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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 261029067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS Trata-se de ação de busca e apreensãocom fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REGINA MARIA DA SILVA. A pretensão está fundamentada no contrato de alienação fiduciária n.º 20037720108, garantido pelo veículo automotor marca: FORD, modelo: FIESTA 10 8V FLEX CL, ano: 2013, cor: VERMELHA, placa: LLZ1B75, chassi n.º 9BFZF55A6E8080245. Afirma-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/08/2023 e está em mora, após ser notificada extrajudicialmente, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (índice 185377894) e a mora da devedora está devidamente comprovada (índice n.º 185377897). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se e intime-se para, no prazo de 5 dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, oferecer resposta, tudo nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que a requerida tenha efetuado o pagamento integral da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A requerida deverá entregar os documentos do veículo no ato de entrega do automóvel. Caso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Processo nº 0800939-75.2025.8.20.5162

ID: 290909310

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800939-75.2025.8.20.5162

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800939-75.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADNILTON JOSE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O processo se encontra regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Cumpre asseverar que as partes não pediram pela realização de provas, por tal motivo, passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, acolho a preliminar de impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que o Procurador do Estado não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. O cerne da presente demanda cinge-se à análise da possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional no cargo de Professor Permanente, Classe “C”, para a Classe “D”, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006. Pois bem, a carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 8º. A Carreira de Especialista de Educação é dividida em cinco Níveis e dez Classes, conforme o disposto a seguir: I – Nível I (E-NI) formatura em Curso de Licenciatura Curta em Pedagogia, em extinção; II – Nível II (E-NII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia; III – Nível III (E-NIII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Especialista; IV – Nível IV (E-NIV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Mestre; V – Nível V (E-NV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor. § 1º. Cada Nível integrante da Carreira de Especialista de Educação será dividido em dez Classes de Vencimento, representadas pelas letras de A a J. § 2º. Os Cursos de Especialização referidos no inciso III, do caput deste artigo, deverão pertencer à área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. § 3º. Os Cursos de Mestrado e Doutorado mencionados, respectivamente, nos incisos IV e V, do caput, deste artigo, deverão pertencer à área de Educação e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo estatuto do magistério estadual (LCE 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis verticais (alteráveis por promoção) e Classes horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). Em relação ao enquadramento no sentido vertical (hoje níveis), as disposições de regência encontram-se nos artigos 58 a 61 da LCE 322/2006, os quais trazem as previsões de transposição das classes verticais vigentes anteriormente (padrão CL) para os níveis verticais da legislação atual (padrão PN). Vejamos na íntegra os citados dispositivos: Art. 58. Os servidores integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual poderão optar pelos enquadramentos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ou pela permanência nos atuais cargos públicos de que são titulares, até as respectivas vacâncias. Parágrafo único. A opção pelo enquadramento, deverá ser exercida pelos Professores e Especialistas de Educação em até cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I – da Classe 1(CL-1), para o Nível I (P-NI); II – da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III – da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV – da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI). Art. 60. Os titulares dos cargos públicos de Professor, correspondentes à Classe 2 (CL-2-S) que se encontram na Parte Suplementar do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, se enquadram no Nível I (P-NI), Parte Permanente. Art. 61. Os enquadramentos resultantes das transformações de cargos públicos previstas nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar deverão observar a correspondência de atribuições e de requisitos para investidura dos ocupantes dos antigos e novos cargos públicos. Assim, tendo em vista que o(a) servidor(a) entrou em efetivo exercício no serviço público estadual em 17/01/2018, no cargo de Professor Permanente, Classe “A”, e que por força da decisão judicial nº 0802209-08.2023.8.20.5162, com trânsito em julgado, foi elevado(a) à Classe “C”, com efeitos a contar de 17/01/2023 (ID. 0802209-08.2023.8.20.5162), completado o interstício de um novo biênio, a partir de 17/01/2025 deveria ter sido enquadrado na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra, fazendo jus às diferenças remuneratórias proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS e demais vantagens correlatas, pago de acordo com o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 75 da LC nº 122/94. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento dos interstícios suficientes à evolução funcional requerida e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo que a pretensão autoral merece, em parte, ser acolhida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “D”, do mesmo nível em que se encontra, a partir de 17/01/2025, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (Lei 9.494/97 c/c art. 1.059 do NCPC); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos (13º salário, férias, ADTS e demais vantagens correlatas), não atingidos pela prescrição quinquenal. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Extremoz, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. EXTREMOZ/RN, 4 de junho de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898875

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898886

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

Intimação

Advogados:

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898893

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

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LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-25.2023.8.20.5124

ID: 318898903

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOUZA CERQUEIRA

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LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803567-25.2023.8.20.5124 Autor: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Requerido(a): ORIENT AUTOMOVEIS LTDA e outros D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da nomeação do perito: Na decisão saneadora id 124735247, fora determinada a realização de prova pericial por profissional cadastrado na especialidade engenharia mecânica. Nomeado o expert Alexandro Diógenes Barreto (id 138325067), havendo inércia em aceitar o encargo, conforme certificado no id 150432238. Assim, revogo a sua nomeação. Comunique-se. 2 - Em consulta à lista de peritos cadastrados no TJRN, nomeio expert Alfredo Vieira das Neves Junior, Telefone: 11-981057528, Email: alfredovieira@avnpericia.com.br, Endereço: Rua Professor Pedro Pinheiro de Souza, 95 (complemento: Apto 1107 Bl 1), Ponta Negra, Natal - RN cep: 59092550, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1173-8 conta: 27709-6. Com fulcro no art. 465, § 1º, I, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que já fora oportunizada a intimação das partes com fulcro no art. 465, § 1º, II e III do CPC, havendo apresentação de quesitos pela ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS (id 126106990) e pela parte autora (id 127693830), e apresentação de quesitos e assistente técnico pela ré ORIENT AUTOMOVEIS LTDA (id 112086793). 3 - Decorrido o prazo do item 2 e não havendo arguição de impedimento/suspeição, notifique-se o perito para ciência da nomeação e para, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários bem como esclarecer se a perícia a ser realizada apresenta caráter complexo, abrangendo mais de uma área de conhecimento especializado. Desde já, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. Alerto o perito de que a perícia somente deverá ser realizada após a homologação do valor dos honorários por este Juízo. Decorrido o prazo do item 2 e havendo arguição de impedimento/suspeição por uma das partes ou por ambas as partes, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para dizer a respeito em 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para decisão. 4 - Da manifestação do perito: Havendo inércia do perito nomeado quanto à nomeação ou havendo expressa recusa, autos conclusos para decisão de substituição do perito. Havendo manifestação do perito nomeado, com base no art. 82, § 2º, do CPC (que dispõe sobre o pagamento das despesas antecipadas pelo vencido ao vencedor ao final da lide) e com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, intimem-se as partes, por seus advogados, para, em 05 (cinco) dias, dizerem sobre a proposta de honorários.O adiantamento do custeio da perícia será rateado entre as partes, na proporção de 33,33% para cada (conforme decisão saneadora). 5 - Do arbitramento dos honorários periciais: Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão, quando haverá arbitramento do valor e será determinada a intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC ("Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Parnamirim/RN, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031413461196100000091347628 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros documentos 23031413461211600000091347635 04-Procuracão Outros documentos 23031413461225900000091347637 06-NOTA FISCAL DO VEÍCULO Outros documentos 23031413461241700000091347638 07-DOCUMENTO DO CARRO Outros documentos 23031413461249900000091347640 09-vídeo dos pontos de ferrugem Outros documentos 23031413461257300000091347643 10-conversa agendamento Hyundai Outros documentos 23031413461305700000091347644 11-vistoria Hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461314300000091347645 12-orçamento hyundai 16.01.2023 Outros documentos 23031413461340500000091348198 13-conversa Diagnostico Hyundai Outros documentos 23031413461358600000091348199 14-propaganda garantia site Hyundai Outros documentos 23031413461370800000091348200 08-fotos do veiculo (1) Outros documentos 23031413461379800000091348224 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 Despacho Despacho 23031611281673100000091483815 R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00 CUSTAS 23042019560600000000093469461 70988 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 23042020155600000000093466914 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164106400000093471847 guia Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164122600000093472749 Comprovante_20-04-2023_200520 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 23042020164130200000093472750 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Decisão Decisão 23062614183839200000096493069 Certidão Certidão 23062808551399400000096606282 Citação Citação 23062809132154500000096608022 Citação Citação 23062809132185700000096608023 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Intimação Intimação 23062808551399400000096606282 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23070714480215200000097079239 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 23080414194075700000098475163 Petição Petição 23080416422882300000098484010 CARTA DE PREPOSICAO Outros documentos 23080416422898100000098484011 DOC 01 - CONTRATO SOCIAL E PROCURACAO Procuração 23080416422905600000098484012 DOC 02 - ADMINISTRADORES Documento de Comprovação 23080416422924700000098484013 DOC 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23080416422947700000098484014 Contestação Contestação 23080712131917800000098535968 Procuração Procuração 23080712131928200000098535986 Carta de Preposição Outros documentos 23080712131938500000098535987 Procuracao ORIENT x Rene Coutinho e Paulo Melo 2023 Outros documentos 23080712131946800000098535988 Aditivo Contratual n 5.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131961500000098535990 Aditivo Contratual n 6.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131971300000098535993 Aditivo Contratual n 7.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712131984000000098535995 Contrato Social.ORIENT AUTOMÓVEIS.PDF-A Outros documentos 23080712132000400000098535996 OS 92663 Outros documentos 23080712132011200000098535997 Manual garantia 1 Outros documentos 23080712132022300000098537098 Manual garantia 2 Outros documentos 23080712132031400000098537099 Manual garantia 3 Outros documentos 23080712132042200000098537102 OS RECLAMES PINTURA Outros documentos 23080712132052900000098537104 fotos Fotografia 23080712132064100000098537106 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081011224959600000098765281 0803567-25.2023.8.20.5124 Ata da Audiência 23081011224978400000098765284 Petição Incidental Petição Incidental 23081719541044200000099154802 NOVOS PONTOS DE DESCASCAMENTO E FERRUGEM Fotografia 23081719541062300000099154803 Contestação Contestação 23082811260113600000099686495 Manual_Garantia_HB20_Creta Outros documentos 23082811260136500000099686497 OS 92663 Outros documentos 23082811260150800000099687298 REPLICA A CONTESTAÇÃO Petição Incidental 23091922550207200000100951699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112313293522500000104430573 Intimação Intimação 23112313293522500000104430573 Petição Petição 23120618125447200000105230918 Petição Petição 23121811514957200000105770225 Petição Petição 24012615152642500000107050545 Decisão Decisão 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24070513475098200000117135827 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Intimação Intimação 24062904424030100000116659564 Petição Petição 24070813253742800000117253820 Petição Petição 24071616524480900000117911861 Petição - Apresentação de Quesitos Petição 24080519070909400000119348269 Certidão Certidão 24092615145237200000123453674 Decisão Decisão 24121113003630000000129009802 Certidão Certidão 24121113332752900000129129414 Intimação Intimação 24121113003630000000129009802 Despacho Despacho 24121210480894700000129200327 Intimação Intimação 24121210590434900000129201524 Intimação Intimação 24121211031502100000129201537 Petição Petição 25011314214273200000130441478 Certidão Certidão 25050610455300000000140178706

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Processo nº 0803567-54.2024.8.20.5103

ID: 323307941

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-54.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0803567-54.2024.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte autora, em planilha mais recente anexada aos autos em ID 141262780, informou descontos além dos questionados na inicial, denominados de “PSERV”. Ocorre que não há de se considerar tal item como objeto da lide, pois não foi questionado desde a exordial, com base no art. 329 do Código de Processo Civil, sendo um valor que não deve ser quantificado no dano material. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ao juiz, ao analisar a petição inicial, ampliar os limites do pedido, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa, que são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso em questão, permitir que um desconto não questionado na inicial seja admitido no cálculo do dano material configuraria uma mudança nos limites da lide, o que não é permitido. Ademais, a requerente questiona os descontos referentes à “mora de crédito pessoal”, porém, em sua inicial, informa que se trata de um empréstimo que ela aderiu, no qual acreditava ser uma modalidade consignada. No entanto, não havendo impugnação acerca da autorização dada à parte requerida para a contratação do serviço ofertado, tratando-se de alegação de erro na contratação, não se pode presumir, apenas com base nesta alegação, a veracidade do que é afirmado. Assim, ressalto que não devem ser incluídos no dano material os descontos referentes à mora de crédito pessoal. Nesse sentido, apenas serão considerados válidos para discussão os descontos relativos à TARIFA EMISSÃO EXTRATO e CESTA B. EXPRESSO1, pois, além de serem pleiteados na inicial, foram comprovados os descontos e versam sobre matéria que não se pode presumir autorização da parte autora. Assim considerando que o dano material, na modalidade de dano emergente, deve ser demonstrado e quantificado desde o momento do ajuizamento da demanda, quando a parte autora já possui acesso aos documentos que evidenciem a extensão do dano, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que: a) A autora apresente planilha/demonstrativo com referência aos meses de cobrança das TARIFA EMISSÃO EXTRATO e CESTA B. EXPRESSO1, especificando o valor de cada desconto e o valor total descontado, observando-se o prazo quinquenal de prescrição conforme estabelece o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta diligência. Após a apresentação do demonstrativo de cálculos do dano material pela autora, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou após a manifestação da parte ré, retorne o feito concluso para sentença. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803567-24.2022.8.15.0751

ID: 297789995

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-24.2022.8.15.0751

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRU… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803567-24.2022.8.15.0751 [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: 3 A CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença proposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de João Batista de Araújo, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, visando à satisfação de obrigação reconhecida judicialmente. Após o adimplemento integral da dívida pelo executado, o exequente requereu a extinção da execução com resolução de mérito, nos moldes do art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restam preenchidos os pressupostos legais para a extinção da execução, diante da satisfação integral da obrigação pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 924, II, do CPC estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação for satisfeita. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de documentação comprobatória do adimplemento, demonstra o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Não havendo impugnação nem óbice processual ao pedido de extinção, impõe-se o reconhecimento do adimplemento e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando demonstrada a satisfação integral da obrigação pelo executado. A manifestação expressa do exequente, acompanhada de prova documental do adimplemento, autoriza o arquivamento do feito executivo com resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 513 e art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Não há. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Instaurada a fase executiva, o exequente, por meio de petição de ID 143899677, informou a satisfação da obrigação executada, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;" No caso em tela, conforme petição da parte exequente, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, constata-se que a obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente adimplida pelo executado. Ausente qualquer óbice processual ou impugnação ao pedido de extinção, impõe-se o acolhimento da pretensão, com a consequente extinção do feito executivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado; Caso haja valores residuais depositados, expeça-se alvará em favor do credor, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0803567-30.2023.8.10.0039

ID: 312031057

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-30.2023.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803567-30.2023.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803567-30.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE WANDERLEY COSTA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO, consoante petição de id retro. O embargante alega a existência de omissão na referida decisão, por não ter sido especificada a responsabilidade solidária dos executados nem discriminada a quota-parte correspondente a cada um. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Com razão o embargante. Conforme consta nos autos, trata-se de execução contra dois devedores solidários: BANCO BRADESCO S.A. e PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sendo o valor da condenação fixado em R$ 207,74. De acordo com a divisão igualitária entre os devedores, cada um deve arcar com R$ 103,87. Verifica-se, ainda, que o BANCO BRADESCO S.A. já realizou o depósito de R$ 92,27, restando remanescente de sua parte o valor de R$ 11,60. No entanto, a decisão embargada não especificou que a obrigação é solidária, tampouco mencionou a responsabilidade da coexecutada PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Dessa forma, deve a decisão ser complementada, de modo a constar expressamente que: O valor de R$ 115,48 refere-se ao saldo remanescente da condenação, do qual R$ 11,60 são de responsabilidade do Banco Bradesco S.A e R$ 103,87 são de responsabilidade da coexecutada PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., para suprir a omissão apontada, complementando a decisão anterior nos seguintes termos: Onde se lê: 'b) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 115,48, sob pena de bloqueio.' Leia-se: 'b) a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor remanescente de R$ 115,48, sendo R$ 11,60 de responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A e R$ 103,87 de responsabilidade de PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, sob pena de bloqueio.'" Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito, em respondência.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.15.0261

ID: 274957322

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Piancó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.15.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA HENRIQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803567-68.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDA HENRIQUE Ré(u): SEBRASEG … Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803567-68.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): GERALDA HENRIQUE Ré(u): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Vistos. Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, configurando, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, cumpre observar que a petição inicial carece de adequações essenciais para atender aos requisitos legais e assegurar a observância da boa-fé processual, conforme estabelecem o Código de Processo Civil e a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Essa decisão tem natureza vinculante para todos os juízes de primeiro e segundo grau, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impondo a obrigatoriedade de observância da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos. Diante do exposto, determino da parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: 1. Regularização de Documentos e Provas a) Comprovação de tentativa de solução extrajudicial: Intime-se a parte autora para juntar comprovantes de tentativa de solução administrativa do litígio, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros previstos no art. 319, inciso III, do CPC e na Recomendação 159 do CNJ. As notificações extrajudiciais deverão estar instruídas com comprovação de envio e recebimento em endereço válido ou outro meio idôneo, excluindo endereços eletrônicos de natureza imprópria. 2. Comparecimento em Cartório A parte autora deverá comparecer ao cartório judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento original de identidade com foto, para confirmar sua ciência e consentimento expresso acerca do ajuizamento da demanda. 3. Declaração sobre Fracionamento de Demandas Intime-se o advogado da parte autora para apresentar declaração firmada, sob as penas da lei, atestando a inexistência de demandas fracionadas envolvendo as mesmas partes ou relações jurídicas. Caso existam outras ações, deverá indicar os respectivos números e juízos onde tramitam, para análise de prevenção. 4. Medidas Adicionais Ressalte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar: a) Reunião de ações conexas para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; b) Centralização da demanda no foro do domicílio da parte demandada, se caracterizado abuso de direito de ação; c) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual captação indevida de clientela ou práticas processuais abusivas. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra as determinações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se e cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.389,40

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