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Processo nº 0700567-06.2025.8.01.0003

ID: 261993112

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-06.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353MG) Processo 0700567-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Martins Alves - DECISÃO Inicialmente, verifico que o autor alegou na ini… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353MG) Processo 0700567-06.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Martins Alves - DECISÃO Inicialmente, verifico que o autor alegou na inicial que o réu cessou o auxílio-doença sem ter concedido o auxílio-acidente, razão pela qual protocolou pedido administrativo para pleitear referido benefício no dia 16/12/2024 e até hoje não foi concluído o processo administrativo. Dessa forma, assiste razão ao autor no que se refere à configuração do interesse de agir, uma vez que há muito decorreu o prazo para que o INSS julgasse administrativamente o pedido do autor. No caso concreto, até hoje não teve decisão administrativa tampouco a realização de perícia médica. Nesse sentido, corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo TEMA 660, vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 660. A Primeira Seção do STJ adere ao entendimento do STF firmado no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral, o qual decidiu:"[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".REsp 1.369.834-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014. Isto posto, considerando que restou claro o descumprimento do prazo concedido para que o INSS analisasse o pedido do autor noventa dias para conclusão do processo administrativo, determino o prosseguimento regular deste feito. Passo à análise da inicial. Considerando o artigo 129-A, da Lei nº. 8213/1991, que foi incluído pela Lei nº. 14.331/2022, bem como pela análise da petição inicial, verifico que restaram preenchidos os requisitos para o prosseguimento do feito. Dessa forma, RECEBO A INICIAL. No que diz respeito ao pedido de assistência judiciária, a parte demandante evidenciou a insuficiência de seus recursos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Destarte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do requerente e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte requerente. Com fundamento no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Expeça-se Carta Precatória imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para as providências quanto ao agendamento e designação de médico perito. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Ressalto que, o médico perito deverá atentar-se em atender a previsão legal do artigo 129-A da Lei 8.213/91, § 1º, que assim dispõe: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Estabeleço desde já os quesitos judiciais para o exame médico: A) O requerente possui alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual o grau de incapacidade gerado pela doença e qual é o CID? C) A doença é definitiva ou temporária? Se a doença for temporária, a incapacidade pode ser cessada em tempo superior há dois anos? Quanto tempo? D) A doença pode sofrer reversão se submetida a tratamento. E) A doença o incapacita para vida independente, bem como de prover ao próprio sustento? Intimem-se o autor e o INSS para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 11 de abril de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

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Processo nº 0700567-90.2025.8.07.0018

ID: 276965180

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-90.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARIAH DE CAMPOS PINTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700567-90.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Gabriela Candido Portela da Silva em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. A parte autora alega ser portadora de síndrome de dor regional complexa (SDRC), de difícil controle, evoluindo para quadro depressivo com forte componente ansioso, além de insônia. Relata que está em acompanhamento multidisciplinar e já foi submetida a diversos tratamentos, sem resposta satisfatória. Informa que, após o diagnóstico, foi submetida à cirurgia para implante definitivo de eletroneuromodulador. Em janeiro de 2024, passou por novo procedimento cirúrgico, para reposicionamento do dispositivo e troca do eletrodo. Contudo, em fevereiro de 2024, sofreu complicações pós-operatórias, encontrando-se atualmente em estado de intenso sofrimento. Diante do agravamento do quadro clínico, os profissionais que a acompanham indicaram a realização de cirurgia para implante de novo neuromodulador no gânglio da raiz dorsal (DRG), como tentativa de mitigar a dor. Todavia, o INAS negou a cobertura do referido procedimento. Por essa razão, a autora requer a condenação do réu à cobertura integral da cirurgia, incluindo os materiais cirúrgicos e os honorários médicos, conforme relatório médico anexado, sob pena de aplicação de astreintes e eventual configuração de crime de desobediência. Requer, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a correção do valor da causa e a revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a fixação de coparticipação e que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade ou com base no valor da eventual condenação por danos morais. A autora apresentou réplica (ID 232983439). Por fim, após intimadas para manifestação sobre a produção de provas, o réu manteve-se inerte, enquanto a autora juntou novo laudo médico e declarou não ter interesse na produção de outras provas. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, verifica-se que o réu impugnou a decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor do requerente com o argumento de que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua insuficiência de recursos, assim como situação de endividamento que subtraia a sua capacidade em arcar com os custos da judicialização. Aduz que os beneficiários da operadora do plano de saúde são servidores ativos, aposentados, beneficiários de pensão, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo, contratados temporariamente e empregados públicos - cuja renda dificilmente será no valor do salário-mínimo. De fato, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser relativizada quando houver elementos que indiquem a ausência de comprovação adequada da incapacidade financeira da parte autora. Neste caso, porém, o réu não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor de arcar com os custos processuais. Assim, mantenho o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos robustos que justifiquem a sua revogação. DO VALOR DA CAUSA A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A ré, no entanto, impugnou o valor da causa, argumentando que o critério eleito não se coaduna com a tese fixada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000). Aduz o INAS que as demandas de saúde têm natureza peculiar e valor inestimável, não se podendo pretender que o valor da causa varie de acordo com o valor do serviço pretendido. Afirma não haver pretensão patrimonial em discussão, mas apenas a pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde. Sustenta, ademais, que a causa de pedir nesta ação é o cumprimento de contrato de direito privado firmado entre o autor e plano de saúde público, a dizer, busca-se o cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de tratamento. Conforme informado pelo réu em sede de contestação, no julgamento do IRDR nº 3 (0026387-27.2016.8.07.0000), ao analisar a controvérsia em relação ao valor da causa para as demandas de fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI, o eg. TJDFT entendeu que o objeto principal da demanda é uma obrigação de fazer e não uma obrigação pecuniária, sendo os valores dados a tais demandas meramente estimativos. Vejamos um trecho da decisão: Dessa forma, seja por qual lado ou perspectiva se investigue as demandas em apreço, não há como fugir de uma verdade indelével, os valores dados a esse tipo de causa, tem caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Em que pese, na presente demanda, seja possível estimar um real valor de custo para a cobertura dos procedimentos cirúrgicos requeridos pelos médicos, incluindo-se os materiais utilizados, durante a internação hospitalar da pleiteante, o objetivo principal da presente demanda não consiste em indenização pecuniária, mas sim em uma obrigação de fazer. Ainda que assim não fosse, não seria plausível, de toda forma, considerar integralmente os valores apresentados pela parte, uma vez que, caso seja reconhecido o direito da parte autora, esta teria que arcar, somente, com a quantia proporcional aos valores de coparticipação. No entanto, repisa-se que a presente demanda não possui caráter econômico, mas sim de obrigação de fazer estatal. Portanto, com fundamento no entendimento do eg. TJDFT, em relação à obrigação de fazer, entendo que o valor da causa, quanto a essa prestação, deveria ser de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, considerando que a parte autora ainda requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, fixo o valor da causa na quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre inversão do ônus da prova, prevê o Código de Defesa do Consumidor que a inversão do ônus da prova, ocorrerá quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Professora Teresa Arruda Alvim igualmente defende que os requisitos legais necessários à inversão do ônus da prova "são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou'" (Teresa Arruda Alvim, Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256.) Ainda nesse mesmo sentido, o Professor Antonio Gidi ensina que "a hipossuficiência do consumidor per se não respaldaria uma atitude tão drástica como a inversão do ônus da prova, se o fato afirmado é destituído de um mínimo de racionalidade". Com esse (correto) entendimento, conclui o Professor Antonio "que, para que a inversão do ônus da prova seja autorizada, tanto a afirmação precisa ser verossímil, quanto o consumidor precisa ser hipossuficiente" (Antonio Gidi, Aspectos da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 34.) Na mesma linha de raciocínio segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto". (STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves.) "O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. ... De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora". STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20, negaram provimento. A hipossuficiência é um fenômeno de índole processual, decorre de uma situação fática e não jurídica. É personalíssima, diz respeito àquele indivíduo em particular e não ao grupo a que pertence. Por isso, a existência de hipossuficiência do consumidor deve ser aferida pelo juiz caso a caso, sendo assim de presunção relativa. No caso concreto, não há comprovação de hipossuficiência do autor quanto ao ônus probatório, ao contrário, trouxe ao processo diversas provas com as quais entende estar provado o seu direito. Requer a inversão do ônus da prova sem justificar por qual motivo estaria em desvantagem de cumprir seu ônus probatório, o que era essencial nesse caso. Já sobre a ótica do Código de Processo Civil, a redistribuição do ônus da prova deve ocorrer nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373 ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, verifico que a parte autora tem possibilidade de fazer prova do direito alegado, tanto que juntou provas e documentação pertinentes. Da mesma forma, não visualizo maior facilidade das partes requeridas de obtenção de prova do fato contrário pois as partes, na presente relação, têm ampla condição de produzir todas as provas que pretendem, estando presente a paridade de armas no caso concreto. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, desde já, intimada do teor do documento novo acostado ao ID 234687601. Ao CJU para retificar o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 12:57:23. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

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