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Processo nº 0805655-31.2024.8.10.0031

ID: 317839487

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-31.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERILVA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-31.2024.8.10.0031 Requerente: NERILVA BEZERRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAEL…

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Fernando Mayke Neri Ferreira e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 297528605

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800999-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAYKE NERI FERREIRA LUIZA DA COSTA GOMES

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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JOYCE FERNANDES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800999-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO MAYKE NERI FERREIRA, LUIZA DA COSTA GOMES RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Jocyara Nunes Do Valle x Banco Crefisa S A

ID: 314192718

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815646-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCYARA NUNES DO VALLE

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S A

Decisão

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

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LILIAN VASCONCELOS DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0815646-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCYARA NUNES DO VALLE RÉU: BANCO CREFISA S A Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Int. 2 - Intime-se a parte autora para juntar o comprovante oficial de residênciaemitido pelas concessionárias de serviço público (Light, Naturgy, Águas do Rio e empresas de telefonia), com data inferior a 03 meses, conforme enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 OU apresente declaração de residência firmada de próprio punho pelo terceiro que seja o titular do(s) comprovante(s) oficial(is) apresentado(s), juntando-se o documento de identidade e CPF do referido titular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3- Ao cartório para que proceda a verificação acerca do cadastramento realizado pelas partes neste feito, devendo proceder, se for o caso, a retificação da classe/assunto, prioridadeslegais, valor da causa, informação de tutela/liminar, bem como o correto cadastramento das partes nos polos ativo e passivo e a habilitação de seus respectivos patronos e/ou Defensoria Pública, certificando-se. 4- Cientes as partes que o presente feito tramita como Processo Eletrônico junto ao sistema PJE, esclareço as partes queesta serventia não está inserida no “núcleo 4.0- Juízo 100% Digital”,incumbindo as partes, o correto cadastramento, atualização e verificação dos dados, documentos, petições e/ou recursos, bem como as habilitações, através de inclusões e/ou exclusões, para a devida atualização do cadastramento de seu(s) patrono(s) e/ou Defensoria Pública junto ao sistema PJE, nos termos da lei 11.419/2006, sob pena das cominações legais. 5- Aguarde-se a audiência já designada.> RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Thaiane Machado De Jesus x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 333616971

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800029-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIANE MACHADO DE JESUS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Sentença

Advogados:

BRUNO ROBERTO PIRES DA SILVA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800029-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIANE MACHADO DE JESUS RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Processo nº 0805655-67.2025.8.10.0040

ID: 280026787

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-67.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON TOLENTINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISSON SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENERVAL SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0805655-67.2025.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: EDSON TOLENTINO DE ANDRADE Parte Requerida:REU: IHS ESQUADRIAS LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Usando da facu…

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Charles Bruno De Almeida Leite x F.J De Sousa Comercio De Veiculos Ltda

ID: 307792678

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804394-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES BRUNO DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

F.J DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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ALINE DE SOUZA IRIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SALUSTIANO SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804394-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES BRUNO DE ALMEIDA LEITE RÉU: F.J DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Em caso de acordo homologado, havendo depósito judicial e tendo sido informado os dados bancários da parte, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, fica autorizada a imediata expedição de mandado de pagamento do valor acordado, independente de nova cls. Em caso de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Em caso de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação (art. 523 do CPC) c/c enunciado 13.9.1 do Aviso TJ/COJES 25/2024 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e o arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, bem como diga se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.> RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Thiago Borsoi De Siqueira x Administradora Shopping Nova America Ltda e outros

ID: 281699973

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806819-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA

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BRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806819-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO BORSOI DE SIQUEIRA RÉU: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA, SUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA LTDA. Em caso de acordo homologado, havendo depósito judicial e tendo sido informado os dados bancários da parte, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, fica autorizada a imediata expedição de mandado de pagamento do valor acordado, independente de nova cls. Em caso de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Em caso de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação (art. 523 do CPC) c/c enunciado 13.9.1 do Aviso TJ/COJES 25/2024 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e o arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, bem como diga se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.> RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Banco Agibank S.A

ID: 275179123

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803909-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARINES BASTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803909-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINES BASTOS ENTIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Em caso de acordo homologado, havendo depósito judicial e tendo sido informado os dados bancários da parte, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, fica autorizada a imediata expedição de mandado de pagamento do valor acordado, independente de nova cls. Em caso de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Em caso de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação (art. 523 do CPC) c/c enunciado 13.9.1 do Aviso TJ/COJES 25/2024 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e o arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021, bem como diga se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.> RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329325909

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816034-96.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0816034-96.2025.8.19.0208 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER ( 319 ) RÉU: Em segredo de justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, ante a declaração de hipossuficiência econômica. Verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A parte autora é menor de idade e suas necessidades são presumidas, considerando os custos ordinários com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer. Consta dos autos que o réu exerce atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, como motorista de aplicativo, percebendo renda mensal em torno de R$3.000,00. Considerando que ambos os genitores possuem o dever de sustento da prole, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente da representante legal do menor. Caso o réu venha a obter vínculo formal de emprego, ficam desde já fixados os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, permitidos apenas os descontos legais obrigatórios. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025 às 13:00horas. Considerando o disposto no Provimento nº 18/2017, que alterou o Provimento nº 120/2016, determino que a citação e intimação das partes seja realizada por meio de Oficial de Justiça Avaliador, tendo em vista tratar-se de ação de alimentos que tutela direito de menor incapaz. A demora no enfrentamento da questão pode acarretar prejuízo irreparável, sendo certo ainda que intimações/citações postais têm se revelado ineficazes, gerando frustração de audiências, sobrecarga de pauta e atraso na tramitação das demandas. Expeça-se ofício ao empregador, caso identificado vínculo empregatício do réu. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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Processo nº 0805655-34.2025.8.14.0015

ID: 282995947

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0805655-34.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA LECI BORCEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805655-34.2025.8.14.0015 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA Endereço: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805655-34.2025.8.14.0015 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA Endereço: Área Rural, SN, Assentamento João Batista, Ram, Área Rural de C, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-899 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos de 582 583 ao fim, 1023, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 Nome: LECI BORCEM DE OLIVEIRA Endereço: PASSAGEM SANTO ANTÔNIO, 609, ZONA RURAL, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA e LECI BORCEM DE OLIVEIRA. As partes apresentaram acordo para homologação. Todos os filhos das partes são maiores de idade. Não há bens a partilhar. O cônjuge continuará a utilizar seu nome de casada. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Defiro a gratuidade. HOMOLOGO POR SENTENÇA, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes, e por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVORCIO ENTRE AS PARTES ALEXANDRE DE OLIVEIRA e LECI BORCEM DE OLIVEIRA, e assim JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediato. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial COMPETENTE, devendo constar junto com o mandado cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP. Não haverá modificação do nome do cônjuge virago. Publique-se. Registre-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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