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Banco Vontorantim S.A x Edgar Smith Neto e outros

ID: 314367846

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810786-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VONTORANTIM S.A

Polo Passivo:

EDGAR SMITH NETO WELLINGTON DE MORAIS NEVES

Intimação

Advogados:

EDGAR SMITH NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810786-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO VONTORANTIM S.A. Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: EDGAR SMITH NETO, WELLINGTON DE MORAIS NEVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A,, em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos dos do Cumprimento de Sentença nº 0813715-96.2016.8.20.5106, interposto por EDGAR SMITH NETO e OUTROS, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para liberação da quantia depositada e a tentativa de penhora on line através do SISBAJUD da quantia remanescente. Nas razões recursais o agravante narra que a decisão agravada “acolheu os cálculos do exequente sem observar que, para a fixação do valor atualizado dos honorários advocatícios, devem ser considerados os seguintes parâmetros: Correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 14 do STJ); Juros de mora a partir do trânsito em julgado ou da última decisão que confirmou a obrigação”. Sustenta que “A dispensa da perícia compromete o direito do Agravante à ampla defesa e ao contraditório, violando os princípios do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal)”. Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu conhecimento e provimento, “para determinar que os honorários sejam atualizados conforme os marcos legais (data do arbitramento e trânsito em julgado) e determinar a realização da prova pericial contábil, diante da complexidade da matéria”. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Na hipótese, o Juízo a quo compreendeu pela prescindibilidade da prova pericial, considerando que os cálculos de atualização da condenação em honorários advocatícios e repetição do indébito não ensejam complexidade que justificasse a realização de cálculo por perito judicial, faculdade esta que lhe compete, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Isso porque, o julgador é o destinatário do acervo probatório, sendo certo que, à luz dos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, se os elementos presentes são suficientes para alcançar o direito da parte, poderá prescindir de outros elementos, sem contudo, incorrer em qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGOS 370 E 371 DO NCPC. ANÁLISE DA NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE CABE AO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808393-19.2018.8.20.0000, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 22/10/2019). Ademais o próprio julgador a quo na decisão refaz os cálculos aplicando os índices e termos iniciais já fixados nos autos no curso da ação, demonstrando a inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Com isso, não há que se rediscutir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença os índices e termos iniciais de atualização da condenação, já estabelecidos na demanda, sem interposição de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Nayra Nogueira x Antonio Mesquita

ID: 282924422

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0804707-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAYRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO MESQUITA

Sentença

Advogados:

GUILHERME ROBERTO FERREIRA VIANA FILHO

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ELIZANGELA MARTINS PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0804707-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0804707-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, NAYRA NOGUEIRA em desfavor do requerido ANTONIO MESQUISTA, ambos qualificados nos autos, por fato praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, ocorrido em 24/02/2021. Em decisão liminar (ID 138369760), foram deferidas as seguintes medidas de urgência: a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; para tanto, fixo o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros entre aqueles e o requerido; b) proibição de qualquer tipo de contato com a ofendida, de seus familiares, das testemunhas, por qualquer meio de comunicação; III – proibição de frequentar os lugares que a vítima regularmente frequenta, tais como a sua residência, local de trabalho ou estudo, etc. Regularmente intimado, o requerido, por meio de seu advogado, apresentou manifestação pleiteando a revogação das medidas, alegando que os fatos decorrem de disputa patrimonial e que não há violência que justifique a aplicação da Lei Maria da Penha. A requerente, em réplica, refutou as alegações da defesa, reafirmando a prática de violência doméstica e familiar e reiterando o pedido de manutenção das medidas protetivas. Sucintamente relatado, DECIDO. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões. Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância. No caso concreto, embora o requerido apresente uma versão alternativa para os conflitos, suas alegações não desconstituem os indícios de violência narrados pela vítima, especialmente quando inserida em um contexto de desrespeito, como descrito pela requerente. É relevante consignar que a Lei Maria da Penha visa coibir práticas de violência que não se limitam à agressão física, abrangendo também condutas que afetem a integridade psíquica e emocional da mulher, ainda que não haja convivência sob o mesmo teto. A violência baseada no gênero pressupõe uma estrutura de desigualdade histórica, que se manifesta por meio de palavras, gestos, ameaças e posturas que cerceiam a autonomia e a segurança da mulher no ambiente doméstico ou familiar. Nesse panorama, a manutenção das medidas protetivas mostra-se necessária e adequada à prevenção de novas violações e à tutela da integridade física e emocional da requerente, conforme diretrizes legais e constitucionais de proteção à mulher. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, dado o contexto muitas vezes silencioso e privado em que essas agressões ocorrem. Assim, o deferimento inicial das medidas encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, sendo suficiente para proteger a integridade física, psicológica e moral da ofendida. (AgRg no AREsp 2090018/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6a Turma, DJe 29/11/2022; AgRg no AREsp 2123567/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6a Turma, DJe 28/10/2022; AgRg no AREsp 2124394/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5a Turma, DJe 10/10/2022). O argumento do requerido de que as acusações da requerente são inverídicas não prospera. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 22, estabelece que medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas com base em indícios suficientes da prática de violência em qualquer de suas formas, considerando a palavra da vítima como elemento probatório relevante. A alegação defensiva de que os fatos decorreriam de disputa patrimonial não afasta a incidência da Lei Maria da Penha. Isso porque, conforme dispõe o artigo 40-A da referida legislação, “esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida”. Ademais, a existência de outras ações discutindo direito sobre o imóvel não justifica a revogação das medidas protetivas, devendo ocorrer a análise dos pedidos possessórios nos juízes específicos. Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Consigno que as medidas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco, nos termos do Tema Repetitivo 1.249-STJ. Intimados o MP e as partes por meio de seus defensores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Belém (PA), 28 de maio de 2025 OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548746

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 333548751

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda e junto a este será apreciada. Passo a decidir. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Analisando o mérito da ação, se faz necessário salientar que a Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor, instituiu regras específicas a regulamentar as relações de consumo e de prestações de serviços no ordenamento jurídico vigente. Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso vertente, entendo presente a verossimilhança do direito invocado, notadamente face aos documentos juntados pela parte autora quando da propositura desta ação, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade da aplicação da multa rescisória ora discutida, pois, muito embora conste previsão contratual de sua renovação automática, não comprovou que a empresa autora teve qualquer benefício que autorizasse essa nova fidelização, sendo essa cláusula nula de pleno direito pelo fato de colocar o consumidor em extrema desvantagem (artigo 51, IV, do CDC). Por essas razões, face à inversão do ônus da prova e por não ter a demandada rebatido cabal e eficazmente a tese inicial, inexistindo provas da ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, óbice não há para concessão do pleiteado, de sorte que faz jus a parte demandante à desconstituição do débito no valor de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória (artigo 373, II, do CPC). Há precedente da Turma Recursal do TJRN nesse sentido: TJRN - 3ª Turma Recursal - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808214-98.2024.8.20.5004 – DATA 22/10/2024 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- (...) 2- (...) 3- No mérito, a discussão cinge-se à legalidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade, em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Consta nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a fidelização por um período de 24 meses, prorrogado automaticamente, sem que fossem oferecidas novas vantagens ao consumidor. 4- A prorrogação automática de período de fidelização sem a devida contrapartida de vantagens ao consumidor configura-se como cláusula abusiva, por desrespeitar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor, conforme o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5- Recurso inominado conhecido e não provido. No que se refere aos danos morais, percebe-se que a parte demandante teve seu nome inserido nos cadastros da SERASA, conforme documentação trazida pela própria ré no id 154750580 - Pág. 2. Sendo indevida a negativação já que se refere a multa rescisória que não deveria ser aplicada como mencionado linhas acima, in casu, é irrelevante a demonstração de qualquer outro prejuízo à honra do ofendido, posto que é pacífico no STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). A discussão é o quantum que deve ser arbitrado para tal situação. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora: 1 – desconstituindo o débito de R$ 1.150,79, a título de multa rescisória; 2 – condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), referente aos danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e com a devida correção monetária, ambos a partir de hoje (Súmula 362, do STJ), o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Ficam ratificados os termos da Decisão de id 153464052. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

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Processo nº 0801506-98.2025.8.14.0401

ID: 261118195

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Criminal de Belém Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801506-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0801506-98.2025.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de pedido de arqui… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0801506-98.2025.8.14.0401 Vistos, etc. Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito policial formalizado pelo Ministério Público, sob o argumento ausência de justa (ID nº. 139657725). Relata o(a) representante do Ministério Público que: “Iniciou-se a investigação em tela para apurar a morte de DIEGO RAMON RODRUIGUES, decorrente de acidente de trânsito, no dia 12/01/2025, por volta das 03hs50min, em via pública, na avenida Padre Bruno Sechi, Rotatória do Tapanã, bairro Bengui, nesta Cidade. Apurou-se no inquisitório que em dia e hora acima narrados, ALESSANDRA MENDES CARNEIRO, conduzia seu veículo HB20 1.0, Placa QEL9793, de cor prata, quando foi surpreendida pelo surgimento de uma bicicleta pilotada pela vítima DIEGO RAMON RODRIGUES, que saiu de uma viela e avançou pela rodovia sem olhar o trânsito, tendo sido atingida e evoluído à óbito na cena delitiva. A motorista ainda ligou para o SAMU e emergência, no entanto, quando o socorro chegou, a vítima já havia falecido. Após a oitiva de testemunhas oculares, a versão da investigada foi validada, pois que todas disseram que a vítima, de fato, atravessou a pista com desatenção e sem olhar o trânsito, sendo a colisão inevitável. A autoridade policial chegou a requisitar imagens de câmeras instaladas no local do acidente, ao qual, verificou-se que a envolvida realmente foi surpreendida pela vítima. Foram requisitadas perícias. Sendo estes os elementos de prova colacionados no inquisitório, constata-se que não há justa causa para ação penal. É que, pelo apurado, nada se evidenciou no sentido de comportamento negligente ou imprudente do motorista, que trafegava de maneira correta, configurando, os fatos, na verdade, uma fatalidade provocada pelo comportamento exclusivo da vítima.” Decido. Sabe-se que no dia 24/08/2023 o Supremo Tribunal Federal julgou as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 – decidindo sobre as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), dentre as quais a criação do juiz das garantias. No tocante ao art. 28 do CPP, foi atribuído interpretação conforme à Constituição para assentar que “ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses”. (grifo nosso). Em suma, a interpretação conforme à Constituição assentada pela Corte Suprema, técnica interpretativa que amolda a previsão legal aos ditames constitucionais, concedeu ao artigo 28 do CPP o sentido de que a manifestação pelo arquivamento do inquérito policial formalizada pelo Ministério Público permanecerá submetida à apreciação do Poder Judiciário, à quem caberá proferir decisão acatando o pedido ou, caso discorde dele, verificando patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, remeter os autos ao Procurador-Geral ou, se houver, à instância revisora do órgão ministerial. Também foi atribuída interpretação conforme ao parágrafo primeiro do art. 28 do CPP na oportunidade. Assim, não é faculdade exclusiva do Poder Judiciário a submissão do pedido de arquivamento à revisão da instância competente do órgão ministerial, em caso de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, sendo cabível igualmente que a vítima ou seu representante legal também o faça. Leia-se: “Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento;” (grifo nosso). Desse modo, embora o tipo legal do artigo 28 do CPP preconize que o arquivamento do inquérito policial será ordenado pelo Ministério Público e homologado por sua própria instância revisional, sem submissão à autoridade judiciária para qualquer fim, o Supremo Tribunal Federal assegurou que o Poder Judiciário permanecesse com a competência de apreciar o ato de arquivamento proposto, permitindo que ele e à vítima se insurjam ao pedido se constatá-lo absurdo ou ilegal. Na prática, a interpretação concedida ao dispositivo em referência garantirá que o procedimento de arquivamento do inquérito policial permaneça, em alguns aspectos, ocorrendo como fazia durante a vigência da redação original do art. 28 do CPP, isto é, ao Ministério Público permanecerá a atribuição de solicitar o arquivamento ao Poder Judiciário, o qual, se discordar das razões do pedido – agora somente diante de patente ilegalidade ou teratologia –, remeterá os autos ao Procurador-Geral, podendo fazê-lo, na mesma hipótese, a própria vítima ou seu representante legal. Como ocorria antes, a decisão do órgão revisional do Ministério Público vinculará, em definitivo, a decisão do Poder Judiciário, cabendo somente ao Julgador arquivar o inquérito policial caso a manifestação corrobore o pedido inicial. Nota-se, portanto, que foram preservados os ditames do sistema acusatório, fazendo-se prevalecer o entendimento do titular da ação penal, isto é, do órgão ministerial. In casu, o(a) representante do Parquet ao requerer o arquivamento, também comprovou ter diligenciado no sentido de cumprir o ‘rito procedimental interno do Ministério Público’ previsto no art. 28, caput, e seus parágrafos, do CPP, fazendo as comunicações necessárias, nos moldes da interpretação conforme dada pelo STF, entendendo ainda não ter verificado razões para submeter a promoção de arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça. Veja-se que a Constituição de 1988 adotou, de forma clara, o sistema acusatório, prevendo a nítida separação entre órgão acusador e órgão julgador. Mas, no dizer de Américo Bedê Freire Júnior, "deve-se ir além. Mais do que simplesmente a separação entre acusação e julgamento há, para efetivação do jus puniendi, a necessidade de que a acusação e o julgador se entendam quanto à existência de crime. Na verdade há uma relação de prejudicialidade entre o convencimento do promotor e do magistrado, melhor explicando: entendendo o Ministério Público pela não existência de crime, não cabe ao magistrado exercer qualquer juízo de valor sobre a existência ou não do crime, uma vez que a partir desse momento o magistrado estaria atuando de ofício, ou seja, sem acusação e em flagrante desrespeito ao sistema acusatório" (FREIRE JÚNIOR, Américo Bedê. Boletim do IBCCrim, nº 152 – julho 2005, p. 19.). Isto posto, não verificando patente ilegalidade ou teratologia, em atenção à manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento do inquérito policial, com fundamento na ausência de justa causa para a promoção da ação penal, nos termos da fundamentação ministerial. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa habilitada. Cumpra-se. Belém/PA, 25 de abril de 2025. Flávio Sánchez Leão Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

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Josiran Sales Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322912507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-53.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIRAN SALES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSIRAN SALES DA SILVA em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, percebendo o benefício de nº 41/1573266156 desde 02/09/2011. Relata que, desde fevereiro de 2020, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, totalizando até dezembro de 2020 o montante de R$ 229,90, sem que tenha havido sua autorização para tanto. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a primeira requerida, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto. Reputa ilícita a conduta das rés, ressaltando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa, destacando a urgência da medida diante da natureza alimentar da verba atingida. É o relatório. Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Tramitação prioritária Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 3 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 4 - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, a fumaça do bom direito, ou a probabilidade do direito, e o perigo da demora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao perigo na demora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." In casu, a parte autora apresenta documentos que corroboram a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não decorreriam de qualquer contratação ou vínculo com a entidade associativa requerida. A ausência de anuência para os descontos é, em princípio, verossímil, sobretudo diante da inexistência de autorização expressa e da reiterada jurisprudência que reconhece o direito à suspensão de cobranças indevidas nesse contexto. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo o autor pessoa idosa, em situação de presumida hipossuficiência econômica, o que reforça a urgência da medida para garantir sua dignidade e subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, especialmente o INSS, suspendam de imediato os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 41/1573266156 do autor a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em caso de descumprimento da presente ordem, estipulo, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 salários mínimos, a ser revertida em favor da requerente. 4 -Demais providências a) Deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. b) Após, CITE-SE o Réu, para CONTESTAR os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor, salvo se relativas a direitos indisponíveis (art. 344 do CPC). c) Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, independente de novo despacho, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, permitindo-lhe a produção de prova documental. d) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão como Carta de Citação/Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, assinado e datado eletronicamente por esta Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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Desielle Alessandra Ferreira Martins e outros x Arismarcos Romerio Alves Santos

ID: 332045541

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0814213-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESIELLE ALESSANDRA FERREIRA MARTINS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0814213-98.2025.8.14.0401 BOP N.º: 00035/2025.103152-9 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: DESI… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0814213-98.2025.8.14.0401 BOP N.º: 00035/2025.103152-9 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: DESIELLE ALESSANDRA FERREIRA MARTINS, CPF: 000.635.742-33, CNH: 05917434128 (DETRAN/PA), residente e domiciliada à TRAVESSA ROMULO MAIORANA, 1695, ED. PORTO ALEGRE, APTO. 1004, BAIRRO: MARCO, Belém, Pará, telefone: (91) 99100-7473, telefone: (91) 99138-3405, e-mail: dzlmartins2013@gmail.com REQUERIDO: ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS, CPF: 219.486.662-00, CNH: 03986861194 (DETRAN/PA), residente e domiciliado a Rômulo Maiorana, N.º 1695, EDIFICIO PORTO ALEGRE, AO. 1004, BAIRRO: MARCO, BELÉM, PARÁ, CE: 66.093-005, telefone: (91) 99138-3405, e-mail: arismarcos.santos@gmail.com A Requerente DESIELLE ALESSANDRA FERREIRA MARTINS formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS, seu ex companheiro, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que “teve um relacionamento de 4 anos e pouco com o nacional ARISMARCOS ROMERIO ALVES SANTOS, porém moram juntos a mais de 2 anos, relata que já estão separados a alguns dias, teve um relacionamento entre idas e vindas, mas no dia 19 de junho desse recorrente ano tiveram uma briga, que o acusado se exaltou, o mesmo a acusa de clonar o celular dele, o qual mandou ela pegar o celular dela e ligar para os machos dela, e inclusive a mandou para a casa do caralho, relata que nesse dia os dois tiraram as alianças, porém o acusado pediu uma reconciliação, os quais tentaram novamente, mas que novamente no dia 18/07/25 na sexta feira eles tiveram uma nova discussão, o qual a xingou de vários palavrões a chamando de "PROTITUTA" textuais, relata que ele sempre gritava; QUE, o acusado tem uma fábrica de móveis planejados, e que o mesmo deve dinheiro a ela, deve o valor de R$ 10.000 reais de empréstimo no Itaú que ele pediu emprestado, e o valor de R$ 7.000,00 mil em parcelas de cartões de crédito; QUE, eles ainda estão morando na mesma casa, a qual é alugada, relata que não tem para onde ir, relata que ficou trabalhando na fábrica com o acusado, porém não aguentou, devido ele ser agressivo com ela dentro da fábrica”. No caso em tela, pelas declarações da requerente, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas de urgência pleiteadas, EM SE TRATANDO DE TUTELA INIBITÓRIA (Tema Repetitivo 1249 – Terceira Seção – Direito Processual Penal), nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; b) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; c) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; d) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). A duração das presentes medidas protetivas de urgência é por prazo indeterminado, vinculando-se a persistência da situação de risco à mulher (Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249). INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca da tutela inibitória imposta (medidas protetivas de urgência) que, independentemente do presente deferimento, poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, nos termos do art. 282 § 3º do Código de Processo Penal. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que poderá ensejar a decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor. ADVIRTA-SE a Requerente que deverá se abster de se aproximar e manter contato com o requerido, sob pena de caracterizar-se ausência de risco de que o requerido lhe cause danos e viole direitos, com a consequente revogação das medidas deferidas. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. CIENTIFIQUE-SE a Requerente de que eventual quebra das medidas protetivas deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Poderá a parte interessada informar a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, autorizo o auxílio da força policial, caso haja necessidade (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Devidamente intimado, providencie-se o cadastramento das medidas deferidas no BNMP. Não havendo manifestação no prazo legal, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 22 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Gercio Cardoso Gonçalves

ID: 337769293

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0814698-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA ROSILENE GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

GERCIO CARDOSO GONÇALVES

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814698-98.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO BOP nº: 00035/2025.103275-5 Requerente: ROSILENE GONÇA… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814698-98.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO BOP nº: 00035/2025.103275-5 Requerente: ROSILENE GONÇALVES CARDOSO, CPF: 934.668.542-53, RG 3811342 (SSP/PA), residente e domiciliads à Passagem Aragão, N.º 08, bairro: BENGUI, BELÉM - PARÁ, CEP: 66.630-105, telefone: (91 98282-1726. Requerido: GERCIO CARDOSO GONCALVES, nascido aos 14/12/1982, natural Santa Izabel/PA filho de EUCLIDES DA SILVA CARDOSO, CPF 762.126.612 - 00, RG 4055291 PC/PA, endereço comercial: CARRO DE LANCHE denominado LG localizado NA PRESIDENTE VARGAS EM FRENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(CAIXA CÍRIO), próximo da Agencia do BASA, bairro: Reduto, Belém,Pará, telefone: (91) 99826-6395. A Requerente, ROSILENE GONÇALVES CARDOSO, formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, GERCIO CARDOSO GONCALVES, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Relatou a Requerente, junto a Autoridade Policial, que: "comunica nesta especializada que esta sendo AMEAÇADA DE MORTE, por seu ex-companheiro, GERCIO CARDOSO GONCALVES; QUE a depoente informa que a aproximadamente 5anos, GERCIO CARDOSO GONCALVES foi preso por por DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS em seu favor; QUE ele GERCIO CARDOSO GONCALVES descumpriu a medida quando invadiu a casa da depoente e foi preso em flagrante delito, ficando preso 90dias; QUE logo após sair da prisão, em uma audiência de Divorcio e Partilha de bens na defensoria GERCIO CARDOSO GONCALVES pediu pra depoente deixar ele ficar rm um imovel, que na partilha tinha ficado para o filho do casal; QUE GERCIO CARDOSO GONCALVES disse que ficaria no imovel ate "organizar" sua vida e depois devolveria; QUE já si passaram aproximadamente 5anos e GERCIO CARDOSO GONCALVES já tem outra família, saiu do imóvel, mas nnão quer entregar a chave pra depoente; QUE no dia 04/07/2025, por volta de 12horas estava saindo da URES PRESIDENTE VARGAS e encontrou GERCIO CARDOSO GONCALVES na frente e ele disse(textuais)" ERA CONTIGO MESMO QUE EU QUERIA FALAR" E PROSSEGUIU" PASSA DOCUMENTO DÀ CASA PRO MEU NOME QUE EU QUERO VENDER"; QUE então a depoente disse!(TEXTUAIS) GERCIO CARDOSO GONCALVES" EU TENHO QUE ENTRAR LA! A CASA ESTA ABANDONADA! SO MATO"; QUE então GERCIO CARDOSO GONCALVES AMEAÇOU;(TEXTUAIS)"SE TU ENTRARES NA CASA, ESCOLHE LOGO O NOVO ENDEREÇO! TAPANA OU MARITUBA", segundo a depoente fazendo referencia aos cemitérios do TAPANA OU MARITUBA; QUE a depoente já entrou na justiça para requerer a reiteração de posse no imovel, mas esta com medo, pois GERCIO CARDOSO GONCALVES já ameaçou de morte for adiante com a ação; QUE esta em tratamento psicologica, devido as ameaças que GERCIO CARDOSO GONCALVES faz ao longo dos anos; QUE não possui nem mais telefone, pois teme receber ligações de GERCIO CARDOSO GONCALVES a ameaçando". No caso em tela, pelas declarações da requerente, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas de urgência pleiteadas, EM SE TRATANDO DE TUTELA INIBITÓRIA (Tema Repetitivo 1249 – Terceira Seção – Direito Processual Penal), nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). A duração das presentes medidas protetivas de urgência é por prazo indeterminado, vinculando-se a persistência da situação de risco à mulher (Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249). INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca da tutela inibitória imposta (medidas protetivas de urgência) que, independentemente do presente deferimento, poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, nos termos do art. 282 § 3º do Código de Processo Penal. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas configura o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que poderá ensejar a decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Advirta-se a Requerente que deverá se abster de se aproximar e manter contato com o requerido, sob pena de caracterizar-se ausência de risco de que o requerido lhe cause danos e viole direitos, com a consequente revogação das medidas deferidas. CIENTIFIQUE-SE a Requerente de que eventual quebra das medidas protetivas deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Poderá a parte interessada informar a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, autorizo o auxílio da força policial, caso haja necessidade (art. 22, § 3º, da Lei nº 11.340/2006). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Devidamente intimado, providencie-se o cadastramento das medidas deferidas no BNMP. Não havendo manifestação no prazo legal, ARQUIVEM-SE OS AUTOS Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 29 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

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