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Processo nº 0853538-35.2022.8.10.0001

ID: 258870504

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0853538-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0853538-35.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSA… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 05 (CINCO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0853538-35.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (os): THIAGO COSTA FERREIRA MARCO ANDRE TAVARES TEIXEIRA, Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos a presente Intimação virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal, acima mencionada, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o Sr. MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MA7239-A advogados do acusado THIAGO COSTA FERREIRA para tomar conhecimento da Sentença prolatada por este juízo, nos autos do referido processo, nestes termos: "(...) Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de THIAGO COSTA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no art. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006. Conforme consta na denúncia, em 18.09.2022 o acusado foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo substância ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Durante patrulhamento ostensivo na Avenida Joaquim Mochel, na Praça Vero, local conhecido pela alta incidência de tráfico de drogas, os policiais militares avistaram um grupo de cinco indivíduos em atitude suspeita. Um dos indivíduos, identificado como Thiago Costa Ferreira, descartou um objeto ao solo que, ao ser recolhido, revelou-se como 5 porções de substância semelhante à maconha, embaladas em filme PVC. Após revista pessoal, foi encontrado com o denunciado R$ 160,00, um celular Samsung azul e preto, e próximo a ele, foi apreendido um rolo de filme PVC. O acusado foi conduzido para a delegacia para as providências de praxe. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar por meio de seu advogado (ID 81613180). A denúncia foi recebida em 01.12.2022 (ID 81652884). A audiência de instrução ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2023, c.f. assentada extraída do ID 86506062. O Laudo Pericial Criminal nº 2059/2022/PO (ID 81069837), revela que o material vegetal prensado, com massa líquida de 6,221g, apresentou resultado positivo para cannabis sativa lineu. Alegações finais da acusação (ID 116304004), se manifestando pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado nas penas do art. 33 caput, da Lei nº 11.343/2006. THIAGO COSTA FERREIRA, por seu advogado constituído, requereu a improcedência total da denúncia da acusação de tráfico de drogas por ausência de provas a acerca do tráfico. Esse é o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração da responsabilização criminal imputada na petição de denúncia a THIAGO COSTA FERREIRA, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O ponto central da controvérsia está na legalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes atribuídas ao acusado. Para que as provas sejam admitidas no processo penal, é indispensável que as ações policiais respeitem os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Conforme os depoimentos prestados em audiência, não há qualquer elemento que indique que o acusado estivesse envolvido em condutas suspeitas no momento da abordagem. Além disso, inexiste nos autos comprovação suficiente que demonstre a prática de tráfico de drogas pelo acusado. A testemunha do caso, o policial Randson Franca de Oliveira, relatou durante a instrução que no local onde ocorreu a revista do acusado havia outros quatro ou cinco indivíduos. Ainda, afirmou que suspeitaram do réu, pois ele já teria sido conduzido anteriormente por tráfico de entorpecentes, e que avistaram o acusado se livrando de algo, contudo não sendo possível identificar de longe. Além disso, o policial afirmou que o local era escuro e que nada de ilícito havia sido encontrado junto ao acusado na revista pessoal. Já o policial Igor Ferreira Lima, apresenta um relato semelhante, indicando que o local onde ocorreu a abordagem já era conhecido por tráfico, e que ao visualizar o acusado no local, os agentes policiais resolveram revistá-lo em razão da movimentação de pessoas ao redor, e que o réu já seria conhecido dos policiais. Assim, afere-se que a abordagem do acusado somente se deu por mero subjetivismo dos policiais, pois nenhum dos relatos deixa claro que Thiago estaria em atitude suspeita, nem mesmo sendo visualizado a narcotraficância, ou repassando entorpecentes a terceiros, de modo que o que motivou a revista pessoal foi somente o fato de a localidade ser conhecida por tráfico e fato de o acusado já ter sido abordado anteriormente. Verifica-se que o acusado estava em local pública, junto a outras pessoas, sendo abordado sem justificativa aparente para uma medida invasiva como a revista pessoal. Pois bem. O art. 244 do CPP expressa que as abordagens poderão ocorrer independente de mandado, mas, devem se basear na fundada suspeita (justa causa), com elementos concretos de que o acusado estaria praticando algum conduta suspeita ou ilegal, o que não é o caso. O relato policial evidencia que a motivação para a abordagem e condução do acusado decorreu de um histórico de condução anterior por tráfico de drogas e o fato de estar em local comum de tráfico. No entanto, tal fato, isoladamente, não é suficiente para configurar a “fundada suspeita” exigida pelo ordenamento jurídico para justificar uma abordagem ou busca pessoal. A mera existência de antecedentes criminais ou suspeitas pretéritas, assim como o fato de estar em local conhecido por tráfico, não supre a necessidade de elementos concretos e objetivos que indiquem a prática de uma conduta ilícita no momento da ação policial. Além disso, o policial Randson Franca de Oliveira declarou ter visualizado o acusado Thiago aparentemente se desfazendo de algum objeto. Todavia, o mesmo policial admitiu que não conseguiu identificar o que seria tal objeto, mencionando que o local estava escuro e que havia outras pessoas próximas ao acusado no momento dos fatos. Esse contexto de baixa visibilidade e presença de outros indivíduos compromete a certeza da observação feita pelo policial, impossibilitando a atribuição de uma conduta específica ao acusado que pudesse legitimar a abordagem como necessária e razoável. A ausência de elementos objetivos e circunstanciais que justifiquem a abordagem policial demonstra que a ação foi baseada pelo mero subjetivismo policial, violando expressamente o teor do art. 244 do CPP e os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. Assim, as provas decorrentes dessa abordagem irregular são ilegítimas e não podem ser admitidas no processo penal, em observância à teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada na jurisprudência pátria. Os policiais relataram, ainda, que nada foi encontrado em posse direta de Thiago no momento da abordagem. Os entorpecentes foram localizados a uma certa distância do acusado, estimada em aproximadamente três ou quatro metros. De acordo com os depoimentos, os policiais não conseguiram afirmar, com clareza e certeza, que Thiago estaria portando ou transportando os entorpecentes, justificando a abordagem pelo simples fato de o acusado já ter sido abordado por tráfico anteriormente, o que não configura “justa causa”, evidenciando que a abordagem não foi respaldada em uma fundada suspeita objetiva e verificável, o que compromete a legalidade de toda a atuação policial e contamina as provas obtidas no caso. Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, abordagens e buscas pessoais exigem uma justificação concreta, baseada em comportamento atual que indique a possibilidade de ato ilícito. A mera presença em uma localidade não satisfaz os requisitos de uma abordagem legal. Além disso, o STJ entende que a percepção de nervosismo por parte de agentes policiais é dotada de excesso de subjetivismo, não sendo suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança (STJ - AgRg no HC 699224 / RS). A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), e a busca pessoal somente pode ser realizada diante de fundadas razões que a justifiquem, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, que exige fundada suspeita para tal ato. As Cortes Superiores têm reiteradamente decidido que práticas de revistas baseadas unicamente em rotinas ou em características demográficas dos indivíduos, sem observar os princípios da individualização e da proporcionalidade, são ilegais e violam direitos fundamentais. Ao realizar a abordagem sem justo motivo, os policiais infringiram o disposto no artigo 244 do CPP e violaram o direito constitucional dos denunciados à privacidade. O ato de abordagem, nessas circunstâncias, configura uma ação arbitrária e contrária ao ordenamento jurídico. Pois bem, não há nos autos qualquer elemento que comprove que os policiais avistaram Thiago em ato típico de narcotraficância, como manuseio de drogas, movimentação de venda ou descarte de substâncias ilícitas. O denunciado foi abordado com base em um comportamento subjetivamente interpretado como suspeito - estavam sentados em área conhecida pela incidência do tráfico de drogas -, sem que houvesse uma suspeita objetiva, o que contraria o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A atuação policial deve sempre estar pautada por critérios objetivos e pela legalidade, de modo a evitar abusos e garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos, o que não é o caso, pois os policiais agiram de forma arbitrária, fundados apenas no subjetivismo policial, não havendo qualquer indício de que o acusado estaria em atitude suspeita no caso, tornando nulas todas as provas em razão da abordagem ilegal. No caso em apreço, como a abordagem foi realizada sem a devida justa causa, todas as provas obtidas a partir dela estão contaminadas e são consideradas nulas, nos termos da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, amplamente acolhida pelos tribunais superiores. Assim, as drogas e demais objetos apreendidos em poder dos acusados não podem ser utilizados como elementos de prova para fundamentar qualquer condenação. Com a exclusão das provas obtidas ilicitamente, não restam elementos suficientes para a condenação dos acusados. A acusação se sustenta unicamente nas provas derivadas da abordagem, sendo estas ilegais e, portanto, imprestáveis para fins de persecução penal. Diante do exposto, pela inexistência de fundamento legal que autorizasse a abordagem e, consequentemente, a busca pessoal, as provas derivadas desta são consideradas ilícitas. Sem provas lícitas que comprovem a materialidade e autoria do delito, os acusados devem ser absolvidos. Por todo o exposto, considerando a tudo quanto foi argumentado e demonstrado, julgo improcedente a denúncia, e ABSOLVO o acusado THIAGO COSTA FERREIRA, qualificado nos autos, das imputações apontadas na denúncia (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e o faço com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Autorizo, por oportuno, a INCINERAÇÃO da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/2011. Revogo as cautelares impostas aos sentenciados na decisão que concedeu a liberdade. Oficiar à 2º Vara de Execução Penal para conhecimento e providências. Determino a restituição da quantia atualizada de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), depositada em juízo à fl. 33, ID 78295295, pois não existem provas da sua origem ilícita. Na intimação da sentença questionar os acusados quanto a propriedade do valor e, uma vez esclarecida, expedir o alvará de restituição. Ressalto que, se devidamente intimado para recebimento do valor apreendido o proprietário não manifestar interesse em recebê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência, deverá o valor atualizado ser revertido em benefício da COMUNIDADE TERAPÊUTICA BETEL, inscrita no CNPJ 44.753.642/0001-37, entidade sem fins lucrativos voltada para projetos no âmbito social para pessoas com dependência química e transtornos decorres do mesmo, com endereço à Rua Nova, nº100, Matinha, São José de Ribamar/MA, sob responsabilidade de seu presidente, Patrick Santos. Isento THIAGO COSTA FERREIRA do pagamento de custas processuais. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, os sentenciados pessoalmente (caso não sejam encontrados que se proceda a intimação por edital com prazo de 60 dias) e a defesa constituída, via DJe. Após certificar o transcurso do prazo para recurso, arquive-se, com as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís, 22 de Janeiro de 2025 Juíza Joelma Sousa Santos Respondendo pela 2ª Vara de Entorpecentes (...)" E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir a presente intimação, que será publicada na forma da lei. Eu, 151696, o digitei. São Luís/MA, 22 de abril de 2025 Juiz MARCO ANDRE TAVARES TEIXEIRA 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0870028-35.2022.8.10.0001

ID: 329594646

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0870028-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0870028-35.2022.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): CÁSSIO FILIPE CORDEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0870028-35.2022.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO Incidência penal: art. 155, §4º, II, do CPB SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 155, §4º, II, do CPB. Narra a denúncia que: no dia 09 de dezembro de 2022, por volta das 20h, no Terminal da Praia Grande, nesta capital, CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, subtraiu, para si, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca Iphone, modelo 07, de propriedade da vítima Gabriele Alves Cantanhede, conforme Boletim de Ocorrência n° 315877/2022 de fl.24/ID:82234260, Boletim de Ocorrência da PMMA de fl.25/ID:82234260, Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 20/ID: 82234260 e Termo de Entrega de fl. 14/ID:82234260; 02. Na data e no horário aproximado referidos, a vítima Gabriele Alves Cantanhede estava no Terminal da Praia Grande e ao subir no coletivo percebeu que CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO a impedia de prosseguir, tendo a impressão de que ele estava abrindo sua bolsa. Ao conseguir entrar no ônibus, procurou na sua bolsa pelo seu celular Iphone 07 e constatou que de fato havia sido furtado pelo denunciado. Razão pela qual, retornou ao terminal e ao avistar CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO acionou a guarnição policial presente no local. 03. Segundo os autos, os policiais militares Kleydson Lima Sousa (condutor) e Hudson Carlos Castro Morais faziam ronda no Terminal da Praia Grande quando foram acionados pela ofendida que lhes relatou o fato criminoso sofrido, apontando CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, que também estava no terminal, como o autor do delito. Momento em que ao realizarem revista pessoal no infrator, encontraram o celular Iphone 07 de Gabriele Alves Cantanhede em seu bolso. Motivo pelo qual, o conduziram para Delegacia. 04. Ao ser interrogado na fase inquisitiva, o investigado CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, negou a autoria delitiva, alegando que o celular da vítima foi encontrado em um poste de energia e não no seu bolso (fl. 14/ID:82234260). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 82234260, págs. 05/15). Auto de apreensão (id 82234260, pág. 20). Termo de entrega (id 82234260, pág. 22). Boletim de ocorrência nº 315877/2022 (id 82234260, pág. 24). Boletim de ocorrência PMMA (id 82234260, pág. 25). Recebida a denúncia em 14 de abril de 2023 (id 89981839). O acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (id 131034125). Audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e das testemunhas, e em seguida realizou-se o interrogatório do acusado. Finalizada a instrução processual, sem requerimento de diligências, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (id 143720941). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Estadual pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Em suas alegações finais orais, o acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, requereu o reconhecimento da minorante do furto privilegiado, e ainda requereu que fosse afastada a qualificadora da destreza, pois não ficou comprovada a qualificadora. Por fim, requereu o reconhecimento da atenuante da menoridade penal relativa, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de CASSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, ao qual foi atribuída a prática do delito descrito no art. 155, § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada nos autos por meio do Auto de apreensão (id 82234260, pág. 20), Termo de entrega (id 82234260, pág. 22), Boletim de ocorrência nº 315877/2022 (id 82234260, pág. 24), Boletim de ocorrência PMMA (id 82234260, pág. 25), assim como pelos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e demais provas judicializadas. Especificamente no que se refere à autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e apontam o denunciado como o autor, senão vejamos: A vítima Adriele Alves Cantanhede afirmou em juízo que estava num grupo de 05 (cinco) pessoas; que estava voltando de um jogo da copa; que estavam no terminal de integração e no momento em que estava subindo no ônibus percebeu que o acusado estava logo atrás; que no momento em que adentrou no ônibus coletivo percebeu que algo havia sido retirado da sua bolsa; que o ônibus deu uma volta e retornou para o terminal; que percebeu que o acusado ainda estava no terminal; que identificaram o acusado e comunicaram aos policiais; que o acusado foi reconhecido pelo seu namorado; que adquiriu o seu aparelho celular pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). A testemunha Cleidson Lima Sousa, testemunha, policial militar, afirmou em juízo que estavam fazendo rondas pelo terminal de integração da praia grande quando foram abordados pela vítima informando que o seu aparelho celular havia sido furtado; que a vítima afirmou aos policiais que viu quem furtou o aparelho celular e pediu apoio da viatura; que fizeram a abordagem e encontraram o aparelho celular da vítima com o acusado; que reconhece o acusado como sendo o autor do furto do aparelho celular. A testemunha Carlos Castro Moraes, policial militar, afirmou em juízo que estavam em rondas pelas proximidades do terminal de integração quando foram parados pela vítima informando que o seu aparelho celular havia sido furtado; que identificaram o acusado e durante a abordagem encontraram um aparelho celular dentro do seu bolso; que o acusado foi prontamente reconhecido pela vítima. O acusado Cássio Filipe Cordeiro Sobrinho, ao ser interrogado, respondeu que estava com uma mulher tendo sido esta quem subtraiu o aparelho celular da bolsa da vítima; que não conhece e não sabe declinar o nome da mulher que retirou o celular da bolsa da vítima; que o aparelho celular foi encontrado no poste; que adentraram no ônibus coletivo na mesma parada; que não viu no momento em que a sua comparsa subtraiu o aparelho celular da bolsa da vítima. Assim sendo, considerando os documentos do inquérito policial, e a prova oral colhida das testemunhas e da vítima, durante a instrução criminal, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime de furto, imputado ao denunciado CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO. Isso porque o réu foi preso em flagrante, logo após a prática do crime, na posse da res furtiva, bem como foi reconhecido pela vítima e pelas testemunhas, que foram os condutores do flagrante. Em que pese tenha negado o delito, sua negativa se encontra dissociada das provas dos autos. Assim, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria. Quanto à qualificadora no crime de furto, qual seja, destreza, friso que não restou comprovada, vez que o ato do réu em subtrair o aparelho celular foi logo percebido pela vítima, que acionou a guarnição, a qual prendeu o denunciado em flagrante. Nesse diapasão, não houve especial habilidade física apta a qualificar o delito. Por fim, também não há como acolher o pleito da defesa do acusado, quanto à ocorrência do furto privilegiado, previsto no §2º do art. 155 do CP, uma vez que o bem subtraído não era de pequeno valor, vez que conforme narrada pela vítima, se tratava de um aparelho Iphone, adquirido pelo valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo portanto superior ao valor do salario mínimo vigente à época do fato. DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu CÁSSIO FILIPE CORDEIRO SOBRINHO, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, caput, do CPB. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, concorre a atenuante da menoridade penal, descrita no art. 65, I do CPB. No entanto, deixo de valorá-la, em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ, o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano ano de reclusão. Na terceira fase, por não verificar presentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Consoante a regra do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial para cumprimento da pena. Contudo, analisando o caso, com base no art. 44, §2º do CP, verifico que o acusado faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade de reclusão pela pena restritiva de direito, pelo que OPERO a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da sua prisão preventiva, revogando assim as eventuais medidas cautelares antes impostas. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de execução definitiva, devendo esta ser encaminhada à VEP competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. Oficie-se ao IDENT. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz de direito titular da 6ª vara criminal

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Processo nº 0821528-35.2022.8.10.0001

ID: 310756730

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0821528-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0821528-35.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO P… PROCESSO: 0821528-35.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: NEM COMPARA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Nem Compara Comércio de Eletrônicos LTDA. em face de ato reputado ilegal praticado pelo Gestor da Célula de Gestão para a Administração Tributária e pelo Gerente da Gerência da Receita Estadual, com o objetivo de suspender a exigibilidade do ICMS-DIFAL, com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022, durante o exercício de 2022. Para tanto, a impetrante alega que, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.093, foi publicada, em 5 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, com o objetivo de regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, por meio da alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996. Referida norma trata da incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Sustenta que a aplicação da referida Lei Complementar deve observar o princípio da anterioridade anual, nos termos do artigo 150, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal. Alega, ainda, fundado receio de que o Estado do Maranhão, por meio da autoridade impetrada, proceda à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) ainda no exercício de 2022, em afronta à legislação vigente (contra legem). A peça inicial está acostada dos documentos ID nº 65451542 a 65451545. A decisão de ID 65796646 indeferiu a medida liminar pleiteada, determinou a notificação da autoridade impetrada, deu ciência ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão e encaminhou os autos ao Ministério Público para manifestação. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, que não cabe o referido Mandamus contra lei em tese, da suspensão de liminares deferidas pela Presidência do TJ/MA e a impossibilidade de conceder segurança genérica. No mérito, rogou pela denegação da segurança e alegou a continuidade da exigência da DIFAL devido a Lei Estadual nº 10.326/2015. Pediu o indeferimento da liminar, em caso de acolhimento de qualquer das preliminares, que seja extinto o feito sem resolução do mérito e a denegação da segurança (ID nº 68087055). Decisão do Agravo de Instrumento entendeu por prejudicada a análise do pedido liminar formulado no recurso pelo menos enquanto perdurar a Suspensão de Segurança (SLAT 0802937-28.2022.8.10.0000), sem prejuízo do julgamento de mérito neste agravo de instrumento (ID nº 69720057). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela desnecessidade de intervenção no feito (ID nº 72106542). Foi proferida sentença (ID 72387321) que denegou a ordem de segurança requerida pela impetrante. A impetrante interpôs Recurso de Apelação (ID 76247311), o qual foi provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (ID 136886020). É o relatório. Analisados, decido. Preliminarmente, no que tange às arguições de inadmissibilidade fundadas na suposta impetração contra 'lei em tese' e na pretensa natureza normativa da ordem mandamental, entendo que não assiste razão ao Estado do Maranhão. Isso porque a presente demanda não se caracteriza como mandado de segurança impetrado contra norma abstrata, tampouco objetiva a obtenção de provimento jurisdicional com efeitos normativos gerais e prospectivos. Cuida-se, ao contrário, de mandado de segurança de natureza preventiva, voltado a obstar a prática de ato administrativo concreto, consubstanciado na exigência do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no mesmo exercício financeiro em que publicada a Lei Complementar nº 190/2022. Evidencia-se, portanto, a presença de direito líquido e certo passível de tutela jurisdicional, diante da iminência de lesão decorrente da cobrança indevida do tributo. Assim, rejeito as preliminares. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. Destarte, mesmo que ausente no texto constitucional, tal princípio é entendido como decorrência do devido processo legal e inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a concessão de segurança para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL. A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais" A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento. Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015. A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada. In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por foça do disposto no artigo 3º retromencionado. Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15. Com vistas a reforçar a tese ora esposada, transcreve-se entendimento consolidado na jurisprudência pátria sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA Nº 266 DO STF. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. É cabível a impetração de mandado de segurança com vistas a evitar os efeitos concretos da legislação tributária, inexistindo ofensa à Súmula nº 266 do STF. Precedentes do STJ. II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar 190/2022, no sentido de que a cobrança do ICMS-DIFAL somente se legitima após o prazo de noventa dias da publicação da legislação referenciada. III. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. (ApCiv 0805007-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/06/2024)” "APELAÇÃO Nº 0821180-17.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 13 a 20.8.2024 Apelante : Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A Advogado : Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7078 e 7070. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA NOVENTENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Como resultado do julgamento das ADIs nº 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/DIFAL sobre as operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas após 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que o regulamentou, conforme disposição expressa do seu art. 3º; II. Segurança concedida, em parte, para exonerar a apelante da exigibilidade do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, devendo ser promovida a compensação dos valores recolhidos antes da noventena; III. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 20 de agosto de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0821180-17.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 27/08/2024)” “APELAÇÃO Nº 0804095-52.2021.8.10.0001 Sessão : 9 a 16.7.2024 Apelante : CJL Comércio e Tecnologia Ltda. (Obabox Comércio e Tecnologia Ltda.) Advogados : Elcio Fonseca Reis (OAB/MG nº 63.292), Marina Luiza de Paiva (OAB/MG nº 140.498) e Evaristo Ferreira Freire Júnior (OAB/MG nº 86.415) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Rogerio Belo Pires Matos Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. JULGAMENTO DAS ADIs 7066, 7078 e 7070. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA NOVENTENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Como resultado do julgamento das ADIs nº 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS/DIFAL sobre as operações destinadas ao consumidor final deve incidir sobre transações ocorridas após 90 (noventa) dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/2022, que o regulamentou, conforme disposição expressa do seu art. 3º; II. Segurança concedida, em parte, para exonerar a apelante da exigibilidade do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, devendo ser promovida a compensação dos valores recolhidos antes da noventena; III. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Márcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 16 de julho de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0804095-52.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/07/2024)” ANTE AO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pela impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma. Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0870222-35.2022.8.10.0001

ID: 283464216

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870222-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE O… VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0870222-35.2022.8.10.0001 (F) Parte autora : Antônio Eduardo de Oliveira Souza Parte ré : Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência ajuizada por Antonio Eduardo de Oliveira Souza, representado por Ramon Morais de Souza, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus providenciem o procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC no olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, com o fornecimento dos demais insumos, materiais e medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que lhe acomete; ação distribuída em 12/12/2022. Alegou o autor que sofre com problemas oculares, sendo que faz acompanhamento clínico desde 2015 com várias especialidades, dentre elas a oftalmologia. Relatou ainda que é acometido com diabetes, hipertensão, é transplantado, sofrendo com sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, afirmou estar com dificuldades para enxergar, razão pela qual faz acompanhamento oftalmológico no Hospital Universitário Dutra. Sustentou que, no mês de junho de 2022, foi avaliado por oftalmologista e realizou vários exames, além de ter requisitados outros demais, assim como risco cirúrgico. E, que após análise dos exames e do risco cirúrgico, foi constatada a necessidade do procedimento cirúrgico denominado FACO+VVPP+EL+05 em olho esquerdo, assim como panfotocoagulação no olho direito, ambos requisitados em agosto de 2022. Ressaltou que foi verificado em seu olho esquerdo cavidade vítrea com membranáceos de baixa refletividade sugerindo processo inflamatório/hemorrágico em pequena quantidade e coróide normal espessa, em tese, indicando quadro de hemorragia vítrea em reabsorção, conforme o Dr. João Felício Atta (CRM-MA: 10407). Notificados, o Estado do Maranhão acostou o Ofício nº 4666/2022 – SAAJ/AJC/SES (ID 82699893), informando o seguinte: (…) A Rede de Saúde do Estado somente dispõe de assistência Oftamológica para procedimentos classificados Degeneração Macular Relacionada à Idade – DMRI, e de pacientes inscritos no Programa de Diabetes da Policlínica do Pam Diamante, sob diagnóstico Disfunção de Retina. Da análise documental, verificou-se que ao autor está em assistência pelo HUUFMA Presidente Dutra, Unidade de natureza federal, conveniada com o Município de São Luís, e habilitada pelo Ministério Público (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES) na especialidade médica vindicada (…) Intimada, a parte autora informou que não houve a realização da cirurgia pleiteada (ID 84210406). Novamente intimada, a parte autora juntou exames e relatórios médicos, conforme anexos da petição de ID 84415533. Nota técnica do Natjus desfavorável ao pleito do autor (ID 85646324). Intimada, a parte autora acostou relatório médico atualizado (ID 86722315). Concedida a tutela antecipada de urgência em 01/03/2023 (ID 86751665). A parte autora comunicou o descumprimento da decisão judicial, acostou orçamentos e requereu o bloqueio de valores (ID 86751665) O Estado do Maranhão apresentou contestação sustentando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais (ID 90963945). O Município de São Luís não contestou a ação (ID 91616188). Réplica à contestação (ID 92104440). A parte autora peticionou informando que perdeu completamente a visão do olho direito e encontra-se com visão bastante comprometida no olho esquerdo, o que tem prejudicado significativamente o desempenho de suas atividades cotidianas. Ao final, reiterou o pedido de bloqueio de verbas (ID 92434786). Determinado o bloqueio nas contas dos entes requeridos no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) referente a realização dos procedimentos postulados (ID 92492242). Alvará expedido (ID 95542934). Intimadas para especificarem ou produzirem novas provas, a parte autora e o Município de São Luís demonstraram desinteresse (IDs 95595129 e 95616698). Instado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos autorais (ID 96524183). Intimada, a parte autora prestou contas (ID 99391818).Após a realização de diligência, a esposa do autor informou que a demanda foi integralmente satisfeita, não subsistindo interesse processual (ID 100485829). O processo foi julgado extinto por perda de objeto em 31/08/2023 (ID 100488109). O Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs apelação requerendo o julgamento da ação com resolução de mérito, com a consequente confirmação da decisão liminar anteriormente proferida nos autos supracitados (ID 101122837). O Acórdão deu provimento à apelação para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos a este Juízo de origem (ID 146985200). Recebidos os autos em 22/05/2025. Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação porque passa o requerente, necessitando do procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC em olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, conforme atestam os laudos médicos subscritos pelo Dr. Rodrigo Lira (CRM/MA 11502) anexados aos autos (ID 86722315 – págs. 01-04). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submeterem o demandante ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Consta nos autos que o autor já foi submetido à cirurgia necessária (ID 100485829), viabilizada mediante bloqueio judicial de valores nas contas dos entes demandados, conforme demonstra a nota fiscal juntada (ID 99391818), o que assegurou a efetivação da tutela de urgência anteriormente deferida (ID 86751665). Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foi imprescindível o ajuizamento da presente ação para que a pretensão da parte autora fosse efetivamente atendida, uma vez que o procedimento cirúrgico foi solicitado em 22/11/2022 (ID 82291095 – Pág. 11), tendo sido realizado apenas por volta de julho de 2023 (ID 100485829), ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente oito meses. Diante disso, resta evidente que a demora injustificada por parte dos réus deu causa à propositura da demanda, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que a obrigação foi devidamente cumprida, conforme comprovado nos autos (ID 100485829 e ID 99391818), mediante bloqueio judicial de valores, o que tornou efetiva a tutela anteriormente deferida (ID 86751665). Conforme se extrai da Certidão de ID 149830356 e do anexo extraído do Portal Siscondj (ID 149830362), permanece disponível o saldo remanescente de R$ 53,14 (cinquenta e três reais e quatorze centavos) nas Contas Judiciais nº 1300102398839 (Estado do Maranhão) e nº 1300102398840 (Município de São Luís), valor este que deverá ser restituído aos respectivos entes públicos, observando-se os trâmites legais para o levantamento. Por estas razões, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente (ID 86751665); 2 – Julgo procedente o pedido formulado por Antônio Eduardo de Oliveira Souza, reconhecendo a legitimidade da obrigação imposta aos réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, quanto à realização do procedimento cirúrgico de FACO+VVPP+EL+O1+PFC no olho esquerdo e panfotocoagulação no olho direito, conforme relatórios médicos constantes dos autos (ID 86722315 - págs. 01-04), bem como dos demais tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. 3 – Condeno os réus a pagarem os honorários, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a complexidade da causa, a razoável quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, a serem creditados para o FADEP. 4 – Determino a Secretaria que tome as seguintes providências: a) proceda á devolução do valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) constante na conta judicial nº 1300102398839 (ID 149830362), para a Agência Banco do Brasil (001) nº 3846-6, Conta-Corrente nº 6066-6, de titularidade do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Maranhão - FES (CNPJ nº: 06.023.953/0001-51). b) proceda á devolução do valor de R$ 26,57 (vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) constante na conta judicial nº 1300102398840 (ID 149830362), para a Agência Banco do Brasil (001) nº 3846-6, Conta-Corrente nº 8180-9, de titularidade do Município de São Luís (CNPJ nº: 06.307.102/0001-30). Sem custas e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 27 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001

ID: 326254587

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0842189-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001 Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, po… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0842189-35.2022.8.10.0001 Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do douto Promotor de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial nº 67/2022 - 18° DP, ofereceu denúncia contra FRANCERLAN SOUSA SILVA, brasileiro, RG n° 040775712010-4 SSP/MA, CPF n° 03043740327, natural de São Luís/MA, nascido em 13/09/1990, filho de Domingas Maria Sousa Silva e Francisco de Sousa Silva, residente na 2º Travessa São Jorge, n° 03, João de Deus, São Luís/MA, como incurso nas reprimendas do art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que, em 27 de julho de 2022, por volta de 1h30min, FRANCERLAN SOUSA SILVA, mediante escalada, entrou na Igreja Resplendor, localizada na Rua 09, Quadra 21, nº 06, bairro Cidade Olímpica e subtraiu para si dois aparelhos celulares e também produtos alimentícios (ID 79546282). Segundo a peça inicial acusatória, o réu escalou o muro da Igreja Resplendor para ter acesso às dependências da instituição, de onde subtraiu dois aparelhos celulares e produtos alimentícios, o que foi testemunhado pela esposa do incriminado que ainda tentou convencê-lo a devolver os objetos, porém ele se evadiu em direção à feia da Cidade Olímpica, onde trocou os bens por entorpecentes. Cota Ministerial informando o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em virtude do acusado ser réu em inquérito policial por violência doméstica, com descumprimento de medidas protetivas que ensejou sua prisão (ID 79546282). Inquérito Policial contendo, dentre outros, auto de prisão em flagrante, interrogatório do acusado, boletim de ocorrência (ID 74886245). A denúncia foi recebida em 11/11/2022 (ID 80276447). O acusado apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 96855678). No Despacho de ID 98419153, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e uma informante, seguida da qualificação e interrogatório do acusado. Sem requerimentos por parte do Ministério Público e da Defesa (ID 104868692 e 110953395). Certidão de antecedentes em que consta que o acusado não possui condenação (ID 112169900). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal (ID 147240306). Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais pediu em favor do acusado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora da escalada, subsidiariamente o afastamento da majorante pelo repouso noturno, aplicação da causa de diminuição pelo furto privilegiado, causa de diminuição pelo arrependimento posterior e afastamento da Súmula 231, do STJ (ID 113785457). Eis o relatório. Decido. A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelas declarações da vítima e pelas confissões do próprio acusado, prestadas na fase inquisitorial e reiteradas em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa. O acusado confessou a prática do delito, confirmando ter subtraído os bens da igreja. A confissão encontra respaldo nos depoimentos da companheira do acusado, Gladys Nelly, e do pastor da igreja, Anderson Duarte. O policial militar Yuri Da Costa Moraes relatou em juízo que se recorda de poucas coisas sobre a ocorrência. Que recorda que houve o furto de uma igreja na Cidade Olímpica e que conseguiram capturar o acusado. Que os objetos da vítima não foram recuperados. Que o acusado teria confirmado o furto, assim como uma moça que presenciou. Que conduziram o suspeito à delegacia. O policial militar Carlos André Araújo Costa, por seu turno, afirmou que lembrava de uma ocorrência próximo à feira onde há intenso tráfico de entorpecentes. Que o local do roubo era uma igreja e o pastor relatou que FRANCERLAN tinha furtado a igreja. Que lembra que conseguiram capturá-lo. Que não recorda se ele confessou ou se algo foi recuperado. Que não lenbra do acusado. O senhor ANDERSON SACRAMENTO DUARTE, pastor da igreja Resplendor, declarou em juízo que assim que chegou na igreja pela manhã, Gladys, uma moça que morava nas proximidades e se relacionava com o acusado, lhe contou que ele havia pulado o muro da igreja, subtraído algumas coisas. Que ela o trancou em casa. Que foi até a casa de Gladys onde o acusado estava, que recuperou alguns objetos e informou a ele que chamaria a polícia. Que foi à Igreja e notou o furto de outros objetos como celular e alimentação. Que ele não arrombou nada, porque a parte de trás era aberta. Que o vigia olhou ele, mas achou que ele estava no local por permissão do pastor. Que o réu confessou que pulou o muro. Que algumas coisas como creme dental e pasta de dente foi recuperada. Que a polícia chegou ir ao local para fazer perícia do muro. A informante Gladys Nelly de Sousa Almeida relatou que FRANCERLAN chegou em casa de manhã e notou que ele não estava bem. Que notou um volume no bolso dele e viu que eram três escovas de dentes, três barbeadores e um celular pequeno antigo. Que perguntou de quem era e onde ele estava. Que deduziu que as coisas eram de um interno que morava com o pastor. Que ele entrou para dormir lá com a permissão de um rapaz que cuidava do prédio. Que chamou o pastor e comunicou o ocorrido, pois FRANCERLAN disse que devolver iria as coisas. Que FRANCERLAN devolveu as coisas. Que a polícia fez a condução dos envolvidos à delegacia onde prestaram informações. Que não presenciou o furto. Que chegou a ver FRANCERLAN pulando o muro da igreja. Que a residência é aberta, mas que para entrar no terreno ele pulou o muro. Que o muro era alto, usando como parâmetro a parede da sala de audiências. O acusado FRANCERLAN SOUSA SILVA confessou a autoria do crime de furto, que já havia sido detido por medida protetiva, que é usuário de crack. Que não tinha passagem, que nunca tinha feito esse tipo de coisa. Que furtou um celular, mas devolveu. Que trocou água sanitária, sabão em pó e um quilo de arroz por entorpecentes. Que devolveu o celular, as escovas de dente e barbeador. Que essas compras eram do interno da igreja. Que pulou o muro para ter acesso ao terreno onde ficava a igreja e a casa. Diante das provas produzidas na fase processual, não há dúvidas da ocorrência do crime de furto praticado pelo acusado FRANCERLAN. Passaremos então a analisar as circunstâncias do crime, causas de aumento e diminuição da pena. Da qualificadora da escalada Apesar de a defesa requerer o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP, entendo que a prova testemunhal e a própria confissão do acusado confirmam que houve ingresso anormal no imóvel — escalando o muro da igreja durante a madrugada. A exigência de laudo pericial pode ser suprida, nos termos do art. 167 do CPP, por prova testemunhal idônea, como no presente caso. Portanto, mantenho a qualificadora da escalada. Do afastamento da causa de aumento do §1º (repouso noturno) Embora o delito tenha ocorrido durante a madrugada, deixo de aplicar a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, por se tratar de furto qualificado (art. 155, §4º). Tal majorante é inaplicável aos casos de furto qualificado, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1890981/SP). Contudo, o fato de o crime ter ocorrido em período de menor vigilância justifica o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) na primeira fase da dosimetria. Do arrependimento posterior (art. 16, CP) Verifica-se que parte dos bens subtraídos foram restituídos voluntariamente pelo réu antes do recebimento da denúncia, no entanto, apenas de forma parcial o que impede o reconhecimento do arrependimento posterior. Nesse sentido já se manifestou o STJ: (…) 1. "A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima" (HC n. 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016) (STJ, Quinta Turma, AgRG no HC 7811828/SP, Rel. Min Joel Paciornik, julgado em 14/08/2023 e publicado no DJe em 16/08/2023). Entretanto, tal fato será levado em consideração quando da dosimetria da pena-base. Do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) Restaram comprovados os requisitos legais, eis que o acusado é tecnicamente primário, e o valor dos bens subtraídos (um celular simples e produtos alimentícios/higiene) é considerado de baixo valor. Assim, reconheço o furto privilegiado, aplicando a fração de 1/3 (um terço) de diminuição. Súmula 231 do STJ Por fim, no que alude ao pedido da defesa de afastamento da aplicação da Súmula n.º 231, do STJ, entendo que não merece prosperar. Com efeito, ainda que a mencionada súmula não seja vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções primordiais a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, desse modo, primando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da referida súmula ao caso em apreço. A matéria já foi debatida no STF com repercussão geral reconhecida resultando no Tema 158 com mesma redação da mencionada Súmula. Não bastasse, em agosto do ano de 2024, o STJ revisitou o Tema ao apreciar o REsp 2.052.085 concluindo pela continuidade de sua aplicação. Beneficia o acusado a circunstância atenuante pela confissão espontânea (ID 146261667). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a Ação Penal e condeno o acusado FRANCERLAN SOUSA SILVA, acima qualificado, nas penas do art. 155, § 2º e § 4º, II, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É portador de bons antecedentes criminais. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a intenção de obter dinheiro para consumir drogas, normal à espécie delitiva. As circunstâncias do crime estão relatadas nos autos e reputam-se negativamente valoradas, vez que o furto foi praticado em período noturno. Entretanto, levando-se em consideração que logo após o delito o acusado restituiu parte dos objetos subtraídos, considerarei neutra, pois entendo que se equivalem. No que tange às consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos no próprio tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e ausentes circunstâncias agravantes, no entanto, em razão da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Presente a causa de diminuição da pena pelo furto privilegiado, diminuo a reprimenda em 1/3 (um terço), o que corresponde a 08 (meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Não incide causa de aumento de pena, assim torno definitiva a reprimenda de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, na Casa de Albergados, nesta capital, nos moldes do art. 33, do Código Penal. O acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade e termos a serem definidos pela 2ª Vara de Execuções Penais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento a situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. A detração deverá ocorrer na oportunidade devida, pela 2ª Vara de Execuções Penais, eis que o tempo que o acusado esteve preso é inferior ao percentual pra que haja a progressão de regime. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Sem custas processuais. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juíza JOELMA SOUSA SANTOS Titular da 3ª Vara de Execuções Penais Respondendo pela 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0823662-35.2022.8.10.0001

ID: 295643298

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823662-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0823662-35.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES (OAB/MA 14.351) APELADO: … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0823662-35.2022.8.10.0001 APELANTE: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES (OAB/MA 14.351) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: AMANDA PINTO NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATA DE AUDIÊNCIA. EXEQUIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença ajuizado por advogada dativa, sob fundamento de ausência de liquidez do título executivo judicial. A demandante foi nomeada em audiência de custódia por ausência de defensor público, sendo consignado na ata que deveria receber honorários conforme tabela da OAB. A sentença, proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e extinguiu o feito com base no art. 924, I, do CPC. A apelação sustenta a exequibilidade da ata judicial como título executivo líquido, certo e exigível, diante da jurisprudência consolidada e da tabela da OAB como parâmetro de fixação de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ata de audiência de custódia, que nomeia advogado dativo e prevê pagamento de honorários conforme tabela da OAB, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência reconhece que atos judiciais com conteúdo decisório e condenatório, mesmo formalizados em ata, configuram título executivo judicial, desde que demonstrem a prestação de serviço e a obrigação do Estado. 7. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 984 (REsp 1665033/SC), assentou que as tabelas da OAB não vinculam o juiz, mas servem como referência válida, salvo quando resultam de acordo com o Poder Público. 8. O art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94 assegura honorários ao advogado dativo nomeado por ausência da Defensoria Pública, nos valores fixados segundo tabela da OAB e pagos pelo Estado. 09. No caso concreto, a ata de audiência registrou expressamente a nomeação da advogada e o critério de fixação dos honorários com base na tabela da OAB/MA, sendo possível quantificação por cálculo aritmético simples, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. 10. A execução, portanto, prescinde de liquidação por arbitramento, sendo viável o prosseguimento do cumprimento de sentença com base no título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com base na ata de audiência. Tese de julgamento: A ata de audiência que nomeia advogado dativo e determina o pagamento de honorários conforme tabela da OAB configura título executivo judicial líquido, certo e exigível, desde que o valor possa ser identificado por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV e parágrafo único do art. 105; Código de Processo Civil, arts. 509, §2º, e 924, I; Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AC: 70085007276 RS, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23/04/2021; STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 23/11/2020; TJMA - AI 0810737-44.2021.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA APARECIDA GOMES OLIVEIRA MENDES contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos de cumprimento de sentença manejado em face do ESTADO DO MARANHÃO, julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, I, do CPC, acolhendo a impugnação apresentada pelo ente público. Consta dos autos que a ora apelante atuou como advogada dativa em audiência de custódia realizada em 2.7.2015, nomeada pelo juízo criminal por ausência de defensor público no ato. Em razão dessa atuação, requereu o cumprimento de sentença com base em ata judicial que consignava o seguinte: “deve receber honorários conforme tabela de honorários da OAB”. Alegou que tal ata constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, conforme o piso previsto na tabela da OAB/MA. O juízo a quo, conforme antecipado, acolheu a impugnação, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo, consignando que a referência genérica à tabela da OAB não possui força vinculante para a Administração Pública, sendo necessária liquidação prévia do valor antes do ajuizamento da fase executiva. Inconformada, a apelante sustenta nas razões do recurso que a a ata de audiência constitui título executivo judicial, que há precedentes desta Corte reconhecendo tal título como líquido, certo e exigível; que a jurisprudência reconhece o direito do advogado dativo à remuneração, conforme tabela da OAB; que não se pode onerar o defensor dativo com a liquidação judicial de um valor pré-fixado em tabela oficial. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 37488084). Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, sem opinar quanto ao mérito (ID 37967584). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Consoante relatado, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica de considerar como título executivo judicial a ata de audiência de custódia, na qual o magistrado nomeou a apelante como defensora dativa e consignou que esta deveria receber honorários conforme tabela da OAB. Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido que atos judiciais com força decisória e conteúdo condenatório, ainda que formalizados em atas, podem constituir título executivo judicial, especialmente quando evidenciam de forma clara a prestação de serviço, a parte beneficiária e a obrigação imposta ao Estado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATAS DE AUDIÊNCIA QUE SE CONFIGURAM EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALORES FIXADOS CONDIZENTES COM A RAZOABILIDADE . PLEITO SUCESSIVO DE ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO QUANDO RÉU EM AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. As atas de audiência que atestam a nomeação e a prestação de serviço pelo defensor dativo, constituem-se em título executivo líquido, certo e exigível, não havendo falar em nulidade destes . No tocante ao valor arbitrado nos feitos em que a apelada atuou, atende à razoabilidade. Ainda que não esteja condicionado à Tabela da OAB, esta serve de parâmetro para a fixação da verba honorária pelo Juízo.As pessoas jurídicas de direito público e as respectivas autarquias e fundações são isentas do pagamento do valor da taxa de serviços judiciais no âmbito da Justiça Estadual, nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.634/2014 . Regulamentando esta norma, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 060/2015, definiu que esse texto legal tem aplicação às demandas propostas após 15/06/2015, e apenas àqueles processos em que atuem as entidades estatais como autoras ou exequentes. Em casos como os de que ora se trata, em que é o Estado a parte ré, compete-lhes o reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora da ação quando rés ou executadas, além do pagamento da taxa única, quando não antecipado. Destarte, de ser mantida a decisão que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70085007276 RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) No caso dos autos, a atuação da recorrente como defensora dativa é inequívoca e reconhecida pelo juízo de origem no processo criminal, com a observação expressa de que os honorários deveriam seguir a tabela da OAB/MA. Sabe-se que a Corte Superior, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 984 (Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.), paradigma REsp n. 1665033/SC, fixou a seguinte tese: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." É certo, portanto, que a tabela da OAB não vincula diretamente o magistrado na fixação de honorários em processo criminal, mas serve como parâmetro válido de arbitramento, conforme o art. 22, §1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94): “§1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” Trata-se, pois, de obrigação imposta ao Estado quando a Defensoria Pública não atua no feito e, nesse ponto, a nomeação da apelante pelo juízo já supõe o reconhecimento da insuficiência da estrutura estatal naquele momento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ. NATUREZA . TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença, rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento . II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado, cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha poder para nomear o defensor dativo."III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo .Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389 .204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n . 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts . 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que"em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.(AgRg no REsp n. 1 .370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1 .537.336/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."V - No que se refere ao valor fixado para os honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob pena de ofensa à coisa julgada . A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 3/10/2017, Dje . 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje 25/10/2017, AgRg no REsp n . 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp n. 887 .631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8/3/2017).VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1742893 CE 2018/0121671-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TABELA OAB. ADVOGADO QUE ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO ATO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) garante aos necessitados, assistência jurídica integral e gratuita. Ocorre que, não obstante o esforço da Defensora Pública em garantir a integralidade desta assistência, é notória a defasagem de seu quadro funcional, o que forçosamente implica carência da referida prestação. Assim sendo, o advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o múnus, faz jus aos honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo em que foi nomeado, já que é inconcebível exigir que o advogado atue sem remuneração. Os honorários do advogado dativo devem ser arbitrados conforme os valores constantes na tabela de honorários elaborada pela OAB, que prestigia o trabalho do advogado dativo, remunerando-o em proporcionalidade ao que aufere o defensor público. A certidão do trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução da parte do decisum que estipula ou determina os honorários advocatícios de advogado dativo para causídico que atuou unicamente em audiência em ação penal, porquanto estes não resultam de sucumbência, razão que independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor dativo no feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (AI 0810737-44.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/07/2022) Conquanto o valor dos honorários não tenha sido arbitrado numericamente, é possível a determinação com base em cálculo aritmético simples, utilizando-se a tabela vigente da OAB/MA à época da prestação do serviço, o que autoriza a instauração da execução (art. 509, §2º, CPC). Não se exige liquidação por arbitramento, pois o valor devido é facilmente identificável pela simples conjugação da descrição da atividade e da tabela vigente, nos moldes do art. 509, §2º, do CPC. Portanto, a execução poderia ser admitida diretamente. O serviço foi prestado em 02/07/2015, e o ato de nomeação consta de documento oficial do juízo criminal, com força de título judicial (ID 37488068). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de origem, reconhecendo a exequibilidade do título judicial consubstanciado na ata de audiência, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 29 de maio a 5 de junho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411982

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-90.2023.8.14.0000

ID: 282411992

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA BRITO DAUDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0808045-90.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SILVA LIMA AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS SILVA LIMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 81930366 dos autos originários) prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0889417-65.2022.8.14.0301) ajuizada contra si por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega que celebrou Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com o agravado; que o documento juntado pelo agravado (Id. 81347761), não contém qualquer assinatura, não podendo substituir o aviso de recebimento; e que o correio não possui fé-pública capaz de atestar quem recebeu um documento sem comprovação. Em decisão constante no Id. 14219653, o Exmo. Des. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, enquanto juiz convocado proferiu a seguinte decisão: [...] “Entendo não estarem presentes os requisitos ao deferimento da liminar. Não há probabilidade de direito na medida que verifico que a mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento (Id. 81347761), assinada por Maria Silva em 07/10/2022. No mais, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja do destinatário ((STJ - AgInt no AREsp: 2168221 RJ 2022/0215506-0, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1644890 GO 2020/0000895-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020; e REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). No que se refere ao periculum in mora, ele é inverso, eis que o bem pode vir a ser comercializado ou mesmo, pode não ser encontrado. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). “ Ato contínuo, a Agravada apresentou contraminuta (id. 14602156), rechaçando os argumentos do pleito inaugural, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Anoto que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 133, XII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que a decisão guerreada se encontra em conformidade com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ). Conforme relatado, a controvérsia recursal cinge-se à regularidade ou não da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão ante a comprovação da mora do devedor fiduciário. O recorrente pretende a reforma do decisum por entender que não houve regular constituição em mora, em virtude de o AR ter sido enviado ao endereço constante no contrato, mas sem assinatura do fiduciante. Adianto que não merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente. Como cediço, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 72, já assentou que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento – mora ex re –, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo, ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso concreto, tem-se que a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi encaminhada para o endereço declinado pela própria parte requerida quando da celebração da avença. Nessa perspectiva, vê-se que a instituição credora comprovou que o envio da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/64, foi encaminhada para o endereço constante do contrato e, portanto, comprovada a mora. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Comprovação. Para os fins de que trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no contrato. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, ainda que a correspondência tenha sido devolvida sob a rubrica "não procurado". Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.965.888/RS (Tema Repetitivo nº 1.132). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013640920248260338 Mairiporã, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. (TJ-PR 0005667-60.2022.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO A.R. COM JUSTIFICATIVA ¿NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR CONFIRMADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, quando o aviso de recebimento retorna com a informação "não procurado" para fins de constituição em mora. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a empresa ora recorrida instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com o aviso de recebimento contendo a informação ¿não procurado¿. Ou seja, os elementos de prova juntados ao processo estão em consonância aos ditames do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e ao Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ao estabelecer que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Portanto, uma vez demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a devolução da carta com a informação “não procurado” é irrelevante para o fim de constituir o devedor em mora, pois, conforme já mencionado, é dispensável a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ). 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02026013420238060167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "NÃO PROCURADO¿. NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA REGULAR. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato e devolvida ao remetente com a observação ¿não procurado¿, bem como o protesto do título anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão são documentos hábeis para comprovar a constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº. 911/69. 2. Na espécie, entendeu o juízo a quo que o recorrente, mesmo devidamente intimado na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, no sentido de comprovar a notificação extrajudicial válida, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Sobre o tema em apreço, deve-se destacar que, a demanda de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, procedimento especial regulado em legislação extravagante, a comprovação da mora integra o interesse processual do credor fiduciário. É o que se extrai, em última análise, do artigo 3º, 'caput', do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: ¿o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário¿. 4. Interpretando esse dispositivo, ambas as Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que têm competência para o julgamento da matéria, pacificaram o entendimento de que o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato é suficiente para demonstração da mora, mesmo havendo devolução do Aviso de Recebimento (AR), pois não é necessário o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 5. Neste passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, concluiu aprovando a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 6. Nesse contexto, constata-se que basta o envio da notificação ao endereço do devedor fiduciante constante do contrato e não é necessário o efetivo recebimento da correspondência por ele, então é lógico que pouco importa o motivo da devolução anotado no AR, se “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não procurado”, “não existe o número”, “desconhecido”, “recusado” ou “outro”. 7. Feitas tais ponderações, no caso vertente, a notificação (fls. 29) foi devidamente enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante no contrato (fls. 20/26), tendo o AR sido devolvido com a observação “não procurado” (fls. 29) e, na forma da jurisprudência já mencionada, isso é o suficiente para comprovar a mora. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02008408620238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/09/2023) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. Segundo os órgãos dos correios, o retorno do A.R. com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. “(...) Cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades do correio que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência – Uma vez que preenchidos os requisitos legais, na forma dos arts. 2.º, § 2.º e § 3.º, do DL 911/69, impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse”. (TJ-PR – 18.ª Cível – 0056673-94.2020.8.16.0000 – Rel: Péricles Bellusci de Batista Pereira – Data de Julgamento: 08/03/2021).” (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pela parte ré/recorrida no contrato. Logo, resta comprovada a mora. Ante o exposto, considerando a convergência da decisão recorrida com Acórdão proferido pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132/STJ), na forma do art. 133, XII, “b”, do RITJEPA, conforme a fundamentação ao norte, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão guerreada. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, esclarecendo que a interposição de agravo de instrumento não obsta a regular tramitação do processo de no 1º grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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