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Processo nº 0804467-12.2023.8.18.0032

ID: 328864533

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-12.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804467-12.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804467-12.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DO CARMO DO CONCEICAO SANTOS REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais. Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC. Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1. Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1. Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2. Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda. No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3. Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4. Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5. Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6. Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7. Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8. Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora. A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido. Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

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Eumar Barcelos Pegoraro x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 332678646

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-32.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUMAR BARCELOS PEGORARO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

THARCILLA AURELIO XIMENES

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804467-32.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUMAR BARCELOS PEGORARO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. 2. Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a Ré para que seja compelida a restabelecer imediatamente a energia elétrica do apartamento do autor, bem como seja suspenso a cobrança do valor de R$627,50 e impedida de interromper novamente o fornecimento de energia elétrica do autor até que se finda a discussão judicial sobre o caso em comento. Todavia, não há probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou o pagamento das três últimas faturas. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O deferimento da tutela pleiteada, neste momento, representaria violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 4. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 5. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 05/09/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 6. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 7. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 8. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 22 de julho de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

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Maria Adnildes Coelho Boeta x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 277732611

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-96.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADNILDES COELHO BOETA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LIMA

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LUCAS LAMBERTI CIRELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0804467-96.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ADNILDES COELHO BOETA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Decisão I. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a excluir seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente a débito que alega não ter contraído. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica deduzida nos autos é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos que acompanham a inicial comprovam a inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito o qual alega não ser de sua responsabilidade, ante a ausência de contratação. Portanto, até que se comprove a legitimidade dos débitos como forma de justificativa para inclusão do nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, impõe-se a concessão de medida de urgência, a fim de evitar dano irreparável. Ademais, não há risco de irreversibilidade do provimento, já que ocorrerá apenas a suspensão da restrição efetuada pela Ré, que poderá ser restabelecida, na hipótese de improcedência do pedido autoral. Isto posto, presentes os pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito. Oficie-se ao SERASA e a CDL/São Paulo, na forma da Súmula 144 do TJRJ para que informem se consta negativação realizada em desfavor da parte Autora. Em caso positivo, procedam a suspensão dos apontes realizados pela Ré, bem como informem o histórico de anotação realizado em nome da parte Autora e o período em que perdurou. II. Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. Nova Friburgo, 22 de maio de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001

ID: 321957911

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042231-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. K. C. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA RAYANA SOARES BARROSO

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 3042231-72.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão, Liminar] AUTOR: J. V. C. e outros REU: S. I. D. S. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL DA CRIANÇA C/C MEDIDA LIMINAR ajuizado por J. V. C., representada por sua genitora K. C. P., em face de Sean Icaro de Sousa Maria, nos termos da exordial ID 159340326, advogado constituído, acompanhada de documentos e emendas a exordial (ID's 161323819 e 163839156) Aduziu, em síntese que: a) Júlia Valentina Cardoso, nascida em 05 de junho de 2015, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 159340351), é filha da autora; b) A menor foi levada de forma oculta pelo requerido da cidade de Teresina/PI para a cidade de Fortaleza/CE, onde este possui domicílio, permanecendo sob sua guarda por aproximadamente quatro meses; c) Embora tenha restituído a criança à genitora com o auxílio de força policial, o requerido se recusa a devolver os bens de uso pessoal e os documentos da menor. Por fim, requereu a busca e apreensão dos bens de uso pessoal da menor. É breve o relatório. Decido. Pugna a parte autora, no bojo de sua exordial, pela busca e apreensão de bens de seu uso pessoal e documentos (certidão de nascimento ID 159340351). Em análise ao pedido formulado na petição inicial, verifica-se a existência de ações judiciais anteriormente ajuizadas pelas partes, na Comarca de Teresina, Estado do Piauí, local onde, segundo consta, a menor requerente residia. Ressalte-se que tais processos ainda se encontram em trâmite naquela unidade federativa. São eles: o Processo nº 0849777-71.2024.8.18.0140, referente a pedido de autorização de viagem internacional à Itália, ajuizado pela genitora com o objetivo de permitir que a menor passasse o final de ano naquele país; Ação de Reconhecimento de Paternidade, processo nº 0815589-23.2022.8.18.0140, proposta pelo ora requerido, e o Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, processo n° 0804467-08.2025.8.18.0140, ajuizada pela genitora em face do requerido. Ademais, há ainda ação em trâmite nesta comarca, também ajuizada pelo requerido Sean Ícaro, sob o nº 0214829-83.2025.8.06.0001, que também envolve o reconhecimento de paternidade, guarda e convivência. Cumpre destacar que, tratando-se de demanda envolvendo criança e adolescente, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, o qual deve nortear todas as decisões judiciais, sobrepondo-se a quaisquer outros interesses, de forma a garantir o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. Diante de tais circunstâncias, entendo pertinente, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, a designação de audiência de justificação, com o objetivo de avaliar a tutela de urgência postulada. Da Audiência. Designo audiência de justificação para o dia 17/07/2025, às 14h, a ser realizada, na modalidade híbrida, devendo as partes comparecerem presencialmente, facultando-se à advogada da requerente o comparecimento virtual, através do aplicativo Teams, considerando que, segundo consta, seu endereço profissional é em Teresina/PI (Id 159340344) . Deverão os participantes portar, no ato, documento oficial com foto. Cite-se a parte promovida, por mandado, Intimando-a para comparecimento à audiência, querendo. Ressalta-se a necessidade de cumprimento imediato do mandado, considerando a proximidade do ato e a natureza do processo. Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência acima designada; c) orientação dirigida ao Meirinho para que, se cumprido o mandado na forma presencial, sendo necessário, deverá citar por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC; d) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensora Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO). Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: nucleoderespostadoreu@gmail.com Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJEN) e também através de mandado a ser cumprido no endereço declinado na petição de Id 163839156 (pág. 02), qual seja, Rua Vicente de Castro nº 4999, Bairro Cais do Porto, Fortaleza/CE, com a advertência de que deverá comparecer presencialmente ao ato acompanhada das testemunhas cuja oitiva deseje seja realizada (até o máximo de 3). Ciência ao Ministério Público, via portal. Link e QrCode da Audiência: https://link.tjce.jus.br/0b3c65 FORTALEZA, 9 de julho de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 3042231-72.2025.8.06.0001

ID: 322356175

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042231-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAYANA SOARES BARROSO

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 3042231-72.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão, Liminar] AUTOR: J. V. C. e outros REU: S. I. D. S. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL DA CRIANÇA C/C MEDIDA LIMINAR ajuizado por J. V. C., representada por sua genitora K. C. P., em face de Sean Icaro de Sousa Maria, nos termos da exordial ID 159340326, advogado constituído, acompanhada de documentos e emendas a exordial (ID's 161323819 e 163839156) Aduziu, em síntese que: a) Júlia Valentina Cardoso, nascida em 05 de junho de 2015, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 159340351), é filha da autora; b) A menor foi levada de forma oculta pelo requerido da cidade de Teresina/PI para a cidade de Fortaleza/CE, onde este possui domicílio, permanecendo sob sua guarda por aproximadamente quatro meses; c) Embora tenha restituído a criança à genitora com o auxílio de força policial, o requerido se recusa a devolver os bens de uso pessoal e os documentos da menor. Por fim, requereu a busca e apreensão dos bens de uso pessoal da menor. É breve o relatório. Decido. Pugna a parte autora, no bojo de sua exordial, pela busca e apreensão de bens de seu uso pessoal e documentos (certidão de nascimento ID 159340351). Em análise ao pedido formulado na petição inicial, verifica-se a existência de ações judiciais anteriormente ajuizadas pelas partes, na Comarca de Teresina, Estado do Piauí, local onde, segundo consta, a menor requerente residia. Ressalte-se que tais processos ainda se encontram em trâmite naquela unidade federativa. São eles: o Processo nº 0849777-71.2024.8.18.0140, referente a pedido de autorização de viagem internacional à Itália, ajuizado pela genitora com o objetivo de permitir que a menor passasse o final de ano naquele país; Ação de Reconhecimento de Paternidade, processo nº 0815589-23.2022.8.18.0140, proposta pelo ora requerido, e o Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, processo n° 0804467-08.2025.8.18.0140, ajuizada pela genitora em face do requerido. Ademais, há ainda ação em trâmite nesta comarca, também ajuizada pelo requerido Sean Ícaro, sob o nº 0214829-83.2025.8.06.0001, que também envolve o reconhecimento de paternidade, guarda e convivência. Cumpre destacar que, tratando-se de demanda envolvendo criança e adolescente, deve prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, o qual deve nortear todas as decisões judiciais, sobrepondo-se a quaisquer outros interesses, de forma a garantir o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança. Diante de tais circunstâncias, entendo pertinente, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, a designação de audiência de justificação, com o objetivo de avaliar a tutela de urgência postulada. Da Audiência. Designo audiência de justificação para o dia 17/07/2025, às 14h, a ser realizada, na modalidade híbrida, devendo as partes comparecerem presencialmente, facultando-se à advogada da requerente o comparecimento virtual, através do aplicativo Teams, considerando que, segundo consta, seu endereço profissional é em Teresina/PI (Id 159340344) . Deverão os participantes portar, no ato, documento oficial com foto. Cite-se a parte promovida, por mandado, Intimando-a para comparecimento à audiência, querendo. Ressalta-se a necessidade de cumprimento imediato do mandado, considerando a proximidade do ato e a natureza do processo. Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência acima designada; c) orientação dirigida ao Meirinho para que, se cumprido o mandado na forma presencial, sendo necessário, deverá citar por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC; d) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensora Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO). Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: nucleoderespostadoreu@gmail.com Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJEN) e também através de mandado a ser cumprido no endereço declinado na petição de Id 163839156 (pág. 02), qual seja, Rua Vicente de Castro nº 4999, Bairro Cais do Porto, Fortaleza/CE, com a advertência de que deverá comparecer presencialmente ao ato acompanhada das testemunhas cuja oitiva deseje seja realizada (até o máximo de 3). Ciência ao Ministério Público, via portal. Link e QrCode da Audiência: https://link.tjce.jus.br/0b3c65 FORTALEZA, 9 de julho de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x F. S.

ID: 318961796

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804467-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804467-62.2023.8.20.5106 Polo ativo F. S. Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804467-62.2023.8.20.5106 Polo ativo F. S. Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0804467-62.2023.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró/RN. Procuradora: Isabela da Silva Santos. Apelado: F. S.. Defensor: Bruno Sá Andrade. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ARCAR COM A DESPESA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO CONSTANTE DO ROL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - LEIS 8.080/1990 E 13.146/2015. EFETIVA APLICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO FEITO DEMONSTRATIVA DA NECESSIDADE DO INSUMO SOLICITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de fraldas descartáveis à criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a improcedência da pretensão inicial, alegando ausência de responsabilidade do ente municipal para o fornecimento do insumo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do Município de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com deficiência, independentemente da possibilidade do acesso ao insumo por meio da inclusão no Programa Farmácia Popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe aos entes federativos o dever solidário de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de insumos essenciais, como fraldas descartáveis, quando comprovada sua necessidade. 2. O STF, no RE 855.178 (Tema 793), firmou tese de responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, permitindo que qualquer ente seja demandado judicialmente. 3. A alegação de que o insumo está disponível no Programa Farmácia Popular não exime o ente municipal de sua responsabilidade constitucional, especialmente quando a hipossuficiência financeira do beneficiário e a necessidade do insumo estão devidamente comprovadas nos autos. 4. A recusa do fornecimento configura violação aos direitos fundamentais à saúde, dignidade e vida, especialmente diante da comprovação médica da necessidade do insumo para prevenção de infecções e agravamento do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde, conforme o Tema 793 do STF, permite que qualquer ente seja demandado judicialmente, independentemente de inclusão no Programa Farmácia Popular. 2. A negativa de fornecimento de fraldas descartáveis a pessoa com deficiência, devidamente prescritas por médico, viola os direitos à saúde, à dignidade e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196, 198, § 1º; Lei nº 8.080/1990, art. 18, V; Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 4º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.09.2020 (Tema 793); TJRN, AC 0806258-66.2023.8.20.5300, Rel. Desa. Sandra Elali, p. 08/10/2024; TJRN, AC nº 0814469-03.2024.8.20.5124, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, p. 305/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em sintonia com a Sexta Procuradora de Justiça, negar provimento ao apelo interposto pelo Município de Mossoró/RN, mantendo os termos da sentença proferida, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência n. 0804467-62.2023.8.20.5106, movida e seu desfavor por F. S., assim decidiu: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e DETERMINO ao MUNICÍPIO DE MOSSORÓ que forneça o insumo "fraldas descartáveis" ao autor, de acordo com sua necessidade e prescrição médica. No que tange ao requerimento do Ministério Público (ID 129046419) para análise do pedido de bloqueio formulado pela parte autora, verifica-se o mesmo já foi apreciado na decisão de ID 119378068. Ressalto que se tratando de fornecimento de insumo por tempo indeterminado, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que requisitado por este Juízo, atestando a necessária continuidade do fornecimento do produto. Outrossim, eventuais questões pendentes, inclusive a penhora eletrônica de valores, como forma de obtenção do resultado prático equivalente deverão ser dirimidas na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA. Condeno o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (STJ AgRg-REsp 1.562.045, Proc. 2015/0256990-1 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 05/02/2016; STJ AREsp 907015, Proc. 2016/0119067-2 MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 02/06/2016; STJ AgRg no REsp: 1104059 MG 2008/0247707-9, Rel. Min. Castro Meira, DJE 19/05/2010), os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista o baixo valor da causa, bem como o grau de zelo do causídico e a natureza repetitiva da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, § 3º, inciso III do CPC), uma vez que, mesmo ilíquida a sentença, o proveito econômico obtido é notadamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos (Remessa Necessária n° 2018.010060-4, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. – 2ª Câmara Cível – julgado em 11/02/2018; Remessa Necessária n. 0105199-25.2018.8.20.0106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020). Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Em razões recursais, id 29494355, o Município de Mossoró/RN aponta o desacerto da decisão, arguindo que: i) para ter acesso às fraldas objetos do pedido inicial, deve a parte procurar os estabelecimentos conveniados ao Programa Farmácia Popular, conforme arts. 21, III, e 24, § 4º, da Portaria n. 111, de 28/01/2016; ii) os insumos “fraldas descartáveis” não se enquadram nas disposições e obrigações conferidas ao SUS, pelo fato de se caracterizarem como bens de manutenção de higiene, e não como medicamentos, de modo que “a ausência de condições financeiras para a sua compra não deve ser imputada ao orçamento da Saúde, mas, sim, da Assistência Social” (sic); iii) a prevalecer o comando sentencial, o risco de bloqueios judiciais será eternizado, o que poderia ser resolvido caso o apelado fosse usuário do Benefício de Prestação Continuada – BPC enquanto perdurasse sua deficiência; iv) tem sofrido o maior encargo decorrente da “judicialização da saúde”, o que tem gerado comprometimento do orçamento municipal. Pelo exposto, requer a reforma da sentença proferida, mediante o julgamento improcedente da pretensão inicial, já que não é o responsável pelo fornecimento do insumo pleiteado. Em contrarrazões, id 29494358, a parte recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da Sexta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, id 29898813. É o relatório. VOTO Como relatado, a pretensão recursal busca a reforma da sentença proferida, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, consistente no fornecimento de fraldas descartáveis por tempo indeterminado em favor do apelado, portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, sem controle das funções fisiológicas, sob o risco de infecções de repetição e assaduras, conforme Laudo de id 29493047. Pois bem. Inicialmente, cumpre enfatizar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral, bem como da jurisprudência de há muito consolidada no Tribunal da Cidadania, há responsabilidade solidária de todos os Entes Federados: União, Estados, Municípios e Distrito Federal de fornecer medicamento/tratamento adequado à parte hipossuficiente. Com efeito, ao impor, no art. 196 da Constituição da República a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, o constituinte originário deixou claro que qualquer deles é responsável pela implementação eficaz das políticas sociais e econômicas que viabilizem o acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Referidas premissas devem ser analisadas em cotejo com a evolução jurisprudencial advinda do Tema 793, cujos parâmetros retratam a responsabilidade e providências necessárias ao deslinde das demandas da mesma natureza em trâmite. A respeito, segue julgado elucidativo: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), quando comprovada sua necessidade.- A responsabilidade solidária dos entes federativos – União, Estados e Municípios – não fornecida de serviços de saúde, conforme previsto no Tema 793 do STF, permite que qualquer ente seja exigida judicialmente, sem necessidade de litisconsórcio obrigatório.- Comprovada a necessidade de tratamento domiciliar por laudos médicos e perícia, e tendo em vista a hipossuficiência financeira do apelado, é dever do Estado fornecer o tratamento, independentemente de sua inclusão no rol de procedimentos do SUS.- A alegação de ausência de interesse de agir do Estado apelante não prospera, pois o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o auxílio de ações que visem garantir o direito à saúde.- A ausência de inclusão do tratamento no SUS não exime o ente federativo de suas obrigações constitucionais de garantir o direito à saúde, sendo o tratamento indispensável à preservação da vida do autor.- Julgado do TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805478-84.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 03/09/2024).- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806258-66.2023.8.20.5300, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 08/10/2024).” No caso concreto, a necessidade do insumo requerido restou evidenciados nos autos, não somente pelo Laudo de id 29493047 – p. 11, como também pelo de id 29493047 – p. 13. Também restou bem evidenciada a incapacidade do autor de arcar com a despesa proveniente da aquisição das fraldas descartáveis, cuja não utilização pode acarretar infecções de repetição e o agravamento da sua condição de saúde. Dito isso, consoante o disposto no art. 18, V, da Lei n. 8.080/1990: Art. 18: À direção municipal do SUS compete: (...) V – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Enquadrando-se o item fraldas descartáveis como insumos, é de rejeitar a alegada ausência de responsabilidade do ente municipal de fornecer o material sob a justificativa de que essa obrigação a si não compete. E o fato de que o fornecimento do produto pode ser disponibilizado pelo Programa Farmácia Popular não tem o condão de afastar o comando legal e a incumbência atribuída ao SUS para cumprimento dos dispositivos constitucionais de proteção da pessoa com deficiência. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO. DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E NEUROLÓGICA DECORRENTE DE TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO, QUE RESULTOU NA MOBILIDADE REDUZIDA E FALTA DE CONTROLE DAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. O FATO DE O INSUMO PRETENDIDO ENCONTRAR-SE AMPARADO PELO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO SUS NO ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS. PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA. DEVEM SER ASSEGURADAS AOS IDOSOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. INSUMO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. RESGUARDO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE. DEVER DO ENTE PÚBLICO CUSTEAR O FORNECIMENTO DESSE INSUMO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Parnamirim a fornecer fraldas geriátricas descartáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há obrigação do Município de fornecer fraldas geriátricas a pessoa idosa e com deficiência, independentemente de sua inscrição no Programa Farmácia Popular do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STF, no RE 855.178 (Tema 793), firmou tese de responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde.2. Embora o fornecimento do insumo pretendido encontrar-se amparado pelo Programa Farmácia Popular, tal fato não afasta a responsabilidade do SUS no atendimento aos necessitados. No caso dos autos, há ainda uma peculiaridade, cuida-se de pessoa idosa, devendo ser asseguradas aos idosos, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental.3. A exigência de deslocamento da idosa para múltiplas farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular é desproporcional, considerando sua condição física e os princípios do art. 230 da CF/1988 e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).4. Os autos trazem farta documentação que comprova tanto a real necessidade do item pleiteado quanto a impossibilidade financeira da requerente em arcar com seu custo, diante de sua condição de hipossuficiência.5. A recusa do fornecimento configura violação aos direitos fundamentais à saúde, dignidade e vida, especialmente diante da comprovação médica da necessidade do insumo para prevenção de infecções e agravamentos do quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Embora o fornecimento do insumo pretendido encontrar-se amparado pelo Programa Farmácia Popular, tal fato não afasta a responsabilidade do SUS no atendimento aos necessitados. No caso dos autos, cuidando-se de pessoa idosa, devem ser asseguradas aos idosos, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental. 2. A negativa de fornecimento de fraldas geriátricas a idosa com mobilidade reduzida, devidamente prescritas por médico, viola os direitos à saúde, à dignidade e à vida”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196, 198, § 1º, e 230; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.09.2020 (Tema 793); TJMG, Apelação Cível nº 1.0363.14.005869-6/001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 11.08.2017; TJRN, AC nº 0815865-69.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; AI nº 0813621-67.2021.8.20.0000, Rel. Des. Virgilio Fernandes De Macedo Junior, Segunda Câmara Cível, j. 25/05/2022; TJRN, AI nº 2016.012766-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 21/02/2017); TJRN, AI nº 2016.013436-2, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Judite Nunes, j. 09/11/2017. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814469-03.2024.8.20.5124, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) Nada obstante, a própria Lei n. 13.146/2015, no seu art. 18, § 4º, XI, enquadra a oferta de insumos como fator de inclusão nas ações e serviços de saúde pública: Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI – A oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. Dessa forma, como bem delineado pelo Ministério Público, “as fraldas descartáveis são concebidas como insumos, motivo pelo qual eventual omissão da Administração Pública em assegurar a concretização do direito à saúde do paciente deve ser suprida jurisdicionalmente, ante o teor do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Face ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para a ele negar provimento, mantendo todos os termos da sentença prolatada. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários para um salário-mínimo. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 13 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804467-37.2025.8.20.5124

ID: 313271769

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual; de repetição de valores descontados em folha; e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contrato não realizado. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso trazido à baila reporta-se a uma suposta fraude cometida contra a parte autora, cujos fatos apresentados foram tidos como verossímeis em que pese a sua hipossuficiência para demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito, apresentando-se a parte ré em melhores condições para tanto, uma vez que afirma ter formalizado empréstimo com o autor. Dito isso, em que pese as prerrogativas processuais favoráveis à parte autora, infiro que no caso o acervo probatório colacionado aos autos pelo réu vai de encontro às alegações iniciais, tendo em vista que é capaz de demonstrar a relação jurídica existente entre os litigantes, bem como a origem dos débitos questionados (empréstimo RMC), vide os documentos anexos à defesa, notadamente a cópia do contrato com a devida validação digital por meio de biometria facial e dos documentos pessoais enviados pela postulante quando da adesão aos serviços da ré (IDs 149355752ss). Ademais, a autora deixou transcorrer o prazo para apresentação da réplica, sem impugnar as provas apresentadas pela parte demandada, reforçando, portanto, a autenticidade de tais documentos. Destarte, num esforço lógico, baseado nas provas juntadas ao processo, fica evidente que o demandante consentiu com os termos do referido contrato, e inclusive se beneficiou do valor creditado em sua conta. A respeito do contrato do cartão de crédito consignado, cuida-se de espécie de contrato atípico, afastados dos modelos legais previstos no Código Civil ou em lei esparsas, porém, o ordenamento jurídico lhe confere validade decorrente do princípio da autonomia da vontade, escrito no art. 425 do CC que prevê ser lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código. Nesse sentido, depreendo que no instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor consta em destaque (caixa alta e negrito) a modalidade da contratação – Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado. Portanto, não é plausível a alegação da postulante de que a ré fora omisso em relação as condições do negócio. No mais, inexiste prova de qualquer vício capaz de invalidar a relação jurídica firmada entre as partes, não havendo que se falar em conduta ilegal por parte da requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02. Acerca do assunto, transcrevo julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do RN, mediante as três Câmara Cíveis, ao julgar casos análogos: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGATIVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SEM QUALQUER VÍCIO. UTILIZAÇÃO REITERADA PARA COMPRAS. COBRANÇA E DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811366-08.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR SAQUE. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRATICADOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0856833-15.2017.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0842327-34.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020). Nesse norte, constatando-se a origem lícita dos descontos, manifesto é o desacolhimento dos pleitos iniciais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicias. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com base no art. 99, §3º, CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0804467-37.2025.8.20.5124

ID: 313271774

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0804467-37.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA IRENE DE OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual; de repetição de valores descontados em folha; e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contrato não realizado. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso trazido à baila reporta-se a uma suposta fraude cometida contra a parte autora, cujos fatos apresentados foram tidos como verossímeis em que pese a sua hipossuficiência para demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito, apresentando-se a parte ré em melhores condições para tanto, uma vez que afirma ter formalizado empréstimo com o autor. Dito isso, em que pese as prerrogativas processuais favoráveis à parte autora, infiro que no caso o acervo probatório colacionado aos autos pelo réu vai de encontro às alegações iniciais, tendo em vista que é capaz de demonstrar a relação jurídica existente entre os litigantes, bem como a origem dos débitos questionados (empréstimo RMC), vide os documentos anexos à defesa, notadamente a cópia do contrato com a devida validação digital por meio de biometria facial e dos documentos pessoais enviados pela postulante quando da adesão aos serviços da ré (IDs 149355752ss). Ademais, a autora deixou transcorrer o prazo para apresentação da réplica, sem impugnar as provas apresentadas pela parte demandada, reforçando, portanto, a autenticidade de tais documentos. Destarte, num esforço lógico, baseado nas provas juntadas ao processo, fica evidente que o demandante consentiu com os termos do referido contrato, e inclusive se beneficiou do valor creditado em sua conta. A respeito do contrato do cartão de crédito consignado, cuida-se de espécie de contrato atípico, afastados dos modelos legais previstos no Código Civil ou em lei esparsas, porém, o ordenamento jurídico lhe confere validade decorrente do princípio da autonomia da vontade, escrito no art. 425 do CC que prevê ser lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código. Nesse sentido, depreendo que no instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor consta em destaque (caixa alta e negrito) a modalidade da contratação – Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado. Portanto, não é plausível a alegação da postulante de que a ré fora omisso em relação as condições do negócio. No mais, inexiste prova de qualquer vício capaz de invalidar a relação jurídica firmada entre as partes, não havendo que se falar em conduta ilegal por parte da requerida, uma vez que esta agiu dentro do exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC/02. Acerca do assunto, transcrevo julgados prolatados pelo Tribunal de Justiça do RN, mediante as três Câmara Cíveis, ao julgar casos análogos: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGATIVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SEM QUALQUER VÍCIO. UTILIZAÇÃO REITERADA PARA COMPRAS. COBRANÇA E DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811366-08.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR SAQUE. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRATICADOS NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0856833-15.2017.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0842327-34.2017.8.20.5001, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 28/10/2020). Nesse norte, constatando-se a origem lícita dos descontos, manifesto é o desacolhimento dos pleitos iniciais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicias. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com base no art. 99, §3º, CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0804467-37.2024.8.20.5103

ID: 318318863

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE MANOEL PAIXAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804467-37.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804467-37.2024.8.20.5103 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Maria Janína Leite de Medeiros, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido da Tutela Provisória de Urgência em desfavor do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial 2. Apresentada defesa pela promovida (ID 133717420), ao que a autora juntou réplica (ID 135675830). 3. Realizada perícia grafotécnica (ID 153021216), as partes apresentaram manifestações (ID's 155040584 e 155624723), razão pela qual vieram os autos conclusos. 4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 6. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), observo que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a celebração de avença entre a parte autora e o Banco réu, mais precisamente contrato de adesão a pacote de serviços/tarifa. Destaco que: a) o promovente sustentou, inicialmente, tese de ausência de contratação e, após, argumentou que hipótese se trata de vício de consentimento, pela ausência de informação/ciência, alegando que sua conta é utilizada apenas para retirada de seu benefício previdenciário; b) o Banco requerido juntou aos autos a cópia do instrumento de contrato assinado pela parte autora (ID 133717421); 7. No caso dos autos, observo que o contrato questionado pela parte autora foi assinado em conformidade com as referidas exigências. 8. Nesse contexto, imperioso frisar que a perícia concluiu que “a assinatura questionada é compatível com a firma usual da signatária, não havendo elementos técnicos que desabonem sua autenticidade” (ID 153021216), de modo que a existência da relação jurídica contratual está perfeitamente demonstrada, tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a veracidade dos contratos, destaco a conclusão do profissional. 9. Por seu turno, a parte autora ciente das conclusões da prova técnica pericial, em sua manifestação posterior ao laudo alegou que “não há hipótese alguma que permita a validade dessa suposta contratação feita por pessoa analfabeta sem a subscrição de duas testemunhas”. Entretanto, entendo que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a mera alegação não é suficiente para afastar as demais provas produzidas nos autos. Além disso, a parte autora não é pessoa analfabeta, consoante faz prova nos autos o documento pessoal e procuração devidamente assinadas por ela, portanto, torna-se dispensável a presença de duas testemunhas. 10. Cumpre mencionar, ainda, que não houve impugnação quanto aos métodos utilizados pelo perito no seu exame comparativo, de modo que impõe-se a sua homologação. 11. Ademais, consoante destacado no item 6, alínea "a", analisando as características da conta bancária ela permite, além do recebimento do benefício previdenciário (com limitação de saques), a possibilidade de contratação de outros serviços ofertados pelo promovido, por exemplo, concessão de linhas créditos (empréstimos, cheque, financiamento, cartão etc), que compreende a disponibilização do serviço independentemente da sua efetiva utilização e tarifação diferenciada quanto a quantidade de saques e transferências. 12. Inclusive, ao contrário do argumentado pela autora, o instrumento contratual prevê expressamente as modalidades de tarifação da conta, de modo que merece amparo a tese de exercício regular de direito sustentada pelo demandado, uma vez que há requisito autorizador da cobrança de tarifas bancárias e de outros serviços ofertados pelo promovido. 13. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Potiguar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN APELAÇÃO CÍVEL, 0800334-39.2023.8.20.5150, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) (grifos acrescidos ao original). 14. Posto isso, diante das provas documentais e da prova técnica que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação dos fatos alegados na exordial. III. DISPOSITIVO. 15. Diante de todas as razões acima expostas, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA JANAÍNA LEITE DE MEDEIROS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 16. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora. Contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficam suspensas as cobranças. 17. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 – TJRN. 18. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804467-37.2024.8.20.5103

ID: 318318866

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804467-37.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804467-37.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804467-37.2024.8.20.5103 SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Maria Janína Leite de Medeiros, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Tarifa c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido da Tutela Provisória de Urgência em desfavor do Banco Bradesco S/A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial 2. Apresentada defesa pela promovida (ID 133717420), ao que a autora juntou réplica (ID 135675830). 3. Realizada perícia grafotécnica (ID 153021216), as partes apresentaram manifestações (ID's 155040584 e 155624723), razão pela qual vieram os autos conclusos. 4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Inicialmente, DECLARO as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 6. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), observo que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não a celebração de avença entre a parte autora e o Banco réu, mais precisamente contrato de adesão a pacote de serviços/tarifa. Destaco que: a) o promovente sustentou, inicialmente, tese de ausência de contratação e, após, argumentou que hipótese se trata de vício de consentimento, pela ausência de informação/ciência, alegando que sua conta é utilizada apenas para retirada de seu benefício previdenciário; b) o Banco requerido juntou aos autos a cópia do instrumento de contrato assinado pela parte autora (ID 133717421); 7. No caso dos autos, observo que o contrato questionado pela parte autora foi assinado em conformidade com as referidas exigências. 8. Nesse contexto, imperioso frisar que a perícia concluiu que “a assinatura questionada é compatível com a firma usual da signatária, não havendo elementos técnicos que desabonem sua autenticidade” (ID 153021216), de modo que a existência da relação jurídica contratual está perfeitamente demonstrada, tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a veracidade dos contratos, destaco a conclusão do profissional. 9. Por seu turno, a parte autora ciente das conclusões da prova técnica pericial, em sua manifestação posterior ao laudo alegou que “não há hipótese alguma que permita a validade dessa suposta contratação feita por pessoa analfabeta sem a subscrição de duas testemunhas”. Entretanto, entendo que a alegação não merece acolhimento, uma vez que a mera alegação não é suficiente para afastar as demais provas produzidas nos autos. Além disso, a parte autora não é pessoa analfabeta, consoante faz prova nos autos o documento pessoal e procuração devidamente assinadas por ela, portanto, torna-se dispensável a presença de duas testemunhas. 10. Cumpre mencionar, ainda, que não houve impugnação quanto aos métodos utilizados pelo perito no seu exame comparativo, de modo que impõe-se a sua homologação. 11. Ademais, consoante destacado no item 6, alínea "a", analisando as características da conta bancária ela permite, além do recebimento do benefício previdenciário (com limitação de saques), a possibilidade de contratação de outros serviços ofertados pelo promovido, por exemplo, concessão de linhas créditos (empréstimos, cheque, financiamento, cartão etc), que compreende a disponibilização do serviço independentemente da sua efetiva utilização e tarifação diferenciada quanto a quantidade de saques e transferências. 12. Inclusive, ao contrário do argumentado pela autora, o instrumento contratual prevê expressamente as modalidades de tarifação da conta, de modo que merece amparo a tese de exercício regular de direito sustentada pelo demandado, uma vez que há requisito autorizador da cobrança de tarifas bancárias e de outros serviços ofertados pelo promovido. 13. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Potiguar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN APELAÇÃO CÍVEL, 0800334-39.2023.8.20.5150, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) (grifos acrescidos ao original). 14. Posto isso, diante das provas documentais e da prova técnica que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, em vista da não comprovação dos fatos alegados na exordial. III. DISPOSITIVO. 15. Diante de todas as razões acima expostas, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA JANAÍNA LEITE DE MEDEIROS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 16. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora. Contudo, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficam suspensas as cobranças. 17. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 – TJRN. 18. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima (consoante estabelecido na Portaria Conjunta n° 20/2021-TJRN, caso não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita), arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

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