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Processo nº 0802904-90.2024.8.20.5108

ID: 333234604

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802904-90.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802904-90.2024.8.20.5108 Promovente: JOSÉ PEDRO DA SILVA…

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Claudio Roberto Castelo Branco x Lourenco Gomes Gadelha De Moura

ID: 277260995

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802904-64.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802904-64.2024.8.18.0123 RECORRENTE: NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802904-64.2024.8.18.0123 RECORRENTE: NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO REALIZOU EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802904-64.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo junto à parte ré, ressaltando a hipótese de fraude. Ao contestar o feito, o recorrido anexa cópia do contrato questionado, acompanhado de documentos pessoais da parte autora e comprovante de transferência dos valores pactuados. Com efeito, o vínculo estabelecido entre autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. Neste sentido, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Dos documentos apresentados pelo Recorrido em sua defesa, constata-se o contrato e o comprovante que validam a transferência dos valores, demonstrando a realização da operação bancária. (id 22739392 e id 22739394) Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciono decisão prolatada pelo Tribunal Pátrio: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019)” Grifo nosso. Mais ainda: há entendimento sumulado do E. TJPI na mesma linha, verbis: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado resulta da combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio da parte demandante, o que ocorreu no caso em tela. Desse modo, diante da ausência de elementos que comprovem a existência de vícios na contratação, a improcedência dos pedidos deve ser mantida. No tocante à pena por litigância de má-fé aplicada, entendo que deve ser afastada, eis que o ajuizamento da presente ação foi fundado em matéria fática e jurídica prevista em lei, não incorrendo em qualquer ato atentatório. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, somente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, entretanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

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Processo nº 0802904-18.2023.8.10.0060

ID: 309199128

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-18.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/06/2025 A 16/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802904-18.2… SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/06/2025 A 16/06/2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802904-18.2023.8.10.0060 TIMON/MA EMBARGANTE: MARIA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADAS: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283), LAURA MARIA REGO OLIVEIRA (OAB/PI 15.605) EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16.383) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. ART. 643, §1º DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Inexistência de qualquer vício. Decisão devidamente fundamentada. III. A Egrégia 5ª Câmara Cível já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0802904-80.2024.8.15.0371

ID: 294526111

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DANTAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINCON BEZERRA DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0802904-80.2024.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora FRANCISCA DANTAS PINHEIRO Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Após o trânsito em julgado, e desde que confirmada a sentença de procedência: 1- Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; 2- Intime-se a Fazenda Pública para, em dez dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 3- Decorrido o prazo fixado no item anterior, intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do interessado; 4- Apresentado demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Alice Emilaine De Melo e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312143227

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-08.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EMILAINE DE MELO THIAGO LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ DE FREITAS

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ALICE EMILAINE DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Naz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: cejusc2@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802904-08.2024.8.20.5103 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO APELANTE/APELADO: VALDIRENE LOPES DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS APELANTE/APELADO: BANCO BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32083632 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 14/07/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: cejusc2@tjrn.jus.br ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) . Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131

ID: 325227874

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802904-87.2025.8.15.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por A. D. C. N. H. L. em face de J. D. S. R., … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802904-87.2025.8.15.0131 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por A. D. C. N. H. L. em face de J. D. S. R., ambos qualificados nos autos. Antes da citação do réu, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID n. 116100572). É o breve relatório no que essencial. Decido. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)1: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Condeno o autor em custas processuais na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, já liquidadas. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios porque sequer formou-se o contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cajazeiras, 11 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito 1 §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

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Processo nº 0802904-14.2024.8.20.5101

ID: 333227228

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REDE UNILAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101 - CUMP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802904-14.2024.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Autora: REDE UNILAR LTDA Parte Ré: PAULA ANTONIA DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se os autos de ação de cumprimento de sentença proposto por REDE UNILAR LTDA em face de PAULA ANTONIA DA SILVA BARBOSA, todos devidamente identificados. Realizada tentativa de penhora no sistema Sisbajud, somente foi encontrado o montante total de R$50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observa-se que, embora o quantum debeatur compreenda o montante de R$8.786,74 (oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), somente foi bloqueada a quantia de R$50,45 (cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), que pode ser considerada como ínfima. A legislação pátria omite-se quanto à possibilidade de liberação de valores quando estes se mostrarem ínfimos. Nesta senda, é razoável que se tome como norte os princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as peculiaridades do caso concreto. Assim sendo, uma vez que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, e não a penalização do devedor, tenho como razoável o desbloqueio dos valores encontrados em consulta ao Sisbajud nos presentes autos. Na espécie, tendo em vista que a quantia bloqueada não representa sequer 1% da dívida em execução, o seu desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores, através do sistema Sisbajud. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da executada. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0802904-38.2024.8.18.0164

ID: 336744239

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-38.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA LARISSA SOUZA MATIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SOUZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802904-38.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802904-38.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DO CAJU EXECUTADO: LOURIMAR TEIXEIRA LINARD SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no 77351288 - Termo de Acordo e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça. Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. III - DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Teresina/PI, datado eletronicamente. (Assinatura Eletrônica) Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802904-16.2024.8.10.0114

ID: 311107957

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802904-16.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS

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PROCESSO N° 0802904-16.2024.8.10.0114 AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: Espólio de Elberth Leitão Santos ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896 PA… PROCESSO N° 0802904-16.2024.8.10.0114 AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PARTE AUTORA: Espólio de Elberth Leitão Santos ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN CLAUDIO DE LEITGEB SANTOS - MA9896 PARTE RÉ: Zé Albino, SadIdim, Domingos Soares, Daniel Porfírio, Batista, Antonio Filho, Juninho Pé de Bolo, Conceição, Ana do Patrocínio, Antônio filho do ex vereador Antonio Dédé e Tica. ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Cuida-se de requerimento de instauração de inquérito policial apresentado pelo espólio de ELBERTH LEITÃO SANTOS em face de Zé Albino, e Sadidim e demais invasores de nomes Domingos Soares, Daniel Porfírio, Batista, Sadidim, Antonio Filho, Juninho Pé de Bolo, Conceição, Ana do Patrocínio, Antonio Filho, filho do ex vereador Antonio Dedé, Fabíola e Tica e todos os invasores. O douto representante do Ministério Público Estadual, após a análise detida do processo, não vislumbrou indícios mínimos da autoria do crime, capazes de sustentar o oferecimento de denúncia, razão pela qual manifestou-se pelo arquivamento, conforme o parecer de ID 151494352. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, compete à autoridade policial a instauração de inquérito policial, de ofício ou por provocação do Ministério Público, não possuindo este juízo elementos suficientes para requisitar abertura de inquérito policial. É certo que a instauração de inquérito policial pressupõe a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, não bastando meras conjecturas ou afirmações genéricas. No caso em exame, o requerente não apresentou subsídio que pudesse indicar minimamente a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, é entendimento consolidado que o Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade policial na condução da atividade investigativa, especialmente quando sequer se verifica a presença de elementos que justifiquem a provocação legítima do aparato estatal repressivo. Destarte, com fundamento supra, determino da petição criminal. Operada a preclusão, arquivem-se. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Riachão-MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025.

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Processo nº 0802904-23.2024.8.12.0029

ID: 295290946

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-23.2024.8.12.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NAIARA DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

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JAIR HENRIQUE KLEY DUTRA

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BELIANNE BRITO DE SOUZA

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ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12… ADV: Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS) Processo 0802904-23.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jéssica Naiara de Paula da Silva - Ante o exposto, confirmando neste momento a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido que Jéssica Naiara de Paula da Silva fez em desfavor do Município de Naviraí e do Estado de Mato Grosso do Sul, qualificados, para o fim de determinar aos Requeridos que forneçam à autora qualificada, a cirurgia de endometriose profunda, no prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação desta decisão, e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação. DIRECIONO o cumprimento da obrigação supra ao Município de Naviraí, pois segundo o NAT (fls. 31, item VIII), o referido ente público é o responsável pelo atendimento junto ao seu parceiro na PPI, o que faço em vista das premissas estabelecidas pelo STF no Tema 793. Assim, no caso de custeio desta obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que lhe seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria. No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados quanto ao cumprimento da obrigação. Sem custas, ex vi legis. Em vista do que restou decidido no Tema n. 1.002 do STF1 , condeno os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, já considerado o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço. Ainda, com fulcro no art. 87, § 1º, do CPC, determino a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos, ou seja, cada Requerido deverá arcar com a metade dos honorários fixados. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não está sujeita a reexame necessário, pois o valor da cirurgia, evidentemente, não ultrapassa os valores de 100(cem) salários mínimos, conforme disposto no inciso III do art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades.

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