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Rosali Da Costa Mendonça x Cbpa - Confederação Brasileira Dostrabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 332839289

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700509-92.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI DA COSTA MENDONçA

Polo Passivo:

CBPA - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOSTRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

CAIRO CARDOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali d… ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Rosali da Costa MendonçaB0 - RÉU: B1CBPA - Confederação Brasileira Dostrabalhadores da Pesca e AquiculturaB0 - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rosali da Costa Mendonça, em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). A autora sustenta que descontos indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, sob a rubrica "CONTRIB.CBPASAC08005915728", sem qualquer autorização ou vínculo contratual firmado entre as partes. Sustenta que jamais consentiu com a adesão ao sindicato ou associação e que os valores descontados comprometem sua subsistência, considerando o caráter alimentar do benefício. Pugna a concessão da tutela antecipada, o julgamento antecipado da lide, indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 936,69), a cessação imediata dos descontos. Decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária, fls. 36/37. Em contestação, a parte requerida, devidamente citada, argumentou que os descontos realizados decorrem de vínculo associativo legítimo, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à entidade e usufrui de benefícios ofertados aos associados. Afirmou que não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Argui preliminares da impugnação à gratuidade de justiça, incompetência do juízo e, por fim, sustentou que não houve má-fé nos descontos realizados e que não há fundamento jurídico para a repetição do indébito em dobro ou para a indenização por danos morais. Em réplica, a parte autora reiterou suas alegações iniciais, impugnando todos os argumentos apresentados pela ré. Defendeu que o juízo é competente, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC, que permite ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Rechaçou a impugnação à gratuidade de justiça, destacando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, e reiterou que jamais consentiu com qualquer filiação ou contrato com a ré. Argumentou que não houve apresentação de contrato válido pela requerida, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Invocou a aplicação do CDC, sustentando que a relação entre as partes é de consumo, e pleiteou a inversão do ônus da prova. Por fim, reforçou o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a apuração de eventuais crimes, como estelionato cibernético. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do feito encontrar-se instruído com elementos suficientes para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, sem necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS 2.1. Da Incompetência do Juízo Quanto à alegação de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio. A autora, residente na Comarca de Rodrigues Alves/AC, optou pelo ajuizamento da ação nesta localidade, amparada pela legislação consumerista, considerando sua posição de vulnerabilidade. Não há impedimento legal para o processamento da demanda neste juízo. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Gratuidade da Justiça A parte ré alega que a autora possui renda fixa e não comprovou comprometimento integral, requerendo, por isso, o indeferimento ou a revogação da gratuidade. Contudo, a impugnação não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, conforme o art. 99, §3º, do CPC. Ao contrário, a autora comprovou sua hipossuficiência ao juntar extratos de crédito e demonstrar que é aposentada por idade pelo INSS. Diante da ausência de prova em sentido contrário e da documentação apresentada, resta demonstrada sua condição econômica. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. 3. DO MÉRITO Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Rosalina da Costa Mendonça em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura sob o argumento de inexistência de adesão/filiação, bem como ausência de contratação dos seus serviços. Ao presente caso é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, em razão da Confederação ré não se enquadrar no conceito de fornecedora ante a inexistência de oferta de serviços e/ou produtos. Com isso, a lide deve ser analisada sob à ótica do art. 373 do Código de Processo Civil, com distribuição estática do ônus probatório. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve associação voluntária e consciente da parte autora à Confederação ré e, consequentemente, se os descontos em sua aposentadoria estão sendo realizados de forma correta. Em análise detida, observa-se que a parte autora, dentro do seu espectro probatório, acosta aos autos extratos do INSS em que consta um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) em seu benefício sob a rubrica de Contrib. CBPA. Por sua vez, a Confederação ré não traz qualquer documento/prova de associação e de autorização para realização de descontos no benefício previdenciário, cujo ônus probatório lhe competia. Em razão da ação ajuizada ser, justamente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, competia à Confederação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual não ocorreu no presente caso. Denota-se, inclusive, que não é possível à parte autora provar fato negativo, ou seja, a ausência de filiação, deslocando o ônus probatório para à Confederação ré, a qual, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico válido com a parte autora, deixando de comprovar qualquer tipo de formalização de contrato/adesão de associação. A mera alegação de adesão voluntária desacompanhada de documentos comprobatórios da filiação ou autorização expressa para os descontos não se presta a legitimar a cobrança. Inclusive, em julgados recentes e de casos símiles, a Confederação ré também não comprovou qualquer vínculo da parte autora, sendo reconhecida a inexistência de relação contratual, note-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e fixou danos morais em R$2 .000,00. Autora recorre pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) direito à restituição em dobro; (ii) majoração da indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é estatutária, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé. O desconto indevido configura dano moral, justificando a indenização . O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A relação entre associado e associação é estatutária, inaplicável o CDC. A restituição simples é devida na ausência de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral. A indenização deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MG - Apelação Cível: 50229211920248130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-86.2023 .8.17.3110 APELANTE:JOSÉ FRANCISCODOS SANTOS APELADA:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR:DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO .DECISÃO UNÂNIME. 1. Diante da ausência de provas acerca da contratação válida da adesão à associação, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado. 2 . A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível apenas quando comprovada má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso em análise. 3. O desconto de valor módico não tem potencial para causar abalo psicológico que justifique indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado. 4 . Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do valor módico da condenação. 5. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade de votos. (TJ-PE - Apelação Cível: 00049118620238173110, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC) Conclui-se, portanto, que a associação da parte autora foi concretizada por meio de ato fraudulento de terceiros, cuja responsabilidade recai, justamente, na Confederação ré, caracterizando falha nos procedimentos de segurança de adesão. É de reconhecer, desse modo, a inexistência de adesão pela parte autora e, consequentemente, da sua obrigação de pagamento mensal (por meio de descontos em sua aposentadoria), sendo coerente a ratificação da tutela provisória anteriormente concedida. Quanto à restituição dos valores, tem-se que eles deverão ocorrer desde o primeiro desconto indevido (09/2023) até à última cobrança perpetrada, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa pela Confederação ré. Não há razões plausíveis para restituição em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos à esfera moral da parte autora, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos autorizadores da reparação. Embora os descontos indevidos sejam reconhecidos como ilegítimos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de abalo psíquico ou sofrimento relevante que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana. A parte autora, embora afirme prejuízos decorrentes da cobrança indevida, permaneceu por mais de um ano suportando os descontos antes de ajuizar a presente ação, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que comprove agravamento de sua condição emocional, angústia exacerbada ou constrangimento que caracterize ofensa a direitos da personalidade. O valor descontado é de pequena monta (R$ 33,00 mensais), o que, embora relevante diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral passível de indenização, sobretudo na ausência de prova de que o episódio tenha causado reflexos psíquicos significativos. A jurisprudência, inclusive, tem se consolidado no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de prejuízo moral concreto ou má-fé da entidade responsável, não enseja reparação por danos morais, conforme ementas acima colacionadas. Dessa forma, inexistindo prova de dano moral efetivo, e ausente demonstração de conduta dolosa ou vexatória por parte da ré, indefiro o pedido de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida, tornando-a em definitiva, declarar inexistência de vínculo contratual entre as partes e determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: A) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices do INPC e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. B) A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Por sua vez, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, e haja interposição de adesivo, intime-se o apelante, no mesmo prazo, para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal, em consonância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, com trânsito em julgado desta sentença e ausente novos requerimentos, com as devidas baixas e anotações, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 0700509-87.2025.8.07.0018

ID: 260247003

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0700509-87.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DALLASTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 7062… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700509-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSIANE DALLASTRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move JOSIANE DALLASTRA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução (ID 228401955). Com a impugnação foram juntados documentos. A autora se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual. O réu alegou a existência de prejudicialidade externa, em razão do ingresso da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, que visa desconstituir o título executivo oriundo da ação coletiva 0032335-90.2016.8.07.0018, para se aguardar o desfecho daquela antes de serem apreciados os cumprimentos individuais relativos a referida ação coletiva. A ação coletiva em referência foi julgada, havendo trânsito em julgado, sendo assim exigível. Há, portanto, fundamento válido para o cumprimento de sentença. Com relação à ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, observa-se que ela foi recebida, no entanto o pedido liminar para a suspensão de todos os cumprimentos individuais com base na ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 foi indeferido. Isso porque não foi observada a existência do “fumus boni juris necessário ao deferimento da liminar, mormente considerando a sua excepcionalidade em demanda rescisória”. A ação rescisória visa retirar do ordenamento jurídico decisões judiciais que manifestamente violem norma jurídica, conforme se depreende do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Consoante se observa da decisão acima referida, este não é o caso, pois as questões jurídicas levantadas na ação rescisória foram apreciadas no bojo da ação coletiva, sendo confirmadas por este Tribunal de Justiça em sede de apelação. Deve ser ressaltado ainda que não cabe rediscutir o mérito do título executivo em cumprimento de sentença, sendo cabível apenas o cumprimento do quanto determinado e, consoante artigo 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso. Assim, ausente determinação superior relativa à suspensão da tramitação processual dos cumprimentos individuais relativos à ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.001, não há motivos para a suspensão da tramitação processual desta execução e nem mesmo para condicionar o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da ação rescisória, razão pela qual indefiro o pedido. O réu alegou a inexigibilidade do título executivo por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, por desrespeitar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal - Tema 864, que foi afetado pela Corte justamente para que se tenha um entendimento uniforme sobre o tema, relativo à validade de reajustes concedidos a servidores públicos sem a observância dos requisitos constitucionais; que não houve previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, requisitos necessários à concessão do reajuste; que o título executivo não considerou a necessidade de equilíbrio orçamentário e o modelo constitucional de responsabilidade fiscal; que a Lei distrital n. 5.106/2013 não observou os prazos para o aumento de despesa com pessoal. A autora, por seu turno, informou que o título executivo que originou o pedido de cumprimento não se refere ao Tema 864 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de revisão salarial prevista por lei específica e que a decisão foi confirmada em instâncias superiores e que os demais aspectos de mérito já foram enfrentados na ação de conhecimento. Destaca-se que há fundamento válido para o cumprimento de sentença, pois a ação coletiva em referência foi julgada, havendo trânsito em julgado. Os argumentos constantes da impugnação para justificar a inexigibilidade do título executivo, relativos ao Tema nº 864 e à ausência dos requisitos necessários para a concessão de reajuste salarial aos servidores, foram apreciados na ação de conhecimento, tendo sido rejeitados. Veja-se, neste sentido, o acórdão deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI LOCAL Nº 5.106/2013. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na presente hipótese o sindicato autor pleiteou a efetivação da última parcela do reajuste previsto na Lei local nº 5.106/2013. 2. A Lei nº 5.106/2013 concedeu reajuste à remuneração dos integrantes da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 2.1. O referido reajuste seria implementado de modo gradual, em três etapas anuais, no dia 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. No entanto, a última parcela do reajuste não foi implementada pelo Distrito Federal. 2.2. A efetivação do reajuste, além da majoração dos vencimentos, traria outros benefícios aos integrantes da aludida carreira, tendo em vista que também recebem os valores correspondentes à Gratificação de Incentivo à Carreira – GIC, que é calculada a partir de um percentual aplicado sobre o vencimento básico, nos termos do art. 15, inc. III, da Lei nº 5.106/2013. 2.3. Assim, a referida ausência de incorporação ao vencimento básico reflete direta e negativamente no cálculo de outras parcelas. Por essa razão, a não efetivação do reajuste da remuneração dos substituídos do apelante revela evidente perda de poder financeiro e deve ser reparada. 3. A ausência de dotação orçamentária própria em Lei de natureza orçamentária não impede o exercício da legítima pretensão pelo servidor público prejudicado, tampouco a respectiva e devida reparação de danos ordenada por meio de decisão judicial, nos moldes do art. art. 19, § 1º, inc. IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O caso concreto deve ser distinguido do precedente fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357-RR (tema nº 864). 4.1. O precedente fixado com repercussão geral trata de pretensão relativa à revisão geral anual de remuneração (art. 37, inc. X, da Constituição Federal). 4.2. No entanto, a causa de pedir, na presente demanda, envolve questão diversa, qual seja, o reajuste do valor da remuneração dos servidores em três etapas anuais, cujas duas primeiras foram devidamente efetivadas, ao contrário do reajuste previsto para a terceira etapa, que não foi implementado. 5. Recurso conhecido e provido. [...] Feitas essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso para a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015. (TJ-DF 00323359020168070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Portanto, não há possibilidade de nova discussão sobre o mérito do título executivo, acobertado pela coisa julgada material, sendo cabível neste momento apenas o cumprimento do quanto determinado. Assim, o título executivo é exigível e as partes são legítimas, portanto, o cumprimento individual de sentença prosseguirá. Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0032335-90.2016.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal, em substituição processual de seus filiados, na qual foi o réu condenado a proceder à imediata implementação do reajuste do vencimento básico dos substituídos e a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015. O réu alegou o excesso de execução em razão da forma de aplicação da Taxa SELIC e da utilização de padrão de progressão vertical/horizontal equivocados. Já a autora informou que deve ser utilizado o IPCA-E, pois foi este o índice fixado no título executivo. Ambas as partes se equivocam. O título executivo fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a contar de 01/09/2015 e juros de mora de acordo com a TR a contar da citação. No entanto, posteriormente, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência da Taxa SELIC, acumulado mensalmente. Assim, a contar de 09/12/2021, deve incidir apenas a Taxa SELIC, sobre o montante consolidado da dívida. A aplicação da Taxa Selic na forma acima definida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso. Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido. Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA RE 870.947/SE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. EC 11/2021. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2. Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3. Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4. No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5. A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 13.03.2020). II. O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros. III. No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021. Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual. IV. Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. A norma está de acordo com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou decisão superior que impossibilite a sua aplicação ao caso. Portanto, sem razão o réu quanto ao ponto. Deve ser destacado ainda que, em que pese o reconhecimento de repercussão geral relativo à questão (Tema nº 1.349 do Supremo Tribunal Federal), não houve determinação de suspensão dos processos em curso que tratem da temática. Assim, a tramitação deve prosseguir na forma acima estabelecida. Com relação ao padrão de progressão vertical/horizontal, nenhuma das partes esclareceu corretamente o ponto. No entanto, verifica-se que o réu juntou aos autos as referências de progressão vertical e horizontal da autora, conforme informações da Secretaria de Educação (ID 228401957). Assim, tendo em vista que a documentação goza de presunção de veracidade e diante da ausência de impugnação específica da autora, acolho o argumento. Verifica-se assim que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial, para que esta calcule o valor correto devido, levando em consideração: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados com a petição inicial (ID 223452910, janeiro/2025); 2) juros de mora e índice de correção monetária conforme título executivo de ID 223452915 até 08/12/2021 e, após, a Taxa SELIC exclusivamente e sobre o montante consolidado da dívida, conforme EC nº 113/2021; 3) padrões salariais de progressão vertical e horizontal conforme informações do réu (ID 228401957). Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

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