Resultados para "0803567-88.2024.8.20.5124" – Página 14 de 23

Processo nº 0803567-95.2025.8.10.0027

ID: 328813076

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-95.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA MARTINS ROCHA SIPAUBA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0803567-95.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809387-88.2024.8.20.5124

ID: 293966608

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809387-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CARLA XAVIER DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809387-88.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809387-88.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO D RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 08.241.739/0001-05 e outros Advogado(s): Polo passivo JULIANA CARLA XAVIER DE ANDRADE Advogado(s): IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0809387-88.2024.8.20.5124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JULIANA CARLA XAVIER DE ANDRADE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 do STJ). ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N° 19/2019-TJRN E LEI COMPLEMENTAR N° 426/2010. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.013.954/PB, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 21/9/2023). ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODAS AS TESES TRAZIDOS PELAS PARTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SATISFATORIAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 – Trata-se de recurso de embargos de declaração promovido pelo Estado do Rio Grande do Norte haja vista acórdão que negou provimento a pedido inserto em recurso inominado. Em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação a aplicação dos juros moratórios a partir da citação válida, a inobservância da cláusula da reserva do plenário, ausência de apreciação da questão relativa à dedução dos valores referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária e quanto a aplicação da Súmula Vinculante n° 55 do STF, pugnando, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso para sanar os vícios apontados. 2 – Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, I, II e III, do CPC), constituindo-se em remédio jurídico para suprimir vícios porventura existentes na decisão guerreada, no desiderato de, primordialmente, integrar ou aclarar o decisum questionado. 3 – Os valores devidos pela Administração Pública, aos servidores, possuem a característica da liquidez, haja vista que podem ser apurados por meros cálculos aritméticos (AgInt no AREsp 1366316/A, 2º T, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, J. 15/06/2020, DJe 26/06/2020). 4 – O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do artigo 397 do Código Civil (AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019). 5 – Incabível a incidência de descontos, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista que as vantagens requeridas não configuram rendimento tributável, com força no artigo 1°, §2°, da LCE n° 426/2010 e artigo 2° da Resolução n° 19/2019-TJ/RN. 6 – Estando devidamente fundamentado no decisum guerreado toda a matéria suscitada no recurso inominado, não há que se admitir existência de omissão no julgado, de modo que impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. Ademais, importa esclarecer que o órgão julgados não se encontra obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo tão somente resolver as questões relevantes e imprescindíveis para resolução da lide. (AgInt no REsp n. 1.925.737/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) 7 – Os embargos de declaração não se constituem na via processual adequada para se rediscutir matéria meritória, podendo, se for o caso de cabimento, buscar tal desiderato com a interposição de recurso extraordinário. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexsandro Maximiano e outros x Astacaf Associacao Dos Taxistas De Cabo Frio

ID: 261143980

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026279-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAXIMIANO ALTAIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TIAGO FERREIRA RUBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA LIMA MAXIMIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026279-47.2025.8.19.0000 Assunto: Eleição / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0803567-94.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00272035 AGTE: ALEXSANDRO MAXIMIANO AGTE: ALTAIR DA SILVA COSTA ADVOGADO: AMANDA LIMA MAXIMIANO OAB/RJ-245901 ADVOGADO: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU OAB/RJ-233262 AGDO: ASTACAF ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DE CABO FRIO ADVOGADO: TIAGO FERREIRA RUBIM OAB/RJ-187202 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de constituição e obrigação e fazer, ajuizada por WESLEY GOMES DE LIMA, ALEXSANDRO MAXIMIANO e ALTAIR DA SILVA COSTA, em face de ASTACAF ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS DE CABO FRIO, apreciou requerimento da ré, ora agravada, pela reconsideração da tutela provisória de urgência parcialmente deferida e assim dispôs: ¿Cuido de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência feito pela ASTACF, sob o argumento de que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025 e que a ausência de realização de novas eleições inviabilizará toda a movimentação administrativa e financeira da Associação, causando prejuízo aos funcionários e demais associados. Foram trazidos novos documentos aos autos que corroboram a narrativa da parte ré de que os autores tinham ciência do não preenchimento do lapso temporal mínimo de todos os integrantes da ¿chapa da renovação¿, o que os impediriam de concorrerem ao pleito, senão vejamos: - No termo de desligamento de index 181762015 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO requereu a sua exclusão da associação em 10/09/2021 devido a uma inadimplência de R$ 1.687,88 (VTR 074), cujo termo de quitação não trouxe aos autos; - somente em 01/12/2021 o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO formalizou o seu novo pedido de ingresso vinculado à VTR 014, o que demonstra a descontinuidade do seu vínculo como membro da associação. - o autor ALEXSANDRO MAXIMIANO participou da assembleia, inclusive apondo sua assinatura na lista de presença (index 181760164), onde foi excluído da associação por inadimplência (VTR 074), tendo sido formalizada, no mesmo ato, a sua admissão vinculada à VTR 014. Contudo, foi registrado o lapso temporal em que não esteve associado. Assim, tais documentos que, repita-se, foram assinados pelo autor ALEXSANDRO MAXIMIANO, demonstram, em uma primeira análise, a ausência do preenchimento do artigo 26, I, do Estatuto Social e a sua ciência acerca de tal fato. Ademais, o argumento dos autores de que enfrentaram resistência para terem acesso ao estatuto da associação se revelou precário quando contrastado com a informação de que o autor WESLEY GOMES DE LIMA compõe a atual gestão da ASTACAF desde o ano de 2023 (index 181760166). Neste cenário, a manutenção da tutela antecipada deferida por este juízo se revela temerária, prejudicando o regular andamento das eleições e a continuidade dos serviços prestados pela Associação ré, ressaltando-se que o período de gestão da atual diretoria se encerra no dia 10/04/2025. Diante do exposto, REVOGO a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência. Intimem-se. Ciência ao MP. Sem prejuízo, cumpram-se os itens 2 ao 8 da decisão de index 180534158.¿ (Literalmente, indexador n.º 182173609, Processo n.º 0803567-94.2025.8.19.0011) A certidão de fls. 32 (mesmo indexador) passa por fé que o preparo recursal foi devidamente complementado. Observando-se que o presente instrumental tem por matéria de fundo o procedimento de eleição da diretoria da associação ré e agravada (ASTACAF), realizado aos 03/04/2025, sendo que o período de gestão da atual diretoria já se encerrou aos 10/04/2025, intimem-se os agravantes para dizerem se persiste o interesse recursal, devendo justificá-lo de forma objetiva. Sem prejuízo, intime-se a agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à d. Procuradoria de Justiça e, no retorno, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817389-47.2024.8.20.5124

ID: 298925775

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0817389-47.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74): 0817389-47.2024.8.20.5124 REQUERENTE: MICARLA PEREIRA DE SOUZA DESPACHO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para a averiguação de valores deixados nas contas do falecido CICERO GONÇALVES DA SILVA, inscrito no CPF nº 012.521.794-30. De acordo com a sentença proferida nos autos do processo número 0807253- 88.2024.8.20.5124, foi reconhecido que o de cujus convivia em união estável com a requerente, deixando três filhos. Em paralelo, observei que os herdeiros não constam no polo ativo, e inexiste aos autos do processo a documentação pessoal do filho mais novo ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA. Outrossim, registre-se que, na hipótese de renúncia, deve ser apresentada documentação, acrescida à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da classe subsequente (art. 1.810, Código Civil), em conformidade com o disposto no art. 1.806 do Diploma Civil, haja vista que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, o que não se observa no caso em tela. Logo, a renúncia abdicativa é pura e simples em favor do monte, sendo inadequada a renúncia em favor de terceiro, visto que o procedimento correto para tal desiderato é a cessão de direitos hereditários. Nesse palmilhar, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: a) apresentar renúncia por instrumento público ou termo judicial, sob pena de não conhecimento da mesma. Alternativamente, poderá incluir os demais herdeiros no polo ativo, desde que acompanhado de instrumento de habilitação assinado; b) apresentar documento pessoal de ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA. Após, retornem os autos para sentença. No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 3 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 275095967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 260383883

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 258525906

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803567-48.2025.8.14.0039

ID: 298762299

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-48.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0803567-48.2025.8.14.0039 Nome: MARIA SALETE PAULA DE VASCONCELOS Endereço: Rua Dom Pedro I, 300, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-220 DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão dominial negativa; 5 - Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do(a) Requerente e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natan Oliveira De Souza x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 318908404

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0803567-46.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATAN OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA., PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem. A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado. Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas. A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante. Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BARRA DO PIRAÍ, 2 de junho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 277785189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-84.2023.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes