai a incidência exclusiva da tese fixada no Tema 551 do STF, que não contempla o direito ao FGTS entre as verbas devidas. A tese do Tema 551 é taxativa ao relacionar apenas décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional como direitos decorrentes do desvirtuamento da contratação. Assim, improcede o pedido de condenação do Município ao pagamento de depósitos do FGTS, pois tal verba só seria devida na hipótese de contrato nulo desde sua origem – e excluiria o direito ao pagamento de férias remuneradas –, situação não verificada no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI ESTADUAL 10.254/90 - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG-RG (TEMA 916) - INAPLICABILIDADE - RE 1 .066.677/MG-RG (TEMA 551) - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO ASSEGURADA - ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. A Lei Estadual nº 10 .254, de 20 de julho de 1990, que instituiu o regime jurídico do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, possibilitava a contratação por prazo não superior a 06 (seis) meses, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo. 2. A tese firmada no julgamento do RE nº 765.320 (Tema 916), prevê que os servidores contratados temporariamente de forma irregular, ao arrepio das hipóteses previstas no art . 37 da CR/88, têm direito apenas à percepção dos depósitos do FGTS e do saldo de salário. 3. No julgamento do RE nº 1.066 .677/MG (Tema 551), o Pretório Excelso firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Na contratação temporária realizada de forma válida, ainda que tenha sido desnaturada no curso do vínculo de trabalho, não incide a tese firmada no Tema 916, mas a definida no Tema 551 do Pretório Excelso. (TJ-MG - AC: 25285894520138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2022) No mesmo norte, mutatis mutandis: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC . REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 618, 916 E 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO NULA DESDE O INÍCIO . IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO . REFORMULAÇÃO DO JULGADO. 1. Versa a presente demanda de juízo de retratação encaminhado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do acórdão prolatado às fls. 174/184 dos autos, com o escopo de averiguar se o aresto julgado pela 2ª Câmara de Direito Público, objeto de Recurso Especial ajuizado pelo Município de Acarape, se encontra, ou não, em consonância ao entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral - Temas 618, 916 e 551 de repercussão geral . 2. A questão de fundo em apreço trata de contratação de Javan Jefferson de Alencar Cabral pelo Município de Município de Acarape para exercer a atividade de Guarda Municipal, sendo admitido no dia 26/03/2015 e, tendo concluído seu contrato de trabalho em 08/05/2019 pelo Ente municipal 3. O acórdão delineou as seguintes conclusões: 1) o contrato foi firmado por prazo indeterminado, e a contração do recorrente foi fraudulenta, uma vez que não houve concurso público, sendo reconhecido pela Administração Pública a inconstitucionalidade da Lei nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019; 2) aplicou-se ao caso concreto o teor do Recurso Extraordinário n. 765 .320 - Tema 916, e do Recurso Extraordinário 1066677 - Tema 551, ambos julgados em sede de repercussão geral; 3) corrigiu-se o teor da sentença para adequá-la ao teor do REsp 1495146/MG - Tema 905 da sistemática de recursos repetitivos. 4. O teor do Leading Case RE 1066677 - Tema 551, julgado sob o regime de repercussão geral, aborda a temática de contratação temporária pela Administração Pública e seus efeitos legais. 5 . O teor do RE 1066677 - Tema 551, em sua segunda parte, não abrange caso/hipótese de contrato declarado nulo ab initio, ou seja, desde sua origem, pois deve ser constatada, inicialmente, uma relação regular com a Administração Pública. Portanto, a aplicação do referido precedente exige contratação temporária efetuada de acordo com a ordem constitucional, fruto de contrato temporário, o qual restou desacreditado pela conduta do gestor que fugiu a regra do certame público de provas ou de provas e títulos, previsão do art. 37, inciso II, da Magna Carta. 6 . O julgamento colegiado aplicou, de modo equivocado, o teor dos Temas de nº 612, 916 e 551, do Supremo Tribunal Federal em conjunto, conferindo ao apelante, sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral, a condenação às verbas referentes à gratificação natalina e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 7. Como indicado no teor do voto a contração foi considerada fraudulenta desde o início, pois reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019 . 8. Dessa feita, não constatada a contratação temporária, não há que se deferir ao apelante valores referentes a décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pois aplicável ao caso em tela somente o teor dos precedentes dos Temas 612 e 916 de repercussão geral. 9. Juízo de retratação acolhido, nos moldes do art . 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão de fls. 174/184. 10 . Remessa necessária parcialmente provida. Apelações do sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape parcialmente providas. Aplicação dos Temas nº 612 e 916 de repercussão geral, e da incidência dos consectários legais previstos no Tema 905 da tese de recursos repetitivos . 11. Via de consequência, retira-se da condenação do Município recorrente as verbas atinentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período laborado pelo autor da demanda, expurgando-se a aplicação do Tema nº 551 - RE nº 1066677/MG da tese de repercussão geral, inaplicável ao caso em tela. 12. Recomenda-se a adoção entendimento perfilhado pela 3ª Câmara de Direito Público desta Corte, a qual obsta a aplicação conjunta do Tema 551 - RE nº 1066677/MG aos Temas 191 - RE 596478; Tema 308 - RE 705140, Tema 612 - RE 658026 e Tema 916 - RE 765320 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão julgando-se parcialmente provida a remessa necessária, e parcialmente providas as apelações de Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data registrada pelo sistema . TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação: 0200100-76.2022.8.06 .0027 Acarape, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) Quanto à diferença do saldo salarial referente ao mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 1.650,00, o acervo probatório não apresenta elementos suficientes para comprovar a existência do débito, considerando que a própria autora juntou documentação indicando o pagamento integral dos salários, conforme ficha financeira em ID 95998470 (p. 42). Quanto aos pedidos de verbas salariais proporcionais referentes ao ano de 2013, por não haver nos autos elementos mínimos que indiquem contratação da autora no período, é de se reconhecer a improcedência do pedido. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, CONDENAR o MUNICÍPIO DE TUPANATINGA ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional à autora CARMELINDA ALBUQUERQUE MENDONÇA, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, quantum que deve ser acrescido de juros moratórios e de correção monetária nos precisos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do E. TJPE nos 11, 15 e 20.[1] Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Custas pro rata. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto BUÍQUE, 21 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Jose Francisco Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310596857

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200213-30.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados - simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data - e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se todos os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, independentemente da data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar dos valores e o abalo à dignidade do consumidor, configurando conduta ilícita indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso. 5. A restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável apenas aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, em 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos ali fixada. Assim, deve-se manter a devolução simples dos valores anteriores e em dobro dos posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp nº 676.608/RS, sendo devida apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. 3. A ausência de prova da contratação do empréstimo transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da regularidade do negócio, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Alves contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a ré a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, em relação aos descontos realizados até 31/03/2021 e em dobro sobre os descontos posteriores a 31/03/2021, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em sua apelação (ID 18743125), a parte recorrente afirma que "O peticionário foi vítima de empréstimos fraudulentos junto à recorrente, originados por serviços não solicitados e não usados pelo autor, tendo conhecimento do ato somente ao constatar que estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário quantias de frequencia mensal, tendo sido efetuados até o protocolo da ação diversas parcelas. Desde o conhecimento que existia um empréstimo em seu nome, tentou por diversas vezes encontrar o recorrente para solucionar tal problema, mas sem lograr êxito. Esgotado a paciência, por não conseguir resolver por via conciliatória, o recorrido somente tivera frustrações e perturbações decorrentes das cobranças feitas pela empresa recorrente. Diante disso, o recorrente moveu a presente ação em face do demandado, na qual reclamava que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seu benefício previdenciário, conforme mencionado anteriormente. O Excelentíssimo magistrado proferiu Sentença reconhecendo a fraude contratual e decretando a rescisão do contrato fraudulento. Ademais, condenou a parte ré à restituição simples das parcelas indevidamente descontada antes de 30/03/2021, e dobrada após, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização a título de danos morais, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída. Assim sendo, não entendendo como justa e equânime a decisão do magistrado de primeiro grau no que tange a CONDENAÇÃO de danos morais e materiais, passa a parte recorrente a apresentar suas razões de fato e de direito para apreciação dos nobres Julgadores desta colenda Câmara.". Também aduz que "Com a devida vênia, reconhecida a nulidade contratual bem como a fraude praticada contra o apelante, o banco promovido deve responder pelo ilícito cometido, bem como indenizar. o apelante pelos danos materiais suportados. Como já relatado nos autos o autor/apelante desconhece o contrato impugnado e nega veementemente a contratação do mesmo. Não é possível que se invalide um contrato impugnado, e não se reconheça a inexistência de relação jurídica. Observe-se que em momento algum o autor/apelante afirmou ter realizado o contrato impugnado, o que de fato não restou demonstrado pelo requerido/apelado. A mera juntada de documentos pessoais do requerente não presume a regular contratação, vez que os mesmos podem facilmente terem sido obtidos de diversas maneiras, inclusive em outros contratos de fato realizados pelo autor. Da mesma forma, eventual efetivação de TED não valida por si só operação de crédito, vez que é prática bastante comum e ardilosa de algumas instituições financeiras que creditam valores em conta de aposentados sob pretexto de contratação de empréstimo, sem qualquer solicitação formal de crédito. Sendo assim, reconhecida a nulidade do contrato questionado, resta tacitamente reconhecida a prática de ato ilícito contrato apelante, motivo pelo qual deva a empresa apelada arcar com os danos morais e materiais suportados pelo autor em proporcionalidade ao dano acometido à recorrente, que diversos descontos oriundos do contrato objeto dos autos. Até mesmo porque, no presente caso, o prejuízo moral sofrido pelo apelante é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar os prejuízos morais e materiais que acometeram a vítima. Logo, não resta dúvidas de que a Sentença merece ser REFORMADA no sentido de majorar a indenização por danos morais, considerando que a própria inércia da parte recorrida nos autos processuais direcionam o julgador ao entendimento de que as alegações trazidas pela parte autora são verdadeiras, e que a ausência de manifestação sobre os fatos ou a simples juntada dos documentos requeridos seriam de grande importância para a análise do Mérito pelo juiz a quo.". Complementa, afirmando que "Já em relação à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do (a) apelante o (a) MM. Juiz (a) de primeiro grau condenou o apelado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021, e dobrado após, do benefício previdenciário da recorrente, a título de DANOS MATERIAIS. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) foi um avanço histórico em nossa legislação no que diz respeito a regulação as relações de consumo (e prestação de serviços). A aplicação desse código por nossos tribunais tem sido feita de forma intensa no sentido de proteger e alargar os diretos consumerista, não podendo o magistrado deixá-lo de aplicá-lo corretamente. Conforme positivado no art. 42 do aludido Código, e ratificado pelo entendimento jurisprudencial dominante, inclusive pelo próprio STJ, em casos como este, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dá em dobro, sem prejuízo da incidência de juros e da correção monetária.". Por fim, requer que "seja o presente apelo recebido, autuado e processado, para que ao final: a. Seja deferido/mantida os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente; b. Seja dada prioridade a tramitação ao presente recurso por se tratar a parte autora de pessoa idosa nos termos Art. 1.211-A do CPC. c. Seja reformada a r. sentença de primeiro grau, com a majoração da indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, com correção monetária (INPC) a partir do arbitramento e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso; d. Seja o recorrido condenado a restituir em dobro todos os valores descontados de forma indevida do benefício do autor, com correção monetária (INPC) e juros (1% ao mês), ambos a partir do desembolso de cada parcela; e. Requer a condenação/majoração em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; f. Com a reforma da sentença, e consequente ausência de sucumbência da parte autora/apelante, requer a revogação da condenação em custas e honorários (50%) arbitradas em primeiro grau.". Contrarrazões no ID 18743129. Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. O douto magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos feitos em exordial, declarando a inexistência do contrato questionado nesta demanda e condenando o promovido a devolução dos valores descontados indevidamente, com uma parte na forma simples e outra na forma dobrada, bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da possibilidade de majoração do valor pago a título de danos morais e a devolução de todos os valores indevidos na forma dobrada. Passo, inicialmente, a analisar o pedido de majoração dos danos morais. A caracterização do dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a bem jurídico integrante dos direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação, conforme se depreende dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para realizar sua quantificação, deve-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Desta forma, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo de origem coaduna com o entendimento deste tribunal, devendo tal valor ser mantido. Em relação ao pedido de devolução de todos os valores pagos de forma indevida na forma dobrada, entendo que não deve prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a restituição deve ocorrer em dobro relativamente aos descontos realizados após o dia 30 de março de 2021. Tal orientação encontra-se consolidada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que determinou que os descontos/cobranças indevidas realizados antes da data do julgado devem ser devolvidos na forma simples, já os realizados posteriormente ao julgado devem ser ressarcidos na modalidade dobrada. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ - ERAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020). Diante disso, não merece acolhimento o argumento da parte autora/recorrente, uma vez que o juízo agiu de forma correta ao determinar que a devolução das cobranças indevidas ocorra de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos posteriores a data supracitada, em respeito a modulação dos efeitos determinada pela Corte Cidadã. Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Francisco Simplicio Do Nascimento x Banco Bmg Sa

ID: 290782191

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200100-63.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200100-63.2024.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO APEL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200100-63.2024.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Pedido de Repetição de Indébito e Compensação Por Dano Moral, movida em face do BANCO BMG S/A, referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Caracterizada falha no dever de informação e vício de consentimento na contratação, considerando que o consumidor idoso (72 anos) foi induzido a erro, acreditando estar contratando empréstimo consignado convencional. 6. Configurados danos morais in re ipsa, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como direito à restituição dos valores descontados, em dobro para os posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores. 7. No tocante à devolução dos valores cobrados ao consumidor, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAREsp 676.608/RS). 8. Na análise dos autos, com especial atenção ao documento de Id. 15792891, verifico que o contrato foi firmado em dezembro de 2022, logo a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado por pessoa idosa, quando evidenciado vício de consentimento e falha no dever de informação, é passível de anulação. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, sendo em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021 e simples para os anteriores." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, 27, 51, IV; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; Súmulas STJ 43, 54, 297, 362. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Simplício do Nascimento, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora (Id. 15792904), que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Com Pedido de Repetição de Indébito e Compensação Por Dano Moral, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A. Em razões recursais (Id. 15792912), defende o apelante, em síntese, que o contrato ora impugnado possui vícios que ensejam em sua anulação, uma vez que jamais contratou contrato de cartão de crédito, tanto que nunca recebeu o referido cartão e sequer houve o envio de faturas para sua residência, e que também nunca o utilizou para compras em estabelecimentos comerciais. Ainda, alega que houve vício de consentimento, eis que nunca assinou nenhum contrato de cartão de crédito junto ao banco, e que a selfie em anexo no processo, não pode ser considerada como "biometria facial", pois ausente geolocalização e ID de dispositivo. Por fim, alega diversas irregularidades, como a inexistência de prazo para pagamento do referido empréstimo, assim como das faturas, sendo-lhe sempre cobrado valores mínimos que são descontados diretamente de seu benefício, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, pela devolução dos valores descontados indevidamente, bem como pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas no documento de Id. 15792916, na qual a parte apelada defende a regularidade da contratação, requerendo, no mérito, que seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, por reconhecer a irregularidade da contratação (Id. 18797053). É o relatório. Decido. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso interposto. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em aferir a existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e o promovido quanto a existência de contrato de cartão de crédito consignado entre as partes. Inicialmente, destaca-se que sendo a relação estabelecida entre as partes de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, deve-se facilitar sua defesa, com a inversão do ônus da prova, nos termos previstos pelo CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalta-se, ainda, que a Súmula nº 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, para que a instituição financeira consiga se eximir da responsabilidade de indenizar o consumidor, deve comprovar que a solicitação do serviço bancário realmente adveio deste, sob pena de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços. Em análise da sentença vergastada, verifica-se que o juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral, por entender que o requerido comprovou satisfatoriamente a realização do contrato com a parte requerente, a justificar os descontos efetivados no benefício previdenciário. Nos termos da legislação atinente, em especial, o art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.431/22, regulamentado pela Instrução Normativa do INSS nº 28/2008 e alterações posteriores, é possível a consignação por instituições financeiras de descontos em folha, mediante autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, para pagamento de empréstimos pessoal, cartão de crédito e também cartão de benefício, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social (art. 3º, alterado pela IN nº 39/2009). Na hipótese dos autos, a instituição financeira apelada trouxe aos autos provas da contratação, juntando o instrumento contratual de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" nº 80381903 (Id. 15792891), sem conter a assinatura de próprio punho do autor, juntando somente uma selfie, os documentos pessoais, bem como o comprovante de transferência bancária (Id. 15792890) para a conta do autor, no valor de R$ 1.229,90. No caso em análise, verifica-se que não houve intenção da parte autora de contratar operação de crédito mediante cartão de crédito consignado, de modo que o contexto demonstra que ela foi induzida a erro no momento da contratação, resultando em uma adesão involuntária a uma modalidade de crédito diversa da pretendida. Observa-se, a partir das manifestações da parte autora e da documentação anexada aos autos, que o demandante, de 72 anos de idade (Id. 15792869), sempre optou por empréstimos consignados convencionais, sem histórico de contratação na modalidade de cartão de crédito (Id. 15792871). Ao contrário do entendimento do magistrado de primeira instância, não há nos autos qualquer elemento que indique a intenção de contratar um empréstimo vinculado a cartão de crédito. O contrato em questão foi firmado em 02/12/2022 (Id. 15792891), e o crédito correspondente foi liberado logo em seguida (Id. 15792890), com a cobrança registrada já na fatura do mês subsequente. Além disso, não há registros de compras realizadas por meio do cartão de crédito (Id. 15792888), sendo todas as cobranças constantes das faturas referem-se exclusivamente ao crédito concedido e aos encargos rotativos. Como se observa, há manifesta onerosidade ao consumidor, bem como violação ao dever de informação, uma vez que, aproveitando-se da sua hipossuficiência, a instituição financeira impôs cobrança referente a um contrato não celebrado, em condições extremamente desvantajosas, em flagrante violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PESSOA IDOSA E SEMIANALFABETA. APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM O MONTANTE JÁ RECEBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) com pedido de indenização por danos morais e materiais, que considerou regular o contrato e julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor e arbitrou honorários. II. Questão em discussão: Discute-se a regularidade do contrato, a existência de falha na prestação do serviço diante do não cumprimento do dever de informação e a presença de vício de consentimento, bem como o cabimento da repetição do indébito e o arbitramento de danos morais. III. Razões de decidir: a) A invalidade do contrato de empréstimo consignado diante da constatação de vício de consentimento. b) A repetição do indébito de acordo com as balizas estabelecidas no EARESP 676.608/RS. c) Arbitramento de danos morais em R$ 5.000,00, em atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. d) Compensação dos valores a receber com aqueles já recebidos pelo Autor. d) Inversão dos ônus sucumbenciais, atribuindo o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em face do Réu. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida e provida para reformar a decisão originária e declarar a invalidade do negócio jurídico questionado, estabelecendo a repetição do indébito a título de danos materiais e o arbitramento de danos morais, com a devida compensação com valores já percebidos, além da estipulação das custas e dos honorários de sucumbência em face do réu, tendo como parâmetro de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, a fim de DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para reformar a sentença, de modo a declarar inválido o contrato de empréstimo por reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, em razão da falha no dever de informação, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, respeitada a devolução na forma simples ou em dobro, conforme parâmetros estabelecidos no EARESP 676.608/RS, e resguardada a compensação com os valores já recebidos pela parte, tudo conforme apuração emcumprimento de sentença, além de fixar os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DIFERENTE DO SOLICITADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTENÇÃO ORIGINAL DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL, CONVERTENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCORDÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela consumidora objurgando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE (fls. 382/385) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual, c/c indenização por danos morais e restituição de indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em se definir a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela promovente junto ao Banco Réu. III. Razões a decidir 3. Apesar da existência de contrato firmado entre as partes, ficou demonstrado nos autos que a parte autora agiu por engano, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, foi realizada uma operação diversa da pretendida, na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que impõe ao consumidor uma desvantagem excessiva, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando encargos e sem previsão de data para quitação total. Além disso, o banco réu não comprovou a entrega do cartão de crédito, tampouco que a consumidora tenha realizado qualquer compra com ele, conforme indicam as faturas anexadas. 4. Ficou claro, portanto, que houve falha no dever de informação por parte do promovido, que induziu a consumidora ao erro, levando-a a assinar o contrato sem que lhe fossem fornecidas informações claras e adequadas sobre as vantagens e desvantagens da contratação. 5. A abusividade cometida pela instituição financeira em prejuízo ao consumidor está claramente demonstrada nos autos, justificando a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Deve-se interpretar que a contratação, na verdade, foi de um empréstimo pessoal com pagamento por desconto consignado em folha, especialmente porque o negócio pactuado apresenta desvantagem evidente em relação à linha de crédito originalmente pretendida, indo de encontro ao dever dos fornecedores e prestadores de serviços de agir com lealdade e boa-fé na formação dos contratos. 6. O dano moral oriundo da contratação irregular de serviço bancário é aferível in re ipsa. Em outras palavras, a sua configuração decorre da mera caracterização da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. É incontestável que a falta de observância da forma acordada para o empréstimo e a redução não autorizada da aposentadoria do autor configuram uma privação de seu patrimônio, considerando que ele é uma pessoa interditada e economicamente vulnerável. Tal situação gera obstáculos e pode causar danos significativos à sua saúde psicológica, representando um cenário que ultrapassa uma simples contrariedade ou descontentamento diário, visto que o benefício previdenciário do autor tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. Portanto, tendo ficado evidenciado o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, a sentença deve ser corrigida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, ora apelado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os documentos apresentados pelas partes litigantes comprovam que os descontos começaram em dezembro de 2017, sem qualquer informação sobre a exclusão desses valores. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples e em dobro, com atualização monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e aplicação de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). 8. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, é plenamente possível a compensação entre o montante indenizatório e as quantias eventualmente pagas ou transferidas pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200045-23.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) Assim, a abusividade cometida pela instituição financeira em prejuízo ao consumidor está claramente demonstrada nos autos, justificando a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Prossigo, agora, para a análise dos pedidos formulados. É cediço que a indenização possui caráter pedagógico e tem como objetivo coibir a prática reiterada de atos ilícitos, sendo um meio de prevenção contra novas práticas irregulares. Deve ser fixada em patamar razoável e de forma sensata, de modo a não se tornar uma sanção excessiva ao ofensor, ou ainda, uma reparação ínfima sem compensar, de alguma forma, o ofendido pelas consequências decorrentes do ilícito praticado. Uma vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular relação jurídica, restou configurada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que independe da comprovação de prejuízo, dada a existência de presunção do abalo moral. No caso em questão, ficou claro que houve a prática de ato ilícito por parte da ré, com a comprovação da culpa do agente e do dano, evidenciado pela imposição de uma modalidade de empréstimo mais onerosa ao mutuário, que demonstra a falta de cautela da instituição financeira ao realizar os descontos relativos ao contrato no benefício da autora. Assim, considero que o apelante faz jus à indenização por dano moral, frente ao constrangimento sofrido, de forma que estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, montante este que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, inclusive, que tem sido estipulado pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual tenho assento. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e dos juros de mora, por sua vez, será o evento danoso (Súmula 54/STJ), merecendo reforma a sentença recorrida nesse ponto. No tocante à devolução dos valores cobrados ao consumidor, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAREsp 676.608/RS). Entretanto, a Corte Cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (artigo 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676608/RS. Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes. DJe: 30/03/2021). Na análise dos autos, com especial atenção ao documento de Id. 15792891, verifico que o contrato foi firmado em dezembro de 2022, logo a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC). Embora tenha sido comprovada a natureza ilícita da contratação discutida, caso se demonstre, na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, que houve a entrada de quantias no patrimônio da parte autora, com abatimentos relacionados ao contrato declarado inexistente, será necessária a contrapartida do valor creditado, conforme disposto no artigo 368 do Código Civil, in verbis: "Art. 368: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Assim, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, é plenamente viável a compensação entre o montante indenizatório e as quantias eventualmente pagas ou transferidas pela instituição financeira. Dessa forma, considerando que a instituição financeira juntou aos autos o comprovante de pagamento referente ao contrato questionado (Id. 15792890), no valor de R$ 1.229,90, o montante transferido para a conta do consumidor deve ser compensado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para: I) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado; II) arbitrar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e correção monetária aferida pelo INPC (Súmula nº 362 do STJ); III) determinar que a restituição dos valores descontados se dê de forma dobrada, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ), com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398, CC); e IV) ordenar que haja a compensação da quantia depositada na conta bancária do consumidor, valor este que deve ser corrigido pelo INPC, desde a data do depósito. Por fim, inverte-se o ônus de sucumbência, ficando as custas processuais e os honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inteiramente a cargo do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários não majorados em atenção ao TEMA 1059 do STJ. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Francisco Laecio De Aguiar Filho x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 281940279

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-67.2022.8.06.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: monsenhortabosa@tjce.jus.br 0200100-67.2022.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais e materiais ajuizada por GERARDA MARIA TORRES, em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo com cartão de crédito consignado, o qual aduz nunca ter contratado. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que fossem cessados os descontos, bem como cancelada a reserva de margem vinculada ao cartão de crédito objeto dos autos. No mérito, requereu a inversão do ônus probatório; ressarcimento em dobro dos valores descontados junto ao seu benefício previdenciário; bem como indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 124/140 - SAJ) e juntou documentos (fls. 141/218 - SAJ). Alegou preliminares. No mérito, diz que não praticou qualquer conduta ilícita, tendo em vista que o débito em discussão refere-se a contratação de um cartão de crédito na modalidade consignado. Aduz ausência de responsabilidade, ante ausência de atitude ilícita, bem como a inexistência do dever de devolução das quantias debitadas. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Contrato de adesão e documentos pessoais anexados às fls. 141/146 - SAJ, ficha de compensação (TED) às fls. 156/158 e extrato de utilização do cartão às fls. 160/218 - SAJ. Réplica às fls. 220/232 - SAJ. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 166/167 - SAJ). Decisão às fls 238/239 - SAJ, informando que a autora não mais deseja produzir provas, contudo, deferindo a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de confirmar o benefício financeiro referente ao contrato impugnado. Conforme certidão de fl. 247 - SAJ, o Banco do Brasil não se manifestou. Decisão às fls. 248/249 - SAJ intimando apenas o requerido sobre o interesse em outras provas. Manifestação às fls 252/255 - SAJ requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Sentença de ID 131946730 julgado improcedentes os pedidos da inicial. Acórdão decretando a nulidade da sentença em ID 131946749. Decisão de ID 132614393 determinando a perícia grafotécnica. Petição da parte autora informando os quesitos da perícia grafotécnica em ID 152598875. Petição do banco réu, em ID 152702399, informando não haver interesse na realização da produção de prova pericial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Cumpre destacar que a matéria sub judice envolve questão de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que uma única prova necessária para complementar o exame da lide foi dispensada pela ré. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a solução da lide prescinde de quaisquer outras provas. Da preliminar de prescrição Alega a parte ré que por ter transcorrido mais de 3 (três) anos entre a data do contrato e a interposição da ação, requer o reconhecimento da prescrição do direito da autora. Porém, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois aplicável o art. 27 do CDC, por restar caracterizado dano causado por fato do produto ou do serviço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado)". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020 - destacado)". Além disso, salienta-se que a querela consiste em relação jurídica de trato sucessivo, logo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal se renova a cada novo dano, no caso, a cada cobrança indevida realizada mês a mês. Colaciona-se julgado daquela Corte Superior sobre a preliminar em deslinde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019) (GN) Portanto, considerando que os descontos ainda estão ativos, não há que falar em operada a prescrição. Passo ao mérito. Sendo a instituição ré prestadora de serviço à autora e tendo os débitos ocorridos em conta-corrente da autora em nome da requerida, mostra-se incontroverso que o vínculo estabelecido entre as partes é relação de consumo, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos que instruem a peça de ingresso demonstram, à saciedade, que a empresa promovida efetivamente vem realizando descontos, decorrente do contrato nº 12110456, na conta-corrente da demandante vinculada ao INSS para o recebimento do seu benefício previdenciário, informação confirmada pelo agente bancário. Tratando-se de ação na qual a requerente desconhece o negócio jurídico e reclama a restituição das prestações descontadas, bem como reparação por danos morais, conclui-se que o ponto nodal do conflito está em saber se fora contratado o empréstimo consignado pelo suplicante, a fim de aferir se os débitos efetuados em sua conta bancária são ou não devidos. Com efeito, não se pode exigir do consumidor a prova negativa, de modo que, uma vez que a autora logrou êxito em comprovar o desconto referente ao pagamento das parcelas, cabe à instituição bancária ilidir sua pretensão, exibindo em juízo instrumento contratual, autorizando as deduções. Ressalta-se que, in casu, houve a expressa inversão do ônus da prova. A instituição financeira apresentou contestação e trouxe cópia do instrumento contratual. Porém, a parte autora não reconheceu sua assinatura, motivo pelo qual postulou a realização de perícia grafotécnica. O juízo, considerando as peculiaridades do caso, bem como a anulação da sentença anterior, deferiu a realização da perícia. Contudo, a requerida optou por não realizar a perícia. No caso dos autos, faria necessário a realização de perícia grafotécnica, visto que a autora não reconhece a assinatura posta no suposto contrato. Além disso, não cabe a este juízo, que não possui expertise suficiente sobre o assunto, afirmar que a assinatura do contrato é igual ao do documento de identificação da autora. Vejamos jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A autora alega que verificou um depósito no valor de R$ 4.698,20 em sua conta, mesmo sem nunca ter contratado empréstimo junto à instituição ré. A sentença considerou que a existência do contrato com assinatura da autora é suficiente por si só para julgar improcedente o pedido. Ocorre que a parte autora desde a inicial, manifestou o interesse em produzir perícia grafotécnica, demonstrando interesse ainda em realizar conciliação. Sendo este o ponto controvertido, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, até porque sequer estão juntados aos autos os documentos originais. Para se evitar alegação de cerceamento de defesa, e garantir o contraditório e a ampla defesa, a sentença deve ser anulada para a produção da prova grafotécnica requerida e necessária à correta e segura análise do mérito. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00107991620188190213 (TJ-RJ) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 51, II DA LEI 9.099/95). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O SEGURO. DESCONHECE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. SUSPEITA DE FRAUDE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000292-68.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.10.2021) Como mencionado, embora tenha sido deferida a perícia grafotécnica que analisaria se a autora de fato assinou o empréstimo, a ré deixou claro seu desinteresse no custeio de tal prova, tornando-se inviável a realização da perícia. Ademais, a requerente demonstrou sua boa-fé, quando compareceu na instituição financeira e tentou solucionar a lide de forma consensual. Porém, não teve nenhum suporte do banco réu. Em decorrência disso, a única solução possível foi ingressar com a presente ação. Dessa forma, a ré deixou de comprovar que a autora, de fato, firmou o referido contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, II, do CPC. Por outro lado, verossímil a alegação autoral quanto ao desconhecimento dos descontos efetuados em sua conta, pois comprovando que de fato ocorreu os descontos decorrentes do contrato nº 12110456, competência que lhe era devida. Assim, não havendo prova da existência e regularidade da contratação, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutível a dedução em desfavor da requerente, decorrentes do contrato objurgado. Ademais, incidindo o CDC ao caso, o banco sujeita-se ao regime da responsabilidade civil objetiva, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, consoante disposição do art. 14 do mencionado diploma legal. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para o desconto, o dever de indenizar é medida de rigor. Nesse sentido, indiscutível e notório o prejuízo moral que tal fato ocasionou a autora, sofrendo descontos em sua pequena aposentadoria, sem regular contratação e sem usufruir do empréstimo, não se enquadrando os transtornos suportados como meros aborrecimentos, mas sim como graves contrariedades e sofrimento emocional. Assim, tenho como evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que foi surpreendida com diversos descontos em sua aposentadoria, sem que houvesse celebrado ou autorizado o contrato junto ao banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do CC/02. Sobre o tema, cumpre destacar o ensinamento de Yussef Said Cahali: (...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos"...(CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 2ª Ed., ver., atual. E apl., 3ª tiragem, Revistas dos Tribunais, 1999, PP.20-21.) A esse respeito, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si. A intensidade da culpa, a quantidade de parcelas, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e o cancelamento da apólice antes do ajuizamento da ação deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica, entendendo por justa a fixação dos danos morais, neste caso, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, como já mencionado, as empresas, em especial aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança dos seus sistemas, sob pena de responderem civilmente por eventual fraude cometida por terceiro. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção, em observância à teoria do risco do empreendimento. Entretanto, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ser restituído o valor descontado com fundamento no contrato questionado. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores do seu benefício previdenciário, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Atento às condições processuais, tem-se que o réu em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar o desconto questionado, notadamente quanto à ausência de transferência de valores; porém, só há a incidência de parcela em dobro ao desconto realizado nos proventos da consumidora após 30/03/2021. Nesse mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus proventos, verba alimentar, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples para as parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC e segundo orientação do c. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 3. A propósito: "(...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ - EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021). GN. 4. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 5. Recursos conhecidos; parcialmente provido o apelo da autora e desprovida a apelação do réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0050235-96.2021.8.06.0161, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do polo promovido, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0050235-96.2021.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO. EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O DO RÉU. 1- O histórico processual permite compreender que a transação sobre a qual recai a presente irresignação foi decorrente de fraude. 2. Firmado o entendimento de que a contratação impugnada não foi realizada pela parte autora e, portanto, indevida a supressão de valores de seus vencimentos, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento que, no caso, deve se dar na forma simples em relação às parcelas cobradas no momento anterior a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a teor do preceituado pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, segundo orientação do c. STJ no EAREsp 676.608/RS, publicado em 30/03/2021. 3. Inconteste que o dano superou o mero aborrecimento e que no caso se mostra presente o dever de indenizar. Ocorre que o magistrado singular arbitrou danos morais em montante que destoa do entendimento desse tribunal em casos semelhantes, a possibilitar sua adequação, eis que referida verba não deve ser elevada a ponto de causar enriquecimento ilícito, porém, na mesma medida, não deve ser ínfima sob pena de estimular a reiteração da conduta. Nesse aspecto, adota-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra em consonância com julgados desse tribunal para casos semelhantes. 4. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação interposta pela autora e desprovido o apelo apresentado pelo réu, com majoração da verba honorária em 5% (art. 85, § 11 do CPC). ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0000592-17.2018.8.06.0084, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento àquele interposto pela autora, desprovendo o apelo do réu, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. (Apelação Cível - 0000592-17.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) Por fim, entendo por bem declarar nulo o contrato de nº 12110456, ante a falta de comprovação de sua contratação, determinando a devolução de forma simples dos valores efetivamente descontados antes de 30/03/2021, e dobrada, dos posteriores, bem como condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: 1. Declarar nulo o contrato de nº 12110456, com o seu imediato cancelamento, bem como determinar a devolução de forma SIMPLES dos valores efetivamente descontados anteriores à 30/03/2021 e DOBRADAS dos posteriores, corrigidos monetariamente a partir do desconto, pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC, § 1º do CC). 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos, ainda, de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, CC, § 1º do CC). Salienta-se que compete a parte autora, junto com o cumprimento de sentença, comprovar cada desconto indevido, a data de início e a data de término, bem como juntar extrato de movimentação bancária integral do período questionado, indicado com precisão cada um dos descontos, para real apuração do quantum devido. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a empresa ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de compensação, observando a quantia transferida em benefício da consumidora, nos exatos termos do ID 131944798. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Respondendo

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