Resultados para "0271036-73.2023.8.06.0001" – Página 14 de 25

Processo nº 0221431-27.2024.8.06.0001

ID: 315797496

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0221431-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0221431-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Requerente: MARIA DE LOURDES COSTA Requerido: ANTONIO MARTINS MONTEIRO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Erisan Costa da Silva, na qualidade de inventariante do espólio de Maria de Lourdes Costa, em face de Antônio Martins Monteiro, com o objetivo de anular alterações de beneficiários em contratos de previdência privada celebrados junto ao Banco do Brasil (Brasilprev) e ao Bradesco (Bradesco Vida e Previdência), sob o fundamento de que tais modificações teriam sido realizadas por meio fraudulento, em momento no qual a falecida se encontrava em estado de absoluta incapacidade civil. A parte autora alega que a Sra. Maria de Lourdes Costa, viúva, sem filhos e diagnosticada com demência senil avançada, teria sido internada diversas vezes em unidade de terapia intensiva, apresentando quadro de rebaixamento cognitivo e completa desorientação temporoespacial nos anos de 2021 e 2022. Sustenta que, nesse mesmo período, o requerido Antônio Martins Monteiro, que não integrava o núcleo familiar e tampouco foi contemplado no testamento público deixado pela falecida, teria providenciado alterações nos beneficiários dos referidos planos de previdência, substituindo os anteriormente indicados - inclusive a própria autora - por si mesmo. Alega ainda que tais alterações ocorreram sem ciência dos familiares, com a utilização de assinaturas possivelmente falsificadas e formulários preenchidos de forma suspeita, sem anuência autêntica da titular contratual, em momento de sua manifesta incapacidade. Na inicial, a autora apresentou documentos médicos, relatórios hospitalares, certidões de óbito, cópia dos formulários de alteração de beneficiário e laudos clínicos. Pleiteou, liminarmente, o bloqueio dos valores ainda não recebidos e o levantamento de informações bancárias. Foi proferida decisão interlocutória sob ID nº 1751475243753, deferindo parcialmente a tutela provisória, determinando à Bradesco Vida e Previdência a suspensão de pagamento de valores ao réu, mas indeferindo o bloqueio judicial no Banco do Brasil, por ausência de elementos suficientes naquele momento. O réu apresentou contestação (ID nº 1751475243824), na qual sustentou, em síntese, a ausência de vício na manifestação de vontade da falecida, a validade dos formulários firmados, a inexistência de qualquer falsificação e a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e os contratos privados de previdência. Alegou que a pretensão seria motivada por disputa sucessória e tentativa de enriquecimento ilícito do espólio. A parte autora apresentou réplica (ID nº 1751475243869), reiterando a incapacidade da falecida e afirmando que os atos praticados pelo réu são nulos de pleno direito, especialmente diante da condição clínica da segurada à época. Requereu, inclusive, nova tutela de urgência para o bloqueio dos valores no Banco do Brasil e a realização de prova pericial grafotécnica nos documentos questionados. O feito foi regularmente instruído até a fase postulatória, estando pendente decisão quanto à nova tutela e eventuais provas. Contudo, ao compulsar os autos, foi identificado o ajuizamento prévio de ação idêntica perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, processo nº 0275013-73.2023.8.06.0001, movida pela mesma parte autora, contra o mesmo réu, com o mesmo objeto: anulação das alterações de beneficiários nos contratos de previdência privada da falecida Maria de Lourdes Costa, também com base na alegada incapacidade, nos mesmos contratos, nos mesmos períodos e contra o mesmo requerido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LITISPENDÊNCIA (ART. 337, §1º, DO CPC) Nos termos do art. 337, §1º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." E, conforme §2º do mesmo dispositivo: "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso dos autos, constata-se que tramita na 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, ajuizada pela mesma autora (na qualidade de inventariante) contra o mesmo réu, tendo por objeto os mesmos fatos fundantes: A alegada incapacidade de Maria de Lourdes Costa à época das alterações de beneficiários; A suposta fraude documental envolvendo contratos de previdência privada nos bancos Bradesco e Banco do Brasil; O pedido de declaração de nulidade desses atos, com efeitos patrimoniais. Embora os pedidos formulados na presente ação possam apresentar pequenas variações redacionais ou inclusão de fatos supervenientes, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que não se exige coincidência absoluta de linguagem ou de todos os fundamentos fáticos. A litispendência resta configurada quando o núcleo essencial da controvérsia é o mesmo. "… De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não haja perfeita identidade entre elas, nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir). Embora com argumentos diferentes, o autor reproduziu a mesma lide, com base nos mesmos fatos e com o fito de igual resultado prático. (TJ-MT 00110193020198110042 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Ademais, os fatos supervenientes ou elementos complementares trazidos na presente ação poderiam e deveriam ter sido manejados no bojo da ação anterior, seja por aditamento, seja por petição incidental, conforme autoriza o art. 329 do CPC: Art. 329, II, CPC: "O autor poderá: (...) II - aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu." O ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos essenciais quebra a unicidade do processo e infringe os princípios da economia e da segurança jurídica. 2. DA COMPETÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO A ação anteriormente ajuizada tramita regularmente na 31ª Vara Cível, juízo prevento nos termos do art. 59 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial." Diante disso, impõe-se a extinção do processo posterior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre este feito e a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, em curso perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Eventuais fatos supervenientes suscitados nesta ação poderão ser apreciados no processo prevento, por meio de petição ou aditamento, na forma legal. Remetam-se cópias ao juízo prevento para ciência. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade se vigente a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Martins Tabosa Quirino x Glauber Benicio Pereira Soares e outros

ID: 305576636

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0241936-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS TABOSA QUIRINO

Polo Passivo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

Intimação

Advogados:

MARIA SUELLEN CARVALHO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS TABOSA QUIRINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0241936-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: TALITA DE CASTRO PIRES MENDES Réu: NINA ROSA MACHADO BORGES DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade concedida, não verifico elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência do promovente, consoante previsão do art. 99, § 3º do CPC/2015, portanto indefiro a impugnação. A ré requer a denunciação da lide aos ex-inquilinos e à imobiliária. Embora exista, em tese, uma relação jurídica que fundamente eventual direito de regresso, o deferimento da denunciação, neste momento, implicaria a introdução de novas partes e novas discussões fáticas, o que poderia retardar indevidamente a resolução da lide principal, em prejuízo da autora. Assim, com base no princípio da celeridade processual e visando à rápida solução do litígio entre as vizinhas, indefiro o pedido de denunciação da lide, ficando resguardado o direito da ré de buscar o ressarcimento por meio de ação de regresso autônoma, caso venha a ser condenada nesta demanda. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 9 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0264490-36.2022.8.06.0001

ID: 312572278

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0264490-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0264490-36.2022.8.06.0001 Apenso n° [0208665-73.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo HUGO OSVALDO RICOY RAMA e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução, na qual os executados foram regularmente citados. Petição do exequente postulando o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado (ID. 94795164). Diante da inércia do executado devidamente citado, pertinente o acolhimento do pedido do exequente. Isto posto, defiro o pedido e determino a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos executados, LABORATORIO BUCKY PROTESES DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA, HUGO OSVALDO RICOY RAMA e MARIA JOSE NOGUEIRA DE LIMA RAMA por meio do Sistema SISBAJUD, no montante indicado na inicial, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. De logo, determino a realização de consultas RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localizar bens em nome do(s) executado(s). Encaminhe os processos para as tarefas respectivas para realização do bloqueio SISBAJUD e pesquisas de endereços/bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0268029-73.2023.8.06.0001

ID: 327211221

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0268029-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0268029-73.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] POLO … - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0268029-73.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: VANDA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSAPOLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO BEM LEITE SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Execução manejada por VANDA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA, em face de CARLOS EDUARDO BEM LEITE, para cobrança de título executivo extrajudicial. Ante a decisão de ID 138614762 foi determinada intimação da parte autora por meio de seu patrono para informar sobre o que entender de direito. Assim, conforme certidão de ID. 138614766, o patrono da parte autora mesmo devidamente intimado restou-se inerte. Ato seguido, a parte exequente foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Em seguida, às fls. de ID. 142381069 o AR voltou com a assinatura, contudo, decorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme decurso do prazo em ID. 164255037. Brevíssimo relato. DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No presente caso a parte autora mesmo intimada pessoalmente para informar seu interesse no feito restou-se inerte por prazo superior ao determinado no artigo supracitado. Isto posto, com base no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução de mérito por abandono da causa. Sem custas pendentes, transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0277826-73.2023.8.06.0001

ID: 334558664

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0277826-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DE FARIAS AZIN

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Despesas Condominiais] 0277826-73.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: ANGELA ALVES MADEIROS Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EXEQUENTE: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE contra o EXECUTADO: ANGELA ALVES MADEIROS. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 135872152. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. Considerando a petição de ID nº 135872152, resta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalys Savyo Nunes Freire x Paulo Roberto Vigna

ID: 339195495

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0217007-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THALYS SAVYO NUNES FREIRE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYS SAVYO NUNES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0217007-73.2023.8.06.0001 C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Ponciano Bento e outros x Mariana Dias Da Silva

ID: 297456089

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0273558-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO PONCIANO BENTO CAMILA JOVELINO TEOBALDO

Polo Passivo:

MARIANA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO BENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0273558-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEX LOBO JOVELINO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a audiência de instrução e julgamento, de que trata o art. 358 do CPC, para o dia 19 de novembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada no formato híbrido, por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, com acesso pelo link https://link.tjce.jus.br/03ee84. Na oportunidade, este juízo, antes da oitiva das testemunhas arroladas, envidará esforços no sentido de as partes se conciliem, conforme assim recomenda o art. 359 do aludido diploma processual. Intimem-se as partes sobre a audiência designada, por meio de seus respectivos advogados (via DJE), lembrando-lhes das seguintes disposições contidas no art. 455 do CPC, in verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Nunes Braga e outros x Eveline Gadelha Dantas

ID: 315874591

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0287235-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES BRAGA LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA

Polo Passivo:

EVELINE GADELHA DANTAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EVELINE GADELHA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0287235-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL GIARDINO DI FIRENZE Requerido: ESPOLIO DE ELPIDIO MANOEL TELLES DANTAS Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de Cobrança ajuizada por Condomínio Giardino Di Firenzi e Di Milano em desfavor de Espólio de Elpídio Manoel Telles Dantas, representado por sua filha, Vitória Paz Palmeiras Dantas, todos qualificados na inicial. Foi deferida a gratuidade pleiteada em ID: 123658402. Em ID: 141123364 consta petição, termo de transação e documentos assinados pela parte autora e pela promovida, solicitando a homologação de acordo. É o relatório. Passo a decidir. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de ritos cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto resta evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versa, ademais, sobre direito disponível. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses de ambas as partes. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, homologo o acordo firmado, cujos termos repousam na ID: 135869885, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em face do desinteresse das partes em recorrer e de haver se efetivado o pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3038155-73.2023.8.06.0001

ID: 320536366

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3038155-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038155-73.2023.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038155-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: GIOVANE EDUARDO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em sentença transitada em julgado (IDs 87432915 e 105764067). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito. Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 142844734). É o breve relatório. Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados na sentença e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no ID 106124547 e fixo o valor do crédito em R$ 811,48, atualizado até 03/10/ 2024. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEJUD para elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor de GIOVANE EDUARDO DE ARAUJO, no valor de R$ 811,48. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição. O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3012062-73.2023.8.06.0001

ID: 324845291

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3012062-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONI FURTADO BORGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA PAIVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012062-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.474,60 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), corresponde ao crédito pertencentes à exequente ERISLANE GARCIA DE SOUSA NOGUEIRA, CPF: 655.963.153-20, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente o contrato de honorários de ID 128056936, e ainda, o valor de R$ 3.916,40 (três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos), correspondente ao crédito pertencentes ao exequente FRANCISCO DAS CHAGAS DONATO FEIJÓ, CPF: 506.926.903-87, devendo ser observado o destaque no importe de 10%(dez por cento), referente ao contrato de honorários de ID 111943570, ambos os valores a serem pagos por ROPV. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda. Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes