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Denise Pipino Figueiredo x Tribunal De Justica Do Estado De Rondonia

ID: 256767392

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0803669-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE PIPINO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0803669-68.2025.8.22.0000 - Pje Processo de origem: 7000828-51.20…

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Processo nº 0803669-35.2024.8.18.0123

ID: 258083118

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Felipe Rangel Magalhães

ID: 275286101

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0802990-42.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FELIPE RANGEL MAGALHÃES

Decisão

Advogados:

MAURICIO CABANAS TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0802990-42.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FELIPE RANGEL MAGALHÃES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) FELIPE RANGEL MAGALHÃES, com base no procedimento policial de nº 128-09419/2024, dando-o(a)(s) como incurso nas penas do(s) artigos 33, caput, e do 35, caput, ambos da Lei nº. 11.343/06, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). A denúncia está em condições de ser recebida. As declarações de ids. 181559090 e 181559091, e o laudo de id. 181561451 atesta(m) a materialidade do fato e os indícios da autoria, perfectibilizando o que se entende em doutrina processual penal por justa causa. Além disso, a peça descreve o fato criminoso circunstanciadamente, qualifica o acusado, classifica a infração penal e apresenta o rol de testemunhas, cumprindo a exigência do art. 41 do CPP. Ademais, a defesa preliminar não aportou aos autos matéria que pudesse levar à uma decisão de rejeição prefacial, e, ao menos preambularmente, não se verifica vício capaz de pôr em xeque a regular instauração da relação jurídica processual. Por fim, é de se consignar que a condição específica para o exercício legítimo do direito de ação foi observada, consoante aponta o laudo toxicológico de id. 181561451. RECEBO, portanto, a denúncia. Designo AIJ para o dia 12/08/2025, às 14h00min. Cite-se pessoalmente o(a)(s) acusado(s) ou o(a)(s) requisite para a realização da citação, caso esteja(m) preso(s). Intime-se o MP e o advogado constituído ou a DP, conforme o caso. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas na defesa preliminar e na denúncia. Expeça-se precatória, se for o caso. Rio das Ostras, 19 de maio de 2025. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Vane Dezordi Moreira

ID: 333083111

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803669-19.2022.8.19.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VANE DEZORDI MOREIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TIAGO SOARES FONSECA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803669-19.2022.8.19.0045 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0803669-19.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00531488 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: VANE DEZORDI MOREIRA ADVOGADO: TIAGO SOARES FONSECA OAB/RJ-217325 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803669-19.2022.8.19.0045 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Recorrido: VANE DEZORDI MOREIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial, fls. 51-61 com fundamento nos artigos 105, III, "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 15-26 e fls. 44-48, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete nº 608 do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Alegação autoral de recusa injustificada de cobertura de intervenção cirúrgica prescrita por seu médico assistente. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Recorrida que, em sede de contrarrazões, suscita a violação ao Princípio da Dialeticidade. Razões recursais que dialogam suficientemente com a fundamentação invocada no decisum. Litigância de má-fé da operadora de plano de saúde que não resta tipificada. Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Arestos. Rejeição das preliminares veiculadas pela Apelada. Mérito. Postulante diagnosticada com câncer de mama. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de mastectomia "no período entre 30 a 60 dias após o fim da quimioterapia", alertando que "o triplo negativo é um subtipo agressivo de câncer e, levando em conta que a paciente já foi operada por câncer de mama na outra mama, trata-se de uma paciente de alto risco". Tese recursal de inexistência de negativa de cobertura não corroborada pelo acervo probatório-fático dos autos. Documentação colacionadas por ambas as partes revelando que o procedimento só veio a ser realizado após a concessão da tutela de urgência, no dia 16/09/2022, quando passados 67 (sessenta e sete) dias do pedido médico datado de 11/07/2022. Extrapolação do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis previsto no art. 3º, XIII, da então vigente Resolução Normativa ANS nº 259/2011. Demora de mais de dois meses que equivale à recusa injustificada de atendimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço configurada, a ensejar a responsabilização pelos danos causados à consumidora nos termos do art. 14 do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Dano moral in re ipsa, por força da aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nº 209 e nº 339 do TJRJ. Verba arbitrada na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. Atraso na realização da intervenção cirúrgica que não só ultrapassou o prazo regulamentar, como também ajanela de 8 (oito) semanas indicada pelo profissional especialista, a acarretar a "diminuição importante do benefício da quimioterapia" a que se submeteu a Autora. Cifra consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, das questões fundamentais ao deslinde da causa. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Finalidade unicamente prequestionadora aludida nas razões recursais. Vinculação à existência de vício a ser sanado por meio dos Embargos. Insigne Superior Tribunal de Justiça que tem admitido o prequestionamento implícito. Aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Inconformada, em suas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 927, P. Ú.; 186; e 187 do CC/02, parágrafo único do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega a imposição legal de proporcionalidade entre o dano e a indenização, o dever de reparação. Contrarrazões, fls. 72-79. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória decorrente de atraso na autorização de cirurgia de câncer de mama. Sentença de parcial procedência, a qual foi mantida pelo Colegiado. O decisum restou fundamentado nos seguintes termos: "... Noutro giro, tampouco merece prosperar a insurgência defensiva quanto à configuração de lesão imaterial indenizável, uma vez que o dano moral se verifica in re ipsa diante da demora injustificada, que acabou se transmudando em verdadeira recusa à cobertura do procedimento imprescindível ao tratamento da Postulante, impondo-se a compensação almejada, (...) " (fls. 24-25). Pois bem. A questão em debate gira em torno da configuração de danos morais quando há recusa da operadora de plano de saúde em autorizar procedimento médico-hospitalar. Nota-se, portanto, que o presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva do Superior Tribunal de Justiça, constando como paradigma REsp 2197574/SP e representada por meio do Tema nº 1365 ("Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde"), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1365 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marilia Dos Santos Lima Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 305938446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-35.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO DA SILVA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 I…

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Alexandre D Almeida Carvalhaes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261488142

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-92.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE D ALMEIDA CARVALHAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0803669-92.2025…

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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101

ID: 332348216

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101 - PROCEDIMEN…

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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101

ID: 332348221

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5101 - PROCEDIMEN…

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Processo nº 0803669-09.2019.8.10.0034

ID: 335739429

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-09.2019.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAILTON BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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Processo n.º 0803669-09.2019.8.10.0034 Parte Exequente: RAILTON BEZERRA SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A Parte Executada: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Compulsando …

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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