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"0804469-06.2022.8.14.0039" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Processo nº 0804469-91.2024.8.10.0024

ID: 290915845

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0804469-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO… PROCESSO nº 0804469-91.2024.8.10.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Autor: BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644 Réu: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO End.: Adv.: DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência formulado por BRUNA TAYNNA RIBEIRO COSTA, que alega ser a verdadeira proprietária do veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano modelo 2021/2022, de cor branca, Renavam 01288523405. o qual sofreu busca e apreensão nos autos do processo em que seu genitor, ADSON DOS SANTOS COSTA, é acusado de facilitação e venda de placas de táxi. A embargante alega que a aquisição do veículo se deu por intermédio de seu genitor, que apenas emprestou seu nome, sendo que a compra, os pagamentos e a posse do bem sempre foram realizados por ela, que é enfermeira, possui renda comprovada e não se beneficiou de qualquer isenção para taxistas. Aduz, ainda, que o veículo jamais esteve sob a posse de seu pai e que há testemunhas que podem corroborar a veracidade de sua alegação. O Ministério Público, no id 140833507, manifestou-se pelo deferimento do pedido de reconhecimento da propriedade do veículo à embargante. É o breve relato. DECIDO. Conforme consta, o veículo foi objeto de medida de busca e apreensão determinada nos autos dos processos nº 0801920-11.2024.8.10.0024 e nº 0802599-11.2024.8.10.0024, os quais tramitam em desfavor de ADSON DOS SANTOS COSTA, genitor da embargante. ADSON DOS SANTOS COSTA é réu em na ação penal de origem, no qual responde pela prática dos crimes previstos no art. 317, caput e § 1º (corrupção passiva), art. 288 (associação criminosa), art. 299 (falsidade ideológica), art. 301 (certidão falsa) e art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), todos do Código Penal, bem como nos arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação de tributos), na forma dos arts. 69 e 71 do Código Penal. Consta, ainda, da peça acusatória que, especificamente quanto ao crime de corrupção passiva, o acusado recebia vantagens indevidas por meio de transferências via PIX destinadas à conta de uma de suas filhas, com o intuito de dificultar a identificação e o rastreamento dos valores de origem ilícita, estratégia voltada a burlar a persecução penal. Em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora a embargante tenha apresentado contracheques e comprovantes bancários, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados para o pagamento da entrada do veículo, que, segundo alegado, teria sido no valor de R$ 61.000,00, além de parcelas mensais no valor de R$ 1.694,81, quantias significativamente superiores à sua remuneração mensal líquida, fixada em aproximadamente R$ 2.280,00. Assim, não ficou demonstrada a capacidade financeira da embargante para custear a aquisição de veículo de alto valor, tampouco foi apresentada prova efetiva da origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento inicial do bem. Ademais, a alegação de que o genitor apenas “emprestou o nome” para a aquisição não é suficiente para infirmar a presunção legal de propriedade daquele em cujo nome o bem se encontra registrado, especialmente quando este figura como acusado em processo criminal que apura delitos graves contra a Administração Pública, a ordem econômica e o sistema financeiro. Dessa forma, não se vislumbra, no presente momento processual, prova inequívoca da alegada propriedade do bem pela embargante, tampouco elementos suficientes para afastar a medida constritiva determinada nos autos principais, em sede de ação penal, com fase instrutória não finalizada, que busca garantir a efetividade da persecução penal e o ressarcimento ao erário. Ademais, trata-se de matéria de alta indagação, relacionada à discussão acerca da propriedade veículo automotor cuja análise e eventual reconhecimento de domínio demanda dilação probatória e se insere na esfera de competência do Juízo Cível, não cabendo, portanto, ao Juízo Criminal a apreciação aprofundada de tais questões de direito patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo a constrição judicial sobre o veículo NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ano/modelo 2021/2022, cor branca, Renavam nº 01288523405. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. BACABAL, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-52.2024.8.10.0037

ID: 317699101

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAISLANE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0804469-52.2024.8.10.0037 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: T. D. S. S. Requerido: W. P. A. SENTENÇA Visto em correição extraordinária em razão do ingresso nesta Unidade Jurisdicional (2ª Vara Grajaú), conforme art. 11 da Resolução 024/2009 TJMA. Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por TAISE GONÇALVES DE SOUSA, em desfavor de W. P. A., todos qualificados nos autos, em razão de agressões praticadas por este no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº. 11.340/2006). O pedido foi concedido em sede de tutela provisória de urgência em setembro de 2024. O requerido foi intimado. A vítima, até o momento, não compareceu em Juízo para informar a reiteração das agressões ou fatos novos. É o relatório. Decido. A Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Em suas normas está assentado que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social” e, por isso, ser-lhe-ão asseguradas, dentre outras, as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao acesso à justiça, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Pelo contexto legal, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) se revestem de induvidoso caráter acautelatório, autônomo e satisfativo. Quanto ao assunto, o art. 13 da Lei nº 11.340/06 prescreve que: “Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei”. Por outro lado, o art. 22, § 4º, do mesmo diploma legal manda observar o Código de Processo Civil. Como se observa, a Lei nº 11.340/2006 não declara exatamente a natureza jurídica do instituto e nem o procedimento a ser observado. A doutrina e jurisprudência também ainda não são uniformes. Apesar disso, entende-se que quando a pretensão é absolutamente independente de qualquer outra providência, mas única e tão somente a proteção da mulher em um contexto de violência doméstica, tal como é a hipótese destes autos, sua essência é de “tutela de natureza cautelar”, conforme recente entendimento do STJ. Colaciono: “Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares. Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias” Ministro Joel Ilan Paciornik. Maria Berenice Dias, em seus ensinamentos, inclusive francamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consigna que "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas". No caso em exame, a requerente solicitou a concessão de medida protetiva argumentando temer por sua integridade física/psicológica ante as ameaças e/ou agressões feitas pelo requerido. Assim, presentes os requisitos autorizadores, a tutela provisória de urgência, de caráter cautelar, foi concedida, estabelecendo medidas de assistência e proteção à requerente, pois estava em situação de violência doméstica e familiar. Diante do exposto, considerando a natureza sui generis de tal medida e sua similitude com as “tutelas provisórias de urgência, de natureza cautelar, requerida e concedida em caráter antecedente”, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente na peça inicial e, por conseguinte, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA por prazo indeterminado, nos termos do Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça. Na eventual hipótese de pretender revogar a medida, a vítima (requerente) deve informar a este Juízo da Comarca de Grajaú. ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, observadas as cautelas legais. Sem custas e honorários. Serve este ato como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 20 de maio de 2025. MYLLENNE SANDRA CAVALCANTE CALHEIROS DE MELO MOREIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0804469-89.2024.8.20.5108

ID: 275985577

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804469-89.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804469-89.2024.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO GILDERLAN DE OLIVEIRA LEMOS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, determino que a secretaria proceda com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância. Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, faça-me os autos conclusos para decisão. Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS. Em consequência, deverá a secretaria, atentando-se para o disposto na Resolução n.17-TJRN, de 02 de junho de 2021, requisitar a referida quantia ao ente público demandado, objetivando o pagamento da dívida em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/2009, quando o valor a ser pago não superar o limite para a obrigação de pequeno valor (RPV), conforme art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º 8.428/2003 (20 salários mínimos). Expeça-se, também, a RPV quando verificadas as hipóteses previstas no inciso I, §1º do art.1º da Lei Estadual n. 8.428/2003, com redação dada pela Lei n. 10.166/2017 (limite de requisição de pequeno valor em sessenta salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei), em face do acórdão proferido pelo STF na ADI n. 5.706/RN. Nos casos em que a parte exequente faça juntada de laudo/documento informando doença grave, faça-se conclusão dos autos para a apreciação. Deverá constar do requisitório que o presente crédito está sujeito à disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que não havendo pagamento no prazo legal, será efetuado o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, § 1.º da Lei n. 12.153/2009. Todavia, verificando a secretaria que o valor executado supera o referido limite estabelecido pelo ente público para RPV, proceda-se com a expedição do precatório através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, na forma da Resolução n. 017/2021-TJRN. Todavia, sempre que inexistir informações sobre renúncia de crédito a eventual valor excedente ao limite de RPV, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, querendo, usar da faculdade prevista no art. 13, §5º da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem a demonstração de pagamento, independentemente de nova conclusão, proceda-se com o sequestro do numerário, através do SISBAJUD, expedindo-se, em seguida, alvará para a parte autora/exequente, com a observação do eventual desconto no percentual devido referente à contribuição previdenciária para a conta indicada pela autarquia respectiva (no caso IPERN) e do desconto do imposto de renda (se for o caso), comunicando-se à Receita Federal do Brasil. Com relação aos honorários advocatícios, desde já, fica autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento. Ao final, faça-se conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de maio de 2025 FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-43.2024.8.18.0162

ID: 319881473

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804469-43.2024.8.18.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

V CASSIANO DE O SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804469-43.2024.8.18.0162 AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804469-43.2024.8.18.0162 AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR: V CASSIANO DE O SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA RÉU: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação que a Requerente aduz que a Requerida celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a Construtora Rivello S.A, ora cedente, para aquisição de imóvel no dia 22 de setembro de 2021 no valor de R$ 147.100,00 (cento e quarenta e sete mil e cem reais), devendo este ser pago nos moldes do contrato anexado na inicial. Entretanto, a Requerida não cumpriu as suas obrigações, estando inadimplentes com as parcelas e valores constantes do demonstrativo anexado aos autos. Cedido o crédito e após empreender todas as tentativas de recebimento dos valores, não restou outra saída senão a promoção da ação de cobrança em exame. Ora, pelo que se verifica dos autos, apesar de citada (ID 69922408), a parte requerida FRANCISCA MARIA DE SOUSA SILVA deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação (ID 71213758), o que justifica a decretação de sua revelia. Observa-se que a revelia não importa, automaticamente, no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material de sua ocorrência é relativa, e não absoluta, e ao apreciar o pedido formulado o juiz é dotado da prerrogativa legal de dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Portanto, na tarefa de conduzir o feito e entregar a prestação jurisdicional, o Juiz não é um mero expectador ou uma figura decorativa e por certo que, muito embora presente o efeito material da revelia, quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, aquele não decidirá, absolutamente, em direção contrária à lógica dos fatos apurados, inclusive em respeito ao princípio da busca pela verdade real. No caso dos autos, além da ausência injustificada do requerido regularmente citado a comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. No mérito, há que se destacar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme esposado no artigo 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, no caso aqui em questão, a parte requerente comprova através de documentos, o fato constitutivo do seu direito. Em análise aos autos, a existência do débito se encontra, de fato, suficientemente demonstrada por meio de documentos acostados à inicial. Desta forma, os documentos comprobatórios da pretensão autoral, aliados ao efeito processual da revelia, impõem o acolhimento do pedido inicial. Ademais, a inexistência de contestação mesmo que simplória do requerido gera o efeito processual da revelia, permitindo a presunção fática da petição inicial e impõem o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de apresentar documentação capaz de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O art. 389 do Código Civil preconiza que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidas de juros e correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso em análise, restou comprovado que a parte ré possui débito com a parte autora, no valor de R$ 12.976,20 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pelo réu e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante na inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a parte Ré a pagar à parte Autora a importância de R$ 12.976,20 (doze mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e juros legais desde a citação. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7011724-13.2025.8.22.0002

ID: 333255984

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011724-13.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7011724-13.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 109.000,00 AUTOR: ANTONIO ISAEL DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO13568 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça, direta ou indiretamente, o procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, bem como custeie as despesas com internação, medicação, eventuais exames e consultas, transporte e demais despesas necessárias para a integral recuperação do paciente. Antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, o feito foi remetido ao NATJUS para elaboração de parecer, o qual aportou ao ID 123566768. DECIDO. O cerne da questão, neste momento, consiste em verificar se estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora aduz que se encontra na fila para cirurgia de prótese de quadril desde 17/02/2023. No entanto, ao longo de mais de 2 anos, esperando na fila do Sistema Único de Saúde (SUS), sua saúde se agravou muito, prejudicando sua locomoção. Resguardadas as limitações inerentes a esta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme se denota dos laudos médicos subscritos por médicos especialistas, onde demonstram que o caso do demandante é de urgência, devido à rápida deterioração da marcha e perda de movimentos. Ocorre que, tendo em vista que o demandante já foi avaliado por médicos, tanto da área particular, como profissionais vinculados ao SUS, oportunidade em que foi confirmado o diagnóstico e atestada a necessidade do tratamento cirúrgico, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento cirúrgico tornou-se impreterível. De outro lado, o perigo de dano decorre em razão da gravidade do caso apresentado pela requerente, que poderá evoluir a qualquer momento, para deterioração da marcha e perda de movimentos, causando danos irreversíveis. Ademais, o direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a lhe atribuir status constitucional. Exatamente por isso, o direito à saúde deve ser assegurado com prioridade e eficácia, a fim de preservar a vida e a saúde do beneficiário. Os tribunais de todo o país já se manifestaram sobre o assunto, concedendo a tutela de urgência em situações análogas a do caso em análise. Vejamos: Apelação. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Necessidade demonstrada. Sistema único de saúde. Fornecimento. Dever do Estado. A saúde é direito fundamental para a preservação da vida e cabe ao Ente Público promover meios para sua realização, fornecendo todas as condições necessárias para o exercício e dever do Estado preservar a saúde daqueles que necessitam de atendimento, principalmente diante de laudo médico pericial, que demonstra a necessidade de realização do procedimento cirúrgico dispensado pelo Sistema Único de Saúde. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7011724-91.2017.822.0002 RO 7011724-91.2017.822.0002). Agravo de instrumento. Saúde. Cirurgia. Antecipação de tutela. Situação de risco. Provimento satisfativo. Possibilidade. Medida que não esgota o mérito. 1. Para que seja deferida antecipação de tutela, imperioso constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do CPC 2. Em que pese vedação do deferimento de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, poderá ser ela deferida em caso de que se tenha comprovado evidente risco de morte 3. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804469-09.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/09/2020 Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora e DETERMINO ao requerido que forneça, direta ou indiretamente, a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril em favor do requerente, e custeie as despesas com internação, eventuais exames e demais despesas necessárias para a recuperação total do paciente, devendo, contudo, ser respeitada a ordem cronológica da fila do SUS, em atenção ao atendimento igualitário a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde. Intime-se o requerido a cumprir a presente decisão. Cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, em igual prazo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/ OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 0804469-61.2024.8.10.0034

ID: 310804102

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804469-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0804469-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo do requerido exibir toda a documentação relacionada a um negócio de empréstimo consignado. Com fulcro no Tema nº 648 do STJ (recurso repetitivo), este juízo determinou a emenda da inicial no sentido da juntada do prévio requerimento administrativo, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a ordem de emenda da inicial. A parte requerida, espontaneamente, habilitou procurador e apresentou contestação, arguindo, dentre outras preliminares, a falta de interesse de agir da parte requerente. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, analisando a preliminar de carência da ação arguida pelo banco requerido, verifica-se que a parte requerente não logrou demonstrar o prévio pedido administrativo, havendo determinação de emenda da inicial até então não cumprida. Ora, o ingresso na esfera judiciária sem tentativa de resolução na seara administrativa, para a obtenção de simples cópia da documentação que está na posse do requerido, é medida açodada e desarrazoada, ensejando a falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte autora, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). Não havendo o prévio requerimento administrativo, é óbvio que ainda não existe lide, no sentido de pretensão resistida. Logo, "se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pela parte autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo" (RJTJERGS 152/602). Não se trata aqui de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Pelo contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu essa matéria como Tema Repetitivo e firmou a Tese 648: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Inexistindo, pois, o cumprimento da emenda na forma determinada pelo juízo e com fulcro no prévio requerimento administrativo, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois a parte requerida compareceu espontaneamente, antes do deferimento da petição inicial. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-GP TJMA - 510/2024

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Processo nº 0804469-32.2025.8.10.0000

ID: 292327147

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804469-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804469-32.2025.8.10.0000 – PJE. Agravante: Daniele Rêgo Cantanhede. Advogado: Kerlington de Jesus Santos de Sousa (OAB/MA 13.738). Agravad… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804469-32.2025.8.10.0000 – PJE. Agravante: Daniele Rêgo Cantanhede. Advogado: Kerlington de Jesus Santos de Sousa (OAB/MA 13.738). Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB/MA 22.845-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. CASSAÇÃO DA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Para a validade da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível que a notificação extrajudicial contenha a identificação correta do contrato firmado entre as partes. II. A indicação de número de contrato diverso daquele efetivamente celebrado induz o devedor a erro e compromete a eficácia da notificação, impedindo a caracterização da mora. III. Comprovado nos autos que a notificação encaminhada faz referência a contrato distinto, impõe-se a cassação da liminar de busca e apreensão concedida na origem. IV. Agravo de Instrumento provido para cassar a liminar e determinar a devolução do veículo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Sem interesse ministerial (Súmula 568, STJ). D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniele Rêgo Cantanhede, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Rosário que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0803468-89.2024.8.10.0115 movida pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, determinou a busca e apreensão do bem objeto do litígio. Em síntese de suas razões, a agravante aponta a inexistência de comprovação válida da mora, uma vez que a notificação enviada fazia referência a contrato diverso daquele firmado pelas partes. Argumenta que tal equívoco compromete a validade da notificação, o que impediria a configuração da mora necessária para a concessão da medida de busca e apreensão. Aduz, ainda, que estava em tratativas de pagamento com a instituição financeira, e que o veículo apreendido é essencial para o exercício de suas atividades laborais e locomoção de sua família. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e também a reforma da decisão para indeferir a liminar de busca e apreensão. Não houve apresentação de contrarrazões. A d. PGJ, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou inexistir hipótese de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Com razão a agravante. Inicialmente, vislumbrando o preenchimento dos requisitos dispostos no Art. 98, CPC, concedo à agravante os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, constato que a manutenção da decisão agravada causará prejuízos ao agravante e, pautado no poder geral de cautela, hei por bem dar provimento ao presente recurso, haja vista que a recorrente logra êxito em demonstrar que a notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento ao seu endereço, constou número do contrato diverso daquele da Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes. De fato, no contrato firmado entre as partes que se vê no Id 43302141, consta o Aditivo de Renegociação nº 580301796" do Contrato de Financiamento nº 20035441430, ao passo que na notificação extrajudicial enviada à consumidora faz alusão ao contrato nº 20037571364 (Id 43301938). Assim, tenho que a divergência de informações induz o devedor a erro e impede a constituição em mora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- MENÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR – REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, é necessária a constituição em mora do devedor, que se dá mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. A menção a número de contrato diverso do firmado com o consumidor na notificação extrajudicial induz o devedor a erro e impede a constituição em mora TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400966-36.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/05/2021, p: 01/06/2021). Com efeito, para se aperfeiçoar a notificação a que se refere o Decreto-Lei n° 911/69, necessária é a menção ao número do contrato de alienação firmado, uma vez que o documento deve conter as informações mínimas à identificação da dívida, o que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, CPC e por analogia à Súmula 568, STJ, dou provimento ao recurso para cassar a liminar de Busca e Apreensão e determinar a devolução do automóvel discutido nos autos no prazo de 72h (setenta e duas horas) sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em benefício da agravante. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0815915-85.2025.8.20.5001

ID: 326640306

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0815915-85.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0815915-85.2025.8.20.5001 Autor: CHRISTANE LUIZ DANTAS e outros (2) Réu: Município de Natal SENTENÇA Dispensado o relatório por força de Lei. Decido. FUNDAMENTOS: Alegação de inundação de imóvel em 14 de março de 2025 na Rua CCAB Sul, nº 401, José Sarney, Natal/RN, CEP 59129-754, por falha na prestação do serviço pelo demandado, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Pedido de danos morais. Contestação com preliminar de conexão e com enfoque na ausência de prova da inundação da casa ou de omissão estatal e da incidência de caso fortuito ou força maior pelo fator climatológico. Questões em discussão (i) analisar as questões preliminares postas para apreciação (ii) determinar se está provada a inundação no domicílio dos autores e qual a extensão do dano; (iii) definir se houve prevenção na lagoa de captação pelo Município de modo a caracterizar caso fortuito ou força maior. Preliminarmente – da ilegitimidade da parte autora Preliminarmente, acerca da presença de menores no polo ativo, o entendimento atualizado dos Juizados da Fazenda Pública implica na permanência desses no polo ativo, considerando que a temática ora debatida não se enquadra na Tese B do IAC 10. Ausência de conexão e de litispendência Em consulta ao PJe, verifica-se que os processos de nº 0806735-45.2025.8.20.5001, 0806734-60.2025.8.20.5001, 0804469-85.2025.8.20.5001, 0804468-03.2025.8.20.5001 tratam das enchentes ocorridas em datas diversas da dos presentes autos. Tal situação pode ser melhor visualizada no tabelamento abaixo: Diante disso, afasto a as preliminares de conexão e de litispendência, uma vez que há um lapso temporal significativo entre os eventos pluviométricos, o que teria possibilitado à municipalidade a adoção de medidas preventivas para evitar a nova ocorrência. Julgamento antecipado da lide. O julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual não há razão para realização de audiência de instrução e julgamento neste feito. Em consequência, impõe-se reconhecer o julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil, com o reforço de que a prova testemunhal na espécie é considerada frágil, diante da diversidade de datas e momentos que envolvem os eventos climáticos. Análise dos elementos É certo que, diferente do contexto do início desta década, o incremento de enchentes anuais e a recorrência no período, faz com vídeos, fotos e reportagens aleatórias, sem contexto e fora da demonstração específica do alagamento no período indicado e na residência referida perdem fator probante. Bem assim, peças processuais de processos diversos, muitas vezes antigos. Da análise dos autos, depreende-se que a existência da enchente está bem comprovada, considerando que é possível identificar elementos no vídeo de Id. 14675121, 14675123, 14675125, e 4675127 que indicam a rua da autora alegada, demonstrando que a água de fato atingiu sua residência. Ainda que a lâmina d’água não tenha alcançado grandes proporções — permanecendo pouco acima do tornozelo —, é evidente que houve a invasão do imóvel, ocasionando danos. Ambos os vídeos são corroborados por capturas de tela que atestam a data e hora da filmagem (IDs 145675122 145675124 e 145675126), coincidentes com o período descrito na petição inicial (14 de março de 2025), afastando qualquer dúvida quanto à autenticidade do material. A qualidade das imagens permite, inclusive, inferir a compatibilidade geográfica com a Rua CCAB Sul, nº 401, José Sarney, Natal/RN, local indicado pelos autores como endereço residencial (comprovado em ID 145675119). Em consulta a aplicativo de geolocalização, é possível verificar que a residência dos autores se encontra distante mais de 1km em relação à Lagoa de Captação José Sarney, o que afasta o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a negligência do ente público em evitar a enchente da referida lagoa de captação: Município trouxe reportagens sobre ações estatais de prevenção e recordes pluviométricos, bem assim documentos internos sobre os milímetros das chuvas, sem adequação específica ao art. 373, II, do CPC, inclusive pela distância do agir estatal em relação ao evento. Não obstante o volume de chuvas, o quadro probatório deficitário produzido pelas partes, não se caracterizou a omissão administrativa para o imóvel citado, a se tratar de caso fortuito ou força maior. Em avanço de reflexão, tenho que o fator climático dos últimos anos e a recorrência de eventos anuais, inclusive com alguns dentro de um mesmo ano, refletem maior complexidade para visualização de enchentes longe das lagoas de captação, pela possibilidade de acúmulo hídrico natural da maior densidade pluviométrica. Base legal Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 373, I e II, do CPC. Art. 393 do Código Civil. DISPOSITIVO Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. PROVIMENTOS FINAIS E MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado conforme portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804469-46.2025.8.10.0060

ID: 259326968

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-46.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0804469-46.2025.8.10.0060 AUTOR: RUBENS THIAGO DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, notadamente o documento de id 146361212, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência visando a retirada de seu nome de cadastro de devedores, sob a alegação de que não foi notificada previamente pelo órgão responsável da manutenção do cadastro. EM SÍNTESE É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da inicial, observa-se que a pretensão da demandante de retirar a anotação de seu nome de cadastro de proteção não é cabível nesta fase processual. Isso porque, até o momento, não há elementos que indiquem a inexistência da dívida discutida tampouco a legalidade da notificação. Os fatos são controvertidos e somente com abertura do contraditório é que será possível realizar um juízo conclusivo, vez que será dada oportunidade ao réu comprovar o possível envio da notificação ao consumidor. Nesse sentido: DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento da antecipação da tutela sob fundamento de que somente com a resposta é que o réu terá a oportunidade de comprovar documentalmente que agiu no exercício regular do direito. Agravante que pretende a antecipação de tutela para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inscrição indevida por falta de notificação prévia. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Art. 300, CPC/2015. Necessidade de oitiva da parte contrária. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20345900820198260000 SP 2034590-08.2019.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 05/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2019) Por conseguinte, não subsiste a urgência pleiteada, além dos documentos juntados aos autos não serem suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Destaca-se que os fatos serão melhor analisados sob o contraditório. DECIDO. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência da ilegalidade praticada pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0804469-76.2023.8.10.0105

ID: 318635551

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-76.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

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LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804469-76.2023.8.10.0105 Requerente: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS contra Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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