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Elite Pereira Mota x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 295374147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-31.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITE PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ALEX DE OLIVEIRA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Processo nº 0806502-31.2024.8.14.0028

ID: 277024846

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806502-31.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO 0806502-31.2024.8.14.0028 RECLAMANTE: MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILV…

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Processo nº 0806502-31.2024.8.14.0028

ID: 277026143

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806502-31.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO 0806502-31.2024.8.14.0028 RECLAMANTE: MARILLIA GABRIELA COSTA DA SILV…

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Processo nº 0806502-43.2024.8.14.0024

ID: 262904975

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806502-43.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELEN BEATRIZ COSTA BALIEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA BIANCA BALIEIRO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3…

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Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124

ID: 280347151

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-67.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma…

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Catia Cristina De Abreu Marques x Fernando Dos Santos Azevedo e outros

ID: 260192102

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0813971-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DE ABREU MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO FSA ENERGY DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARTICIPACOES E GESTAO LTDA

Sentença

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA GONCALVES ALVES

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ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTYA LINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0813971-63.2023.8.19.0210 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CATIA CRISTINA DE ABREU MARQUES RÉU: FSA ENERGY DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARTICIPACOES E GESTAO LTDA PROCURADOR: FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº: 0813971-63.2023.8.19.0210 S E N T E N Ç A Vistos e etc. CÁTIA CRISTINA DE ABREU MARQUES, qualificada no index 64932076, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de débitos em face de FSA ENERGY DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PARTICIPAÇÕES E GESTÃO LTDA., representada por FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO, qualificada também no index 64932076, sustentando que as partes firmaram contrato de locação em 08/07/2021, com vigência de 15/07/2021 a 15/07/2026, referente ao imóvel não residencial situado na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 395, Ramos, Rio de Janeiro/RJ. Aduz que o aluguel mensal inicial foi fixado em R$ 7.000,00, sujeito a reajuste anual pelo IGPM/FGV, além da responsabilidade da locatária pelo pagamento de encargos como IPTU, taxas e tarifas. Informa que o contrato previa penalidades em caso de inadimplência, incluindo multa moratória de 10%, juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 10%. Afirma que a partir de 08/04/2023, a empresa ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, acumulando uma dívida de R$ 37.741,59 em alugueres e encargos, motivando o ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento do débito e a expedição de mandado de despejo do imóvel. Com a inicial, vieram documentos. Citada, a parte Ré apresentou contestação no index 74902607, acompanhada de documentos. . Alega, em preliminares, a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, pois o contrato de locação possuía três locadores, mas apenas uma ajuizou a ação, tornando a sentença nula nos termos do artigo 115, I, do CPC. Também argumenta que a petição inicial é inepta, pois, embora nomeie a ação como cumulada com cobrança, não apresenta pedido expresso de condenação ao pagamento, contrariando o artigo 330, §1º, I, do CPC. No mérito, a contestante alega falta de interesse de agir, pois os aluguéis e encargos discutidos já estavam quitados antes da propositura da ação, mediante resgate do título de capitalização dado em garantia. Que tal fato, segundo a defesa, configura bis in idem e pode resultar em enriquecimento ilícito dos locadores. Ademais, a contestante reivindica o direito de retenção com base no artigo 35 da Lei 8.245/91, argumentando ter realizado diversas benfeitorias necessárias no imóvel, incluindo reforma elétrica e estrutural, além da instalação de um sistema fotovoltaico, todas com autorização dos locadores. Diante dos argumentos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com reconhecimento do direito de retenção ou compensação pelas benfeitorias realizadas. Réplica no index 79081793. Decisão saneadora no index 101453186. Alegações finais da parte Autora no index 135168845. Alegações finais da parte Ré no index 137438288. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de despejo e cobrança de alugueres, requerendo a locadora que seja decretada a rescisão contratual de locação firmada entre as partes, com o consequente despejo bem como o pagamento dos alugueres e encargos. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, eis que as partes não pugnaram por outras provas, além das já existentes nos autos. Restou comprovado nos autos que a parte Ré deixou de pagar os aluguéis e encargos a partir de abril de 2023, acumulando a dívida informada na inicial. Não houve prova suficiente da quitação integral por meio do resgate do título de capitalização, não sendo admitido, ainda, que tal valor substitua os aluguéis devidos. Assim, resta configurado o inadimplemento contratual, autorizando o despejo nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Em que pese a alegação da Ré de ter realizado benfeitorias no imóvel, pleiteando direito de retenção, para que tal direito seja reconhecido, seria necessária a comprovação de que as benfeitorias foram essenciais e realizadas com autorização expressa dos locadores. Os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar tais requisitos, impondo-se a rejeição do pedido da ré. Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, decreto a rescisão contratual de locação firmado entre as partes e, por consequência, determinar o despejo do imóvel descrito na inicial, pelos réus ou quaisquer outros ocupantes. Condeno os réus ao pagamentos dos alugueres em atraso, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação. Concedo o prazo de quinze dias, após ao trânsito em julgado, para a desocupação voluntária do imóvel pela ré e demais ocupantes, com base no disposto no artigo 63, § 1º, “a”, da Lei 8.245/91. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de fevereiro de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Ademercino Jose Da Silva Filho x Clínica Dentária Dr. Júlio André Raimundo, e outros

ID: 257132199

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816202-63.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMERCINO JOSE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CLÍNICA DENTÁRIA DR. JÚLIO ANDRÉ RAIMUNDO, CONSULTORIO ODONTOLOGICO VIEIRA SOARES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0816202-63.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMERCINO JOSE DA SILVA FILHO RÉU: CLÍNICA DENTÁRIA DR. JÚLIO ANDRÉ RAIMUNDO, CONSULTORIO ODONTOLOGICO VIEIRA SOARES LTDA - ME Trata-se de ação indenizatória proposta por ADEMERCINO JOSE DA SILVA FILHOem face de CLÍNICA DENTÁRIA DR. JÚLIO ANDRÉ RAIMUNDO e outro. No ID 157356456, foi proferida decisão, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando que a parte autora efetuasse o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, no ID 163965979, a parte autora reiterou o seu pedido de assistência judiciária gratuita, e apresentou, em anexo à sua manifestação, documentação confusa e incompleta, não apta a demonstrar a necessidade de concessão do benefício pelo juízo. Examinados, decido. Diante da ausência do recolhimento das despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição. Nesse sentido, recente julgado deste E.TJRJ, senão vejamos: 0013521-39.2016.8.19.0004- APELACAO - JDS. LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 30/03/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC/15. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Condeno o autor ao recolhimento das despesas processuais, conforme enunciado 24, alínea "d", do Aviso nº 57/2010, expedido pelo FETJ. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, cancele-se a distribuição, ficando as partes cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

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Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124

ID: 259911668

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-67.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma…

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Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 335923025

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806502-42.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA(321.617.888-92); MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA(051.811.414-71); DEBORA ALINE SANTOS ALVES(120.805.084-23); REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS(08.168.653/0001-96); CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO(045.219.491-18); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 25 de julho de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 335923029

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806502-42.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA(321.617.888-92); MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA(051.811.414-71); DEBORA ALINE SANTOS ALVES(120.805.084-23); REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS(08.168.653/0001-96); CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO(045.219.491-18); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 25 de julho de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário

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