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Processo nº 0813329-11.2025.8.14.0000

ID: 320407055

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813329-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

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PROCESSO Nº: 0813329-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) … PROCESSO Nº: 0813329-11.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO IVAN MORAES FURTADO JUNIOR) AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (SEM ADVOGADO CADASTRADO NESTES AUTOS RECURSAIS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Felipe da Conceição Souza, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, que – nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Banco Volkswagen S.A. – indeferiu a restituição do veículo apreendido ao considerar intempestiva a purgação da mora. Inconformado, sustenta o agravante, em resumo: (i) ter depositado, em 17/06 e 23/06/2025, o valor integral de R$ 43.050,06 para purgar a mora; (ii) que o prazo legal de cinco dias expirou em 21/06/2025, sábado sem expediente bancário, devendo aplicar-se o art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil para prorrogar o termo final ao primeiro dia útil subsequente (23/06/2025); e (iii) que manter o bem apreendido após o adimplemento integral caracteriza enriquecimento sem causa. Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Tribunal. O ponto central é definir se a purgação concluída em 23/06/2025 deve ser reputada tempestiva. Em outras palavras, se o prazo de cinco dias corridos do art. 3º, § 2º, do DL 911/69 admite prorrogação quando o termo final recai em sábado – dia em que não há expediente bancário nem forense. O ordenamento jurídico, balizado pelos princípios da razoabilidade, função social do contrato e boa-fé objetiva, impõe interpretação que assegure a eficácia do direito material. O art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil, ainda que se refira a feriado, é aplicado analogicamente pela doutrina e pela jurisprudência para estender prazos que se vencem em sábado, sobretudo diante da impossibilidade de realização de atos bancários nesse dia. No caso, o agravante comprovou depósito de parte do valor em 17/06/2025 e concluiu a integralidade em 23/06/2025, primeiro dia útil subsequente ao sábado 21/06/2025. Desse modo, entendo que o prazo do art. 3º, § 2º, do DL 911/69, embora material, não pode ser interpretado de forma a exigir ato impossível em dia sem expediente bancário, sob pena de esvaziar-se a finalidade do instituto da purgação da mora. A interpretação teleológica conjugada com o art. 132, parágrafo primeiro, do Código Civil conduz ao reconhecimento da tempestividade do pagamento efetuado em 23/06/2025. A manutenção da apreensão, após o adimplemento integral, viola o art. 884 do CC, implicando enriquecimento sem causa. Reforçando o exposto, colaciono os seguintes julgados: “O cerne recursal versa sobre o prazo de purgação da mora. In casu, o automóvel foi apreendido (18/04/2022),o prazo estabelecido no art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 encerrou-se dia 23/04/2022 - sábado) e o pagamento para a purgação da mora ocorreu em 25/04/2022, o primeiro dia útil após o vencimento do prazo legal . Embora o entendimento STJ já tenha decidido que o prazo para a purgação da mora deve ser computado em dias corridos (Resp. 1.770.863), o fato é que, na espécie dos autos, o seu vencimento se deu em um sábado . Assim, por ora, o que se conclui é que o depósito realizado em 25.04.2022, primeiro dia útil subsequente, se mostra tempestivo, conforme estabelece o art. 132, § 1º, do Código Civil”. (TJ-BA - Apelação: 80051184020208050150, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). ------------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INCONFORMISMO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI PURGADA INTEMPESTIVAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA QUE SE CONTA EM DIAS CORRIDOS, POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL, MAS QUE, SENDO O TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 0000778-65.2023 .8.16.0026 Campo Largo, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023). ------------------------------------------------------------------------------------- “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO EXCLUINDO O DIA DO ÍNICIO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. DIAS CORRIDOS. DIREITO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. VENDA DO BEM. ILEGALIDADE. MULTA E PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora, em se cuidando de direito material, deve incidir de forma corrida, cujo termo inicial é a da execução da liminar da busca e apreensão, contando-se do dia seguinte à apreensão do bem e incluindo o do vencimento, que caso recaia em dia não útil, deve-se prorrogar o seu adimplemento ao primeiro dia útil seguinte. No caso dos autos, a liminar fora cumprida em 12/04/2021 (segunda-feira), sendo o prazo final, no dia 17/04/2021(sábado); todavia, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, a data de 19/04/2021, portanto, dentro do prazo legal. 2- Diante da purgação da mora, não resta caracterizada a consolidação da posse, e, desse modo, ilegal a venda do veículo, devendo ser mantida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e as perdas e danos requeridas. Precedentes do STJ. 3- Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC”. (TJPA; APELAÇÃO CÍVEL N° 0814096-58.2021.8.14.0301; Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO; Relator: Des. Leonardo de Noronha Tavares; Julgado em 29.04.2023). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, revogar a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade da purgação da mora realizada nos autos de origem. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data disponibilizada no sistema. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0800913-11.2025.8.14.0000

ID: 321549940

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800913-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800913-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HELTON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800913-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HELTON MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Suficiência da notificação enviada ao endereço contratual. Desnecessidade de via original da cédula de crédito bancário. Agravo Interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. 2. A parte agravante sustenta que a notificação extrajudicial não foi entregue ao devedor, retornando com anotação “ao remetente”, e que seria indispensável a apresentação da via física da cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução da notificação extrajudicial impede a constituição válida em mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se a ausência da via original da cédula de crédito bancário compromete a exigibilidade do crédito e a regularidade da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir 4. A constituição em mora do devedor fiduciário se configura com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação da entrega efetiva ou do aviso de recebimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A devolução da correspondência com a anotação “ao remetente” não invalida a constituição em mora quando a notificação é enviada ao endereço contratual, inexistindo prova de alteração posterior válida ou conduta maliciosa do credor. 6. A jurisprudência atual do STJ admite a instrução da ação de busca e apreensão com cópia digitalizada da cédula de crédito bancário, desde que não demonstrado fato concreto capaz de comprometer a exigibilidade da dívida. 7. A parte devedora não apresentou fato impeditivo ou indício de cobrança duplicada que justificasse a exigência da via física do título, tampouco questionou a autenticidade do contrato digitalizado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ________ 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput e §1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2168567/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente desembargador relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno opostos por HELTON MARTINS DA SILVA, em desfavor de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em razão da DECISÃO DE ID. 24477607, assim constituído: “Ante o exposto, com base no art. 133, XI, “d” do RITJEPA e considerando a incongruência do presente recurso com a jurisprudência da Corte Superior, decido conhecer do Agravo de Instrumento, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO a fim de manter a decisão vergastada em todos seus termos.” Em suas razões, a agravante sustenta a irregularidade na constituição em mora do devedor, alegando ser indispensável a comprovação da notificação do devedor, mas a tentativa de notificação no caso concreto retornou com a anotação "AO REMETENTE", indicando que não houve entrega efetiva. Aponta, ainda, a ausência da apresentação do contrato físico original, alegando a necessidade da via original do título, dada sua natureza de cartularidade e circularidade, para comprovar a titularidade do crédito pelo autor e garantir que o título não foi negociado, evitando assim o risco de dupla cobrança. Sem contrarrazões conforme certidão de ID. 25458186. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta da sessão do plenário virtual. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. O Agravo Interno é recurso fundamentado no art. 1.021, do CPC, admissível apenas contra decisão proferida pelo relator e dirigido ao respectivo órgão colegiado. Eis o texto da lei: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A agravante sustenta, em síntese, a irregular constituição em mora do devedor, pois a tentativa de notificação retornou com a anotação 'AO REMETENTE', evidenciando a ausência de entrega efetiva. Ademais, aponta a falta do contrato físico original, cuja apresentação é necessária devido à sua natureza cartular e circular, para comprovar a titularidade do crédito pelo autor e evitar o risco de dupla cobrança. Contudo, razão não lhe assiste. Examinando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato de financiamento firmado entre as partes, circunstância suficiente para configurar a constituição em mora do devedor, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual, inclusive, já havia sido discutido e devidamente fundamentada na decisão agravada. Dessa forma, não se exige, para efeitos de constituição em mora, a comprovação da efetiva entrega da correspondência, bastando o envio ao endereço fornecido pelo próprio devedor no instrumento contratual. A jurisprudência superior afasta a exigência do aviso de recebimento, prestigiando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica nas relações fiduciárias. No caso em questão, a parte agravada cumpriu os requisitos legais ao enviar a notificação para o local indicado pelo próprio devedor, ora agravante, e, como não há nos autos qualquer demonstração de modificação contratual válida do domicílio para fins de correspondência ou qualquer tentativa de ocultação por parte do credor, resta plenamente caracterizada a constituição em mora, legitimando a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69." No que diz respeito à apresentação de via original da cédula de crédito bancário, também não assiste razão ao Agravante. Conforme já discutido e fundamentado na decisão agravada, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a instrução do feito com cópia digitalizada do contrato, desde que não haja fato concreto a comprometer a exigibilidade da dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 2168567 SP 2022/0212966-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Logo, a apresentação de cópia digitalizada da cédula de crédito bancário é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão, especialmente diante da ausência de qualquer fato impeditivo apontado de forma fundamentada pela parte devedora. Por fim, diante da ausência de provas concretas que comprometam a validade da cópia digitalizada da cédula de crédito bancário ou a regularidade da constituição da mora, conclui-se pela inexistência de base jurídica para reformar a decisão agravada. Assim, de acordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno será rejeitado quando manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese dos autos. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, pelas razões acima. É o voto. Belém, data registrada no sistema. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 08/07/2025

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Ananda Dhyennyfer Menezes Dos Santos x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 255868766

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800428-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800428-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800428-11.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. SEGREDO DE JUSTIÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão da Vara Única de Bujaru, a qual deferiu liminar de busca e apreensão de motocicleta alienada fiduciariamente à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A agravante sustenta nulidade processual pela tramitação sob segredo de justiça, invalidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação do recebimento, nulidade do contrato eletrônico por ausência de certificação digital pelo ICP-Brasil e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a tramitação do processo sob segredo de justiça configura nulidade processual; (ii) verificar a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) analisar a validade do contrato eletrônico sem certificação digital pelo ICP-Brasil; (iv) definir se as cláusulas contratuais alegadamente abusivas podem ser analisadas diretamente neste agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segredo de justiça não configura nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo à parte agravante, que teve ampla oportunidade de defesa e recursal, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são válidos desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade, conforme o art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e precedentes do STJ, sendo dispensável a certificação digital específica. 6. A alegação de abusividade contratual não foi analisada pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação neste agravo para evitar supressão de instância, devendo ser discutida em ação própria ou momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação de segredo de justiça não acarreta nulidade processual quando inexistente prejuízo à parte agravante. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento pessoal. 3. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são juridicamente válidos, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade. 4. Alegações de abusividade contratual não analisadas pelo juízo de origem não podem ser examinadas diretamente em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp nº 2.159.442-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1957312-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.05.2022; TJ-PA, Agravo de Instrumento nº 0800428-11.2025.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 21.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800428-11.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE BUJARU AGRAVANTE: ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA ID 24322580 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS em face da decisão monocrática de ID 24322580, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Bujaru que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. RETROSPECTO PROCESSUAL Na origem, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. O Juízo da Vara Única de Bujaru deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Transcrevo excerto da decisão agravada (ID. 24286578.P.78): Ante o exposto, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, DEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte autora para determinar que se proceda à busca e apreensão do bem Marca Honda, Modelo CG 160 FAN, cor vermelha, tipo MOTOCICLETA, Chassi 9C2KC2200RR652739, placa SZA6J84, RENAVAM 01385529226, Ano 2024, com fulcro no art. 3º do Decreto-lei 911/69. Inconformado, a parte ré ANANDA DHYENNYFER MENEZES DOS SANTOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (id.24286577) alegando que o processo apresenta nulidades, como o indevido segredo de justiça e a ausência de notificação extrajudicial válida, requisito essencial para constituição em mora. Argumentou ainda que o contrato apresentado é inválido por ausência de certificação digital e que contém cláusulas abusivas, como cobrança indevida de registro de contrato e capitalização diária de juros de mora. Requereu a suspensão da decisão agravada, a devolução do veículo, a nulidade dos atos processuais, a extinção do processo e o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, com provimento total do recurso Sem contrarrazões. Após proferi DECISÃO MONOCRÁTICA (id.24322580) julgando improcedente o agravo de instrumento, com a seguinte ementa; Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos contra decisão proferida pela Vara Cível Única de Bujaru, que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., deferiu liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente (motocicleta marca Honda, modelo CG 160 FAN, ano 2024), com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravante pleiteia a nulidade dos atos processuais, alegando ausência de notificação extrajudicial válida, invalidade do contrato eletrônico por ausência de certificação digital e abusividade contratual. Requer, ainda, a suspensão da decisão, a devolução do veículo e a extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (ii) analisar a validade do contrato eletrônico sem certificação digital pelo ICP-Brasil; (iii) determinar se as cláusulas contratuais alegadamente abusivas podem ser analisadas diretamente neste recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, não exige o recebimento pessoal pelo devedor, bastando que seja enviada ao endereço constante no contrato, o que foi devidamente comprovado nos autos. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 72) reforça que a comprovação da mora é suficiente para o deferimento da liminar. 4. Contratos eletrônicos assinados sem certificação pelo ICP-Brasil são juridicamente válidos desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e precedentes do STJ, como no REsp nº 2.159.442-PR. A assinatura eletrônica no contrato em análise goza de presunção de veracidade, não havendo impugnação concreta quanto à sua autenticidade. 5. A alegação de abusividade contratual não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise neste agravo para evitar supressão de instância. O exame dessa matéria deve ser realizado em ação própria ou em momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. RESUMO DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ID.24468345 A agravante Ananda Dhyennyfer Menezes dos Santos insurge-se contra a tramitação do processo sob segredo de justiça, alegando nulidade dos atos processuais, visto que a ação de busca e apreensão não autoriza o sigilo processual. Alega ausência de notificação extrajudicial válida para constituição em mora, pois a correspondência teria sido devolvida sem o recebimento pelo destinatário. Argumenta que a mera expedição da notificação ao endereço indicado no contrato não é suficiente para comprovar a mora, sendo imprescindível a demonstração do seu efetivo recebimento. Aduz, ainda, invalidade do contrato eletrônico firmado sem certificação digital emitida pelo ICP-Brasil. Argumenta que a ausência desse requisito compromete a autenticidade e integridade do documento. Alega também a existência de cláusulas abusivas no contrato, como cobrança indevida da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, e capitalização diária dos juros moratórios e juros acima da media do mercado. PEDIDOS FINAIS Diante do exposto, requer: 1. O reconhecimento da nulidade processual, com a anulação dos atos praticados sob segredo de justiça, restabelecendo a publicidade do feito; 2. O reconhecimento da invalidade da notificação extrajudicial, por ausência de comprovação de recebimento, tornando insubsistente a constituição em mora e, consequentemente, a busca e apreensão do bem; 3. A invalidação do contrato apresentado por ausência de certificação eletrônica. 4. O reconhecimento da abusividade no contrato Requer o provimento do agravo interno, para que o recurso seja submetido ao órgão colegiado e seja reformada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento; Contrarrazões às id.25380883 É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Muito embora o Código de Processo Civil de 2015 tenha inovado ao vedar ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, §3º), o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal vedação, entendendo que, quando o agravante não apresenta fato novo, é possível reiterar os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente.” – (Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). A controvérsia recursal cinge-se à alegação da agravante de que a tramitação da ação de busca e apreensão sob segredo de justiça configuraria nulidade processual, à suposta invalidade da notificação extrajudicial para constituição em mora, invalidade do contrato eletrônico, à abusividade da cláusula de registro de contrato e à ilegalidade da capitalização diária dos juros moratórios. 1.SEGREDO DE JUSTIÇA Suposta nulidade por tramitar em segredo de justiça só se justificaria em situação de comprovado prejuízo ao litigante, inocorrente nos autos, eis que a agravante teve oportunidade de recorrer da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Dessa forma, a decretação do segredo de justiça pelo juízo de origem não configura nulidade processual, tampouco compromete o contraditório e a ampla defesa, pois a parte agravante teve oportunidade de se manifestar. Eventual irregularidade na decretação do sigilo NÃO contamina a validade da decisão de mérito, sendo insuficiente para infirmar a legalidade da busca e apreensão deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS DE TESTEMUNHA . TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 10.931/2004. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A nulidade por tramitar em segredo de justiça só se justifica em situação de comprovado prejuízo ao litigante, ocasião em que todos os atos praticados devem ser aproveitados em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas 2. A cédula de crédito dos autos constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível em dinheiro, não havendo qualquer previsão no art. 29 da Lei Nº 10 .931/2004 da assinatura de duas testemunhas. 3. O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (Súmula 4/TJPE). 4 . Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0011779-82.2019.8 .17.3090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Data da realização da sessão. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (C) (TJ-PE - AC: 00117798220198173090, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) 2. DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO: Logo, ausente a alegada nulidade processual, uma vez que não houve demonstração de prejuízo concreto à parte, que exerceu regularmente seu direito de defesa. 2. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO No presente caso, o negócio foi celebrado por meio de CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (id. 24286578) e NÃO por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Com efeito, NÃO há que se confundir o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com título de crédito representado por cártula cambial, haja vista que o negócio jurídico que fundamenta a ação de busca e apreensão tem natureza jurídica diversa e não se confunde com aquele. Neste sentido colaciono o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DALIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, DO DEC-LEI 911/69 E DO § 1º, DO ART. 66-B, DA LEI 4728/65. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL DEVE SER BUSCADA EM SEDE PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 22714880220208260000 SP 2271488-02.2020.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 13/01/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 – Desnecessária a juntada do contrato original se o autor juntou aos autos a cópia do contrato encetado pelas partes. 2 – O contrato de alienação fiduciária não tem natureza cambial, por consequência, não é exigível o contrato em sua forma original para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3 – O art. 3º do Decreto-lei 911/69 estabelece que a liminar de busca e apreensão será concedida, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. 4 – Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PI - AC: 08273920820198180140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) No mesmo sentido é o entendimento deste E. TJE/PA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COM NATUREZA DIVERSA DE TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos de origem (Proc. nº 0800816-46.2021.8.14.0066), verifica-se que foi firmado entre as partes CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (id. 30364628 – pág. 1 e 2) e não Cédula de Crédito Bancário como veiculado na decisão proferida pelo Douto Juízo a quo (ID. 37018952), razão pela não se mostra exigível a apresentação de instrumento original em Secretaria, principalmente diante do avanço institucional do Poder Judiciário e a dinâmica tecnológica advinda da implantação do processo judicial eletrônico. 2. Recurso conhecido e provido. (Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Julgado em 03/10/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL - VÁLIDA A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 425, IV do CPC-15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (3188277, 3188277, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-02, Publicado em 2020-06-10) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA INSTRUIDA COM COPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – TÍTULO NÃO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (11223850, 11223850, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-09-20, publicado em 2022-09-27) Neste diapasão, NÃO tendo o contrato de alienação fiduciária em garantia que fundamenta a presente demanda natureza cambial, inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do referido documento em original para o regular processamento da ação de busca e apreensão. Ademais, a assinatura do agravante goza de presunção de veracidade, uma vez que este não refuta a celebração do contrato. Dessa forma, resta dispensada a necessidade de apresentação física do instrumento contratual. Outrossim, em consonância com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ, em recente decisão no REsp nº 2.159.442-PR, reforçou que contratos assinados eletronicamente, mesmo quando realizados por plataformas desvinculadas do ICP-Brasil, possuem validade jurídica, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade. A Ministra Nancy Andrighi, ao relatar o caso, ressaltou que o magistrado não deve desconsiderar a validade de uma assinatura eletrônica apenas pelo fato de não ser certificada pelo ICP-Brasil, devendo respeitar a autonomia das partes na escolha da forma de assinatura. Segue o excerto do julgado do C.STJ que reforça a validade jurídica de contratos eletronicamente assinados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. 1. Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. (STJ – REsp 2.159.442/PR – Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24.09.2024, Data de Publicação: 27.09.2024) Assim, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da ação de busca e apreensão com base no instrumento eletrônico juntado aos autos, pois conforme sedimentado pela jurisprudência pátria e, mais recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, a assinatura eletrônica, ainda que desvinculada do ICP-Brasil, goza de presunção de autenticidade e integridade. Por fim, o agravante não nega a existência da avença (id. 24286578, p.37), sendo incontroversa a celebração do contrato entre as p artes, bem como se encontra posse do bem (motocicleta) e a inadimplência por parte do agravante (id. 24286578, p.41) e a notificação extrajudicial (id.2486578, p.40) 3. DA CONSTIUIÇÃO EM MORA No que se refere ainda à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E ainda, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (STJ, Súmula 72). A referida notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. Sobre o tema, cito o entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1358155/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) E dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Comprovação da mora. Notificação enviada ao endereço declinado pelo devedor no contrato. Recebimento por terceiro. Mora caracterizada. Eficácia da notificação. Para efeito de constituir o devedor em mora, válida é a notificação remetida para o mesmo endereço constante do contrato, pouco importando que terceiro a tenha recebido. Presunção de conhecimento da ação, tendo sido a carta de citação recebida por pessoa com o mesmo sobrenome do réu. Peculiaridades que autorizam assim concluir. Validade do ato. Devedor regularmente constituído em mora Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10003696720218260607 SP 1000369-67.2021.8.26.0607, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) Assim, como a notificação extrajudicial (id.2486578, p.40) atendeu tal qual o acima descrito, e foi devidamente remetida ao endereço informado pelo devedor no contrato (id.24288657) deve ser considerada válida para os fins da ação de busca e apreensão. 4. Existência de Abusividade no contrato: No que tange à alegação de abusividade dos encargos cobrados pelo banco, verifica-se que tal questão não foi objeto da decisão recorrida. Analisar a abusividade dos encargos neste agravo implicaria supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido já decidi: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (...) A alegação de abusividade contratual não foi submetida ao juízo de primeiro grau, sendo inviável sua análise neste agravo para evitar supressão de instância. O exame dessa matéria deve ser realizado em ação própria ou em momento processual adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO:0800428-11.2025.8.14.0000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 21/01/2025) Portanto, NÃO cabe a este Tribunal analisar a suposta abusividade dos encargos cobrados, sendo inviável a reforma da decisão com base nesse argumento. Deste modo, constata-se que o agravante não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Os argumentos apresentados no agravo interno são basicamente uma reiteração das teses já discutidas e devidamente enfrentadas na decisão monocrática. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática agravada tal como lançada nos autos. É o voto. Belém, data do julgamento registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

ID: 324812711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805994-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA REPETITIVO 1.186 DO STJ. PREVALÊNCIA DO GÊNERO SOBRE A IDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processamento de inquérito policial que apura suposto crime praticado por companheiro da vítima adolescente, no contexto de violência doméstica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar investigação envolvendo violência doméstica contra adolescente do sexo feminino, praticada por companheiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada no Tema 1.186 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A violência doméstica praticada contra mulher adolescente no âmbito familiar caracteriza hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. 4. A tese firmada no Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino prevalece sobre a condição etária, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo nos casos que envolvam adolescentes. 5. A Resolução nº 37/2023 do TJRN (art. 1º, §2º) também prevê que, nas hipóteses de violência de gênero contra crianças e adolescentes, a competência é do juízo especializado em violência doméstica. IV – DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito conhecido. Competência reconhecida da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher adolescente, praticada por companheiro no âmbito familiar, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006, Tema 1.186 do STJ e art. 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023 do TJRN. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 955, II; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. D E C I S Ã O. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, instaurado em face de decisão declinatória exarada pelo Juízo da Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do inquérito policial instaurado em desfavor de Welton Fernandes Ribeiro, pela suporta prática de crime contra adolescente. Explica a parte suscitante que “a presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.” Apresenta que “o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do tema 1186, cujo teor informa: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente (STJ. 3ª Seção. REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1186) (Info 840), sendo a idade da vítima irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (STJ. 6ª Turma. RHC 121813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/10/2020 (Info 682).” Afirma que “no caso dos autos, a vítima e o investigado mantinham relacionamento amoroso e o suposto crime ocorreu no contexto do convívio afetivo, bem como com a intrínseca relação com a questão de gênero.” Termina por pugnar pelo acolhimento do seu pleito, a fim de ser declarado competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). O Juízo suscitado apresenta informações no ID 30823004, alegando que “Embora esta julgadora não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.015.598-PA, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1186), firmou teses no sentido de que ‘1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária e 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente’, tem-se que o art. 1º da Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, para todos os efeitos, permanece em vigor.” Entende que “de acordo com as regras distribuição de competência emanadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, previu- se na Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, que, na Comarca de São Gonçalo do Amarante, a unidade judiciária da 1ª Vara é a competente para processamento dos crimes praticados em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, salvo exceções delimitadas.” Descreve que “segundo consta dos autos, ao acusado foi imputado crime, em tese, praticado contra adolescente, o que, a rigor da disciplina normativa aplicável, impele o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, ante a especialização da matéria atribuída à 1ª Vara e a vigência da Resolução n.º 37 de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, sem prejuízo de aplicação da Lei Maria da Penha.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30861640, opina pela procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. Conforme relatado em parágrafos anteriores, pretende o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitante) que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitado) para o processamento do feito em tela. Observa-se que referida pretensão deve prosperar. Pontualmente, percebe-se que conforme destacado pelos juízos em conflito, o Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, fixou tese no sentido de que “1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.” Por oportuno, a Lei nº 11.340/2006, prescreve em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Nesta senda, tem-se que o caso em análise está acobertado pela situação descrita no inciso II, do mencionado dispositivo legal, uma vez que o investigado é companheiro da adolescente identificada como vítima do suposto delito em investigação. Conforme destacado pelo Órgão Ministerial, muito embora a suposta violência praticada contra a adolescente, no ambiente doméstico, configure situação de risco e violação de direitos fundamentais da criança, merecendo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tese Repetitiva nº. 1186 do STJ, consignou que a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, de modo que no caso em análise, o juízo competente para o julgamento da lide originária, é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos: "10. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a Welton envolvem, também, violência contra adolescente, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ3 a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, o que atrai assim a competência da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica." Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025." TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0806890-16.2025.8.20.0000, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025). "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA)" (TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0808616-25.2025.8.20.0000, Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Desse modo, no caso dos autos, constato a competência do juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante) para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 955, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ora suscitado), para o processamento e julgamento do Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0803047-11.2025.8.14.0000

ID: 335345233

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0803047-11.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) - 0803047-11.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA EXCEPTO: RAFAEL DO VALE SOUZA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318) - 0803047-11.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA EXCEPTO: RAFAEL DO VALE SOUZA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROCESSO Nº 0803047-11.2025.8.14.0000 EXCIPIENTE: PATRÍCIA RODRIGUES MACIEL (ADV. GABRIELE DE SOUZA FERREIRA) EXCEPTO: MAGISTRADO RAFAEL DE SOUZA VALE VARA DE ORIGEM/PROCESSO REFERÊNCIA: VARA ÚNICA DE TERRA SANTA/PA – 0707739-26.2022.8.04.0001 PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO ________________________________________________________________ EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. ACUSAÇÕES. FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INIMIZADE MANIFESTA. INTERESSE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. TESES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. Caso em Exame Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta pela advogada GABRIELE DE SOUZA FERREIRA contra o magistrado titular da Vara Única de Terra Santa/PA, RAFAEL DO VALE SOUZA. A exceção foi apresentada no contexto do processo de origem nº 0800079-12.2025.8.14.0128, que visa a anulação de contrato bancário cumulada com pagamento de danos materiais e morais. A Excipiente alegou impossibilidade de atuação do magistrado, apontando um histórico de decisões com caráter parcial e tendencioso em diversos processos por ela patrocinados. II. Questão em discussão A advogada alegou que o magistrado proferiu decisões judiciais parciais e tendenciosas, demonstrando abuso e desproporcionalidade na aplicação do Poder Geral de Cautela. Especificamente, sustentou que o magistrado a acusou expressamente de “fraude na captação de clientes, prática de lide temerária e demanda predatória”. Tais acusações, além de gravíssimas e sem respaldo probatório, violariam sua dignidade e honra, configurando comportamento incompatível com a imparcialidade exigida da magistratura. Em decorrência desses fatos, a advogada protocolizou Reclamação Administrativa (processo administrativo nº 0004180-32.2024.2.00.0814) perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça, apurando atos de perseguição e abuso de autoridade por parte do magistrado. A Excipiente defendeu que as graves acusações configuram "inimizade manifesta", nos termos do artigo 145, inciso I, do CPC, e violam o art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79). Subsidiariamente, a advogada requereu que a conduta do magistrado fosse reconhecida como causadora de suspeição por interesse pessoal no deslinde da causa, conforme o art. 145, IV, do CPC. O magistrado não reconheceu a exceção de suspeição, afirmando que o conteúdo das decisões proferidas tratou de um possível abuso do poder de peticionar, em conformidade com as disposições legais, sendo as decisões embasadas na análise objetiva das condutas processuais e dos elementos nos autos, sempre com a devida fundamentação jurídica. III. Razões de decidir O Tribunal, seguindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, entendeu pela rejeição da exceção de suspeição. Não foram encontrados, nos documentos que instruem a exceção, elementos que revelassem vínculo pessoal ou profissional entre o magistrado e as partes, tampouco manifestação que evidencie inclinação ou parcialidade no exercício da jurisdição. A Corte destacou que a imparcialidade do magistrado não se compromete pela prática de atos jurisdicionais desfavoráveis à parte, visto que tais manifestações se inserem no exercício da função judicante e estão sujeitas ao sistema recursal próprio. A análise dos autos revelou que o teor das decisões proferidas pelo Excepto, que citavam a Excipiente por "clara fraude na captação de clientes", "conduta temerária reiterada" e o ajuizamento de "mais de 190 (cento e noventa) ações" em menos de um ano, não constitui causa para reconhecimento da imparcialidade alegada. As manifestações do magistrado não foram direcionadas à pessoa da Excipiente, mas tão somente à atuação em demandas específicas apreciadas pelo juízo de origem. A acusação de imparcialidade não foi acompanhada da necessária demonstração de atuação inadequada do magistrado. A existência de Reclamação Administrativa ajuizada pela própria Requerente não pode ser utilizada como fundamento da suposta imparcialidade do Requerido, conforme o Art. 276 do CPC. Ademais, o apontamento de condutas impróprias por parte do magistrado não pode ser automaticamente qualificado como indício de parcialidade, especialmente quando direcionado apenas à atuação profissional nas demandas. A Excipiente não discorreu sobre quais seriam os interesses do Excepto no julgamento do feito de origem. A Corte observou uma "alternatividade de pedidos que nem mesmo convergem", sugerindo que a Requerente busca, por qualquer fundamento, o afastamento do Excepto do julgamento de processos sob seu patrocínio. A decisão foi reforçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirma que a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição. O mero inconformismo com decisão desfavorável não é suficiente para comprovar a suspeição do magistrado. IV. Dispositivo e tese O Tribunal de Justiça do Pará, por unanimidade, deliberou pelo conhecimento da exceção de suspeição e, no mérito, pela sua REJEIÇÃO, nos termos do voto do Relator. Dispositivos relevantes: Artigo 145, inciso I, do CPC; Art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79); Art. 276 do CPC; Art. 145, IV, do CPC. Julgados relevantes: AgInt na ExSusp n. 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022. ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento da exceção de suspeição e, no mérito, pela sua rejeição, nos termos do voto Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ano de 2025. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) _____. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta pela advogada GABRIELE DE SOUZA FERREIRA, mediante a qual alega haver impossibilidade de atuação do magistrado titular da Vara Única de Terra Santa/PA, RAFAEL DO VALE SOUZA, como julgador do processo de origem (0800079-12.2025.8.14.0128), cujo objeto é a anulação de contrato firmado com instituição bancária c/c pagamento de danos materiais e morais. Narra a Excipiente se tratar de caso em que o magistrado relator do caso possui histórico de proferimento de decisões judiciais com caráter parcial e tendencioso nos autos de diversos processos patrocinados pela requerente, indicando haver abuso e desproporcionalidade da aplicação do Poder Geral de Cautela. Em decisão proferida nos autos do processo, o magistrado acusou expressamente a advogada de “fraude na captação de clientes, prática de lide temerária e demanda predatória”. Tais acusações, além de gravíssimas, não encontram respaldo probatório e violam frontalmente a dignidade e honra da profissional, configurando comportamento incompatível com a imparcialidade exigida da magistratura. Em decorrência dos fatos narrados, a advogada representante da parte autora protocolizou Reclamação Administrativa perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça, processo administrativo nº 0004180-32.2024.2.00.0814, onde se apuram os atos de perseguição e abuso de autoridade por parte do magistrado, reforçando a gravidade da situação e a necessidade de providências urgentes. (...) As graves acusações direcionadas à advogada representante da parte autora — como fraude, lide temerária e demanda predatória — configuram não apenas um comportamento desproporcional, mas também indicam inimizade manifesta, nos termos do artigo 145, inciso I, do CPC. Tais condutas extrapolam o dever de urbanidade e ética, infringindo o art. 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79), que exige dos juízes imparcialidade e serenidade no exercício de suas funções. (...) Caso não seja suficiente o argumento de conhecimento sobre os processos e o que geraria um impedimento para os seus atos, e por derradeira nulidade processual, matéria de ordem pública atacada e combatida por ação rescisória, será então por reconhecer subsidiariamente, que a conduta, encontra acolhimento no interesse pessoal pelo deslinde da causa, ocasionando no mínimo uma Suspeição do Magistrado. – Petição inicial. Exceção de Suspeição. Em sede de pedidos, requereu seja reconhecida a parcialidade do Excepto, com a consequente designação de substituto legal para a atuação como julgador do processo de origem O Excepto não reconheceu a exceção de suspeição, tendo, em seguida, apresentado as devidas Razões a este E. Tribunal. A reclamante alega que foi acusada de práticas como “fraude na captação de clientes” e “advocacia predatória”, no entanto, deve-se esclarecer que este Magistrado não fez qualquer acusação, uma vez que não é função do Juiz acusar. O que houve nas decisões proferidas foi a detecção de um possível abuso do poder de peticionar, em conformidade com as disposições legais. As decisões foram embasadas na análise objetiva das condutas processuais e dos elementos presentes nos autos, sempre com a devida fundamentação jurídica. – ID 24941597, p. 90 Consta no ID 27565287 o parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela rejeição da exceção de suspeição. Não há, até o presente momento, nos documentos que instruem a presente Exceção, elementos que revelem a existência de vínculo pessoal ou profissional entre o magistrado e as partes, tampouco qualquer manifestação que evidencie inclinação ou parcialidade no exercício da jurisdição. No caso concreto, a excipiente sustenta que decisões judiciais desfavoráveis proferidas em outros processos – algumas das quais qualificaram condutas como advocacia predatória – configurariam abuso de autoridade e perda da imparcialidade do magistrado. No entanto, tais alegações não são acompanhadas de elementos concretos que demonstrem inimizade manifesta ou interesse pessoal do excepto. Importante destacar que a imparcialidade do magistrado não se compromete, por si só, pela prática de atos jurisdicionais que possam ser desfavoráveis à parte, visto que tais manifestações se inserem no exercício da função judicante, sujeitas ao sistema recursal próprio. (...) Diante disso, à míngua de demonstração de qualquer das causas legais de suspeição, entende-se que a presente Exceção deve ser rejeitada. – ID 27565287. Parecer MPPA. É o relatório. VOTO VOTO A princípio, cumpre apresentar os excertos apontados pela Excipiente como caracterizadores de conduta incompatível com o exercício da magistratura, supostamente cometida pelo Excepto, o Magistrado RAFAEL DO VALE SOUZA. Vejamos: Nesse diapasão, dentre outros inúmeros processos que diariamente chegam a este juízo sob as mesmas circunstâncias, se evidencia estarmos diante de clara fraude na captação de clientes, num flagrante quebra da boa-fé processual e num evidente abuso ao direito de ação. Há que se destacar a conduta temerária reiterada da patrona da parte autora, que tem se tornado conhecida por ingressar com várias demandas semelhantes contra instituições financeiras, empresas de telefonia etc, com todas as petições iniciais apresentando o mesmo modelo, fundamentação e pedidos, de modo que somente se alteram os nomes dos autores e números dos processos. (...) Destarte, constato os referidos indícios através de consulta pública realizada no sistema PJe, na medida em que até a data de 25 de junho de 2024, a ilustre advogada, Dra. Gabriele de Souza Ferreira – OAB/PA n° 36.096-A, tem sido um exemplo notório desta prática, ajuizado mais de 190 (cento e noventa) ações nesta Vara Única em menos de um ano contra instituições bancárias e empresas de telefonia, como valores ínfimos de dano material e até requerimento de recebimento de valores claramente prescritos. – Decisão. Proc. 0800463-09.2024.8.14.0128. Do estudo dos autos, depreende-se que o teor das decisões proferidas pelo Excepto não constitui causa de reconhecimento da imparcialidade alegada. Não foram apresentadas pela parte requerente quaisquer manifestações do Magistrado com indício de direcionamento à pessoa da Excipiente, mas tão somente à atuação em demandas específicas apreciadas pelo juízo de origem (trecho acima colacionado). Assim, tem-se, objetivamente, que a acusação de imparcialidade não foi acompanhada da necessária demonstração da atuação inadequada do magistrado Excepto. Não obstante afirmar que a existência de Reclamação Administrativa contra o Excepto “reforça o cenário de animosidade e perseguição”, trata-se de ato ajuizado pela própria Requerente, e que não pode ser utilizado como fundamento da suposta imparcialidade do Requerido. CPC. Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A Requerente classificou como “agressões gravíssimas” as manifestações do magistrado RAFAEL DO VALE SOUZA nos excertos acima colacionados. No entanto, ressalto que o apontamento de condutas impróprias por parte do magistrado não pode ser automaticamente qualificado como indício de parcialidade, especialmente quando direcionadas tão somente à atuação profissional na(s) demanda(s) por ele apreciadas e julgadas. Referiu, por fim, que caso não se entendesse pela existência de impedimento, seria necessário o reconhecimento da incidência do art. 145, IV, do CPC, que prevê a suspeição por interesse do magistrado no julgamento do feito em favor de alguma das partes. Contudo, a excipiente se furtou a discorrer sobre quais seriam os interesses do excepto no julgamento do feito de origem. Assim, o que se identifica é uma alternatividade de pedidos que nem mesmo convergem. Aparentemente, a Requerente busca, sob qualquer fundamento que possa ser acatado por esta Corte, o afastamento do Excepto do julgamento de processos sob seu patrocínio na Vara Única de Terra Santa/PA. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/2015. INIMIZADE EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE (AGRAVANTE) E SUA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. A mera existência de decisão contrária às pretensões do excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição do Ministro excepto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na ExSusp n. 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inconformismo com decisão desfavorável não dá oportunidade à alegação de suspeição do magistrado, porque, de acordo com o entendimento desta Corte, é imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol taxativo do art. 145 do CPC/2015, o que não se constata no caso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na ExSusp n. 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por todo o exposto, demonstrada a ausência de procedência do arguido em sede de incidente processual, REJEITO a presente Exceção de Suspeição. É como voto. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA Belém, 24/07/2025

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Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001

ID: 307730002

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8108629-40.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8108629-40.2025.8.05.0001 Parte Autora: JACY MARTINS DA SILVA Parte Ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Compulsando-se os autos, verifica-se não se tratar de demanda que se amolde à matéria de competência das unidades especializadas em relações de consumo. Inicialmente, convém destacar que a incompetência do presente Juízo não se pauta na ausência de fins lucrativos da Associação, mas sim na natureza da demanda que possui caráter civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Assim, a simples discussão sobre a cobrança de contribuição por vínculo associativo ou sindical, não configura relação de Consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da legislação consumerista, sendo matéria de natureza cível. Importante diferenciar a situação fática ora tratada daquelas demandas em que se questiona especifico serviço prestado pela associação, como ocorre com a associação de proteção veicular ou a que concede empréstimos aos seus associados, ambas a atraírem a aplicação do CDC. Percebe-se que, na primeira hipótese, ainda que atue como estipulante em favor dos associados, havendo rateio de valores das contribuições dos associados para proteção veicular e reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, cria-se nos segurados legítima expectativa de ser a associação responsável por esse pagamento( RECURSO ESPECIAL Nº 2080290 - MG; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Na segunda hipótese, porque a atividade e concessão de empréstimo financeiro por associações têm similaridades com a atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro Nacional, como se fosse atividade bancária( STJ - AgRg no Ag: 478167 DF 2002/0130696-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/04/2003) Entretanto, frise-se, essas não são as situações ventiladas no caso presente, razão pela qual cumpre reconhecer a ausência de relação de contornos consumeristas, e, portanto, da competência desse Juízo especializado para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, adensam-se precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022351-49.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. A associação civil para a defesa de interesses de aposentados não se enquadra no conceito legal de fornecedor para fins de reconhecimento de relação de consumo. Poderia ser caracterizada tal relação no caso em que, além da defesa dos interesses dos associados, a associação oferecesse no mercado produtos e serviços. 2. Em ação em que se discute a cobrança de mensalidade decorrente de uma relação associativa não reconhecida pelo autor não, a relação é cível em sentido estrito, não se confundindo com relação de consumo. 3. Pedido procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 8022351-49.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador e suscitado o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno em JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado no conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - CC: 80223514920198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/10/2020). Ante o exposto, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, determino o encaminhamento do feito a uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Salvador, 18 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Inacia Maria Santos Ferreira Da Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 295063390

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013892-79.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013892-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: INACIA MARIA SANTOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): GILBERTO PATRIOTA DO REGO BARRETO TERCEIRO (OAB:CE43662), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB:CE50186) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial de ID.134926966. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

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Augusto Cesar Ferreira Dias x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 292044998

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064797-88.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Decisão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064797-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AUGUSTO CESAR FERREIRA DIAS Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Advogado(s): CAMILA PONTES EGYDIO (OAB:CE26515) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Mary Stela Fernandes Da Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 292406967

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120562-44.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARY STELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CASTRO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120562-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARY STELA FERNANDES DA SILVA Advogado(s): LEANDRO DE CASTRO NERY (OAB:BA63444) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial de ID.134926966. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

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Edvaldo Silva Moreira x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 292360141

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8033334-31.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Decisão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033334-31.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDVALDO SILVA MOREIRA Advogado(s): ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB:RS73276) REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Advogado(s): FELIPE SIMIM COLLARES registrado(a) civilmente como FELIPE SIMIM COLLARES (OAB:MG112981) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora com o objetivo descrito na inicial. A Lei de Organização Judiciária, complementada pela Resolução nº 15/2015 deste Tribunal, estabeleceu critérios específicos para determinar a distribuição especializada dos feitos entre as varas de competência consumerista e aquelas de competência cível geral. No caso em apreço, cumpre verificar se a relação jurídica estabelecida entre uma pessoa física e uma associação representativa de classe (de aposentados e pensionistas) configura ou não relação de consumo sujeita à competência desta vara especializada. Analisando detidamente a natureza jurídica da demanda, constata-se que o objeto principal da controvérsia refere-se exclusivamente à existência ou não de vínculo associativo entre a parte autora e a ré, bem como à legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante a título de contribuição associativa. As associações, por sua natureza jurídica, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme expressamente definido no art. 53 do Código Civil. Diferentemente dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo, as associações não exercem atividade empresarial com intuito lucrativo, destinando seus esforços à consecução de objetivos comuns de seus associados. Nesse contexto, a relação estabelecida entre associação e associado - ou mesmo a discussão sobre a existência desta relação - não se caracteriza como relação de consumo nos moldes definidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º, que conceituam, respectivamente, consumidor e fornecedor. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o art. 3º caracteriza fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de reconhecer que relações associativas, por sua própria natureza, não se enquadram nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelo Código Civil e pelos estatutos sociais das respectivas entidades. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir. Nas demandas em que se discute a existência ou validade de vínculo associativo, assim como a legitimidade de descontos realizados a título de contribuição associativa, prevalece a competência das varas cíveis comuns, não se aplicando a legislação consumerista. Esse posicionamento encontra respaldo nos seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Caso dos autos em que se permite admitir o ataque da decisão que define a competência pela via instrumental, segundo uma interpretação ampliativa do disposto no inciso III do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Informativo 618 do STJ.situação dos autos em que a causa de pedir e os pedidos estão calcados na atuação ilícita da parte demandada ao comandar o desconto de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora quando ausente relação de direito material entre as partes ou mesmo qualquer autorização a sua realização. trata-se de típica demanda com caráter eminentemente civil, sem qualquer discussão oriunda de obrigações decorrentes da relação de trabalho, não se verificando, assim, a competência especializada da Justiça do Trabalho.Entendimento do STJ e desta corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52795246420238217000 VENÂNCIO AIRES, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 04/09/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito - desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021) Importante destacar que, mesmo nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do vínculo associativo - como ocorre no caso em tela - a natureza jurídica da demanda permanece no âmbito do direito civil, pois o que se discute essencialmente é a formação ou não de um negócio jurídico de natureza associativa, e não uma típica relação de consumo. O fato de haver descontos em benefício previdenciário da parte autora não transmuda a relação jurídica para o âmbito consumerista, pois o elemento central da controvérsia continua sendo a existência ou não de vínculo associativo legítimo entre as partes, matéria disciplinada pelo Código Civil. Portanto, considerando a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, bem como a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, conclui-se que a presente demanda não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, devendo ser processada e julgada por uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69 da Lei de Organização Judiciária, declino da competência em favor de uma das varas de competência cível e comercial desta Comarca. Transcorrido o prazo de insurgência recursal, remetam-se os autos. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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