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Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 335923025

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806502-42.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA(321.617.888-92); MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA(051.811.414-71); DEBORA ALINE SANTOS ALVES(120.805.084-23); REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS(08.168.653/0001-96); CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO(045.219.491-18); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 25 de julho de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0806502-42.2024.8.15.0371

ID: 335923029

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-42.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE SANTOS ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806502-42.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA(321.617.888-92); MIRIAM FERREIRA DE OLIVEIRA(051.811.414-71); DEBORA ALINE SANTOS ALVES(120.805.084-23); REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS(08.168.653/0001-96); CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO(045.219.491-18); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 25 de julho de 2025 MARIVALDA VIEIRA MENDES Analista/técnico judiciário

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A. X. D. B. x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 295660751

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-95.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. X. D. B.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

FERNANDA DELUCA SAMPAIO CHRISTOFOLETTI

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RACHEL PEREIRA DE CAMARGO RIBEIRO

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HARYK ISAAC FERREIRA REGO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0806502-95.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. X. D. B., A. X. D. B. RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, TAM LINHAS AEREAS S/A. O CPC estabelece (art. 98) que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Em se tratando de menor impúbere, é óbvio que, em uma quase totalidade de casos, os RECURSOS a que se refere o art. 98 do Código NÃO PROVÉM de trabalho (só permitido a partir dos 14 anos), aplicações financeiras, dividendos de sociedade empresária, rendas patrimoniais ou de qualquer outra que seja recebida diretamente pelo próprio menor. Por essa razão, a ANÁLISE dos recursos de que dispõe o impúbere para pagamento de despesas processuais, em regra, se faz por meio da análise dos recursos que seus responsáveis legais dispõem, como se fossem eles mesmos, os responsáveis, partes na ação judicial. Não é, evidentemente, como pretendeu as partes autoras, ao afirmar que, por serem menores impúberes e não contarem com rendas PRÓPRIAS, teriam automaticamente direito à gratuidade. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, aos pais do autor – que são seus representantes legais nestes autos, RENATA XAVIER DE SOUZA DE BRITO e PAULO MATIAS DE BRITO- comprovem extensamente que menor não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, porque eles, pais e titulares de todos os recursos que menor em tese dispõe, também não podem fazer face às despesas do processo. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Processo nº 0806502-58.2025.8.14.0040

ID: 303656804

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-58.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806502-58.2025.8.14.0040 EXEQUENTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806502-58.2025.8.14.0040 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NUTRIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA e outros (2) ENDEREÇO: Rua 10, 212, Quadra 49, Lote 02 e 03, Cidade Nova, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000 Nome: GUILHERME RIBEIRO DE JESUS GONCALVES Endereço: Rua Cento e Trinta e Sete, 8, Quadra 68, Lote 08-A, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000 Nome: BARBARA DANIELLE PONTES NEVES ENDEREÇO: Avenida D, Quadra 76, Lote 11, 3 Etapa, Parauapebas/PA, CEP 059.350.491-71 Valor do débito: R$ 217.231,28 DECISÃO-MANDADO 1. Cite-se o executado por mandado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4. Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015. O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

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Processo nº 0806502-89.2025.8.10.0001

ID: 299850398

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a comprovação da tentativa de solução administrativa do conflito, como requisito à verificação do interesse processual. Após reexame detido, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. A exigência de demonstração de interesse processual — compreendido como a necessidade de atuação judicial frente à resistência da parte contrária — encontra respaldo no art. 17 do Código de Processo Civil. Tal exigência não viola o direito de ação, tampouco condiciona o acesso à jurisdição, mas visa assegurar que o processo seja utilizado como última ratio, e não como substituto automático de vias administrativas disponíveis e eficazes. A Recomendação CNJ nº 159/2024, ao contrário do que sustenta a parte, reforça o dever de racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da crescente judicialização de conflitos passíveis de solução extrajudicial. O próprio CNJ, em seu item 10, recomenda a notificação da parte autora para apresentação de prova da tentativa administrativa, a fim de caracterizar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da demanda. A jurisprudência, ainda que em situações específicas admita a dispensa dessa comprovação, não estabelece regra absoluta, cabendo ao julgador avaliar, caso a caso, se o acionamento do Judiciário ocorreu de forma legítima ou precipitada. No presente caso, não foi apresentada prova suficiente de que a parte requerida tenha se recusado ou se mantido omissa diante da pretensão extrajudicial, tampouco se demonstrou situação excepcional que justificasse o acionamento direto do Judiciário sem qualquer diligência prévia. Diante do exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração, renovando o prazo de 30 (trinta) dia para que cumpra com a emenda determinada. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês, data do Sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Ivaldo Fonseca Ferreira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 327723263

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-98.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR

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MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA MARINHO SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0806502-98.2020.8.14.0051 RECORRENTE: IVALDO FONSECA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELLEN CRISTINA MARINHO SILVEIRA, MARCELO ANGELO DE MACEDO, RITA DE CASSIA SANTOS DE AGUIAR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS, EDUARDO CHALFIN DESPACHO Vieram-me os autos conclusos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário. Assim, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), mencionado no §1º do art. 523 do CPC, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 55 da lei 9.099/95, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e, em seguida, autos conclusos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Antonio Carlos Da Silva

ID: 275075239

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806502-10.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0806502-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0806502-10.2025.8.19.0011 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVA 1) Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial expedida pelo autor (Id. 193083761), foi enviada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes (Id. 193083760), e, muito embora tenha sido devolvida, com a informação “não procurado”, tem-se por comprovada a mora do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, porquanto a notificação remetida ao devedor retornou negativa, com a informação não procurado. Notificação que, todavia, foi encaminhada ao endereço constante do contrato. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Configuração da mora que se verifica, com base na Teoria da Expedição, já que não é razoável exigir diligência além do que a expedição da carta para o endereço informado no contrato, sob pena de excessiva oneração do credor. Reconhecimento da regular comprovação da mora do devedor, por meio da notificação regularmente encaminhada ao endereço informado no contrato. Aplicabilidade da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. Ante o preenchimento dos requisitos legais, merece reforma a decisão agravada, para deferir a liminar de busca e apreensão pleiteada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC/2015. (0063786-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 09/01/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 2) Desta maneira, DEFIRO o pedido de liminar requerido. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o bem depositado com o(a) autor(a). 3) Executada a liminar, cite-se, para, no prazo legal, contestar ou pagar a integralidade da dívida (Dec-Lei nº 911/69, art.3º). 4)Indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, eis que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses constantes dos incisos I a IV do artigo 189 do CPC. 5) Deve ser observada pelo OJA a necessidade do uso de força policial e ordem de arrombamento, que ora defiro, caso se faça indispensável ao cumprimento da diligência. 6) Ressalto ainda que o seu cumprimento após o horário estabelecido no caput do art.212 do CPC independe de autorização judicial, conforme e nos limites estabelecidos no parágrafo 2 do mesmo dispositivo legal. CABO FRIO, 19 de maio de 2025. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular

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Processo nº 0806502-05.2025.8.10.0029

ID: 318034762

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-05.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-05.2025.8.10.0029 Autor: ROSA MARINA DA CONCEICAO Advoga… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-05.2025.8.10.0029 Autor: ROSA MARINA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Réu: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, ou reclamação administrativa finalizada sem êxito por impossibilidade de contato com a reclamante por não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0806502-89.2025.8.10.0001

ID: 255869884

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0806502-89.2025.8.10.0001 Autor: ESTEVAM SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Devanir Dos Santos e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 329973665

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-88.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DOS SANTOS DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 )

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RENAN LOPES FERREIRA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0806502-88.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) AUTOR: DEVANIR DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RENAN LOPES FERREIRA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEVANIR DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão interlocutória proferida. Alega o embargante que a decisão foi omissa ao não considerar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual a regra do artigo 134 do CTB - que impõe responsabilidade solidária ao alienante pelas multas e penalidades aplicadas ao veículo - pode ser mitigada quando comprovada a efetiva transferência da propriedade em momento anterior às infrações, ainda que não tenha sido realizada a comunicação ao órgão de trânsito. Aponta, ainda, que nos autos há elementos que comprovam essa transferência. Por fim, requer que os efeitos da tutela anteriormente deferida sejam estendidos para suspender a penalidade imposta à sua habilitação. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão interlocutória apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação proposta por Devanir dos Santos, em que o autor pretende afastar as penalidades impostas à sua CNH, resultantes de infrações de trânsito ocorridas após a venda de veículo de sua titularidade, sob o argumento de que não mais detinha a posse do bem à época dos fatos. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido de extensão dos efeitos da tutela, especificamente quanto à suspensão da penalidade de sua habilitação, sob os fundamentos de que a matéria é afeta ao mérito e de que, enquanto não formalizada a comunicação de venda ao DETRAN, subsiste a responsabilidade solidária do alienante, nos termos do artigo 134 do CTB. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a decisão enfrentou o ponto central da controvérsia - a responsabilidade do alienante por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda do veículo - ao afirmar que, na ausência de comunicação da transferência junto ao DETRAN, persiste a responsabilidade solidária prevista em lei. A jurisprudência citada pelo embargante, embora pertinente, trata de hipóteses excepcionais que demandam produção de provas e instrução mais aprofundada, sendo, portanto, incompatíveis com a fase de cognição sumária da tutela antecipada. A decisão embargada, ao reputar tal discussão como afeta ao mérito, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente exerceu juízo de adequação compatível com o estágio processual. Além disso, a análise holística da decisão permite compreender, de forma clara e coerente, a linha argumentativa adotada pelo Juízo. A fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para sustentar a conclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Trata-se de mero inconformismo do embargante com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Publique-se. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 17 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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