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Carlos Roberto De Castro Alves x Agenor Diogo Rosa e outros

ID: 282006951

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803883-27.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

AGENOR DIOGO ROSA AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA PRIME CAR-RJ - ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

CHARLES LOUIS NASCIMENTO DUMARD

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CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803883-27.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ALVES RÉU: AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA, AGENOR DIOGO ROSA, PRIME CAR-RJ - ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E BENEFICIOS Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ROBERTO DE CASTRO ALVESem face de AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA, AGENOR DIOGO ROSAe PRIMECAR-RJASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E BENEFÍCIOS. Insurge-se a parte autora quanto aos danos materiais e morais advindos de acidente de trânsito do qual foi vítima. Defende ter o autor ficado impedido de trabalhar de 07/10/2021 a 11/11/2021, por 33 dias portanto, período em que seu caminhão ficou na oficina para reparos. Defende que: “No dia 06 de outubro de 2021 o Autor seguia pela BR 116 (rodovia Presidente Dutra) sentido RJ x São Paulo na altura do KM 193/194 (Bairro Coimbra – Queimados - RJ) conduzindo seu veículo CAMINHÃO CARGA – M. BENZ – MODELO L 1113, ANO 1975, LARANJA, DIESEL, PLACA KTT -1548, carregando carga da empresa SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. O Autor é prestador de serviços fixo da empresa SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA., há vários anos, prestando serviços exclusivamente a mesma. Por volta das 14:00/15:00 horas na altura do KM 193/194, o Autor trafegada na segunda faixa (da direita) destinada a veículos lentos, quando o veículo novo GOL 2014/2014 – PRATA – PLACA ONY-8281 de propriedade do Primeiro Réu, conduzido pelo seu filho e Segundo Réu, em velocidade incompatível com o local se descontrolou e atingiu violentamente a lateral esquerda do caminhão do Autor pela frente na cabine. A colisão foi tão violenta que o veículo do Autor foi jogado para fora da pista projetando-se para a margem gramada da rodovia, quase se colidindo com uma árvore. O Autor não teve meios de evitar a colisão, pois foi apanhado de surpresa tendo em vista a atitude imprevista, inesperada e irresponsável do Segundo Réu. (...) “A culpa no acidente foi reconhecida pelo condutor (Segundo Réu) e pelo proprietário (Primeiro Réu), que acionaram imediatamente sua SEGURADORA (Terceira Ré) que pagou o conserto do veículo do Autor, mas não pagou os danos que emergiram do acidente”. Conclui que “perdeu e deixou de lucrar por seu trabalho a quantia de R$ 14.417,38 (quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos, requerendo desde já sejam condenadas a indenizar o autor à quantia aqui declinada com juros e correção.” Index 25575600. Documentação que lastreia o pedido de lucros cessantes. Index 27524442. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a intimação a fim de que as partes informem interesse na realização de audiência de conciliação e adesão ao JUIZO 100% DIGITAL. Determinadas as citações. Index 31098325. AR de citação negativo de AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA. Index 32780647. AR de citação negativo de AGENOR DIOGO ROSA. Index32780649.AR de citação positivo dePRIMECAR-RJASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E BENEFÍCIOS. Index 71392669. CITAÇÃO POSITIVA de AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA. INDEX 78860498. Regularização da representação de AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA e AGENOR DIOGO ROSA. Index 89551450. Manifestação de AGUINEL e AGENOR pugnando pela designação de audiência de conciliação. Requerem deferimento de gratuidade de justiça. Index 90081751. Manifestação da parte autora requerendo que seja certificado decurso do prazo para apresentação das contestações. Index 90569595. Manifestação de AGUINEL e AGENOR requerendo a extinção do feito por inépcia da inicial. Suscita a ilegitimidade passiva de AGUINEL. Pugna pela realização de audiência de conciliação. Index 105251008. Certidão cartorária indicando CERTIFICO que o 1º réu AGUINEL DE OLIVEIRA ROSA foi citado no index 71392669 e o 2º réu - AGENOR DIOGO ROSA não foi citado conforme certificado no index 89525996. CERTIFICO que os réus NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, restando, smj, precluso o prazo, TODAVIA, manifestaram-se no index 89551450. CERTIFICO a manifestação do autor no index 90081751 , bem como CERTIFICO que há no index 90569595, manifestação dos réus ante alegações do autor no index 90081751 . Em tempo: quanto ao 3º réu, há o certificado no index 47158517 Index 105687308. DECISÃO. Considerando que o terceiro réu foi devidamente citado, bem como, que os demais vieram aos autos de forma espontânea, considero o primeiro e segundo réus citados. Considerando que os réus deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentação de resposta , DECRETO SUA REVELIA. No entanto, o simples fato de inexistir contestação não induz, necessariamente, a procedência da demanda, bem como não impede eventual produção de provas. Veja-se que, nos termos do art. 346, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inclusive, na hipótese de este intervir no processo antes de encerrada a fase instrutória, poderá requerer a produção de provas, cabendo ao magistrado aferir sua pertinência ao deslinde da controvérsia. Sendo assim, determino a intimação das partes para se manifestarem em provas, justificadamente. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre o interesse em participar da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, valendo o silêncio como concordância. INDEX 106813551. Manifestação dos réus AGUINEL e AGENOR requerendo a oitiva do autor em depoimento pessoal, bem como de testemunhas. Index 107418018. Manifestação autoral requerendo a oitiva de testemunhas, bem como depoimento pessoal dos réus. Requer juntada de documentação. Manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. Index 157119375. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC sem acordo. Index 162240704. Em replica, após, em provas. Index 163278553. RÉPLICA. Requer a produção de provas de natureza documental superveniente e oral consistente na oitiva de testemunhas e dos réus em depoimento pessoal. Index 163740451. Requer a oitiva do autor em depoimento pessoal e do RL da empresa SANES BRASIL AGOINDUSTRIAL LTDA. É O RELATÓRIO.DECIDO. Index 175567091. Certifique o cartório o decurso de prazo para quePRIME CAR-RJ - ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E BENEFICIOS se manifeste em provas. Após, voltem conclusos. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Karen Lays Rodrigues Soares x Swiss International Air Lines Ag e outros

ID: 318389261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802730-96.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAYS RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO

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AMANDA FREIRE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s): AMANDA FREIRE CARDOSO, ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO Polo passivo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG e outros Advogado(s): HELVIO SANTOS SANTANA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0802730-96.2024.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADA: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: KAREN LAYS RODRIGUES SOARES ADVOGADO: AMANDA FREIRE CARDOSO E OUTRO(A) RECORRIDO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar os danos materiais, mantendo o julgado em seus demais termos; ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na condenação de danos morais; sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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A. L. F. B. D. O. e outros x Ryan Christopher Neves Oliveira Gonçalves

ID: 325804321

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806502-22.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B. D. O. LIVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES

Despacho

Advogados:

JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0806502-22.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: LIVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO AUTOR: A. L. F. B. D. O. RÉU: RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei de Alimentos. Ressalto que caso, ao final, a afirmativa de negativa de condições de custeio das despesas processuais se mostre falsa, haverá aplicação de multa de até dez vezes o valor das custas, sem prejuízo destas. 02. Considerando a prova do parentesco, que se trata de filho(a) único(a) e que é presumida a necessidade de alimentos dos incapazes, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício ou previdenciário, em 30% (trinta por cento)do salário-mínimovigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se rendimentos mensais indicados na inicial e poderão ser revistos após a contestação. Caso a parte ré tenha ou venha a constituir vínculo empregatício ou previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento)dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da parte autora ou de seu(sua) representante legal. Caso o(a) alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou PortalMEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 03.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/08/2025, ÀS 13:00HORAS, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO CEJUSC DE BARRA MANSA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS. Para acesso, basta clicar no hiperlink abaixo ou copiar e colar ou digitar, na barra de endereços de seu navegador, o seguinte caminho: https://bit.ly/44HHDX3 ID da Reunião: 251 478 793 207 7 Senha: kF2mR7Z9 Para acesso à sala de audiências virtual, basta que a parte/advogado clique no link acima indicado próximo ao horário designado em computador/celular/tablet com acesso à internet, com câmera, microfone e equipamento de som. Não é necessário que possua o Microsoft Teams instalado. Caso não consiga abrir, copie e cole (ou digite) o endereço no seu navegador. Até abertura da audiência (o que, infelizmente, poderá acontecer após o horário designado para o ato em virtude de atrasos na pauta), o personagem permanecerá na página “SALA DE ESPERA – LOBBY”(SALA COM TELA PRETA), devendo aguardar a liberação do ingresso. Para o envio de emailcom o link, deverão os patronos informar o nome e endereço eletrônico do destinatário, mediante petição nos autos, e providenciar contato com o CEJUSC (cejusc.bma@tjrj.jus.brou 21-99210-2707). Caso a parte não possua equipamentos adequados para participar da reunião, poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC, situado no Fórum de Barra Mansa – 2º andar. 04. Cite-se a parte ré, RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES, para comparecer à audiência e oferecer contestação em 15 dias, a contar da audiência de conciliação, na forma do 5º, §1º, da Lei n. 5.578/68. Fica a parte ré ciente de que o não comparecimento na audiência ou o seu silêncio no prazo para contestação valerão como confissão em relação à matéria de fato. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADOpara a citação e a intimação da parte ré por OJA. 05. Intime-se a parte autora acerca da data designada, na pessoa de sua representante legal, Sra. LÍVIA CRISTINA BARBOZA DA SILVA FREITAS DE CARVALHO, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADO para intimação da parte autora, caso assistida da DPGE. 06. Ciência ao Ministério Público. RYAN CHRISTOPHER NEVES OLIVEIRA GONÇALVES; Endereço: Rua FRANCISCO RODRIGUES LEITE, n.º 680, bairro VILA CORINGA, BARRA MANSA/RJ, CEP 27321380 portador de telefone celular (24) 99927-1818 ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO MANDADO para a citação e a intimação da parte ré por OJA, devendo o cartório encaminhar o mandado à Central de Mandados. BARRA MANSA, 11 de julho de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358297

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002348-28.2011.8.15.2001

ID: 294358299

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-28.2011.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Decisão

Advogados:

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

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YURI THIAGO TRIGUEIRO DA COSTA

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ALEXANDER THYAGO GONCALVES NUNES DE CASTRO

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, aju… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002348-28.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUISA MARIA CARVALHO DE LUCENA ONOFRE contra CDL CENTRAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Em petição de Id 84436274 a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, nulidade da execução em virtude da inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado e prescrição. No Id 84436274 foi proferida decisão rejeitando a exceção e dando seguimento à execução. No entanto, sobreveio decisão da Superior Instância nos autos do Agravo de Instrumento n. 0806502-88.2024.8.15.0000 no sentido de reformar a decisão combatida e determinar a análise das questões levantadas pelo agravante na petição de ‘exceção de pré-executividade’. É o relatório. DECIDO. É importante esclarecer que a aceitação do instituto da exceção de pré-executividade deriva de criação doutrinária e jurisprudencial, admitindo-se tal meio de defesa do devedor, independentemente de garantia do juízo, quando existe na execução evidente nulidade ou flagrante irregularidade, bem como nas hipóteses em que se fazem presentes questões de ordem pública. Assim, a exceção (objeção) de pré-executividade deve ater-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo e até mesmo ex officio, e que não demandem dilação probatória, a teor do que dispõe a Súmula 393 do STJ, como é o caso dos autos, em virtude de que passo à análise dos argumentos suscitados. No que diz respeito à alegação do excipiente acerca da nulidade da execução ante a inexistência de intimação da parte executada para cumprir o julgado, a ele assiste razão pelo motivos abaixo. Compulsando o caderno processual, depreende-se que a executada, na fase de conhecimento, foi citada por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial em virtude da revelia, conforme se extrai da sentença acostada ao Id 30810714 – Pág. 9. Ao requerer o cumprimento de sentença, a parte exequente pleiteou a intimação da executada, o que foi acatado pelo Juízo. No entanto, após a serventia judicial certificar que deixou de cumprir o mencionado despacho por ter sido o réu citado por edital e haver cadastrado nos autos apenas Curador, o Juízo de pronto já iniciou a busca de bens do devedor via BACENJUD e RENAJUD sem qualquer tentativa de intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 20 e seguintes). A respeito do assunto, na fase de cumprimento de sentença, preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 513, §2º: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (grifei) Desse modo, extrai-se da dicção legal que deve ser por edital a intimação do devedor para o cumprimento de sentença na situação em que, na fase de conhecimento, foi réu revel citado por edital, ainda que lhe tenha sido nomeado curador especial em razão da revelia. A propósito, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. A intimação para cumprimento de sentença do réu revel citado por edital na fase de conhecimento deve ser por edital na forma do art. 513, § 2º, IV do CPC, sob pena de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJ-RS - AI: 70083793042 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Destarte, resta clara a ocorrência de error in procedendo, circunstância que legitima a decretação da nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado. No que tange à ocorrência da prescrição, verifico que não assiste razão ao executado vez que, transitada em julgado a sentença de mérito em 25/01/2017, aportou nos autos em menos de cinco meses depois, mais especificamente em 20/06/2017, petição de execução do julgado. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, por não se verificar nos autos desídia do exequente, pois, conforme precedente do STJ, “somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Colhe-se do processo que o exequente foi bastante diligente no intuito de efetivar a constrição de bens do devedor a fim de satisfazer seu crédito, motivo pelo qual não resta configurada hipótese de prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ora analisada, pelo que DECLARO a nulidade de todos os atos processuais desde o despacho inicial que determinou a intimação do executado (Id 30810714 – Pág. 23). Publicado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias o correto requerimento do cumprimento da sentença, pelo interessado, observadas as prescrições dos arts. 513 e seguintes do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A. x Dental Maceió Ltda

ID: 319849327

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806502-17.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DENTAL MACEIó LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO RAMOS LAGES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº __… DESPACHO Nº 0806502-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Dental Maceió Ltda - 'DECISÃO /MANDADO/OFÍCIO Nº _____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., contra decisão (págs. 95/97 dos autos nº 0721492-02.2025.8.02.0001) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação declaratória de existência de relação locatícia c/c tutela provisória de urgência e pedido de obrigação de fazer", proposta por Dental Maceió Ltda., que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (págs. 95/97 - autos de origem): [...] Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no prazo de 10 (dez) dias, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica nºs 351679, 351660 e 351687, até a decisão de mérito, para o nome da parte autora DENTAL MACEIÓ LTDA., inserindo o consumo dessas unidades na compensação com a energia gerada pela autora. A parte ré deverá cumprir a decisão dentro no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, após o qual passará a incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou redução. [...] O agravante, nas razões de págs. 1/15, sustentou, em síntese: (a) ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência; (b) inexistência de probabilidade do direito, uma vez que não foram apresentados os documentos necessários para transferência de titularidade; (c) impossibilidade de alteração sem observância das exigências regulamentares da ANEEL; (d) existência de débitos pendentes na unidade consumidora; (e) violação aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. É relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). No caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica a presença inequívoca desses requisitos. A parte autora narrou, em síntese, que ocupa, na condição de locatária, os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, em Maceió/AL, há vários anos, sendo, inclusive, a sede de suas atividades empresariais. Acrescentou que, apesar da ausência de contrato de locação escrito atualizado, detém a posse legítima dos imóveis, fato comprovado por diversos documentos anexados aos autos. Ocorre que, em razão da ausência de instrumento contratual formal, teve indeferida, pela ré, solicitação administrativa de transferência da titularidade das contas de energia elétrica das referidas unidades, o que inviabiliza a compensação da energia produzida por sistema de microgeração solar implantado pela autora (conta contrato nº 3000655480), gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias úteis, promova a alteração provisória da titularidade das contas de energia elétrica de nºs 351679, 351660 e 351687 para o nome da autora e insira o consumo dessas unidades na compensação de energia da microgeração, sob pena de multa diária, o que foi deferido pelo Juízo de origem. No caso, a probabilidade do direito da parte autora, resta amplamente demonstrada nos autos, ante a demonstração de que ocupa na condição de locatária os imóveis situados na Avenida Moreira e Silva, nºs 374, 382 e 390, há vários anos, sendo inclusive sede de suas atividades empresariais. Por isso, a alegação da agravante de ausência de contrato de locação escrito não é suficiente para afastar a plausibilidade do direito, uma vez que, nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, conforme dispõe o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Nesse sentido, a posse legítima dos imóveis, comprovada por diversos documentos anexados aos autos de origem (págs. 38/87), evidencia a relação locatícia de fato existente. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostra-se cristalino. A ausência de transferência da titularidade impede a compensação da energia produzida pelo sistema de microgeração solar instalado pela agravada, gerando-lhe prejuízos econômicos contínuos e comprometendo a continuidade de sua atividade empresarial. Por fim, registre-se que o risco de irreversibilidade não se afigura presente, porquanto a alteração da titularidade pode ser revista a qualquer tempo pela concessionária, caso surjam elementos que infirmem a relação jurídica invocada. Logo, mantem-se hígidos os motivos que ensejaram a concessão da tutela de urgência na origem. Assim, não se vislumbra justificativa suficiente para liminarmente reformar a decisão proferida por juízo natural competente, que já adotou providências razoáveis para o andamento do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão interlocutória requerido. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Thiago Ramos Lages (OAB: 8239/AL)

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Alcides Freire Junior x Geap Autogestao Em Saude

ID: 325534873

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

WANDERLEYA DA COSTA VERAS

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PAULA LEAO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806502-18.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCIDES FREIRE JUNIOR RÉU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alcides Freire Júnior em face da GEAP Auto Gestãoem Saúde. O autor, que se encontravainternado, narra ser usuário do plano de saúde do réu e que foi indicada a implantação de marca-passo com caráter de urgência. Contudo, a ré solicitou o prazo de 21 (vinte e um) dias para análise da solicitação.Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para autorização imediata do procedimento cirúrgico requerido. Ao final, pleiteia a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Id. 143078505– Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu o pedido liminar. Id. 147476080– Contestação apresentada pela ré. Id. 172894792– Ré informa desinteresse na produção de novas provas. Id. 174621720– Réplica apresentada pela autora. Id. 185357712– Decisão de saneamento e organização do processo, que deferiu a produção de prova documental superveniente. Id. 208410264– Certidão cartorária que atesta o decurso do prazo sem manifestação das partes. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda onde o Autor alega que em 02/09/2024 iniciou um quadro de mal-estar associado a bradicardia, com FC entre 30 e 50bpm. Aduz que após a realização de exames foi prescrito o implante de marca-passo. Por considerar que o prazo regulamentar para o trâmite de autorização demoraria mais o que gostaria buscou o judiciário para ter a autorização imediata do procedimento cirúrgico, a confirmação no mérito e ainda indenização por suposto dano moral. De início, cumpre assinalar que, de fato, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em questão, já que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. Nesse sentido, o entendimento consolidado na súmula 608 do STJ estabelece: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" No entanto, ainda que não se fale em incidência do CDC, é necessário consignar que o contrato de plano de saúde é de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do aderente e de acordo com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme os artigos 422 e 423 do Código Civil de 2002, de modo a evitar qualquer exercício abusivo de direitos pela parte estipulante. Quando a autora – que estava em dia com suas obrigações contratuais – precisou do plano de assistência à saúde contratado, teve sua expectativa legítima frustrada pela negativa incontroversa, havendo clara violação contratual. Aliás, nesse ponto convém ressaltar que o custeio do tratamento pelo plano de saúde dependeu do ingresso da autora com a presente demanda judicial. De mais a mais, o entendimento assentado pela jurisprudência é o de que a demora imotivada na autorização do procedimento equivale a própria recusa: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora ré a autorizar o procedimento de cirurgia de implante de marcapasso definitivo e a indenizar a autora por danos morais, fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve negativa por parte da operadora do plano de saúde; (ii) saber se resta caracterizado o dano moral e (iv) saber se o valor arbitrado se afigura excessivo. 3. Procedimento de urgência/emergência que só foi autorizado após intervenção da tutela jurisdicional. Demora na autorização que se equipara à própria recursa, tendo o mesmo potencial lesivo aos interesses da paciente. Precedentes do Tribunal. 4. Dano moral in re ipsa, ou seja, ínsito à própria ofensa. 5. Quantum indenizatório que não viola os preceitos de razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Tribunal. 6. Recurso conhecido e desprovido. (0036753-11.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” Em prosseguimento, o dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Vale dizer, o dano moral fere o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra, a intimidade. No caso em comento, a jurisprudência do STJ, replicada por esta Corte, é no sentido de que a recusa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento médico ou demora imotivada configura dano moral “in re ipsa”, em razão do lesão íntimo e intenso aos direitos da personalidade. A par de todo exposto, sopesando a gravidade do quadro de saúde do autor e o tempo de demora na realização do procedimento, tenho como devido o arbitramento dos danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para confirmar a medida liminar e CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ciência às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I ARARUAMA, 14 de julho de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 0805608-35.2021.8.10.0040

ID: 330244200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805608-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SA CARVALHO VIANA

Acórdão

Advogados:

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FER… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A APELADO: FERNANDA SA CARVALHO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos exige demonstração inequívoca da alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; 2. No caso, não restou comprovada modificação relevante na capacidade econômica do recorrente que autorize a redução do percentual de 30% sobre seus rendimentos, previamente acordado e homologado judicialmente; 3. A guarda compartilhada, embora recomendável em tese, exige elementos concretos que demonstrem sua viabilidade e adequação ao interesse da criança, o que não se verifica nos autos; 4. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, acolhido integralmente; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação de guarda ajuizada por Edilson Romão Viana em face de Fernanda Sá Carvalho Viana, representando o menor Edson Carvalho Viana. Alega o autor, ora apelante, que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais possui condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes estabelecidos no acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0806502-45.2020.8.10.0040, o qual estipulou alimentos no patamar de 30% sobre a totalidade de seus rendimentos brutos, com desconto em folha. Requer, assim, a redução do encargo alimentar para o equivalente a 20% sobre o salário mínimo vigente, com exclusão da incidência sobre verbas como férias e 13º salário. Argumenta que os valores atualmente descontados comprometem sua subsistência e o impedem de saldar dívidas, frequentar curso superior, constituir nova família e realizar despesas básicas mensais. Além disso, pleiteia a modificação do regime de guarda do menor, atualmente unilateral em favor da genitora, para o regime de guarda compartilhada, com alternância quinzenal da residência da criança entre os genitores. A ação foi instruída com documentos comprobatórios dos rendimentos do autor, extratos de empréstimos, despesas mensais e declaração de hipossuficiência. Contestação apresentada pela parte ré (genitora), requerendo a improcedência da ação. Sustenta que não houve alteração significativa na situação financeira do autor, sendo os encargos por ele assumidos compatíveis com sua renda. Destaca, ainda, que a guarda unilateral foi fixada com base no melhor interesse do menor, e que a alteração pleiteada causaria instabilidade à criança. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que não restou suficientemente comprovada a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, nem demonstrado prejuízo à criança que justifique a modificação do regime de guarda. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado e a guarda unilateral em favor da genitora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos de redução da pensão alimentícia e alteração do regime de guarda. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cuida-se de apelação interposta por Edilson Romão Viana contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda, mantendo a pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% sobre a totalidade dos rendimentos do apelante, com desconto em folha, bem como a guarda unilateral do menor em favor da genitora, Fernanda Sá Carvalho Viana. O apelante sustenta, em síntese, que houve alteração em sua capacidade financeira, de modo que a manutenção do percentual de 30% sobre seus rendimentos, inclusive sobre verbas eventuais como férias e 13º salário, comprometeria sua subsistência e o impediria de honrar compromissos financeiros e exercer seus projetos pessoais. Alega, ainda, que a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico, sendo mais benéfica ao menor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, não há nos autos comprovação de alteração substancial na situação financeira do apelante que justifique a revisão do encargo alimentar. Conforme salientado no parecer, os documentos apresentados não evidenciam situação de vulnerabilidade extrema ou superveniência de condição econômica incompatível com o valor dos alimentos anteriormente fixados, que foram pactuados em acordo homologado judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de alimentos pressupõe mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dificuldades orçamentárias ou de existência de dívidas não é suficiente, sobretudo quando se constata que tais compromissos foram assumidos voluntariamente pelo próprio apelante, após a fixação dos alimentos. Ademais, como bem ponderado pelo Parquet, não há prova de que a genitora do menor possua condições de contribuir com a subsistência do filho de forma equitativa, tampouco demonstração de que a pensão atualmente recebida exceda às reais necessidades da criança, que ainda está em tenra idade. Quanto ao pedido de modificação da guarda, também não merece acolhida. A guarda compartilhada, embora seja regra legal, não se aplica automaticamente quando ausente consenso entre os genitores ou quando não atende ao melhor interesse do menor, sendo indispensável a análise de elementos concretos que demonstrem a viabilidade da convivência alternada. No caso em apreço, a sentença foi clara ao apontar que a guarda unilateral vem sendo exercida de forma satisfatória, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança, não havendo elementos técnicos ou probatórios que recomendem a alteração pretendida. O parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, conclui que “não se mostra razoável a alteração da guarda e da pensão nos moldes requeridos pelo apelante, por ausência de prova idônea e suficiente, recomendando-se a manutenção da sentença de primeiro grau”. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028

ID: 339056514

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-07.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEI… PROCESSO Nº 0806502-07.2019.8.14.0028 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (ID 26785083) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (ID 26785081) proferida pelo Juízo da 3ª vara cível e empresarial da comarca de Marabá que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 0806502-07.2019.8.14.0028), julgou procedentes os embargos à execução fiscal para: a) declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal, extinguindo-a com resolução do mérito; b) condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar de forma literal a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 (RE 1.016.605/MG), considerando que o caso em exame possui peculiaridades fáticas distintas; (ii) que, diferentemente da hipótese analisada pelo STF — em que se discutia simulação de domicílio tributário —, o caso dos autos trata de veículo arrendado e utilizado efetivamente no território do Estado do Pará, o que legitima a exigência do IPVA por esta unidade federativa; (iii) que a ratio decidendi firmada no voto prevalente do Ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que a tributação pelo IPVA deve ser atribuída ao Estado onde o veículo efetivamente circula, o que, no caso, é incontroversamente o Estado do Pará; (iv) que a decisão recorrida, ao desconsiderar o local de uso efetivo do bem tributável, incorreu em violação aos princípios da territorialidade e da repartição constitucional de receitas tributárias. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os embargos à execução fiscal. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no ID 26785086. Relatado. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o IPVA é um tributo de natureza real, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. O Estado do Pará, em sua competência instituída segundo o art.155 inciso III da CF/88, editou a Lei nº 6.017/96 (dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA) que prevê a hipótese de incidência do referido tributo, o sujeito passivo, bem como a responsabilidade solidária. Vejamos dispositivos a esse respeito: “Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente. (...) § 2º. O imposto será devido ao Estado do Pará: I – de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário; (...) Art. 11. São contribuintes do imposto as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Estado do Pará, proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. § 1º Incluem-se no conceito de proprietário: I - o locador, nos contratos de locação; II - o arrendador, nos contratos de arrendamento mercantil; III - o credor fiduciário, nos contratos de alienação fiduciária em garantia. § 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo se aplica inclusive ao exercício em que se deu a retomada do veículo sem a comprovação do recolhimento do imposto. Art. 12. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; (...) VI - o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil “leasing”, com o proprietário arrendador do veículo; VII - o alienante que não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, com o adquirente;” (Grifo nosso). Extrai-se, da disposição legal, que, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil, tanto o proprietário quanto o arrendatário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e, portanto, legitimados passivos na ação de execução fiscal do tributo em questão, podendo o Estado acionar um ou outro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE ARRENDANTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III – No arrendamento mercantil, a parte arrendante, possuidora indireta do veículo, responde solidariamente pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Precedentes. (...) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 481, 586, 1.228 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 14.937/2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. (...) IV - E firme o posicionamento deste Superior Tribunal, segundo o qual revela-se legítima a cobrança do IPVA sobre a figura do credor fiduciário caso haja previsão em lei estadual. (...)VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2003321 MG 2021/0217679-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)” Pois bem, a execução fiscal busca o pagamento de IPVA dos veículos: PLACA GRY 2630, RENAVAM 692343768 e PLACA JTC 7726, RENAVAM 620818956, durante o período do ano de 2009, conforme extrai-se da petição inicial e das CDAs no ID 26785066, fls. 2-4. Pode-se depreender também das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a referida execução que os endereços nelas constantes estão localizados no município de Marabá, ou seja, pressupõe-se que os arrendatários do contrato de arrendamento firmado com o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL /ora apelado sobre àqueles veículos descritos, possuem domicílio no Estado do Pará e aqui os utilizam, circulando pelas ruas e estradas do estado com os respectivos automóveis, não sendo demais ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa, na qualidade de título executivo, goza de presunção relativa liquidez e certeza, situação que atribui o ônus de comprovar a inexatidão dos dados nela constantes à parte executada. Diante do contexto fático acima delineado, analisemos o precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal fixado no tema 708, cuja ementa transcrevo abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado”. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o art. 146, III, da CF/88. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de “guerra fiscal” entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.” 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1016605, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) – grifo nosso. Ocorre que, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que prevaleceu, deixou claro que a ratio da tributação do IPVA e, portanto, o motivo pelo qual os constituintes estabeleceram que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário é que no município onde reside o proprietário é onde o seu veículo circula e impõe maior desgastes da via pública, justificando assim a tributação, daí porque o raciocínio jurídico de que o Estado legitimado para cobrar o IPVA é do domicílio do proprietário, supondo que naquele município é onde o veículo trafega, conforme trecho abaixo transcrito do seu voto condutor: O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Exatamente, essa é a questão principal em ter isso. O IPVA foi previsto, pela primeira vez, na Emenda Constitucional nº 27, em 1985. Qual é a ratio dessa tributação? E a Constituição de 88 repetiu: onde vai circular o veículo, haverá um desgaste maior das vias públicas, por isso que 50% são do município onde irá circular. E lá atrás, desde 85, perguntou-se: e onde circula, em regra, o veículo? Circula no domicílio do proprietário, óbvio. Então, a partir disso, em toda legislação, desde 1985, antes da Constituição - e nos debates constituintes isso foi levantado - permaneceu a ideia: o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário. E, a partir disso - e, na legislação atual, há essa coincidência -, o Código de Trânsito brasileiro não permite licenciamento de veículo fora do domicílio do proprietário, não há essa permissão. A questão de duplo domicílio de filiais não está sendo discutida agora, mas, nesse caso, é muito específico, o Código de Trânsito não permite. "Ah, mas a Constituição estabelece" - como bem salientou o Ministro-Relator "que 50% devem ser distribuídos onde foi licenciado". Porque, desde 85, em toda a legislação- e a discussão é até hoje - há coincidência entre licenciamento e domicílio. A partir de determinado momento, e há várias condenações já, conseguiu-se licenciar veículos indicando domicílios falsos. Não estamos discutindo diretamente a fraude? Não, mas estamos discutindo todo o ordenamento jurídico que estabelece onde deve ser pago o tributo, a quem compete arrecadar. Se a legislação diz que eu só posso licenciar o meu veículo, sendo proprietário do veículo, no meu domicílio, obviamente, se eu licenciei em outro domicílio, há fraude. Independentemente disso, e volto à questão que o Ministro Gilmar levantou, é a ratio da tributação. Não se tributa, até porque não poderia, como uma forma de confisco, tributa-se para que, com esse dinheiro, não só as vias estaduais, mas as vias públicas locais do município - 50% irão ao município - possam ser repostas. Um veículo cujo proprietário é do município de Minas Gerais; um veículo que deveria ter sido licenciado em Minas Gerais e não o foi por declaração falsa de domicílio; um veículo que circula por Minas Gerais e nesse município, por que a arrecadação deve ficar com Goiás e o município de Goiás? Não fecha aqui o sistema, não só tributário, mas o sistema de trânsito nacional. É que partimos de uma discussão que, em princípio, seria uma premissa básica: licenciamento e domicílio devem ser no mesmo local. A partir do momento que a guerra fiscal incentivou a cisão fraudulenta disso, é que começa a discussão. O que fez o Estado de Minas Gerais? O Estado de Minas Gerais não inventou a regra. O Estado de Minas Gerais especificou, explicitou para justificar exatamente a sua cobrança. Mas eu entendo, inclusive, que nem haveria a necessidade da Lei, mas o fez com base no art. 34, § 3º, do ADCT. Na ausência da lei complementar exigida pelo art. 146 da Constituição, o próprio legislador constituinte permitiu que a União, Estados e Municípios legislassem para dar cumprimento ao sistema tributário nacional. E assim o fez o Estado de Minas Gerais com base no art. 34, § 3º; seguiu toda a estrutura do sistema tributário nacional pós Constituição e, principalmente, toda a estrutura de IPVA desde a Emenda nº 27/85, respeitando a legislação quanto à obrigatoriedade de licenciamento no local do domicílio do proprietário, e simplesmente disse: "Olha, tudo isso significa que eu sou o sujeito ativo". E cobrou, a meu ver, de forma absolutamente lícita. Então, pedindo vênia novamente ao eminente Ministro Marco Aurélio, apresento aqui a divergência, entendo que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi correta e nego provimento ao recurso. – grifo nosso. Trazendo as razões de decidir do precedente obrigatório para o caso em concreto em que os veículos objetos da cobrança de IPVA que foram negociados, via arrendamento mercantil (leasing), possuem como proprietário o BB LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, domiciliado na cidade de São Paulo, porém, têm como usuários pessoas, cujo domicílio está localizado na cidade de Marabá/PA, como se verifica da CDAs acima citadas, forçoso concluir então que tais veículos circulam no Estado do Pará, ocasionando uma maior deterioração das vias públicas, impactando na malha viária estadual, o que fundamenta a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para fazer frente aos gastos e investimentos necessários para as boas condições de trafego de suas vias e estradas. Nesse sentido, destaco recentes julgados do TJPE em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA . TEMA Nº 708/STF. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE POSTO O AUTOMÓVEL À CIRCULAÇÃO. AUTOMÓVEIS LICENCIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A sentença recorrida acolheu os embargos à execução apresentados pela instituição financeira, no sentido de extinguir a execução fiscal conexa e anular a respectiva Certidão de Dívida Ativa, baseada na suposta ilegitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), quando o domicílio da empresa proprietária dos veículos está situado em outra unidade federativa. 2. A Fazenda Pública estadual, por seu turno, sustenta a higidez da exação, uma vez que incidente sobre veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil que foram licenciados em Pernambuco, onde residem os arrendatários e, consequentemente, circulam os automóveis. 3 . Posto isso, cumpre registrar que a questão controvertida já foi enfrentada por este Sodalício em mais de uma oportunidade, nas quais se concluiu que, embora o IPVA seja devido no local do domicílio do contribuinte, este deve ser entendido como aquele em que posto o automóvel à disposição para circulação. 4. Por conseguinte, dada a similitude dos casos, convém esposar os fundamentos apresentados no julgado anterior. Ou seja, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 16 .09.2020, no caso paradigmático RE nº 1.016.605/MG (Repercussão Geral – Tema 708), deve ser reconhecida a legitimidade do Estado de Pernambuco para exigir o IPVA de veículos nele licenciados, ainda que submetidos a contrato de arrendamento mercantil e a sede da empresa proprietária esteja localizada em outro Ente Federativo . 5. Ademais, a legitimidade do apelante é reforçada pelas disposições da Lei Estadual nº 10.849/1992, mais precisamente pelos art. 9º e 10, IV e V, segundo os quais o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, mas também são responsáveis, solidariamente, o arrendatário, no caso de arrendamento mercantil, e aquele que alienar ou transferir o veículo enquanto não realizada a comunicação ao órgão competente . 6. In casu, o banco apelado sequer logrou comprovar a ocorrência da efetiva transferência de titularidade do veículo automotor, à época do lançamento dos tributos, o que seria essencial para afastar a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 7. Importa sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça referenda a legitimidade da empresa arrendante em arcar com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, uma vez que tal responsabilidade decorre da própria condição de domínio . Precedentes do TJPE. 8. Resta, portanto, afastada qualquer irregularidade na CDA que aparelha a execução fiscal, de modo que se impõe a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco. 9 . Reforma da sentença para julgar improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal e condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 10. Recurso provido. 11 . Decisão unânime. ACÓRDÃO– Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0026362-71.2012.8 .17.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23 (TJ-PE - Apelação Cível: 00263627120128170001, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) – grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33.2023.8 .17.2001 Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Lúcio Grassi de Gouveia APELANTE: BRADESCO BCN LEASING S/A Advogados: Dr. Wilson Sales Belchior e Dr . Sylvio Loreto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Paulo Rosenblatt MPPE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário . Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Ipva . arrendamento mercantil. Tema 708 do stf. Suspensão do feito. Não cabimento . Nulidade da Cda. Não verificada. Estado de Pernambuco. competente . credor fiduciário. sujeito passivo solidário. apelo provido. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do banco executado, credor fiduciário, no pagamento do IPVA. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se cabe suspensão do feito diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 708 do STF; se houve cerceamento de defesa, diante de alegada nulidade da CDA; se o Estado de Pernambuco tem competência para cobrar o IPVA; e se o executado, credor fiduciário, tem responsabilidade tributária no pagamento do tributo objeto da execução fiscal originária. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da suspensão do feito com base no reconhecimento da repercussão geral no paradigma RE n .º 784.682/MG (Tema 708), uma vez que a tese já foi fixada, tendo transitado em julgado. Preliminar rejeitada. 4 . Não verificada irregularidade da CDA, sendo ônus do contribuinte a juntada do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. 5. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 708 de Repercussão Geral, o IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 6. Reconhece-se a legitimidade passiva do banco arrendante, que, como credor, detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, configurando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte corroboram essa posição. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal. Tese de julgamento: “1. O IPVA deve ser pago no local de domicílio do contribuinte, que é definido como o local onde o veículo é disponibilizado para circulação . 2. Legitimidade passiva do credor fiduciário, que detém a posse indireta e o domínio resolúvel do bem, pelo pagamento do IPVA.” Dispositivos relevantes: art. 1 .035, § 5º, do CPC; art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6 .830/1990art. 9º e 10 da Lei Estadual nº 10.849/1992; art. 10, V, da Lei Estadual nº 10 .849/92. Jurisprudências relevantes: RE 1016605, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL0049825-46.2018.8 .17.2001; Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento 02/10/2023; STJ - Ag: 1376472, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/02/2011; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0041940-44.2019 .8.17.2001; Relator: Des. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data Julgamento 18/06/2020; APELAÇÃO CÍVEL 0001078-60 .2021.8.17.2001, Rel . ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 19/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0145657-33 .2023.8.17.2001, em que figuram, como apelante BRADESCO BCN LEASING S/A e como apeladoESTADO DE PERNAMBUCO . Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios para 11%, em razão da sucumbência recursal, mantendo a sentença proferida, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (TJ-PE - Apelação Cível: 01456573320238172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade do Estado do Pará para a cobrança do IPVA no caso em concreto, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução fiscal. Tudo nos termos da fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 30 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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