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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 314491345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 339156174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCINETH FIARES FIALHO em face de BANCO BRADESCO S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” sem que tenha assinado qualquer documento autorizando tal desconto. Juntou documentos. O banco, ora réu, juntou contestação, conforme ID nº 152166323. A parte autora não apresentou réplica (conforme certidõ n aba de expedientes do PJE ID nº 152166323). É o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária “Cesta Expresso5” na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre a parte autora (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a parte ré (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, em se tratando de Conta-Corrente comum, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre a instituição financeira e o(a) consumidor(a), na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. No que concerne à cobrança de tarifas bancárias em relação às contas destinadas ao recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, ficou determinado pelo julgamento do IRDR de nº 3.043/2017 a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (São Luís/MA, 22 de agosto de 2018. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA – Relator). Registre-se que a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato objeto desta ação, no qual restou demonstrado que houve a anuência da parte autora na contratação da tarifa bancária a título de “Cesta Expresso”, conforme documento de ID nº 152167976. Logo, o banco réu comprovou nos autos a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de contratar a tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação da tarifa bancária objeto desta demanda. Por outro lado, do cotejo dos autos, não verifico a comprovação de que a parte autora tenha solicitado apenas a modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.) - art. 375, CPC. Além disso, observo que a parte autora não requereu ao banco réu a suspensão das cobranças e/ou alteração da natureza da conta, conduta que naturalmente se espera de beneficiários. No caso em exame, observo que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual há vários anos. Tal situação é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos por serviços diretamente da conta, porque não os contrariou a parte autora ao longo do tempo, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganada – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que sinaliza que utiliza efetivamente os serviços. Existindo na prova produzida a informação de que a parte autora anuiu com a contratação da tarifa bancário a título de “Cesta B. Expresso”; bem como se observa que nos extratos está expressamente discriminada a natureza da cobrança de forma facilmente identificável (art. 6º, III, CDC); e tendo essa cobrança se desdobrado por longo período, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Com relação ao dano moral e material, não havendo ilicitude, não há que cogitar em dano moral passível de indenização, bem como repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 275570460

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva G… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A) APELADO: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ153999-A) RELATORA: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS A SEREM PLEITEADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do comprovante de pagamento do serviço. 2. Sucede que a lei não exige a juntada de tais documentos, especialmente porque trata-se de parte hipossuficiente, sem condições de arcar com o custo do fornecimento destes extratos. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito e tal condição somente seria possível mediante fundamentação idônea que justificasse a medida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, conforme parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINETH FIARES FIALHO inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos presentes autos, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora trazidos aos autos prova do requerimento, junto ao banco, dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do pagamento do referido serviço. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando ser descabida a obrigatoriedade de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de prévio pedido dos documentos pleiteados à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. Aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a ação com a finalidade de anular descontos indevidos de tarifas em seu benefício previdenciário, que afirma não ter contratado e não ter sido informada. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, de modo que não há como analisar o mérito da causa, qual seja, a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte apelante, sem a devida instrução processual. Na espécie, o apelado não chegou a apresentar a documentação pertinente ao caso, eis que sequer fora citado, em razão do prematuro encerramento do feito. Estabelecidas tais premissas, cumpre consignar que a lei não exige a juntada dos documentos exigidos no despacho que ensejou o indeferimento da inicial e a sentença terminativa. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. Confira-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Afinal, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Nesse contexto, entendo que o caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade das tarifas incidentes da conta da autora apelante e ora questionadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos. 2. Compreendeu o Magistrado que o caso se inseria na abrangência do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ensejando a improcedência liminar da ação. 3. Contudo, diante do julgamento de improcedência liminar do pedido, a devida citação da parte contrária para figurar na demanda não ocorreu. Dessa forma, impossível determinar se o presente caso de fato se enquadra na temática discutida no IRDR. 4. Ademais, como pode-se facilmente aferir dos fatos e fundamentos da inicial a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo em questão, sendo essencial para o deslinde da demanda o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 5. Portanto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou provimento ao presente apelo para determinar a anulação da sentença e o seu envio para a origem para que ocorra o seu regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00057729720198060142 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0808889-82.2022.8.10.0001

ID: 333320675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808889-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBE… PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial da reclassificação de cargos e salários, nos autos do processo n° 7432/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 429.948,87. Juntou os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 64818427. Devidamente INTIMADO, o ESTADO DO MARANHÃO em ID. Num. 69981983 apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente indicou referências incorretas para sua promoção funcional, contrariando a Lei n.º 6.110/94. Sustenta que a servidora deveria ter sido promovida à referência inicial da nova classe (Ref. 19), e não à Ref. 25 como indicado nos cálculos. Alega também que não há mais obrigação de fazer, pois a autora já ocupa referência superior. Aponta ainda excesso de execução de R$ 111.566,67, por uso indevido de índices de correção e juros. Pede o indeferimento da execução, subsidiariamente o reconhecimento do excesso e aplicação de descontos legais. A parte impugnada apresentou manifestação ID. Num. 87539166, onde sustenta que a impugnação do Estado busca rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada. Afirma que a progressão funcional seguiu corretamente a sentença e a legislação vigente, e que o Estado descumpriu seu dever legal ao não promover e progredir a servidora no tempo devido. Alega que a impugnação é infundada e deve ser rejeitada, com condenação do Estado em honorários. Encaminhado à contadoria judicial para apuração dos cálculos, a expert apresentou o montante de R$ 458.858,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - ID. Num. 142032088 - Pág. 1 a 5. Ao serem intimados sobre os cálculos, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID. Num. 145194142). O executado juntou manifestação de ID. Num. 143619281, alegando excesso de execução em relação aos valores retroativos, que houve erro ao considerar progressões a partir de referência incorreta. Sustenta que a promoção deveria começar na referência 19, conforme a sentença e a Lei n.º 6.110/94, e não na referência adotada pela Contadoria. Com isso, afirma que houve excesso de R$ 203.610,04 no valor apurado e pede a retificação dos cálculos e a extinção parcial da execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que a sentença (ID. Num. 61594757 - Pág. 63 a 80, fls. 71 a 88), garantiu às autoras a promoção a contar da data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior, vejamos dispositivo da sentença: "II – Quanto a MARIA DE JESUS REIS DA COSTA: A autora ingressou no serviço público em 14 de junho de 1999, colou grau em 15 de outubro de 2003 e protocolou seu requerimento administrativo de promoção em 01 de setembro de 2003. Logo, deve o Estado do Maranhão promover a autora para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. (...) Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial pelas autoras e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providências no sentido de efetuar as imediatas promoções e progressão funcional dos mesmos para Professor Nível IV, nas respectivas referências, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC, tudo apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista os requisitos do parágrafo 3° alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Dessa forma, nos moldes da sentença e acórdão: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, deveria ser promovida para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data, até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. Assim, a progressão continua sendo contada do requerimento administrativo. Verificando o histórico funcional das exequentes: - MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, promovida em 13/04/2009 para Mag Nível IV, na referência inicial 19. Ressalto que, o erro no enquadramento inicial impacta diretamente os enquadramentos subsequentes que serão adotados, pois, ao ser promovido, o autor passa a integrar a referência inicial da nova classe. Assim, as progressões, ou seja, a evolução para as referências seguintes dentro dessa nova classe, devem ser apuradas a partir dessa referência inicial, considerando o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos por lei, conforme disposto no art. 45, I, “d”, da Lei 6.110/94 e no art. 18, II, da Lei 9.860/13. Ademais, consoante ao disposto na Lei Estadual n.º 6.110/1994, no artigo 42, a promoção ocorrerá para a referência inicial da classe correspondente à habilitação: Art. 42, Lei 6.110/94 – A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Outrossim, sendo promovido, o servidor passa a constar da referência inicial da nova classe, de modo que as progressões (evolução nas referências) nesta nova classe são apuradas com base no tempo (e demais requisitos) preenchidos a partir do ingresso nesta nova classe e, repise-se, tendo como ponto de partida a primeira referência desta nova classe, sendo irrelevante a referência já ocupada antes da promoção. Por fim, a sentença fixou a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC e, conforme art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97. ANTE ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença e a presente decisão. Quanto aos honorários do processo de execução e da impugnação serão fixados após cálculos. Deve a Contadoria Judicial apresentar eventual excesso, tendo como parâmetro da autora o ajuizamento da execução e seu valor e do executado a resposta a impugnação. Após elaborados os cálculos, digam-se as partes em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 22 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0808889-04.2025.8.20.0000

ID: 320098058

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0808889-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDYANE DANTAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808889-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLAUDYANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808889-04.2025.8.20.0000 Polo ativo CLAUDYANE DANTAS DA COSTA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0808889-04.2025.8.20.0000 Agravante: Claudyane Dantas da Costa Def. Público: Luiz Gustavo Alves de Almeida Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com média superior a 450 pontos em duas áreas do conhecimento (Ciências Humanas e Redação), pleiteando a remição proporcional da pena. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que somente a aprovação integral no exame autorizaria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial no ENEM é apta a ensejar a remição proporcional da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Execução Penal autoriza a remição da pena pelo estudo à razão de 1 (um) dia a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, incluindo o ensino médio e exames de certificação, conforme o art. 126, caput, c/c § 1º, I. A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece que, na ausência de vínculo com instituição formal de ensino, a aprovação no ENEM pode ser considerada como atividade educacional válida para remição, mesmo sem certificação integral do nível de ensino. A aprovação parcial no ENEM, embora não confira certificação formal, representa esforço educativo individual e, por isso, pode ser computada para remição proporcional da pena, em interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP. A jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação parcial em exames nacionais como o ENEM enseja o direito à remição proporcional da pena, com atribuição de 20 dias de remição por disciplina aprovada. A certificação formal de conclusão de ensino fundamental ou médio, durante o cumprimento da pena, é requisito exclusivo para o acréscimo de 1/3 no tempo remido, nos termos do art. 126, § 5º, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) permite a remição proporcional da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. Cada área de conhecimento aprovada no ENEM pode ser considerada para a remição de 20 dias de pena. O acréscimo de 1/3 no tempo a remir somente se aplica quando há certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena, expedida por autoridade educacional competente. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, para reconhecer o direito do recorrente à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 - CNJ), tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Claudyane Dantas da Costa (Id. 31345008 - páginas 456-461), com fundamento no artigo 197 da Lei n.º 7.210/1984, em face da Decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal (Id. 31345008 - páginas 441-444), que indeferiu o pleito de remição por estudo decorrente a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2023 sob o argumento de que “(...) o exame não se mostrou suficiente para obter qualquer conclusão de nível de ensino ou acréscimo intelectual, requisito essencial para concessão de remição nos moldes pleiteados.” (Id. 31345008 - página 444). Como razões (Id. 31345008 - página 456), o agravante requer a reforma da decisão agravada, que seja reconhecido o direito de remir o total de 40 (quarenta) dias diante da aprovação no ENEM 2023 O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo provimento do recurso (Id. 31345008 - páginas 475-485). O Magistrado a quo, em sede de juízo de retratação, manteve a sua decisão (ID 31345008 - páginas 490-491). Instada a se pronunciar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo em execução (Id. 31424573). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia debatida no presente recurso diz respeito à possibilidade de remição da pena pela aprovação (ainda que parcial) do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, uma vez que aprovada parcialmente no certame, posto que logrou média acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em 2 (duas) áreas de conhecimento: Ciências Humanas e suas Tecnologias e Redação. Inicialmente, esclareça-se que a Lei de Execução Penal prevê que o condenado que se encontra cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando, ainda, que a contagem do prazo por estudo seja à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 03 (três) dias de atividade, seja ela de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP[1]). No mesmo sentido, o CNJ publicou a Recomendação nº 44/2013 que, em seu art. 1º, IV[2], dispunha sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, contemplando a aprovação do apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA/ENEM). Malgrado a Recomendação nº 44/2013 tenha sido expressamente revogada pela Resolução nº 391 de 10/05/2021 (vide art. 9º da Res. 391/2021 – CNJ), o novel regramento atualizou o disciplinamento anterior (retirando do ENEM o condão de certificar a conclusão do ensino médio, atribuindo-o ao ENCCEJA), mas manteve a possibilidade de obtenção do benefício também pela aprovação no ENEM, ao assim dispor em seu art. 3º: Art. 3o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP. Apesar dos respeitáveis argumentos em sentido contrário (v.g., inexistência de previsão legal para a aprovação parcial nos exames; os exames do ENEM não certificam conclusão de nível de ensino), mas em sintonia com o escopo social do regramento supra e valendo-se da interpretação do in bonam partem art. 126 da LEP, a jurisprudência, buscando incentivar o estudo do apenado e, consequentemente, sua ressocialização, tem admitido, para fins de remição da pena, a aprovação do apenado, ainda que parcial, nos exames nacionais relativos ao ensino fundamental ou médio. Nessa toada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma favorável à aplicação da Recomendação nº 44 do CNJ, cujo teor, apesar de parcialmente obsoleto, na parte que interessa, já autorizava a remição da pena com fundamento na aprovação do reeducando no ENCCEJA e ENEM, o que foi mantido e atualizado pela Recomendação 391/2021 - CNJ: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REMIÇÃO POR ESTUDO - ARTIGO 126 DA LEP - A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE FREQUÊNCIA DE CURSO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88 "REGRAS DE MANDELA" DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS - RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A redação do artigo 126 da LEP deixa clara a preocupação do legislador com a capacitação profissional do interno e com o estímulo a comportamentos que propiciem a readaptação de presos ao convívio social. 3. O sentido e o alcance do artigo 126 da LEP podem ser ampliados pelo aplicador do direito, com o uso da hermenêutica, para abarcar atividades complementares como o estudo ou a simples leitura, com a finalidade de readaptação e ressocialização do preso, além de incentivar o bom comportamento e a disciplina. 4. Não é outro o espírito da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre atividades educacionais complementares que deverão ser consideradas pelos Tribunais para fins de remição da pena pelo estudo. 5. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 3º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna" (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 02/12/2008, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 6. Após a divulgação ampla pelo CNJ das chamadas "Regras de Mandela", aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, segundo as quais, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, também constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. 7. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para reformar a decisão do Tribunal a quo e conceder os 41 dias de remição pedidos pela paciente, em virtude da conclusão do ensino médio. (HC 390.721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). À guisa de ratificação do raciocínio acima, o Tribunal da Cidadania já assentou, mutatis mutandis, que “1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal". (REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020). Logo, não havendo controvérsias quanto à aprovação da reeducanda nos exames de caráter nacional que certificam a conclusão de nível de ensino (ENCCEJA e similares) ou no ENEM, o reconhecimento do esforço empreendido para atingir tal desempenho (ainda que apenas parcial e que não tenha logrado a aprovação dentro do sistema carcerário) é medida que se impõe. É bem de se esclarecer que, caso o reeducando que ainda não possua o nível fundamental ou médio venha a concluir a respectiva etapa de ensino durante a execução da pena (por exemplo, pela conclusão do ensino fundamental ou médio em instituição de ensino), terá direito ao acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP. Por outro lado, caso ele venha a ser aprovado tão somente em algumas das áreas de conhecimento avaliadas nos exames de caráter nacional (ENEM/ENCCEJA) ainda logrará a remição de alguns dias da pena, desta feita, sem o acréscimo referido acima. Por outras palavras, são situações distintas: a) a aprovação parcial do reeducando em exames de caráter nacional - ENEM/ENCCEJA – autorizando a remição da pena (em menor grau, consoante fundamentação a seguir) com base no art. 126, caput, da LEP e no art. 3º da Resolução 391/2021 - CNJ; b) a aprovação nesses exames em todas as áreas do conhecimento (aprovação total), o que também dá azo ao reconhecimento da remição (em maior grau), nos termos dos mesmos dispositivos já citados; c) a certificação de conclusão de nível de ensino pela autoridade competente, durante o cumprimento da pena, cenário esse que, conforme disposto na multirreferida Resolução 391/2021 do CNJ (art. 3º), enseja o acréscimo de 1/3 no tempo a ser remido – art. 126, § 5º, da LEP[3]. Portanto, deve ser reconhecida a benesse da fração de 1/3 tão somente àqueles reeducandos que obtiverem certificação pelo órgão competente do sistema de educação acerca da conclusão do correspondente nível de ensino (v.g., pela aprovação em todas as áreas de conhecimento em exames como o ENCCEJA; conclusão de ensino fundamental ou médio em regular estabelecimento de ensino) durante o cumprimento da pena. No que diz pertinência aos critérios para que se identifique o quantum de dias a serem remidos pela aprovação parcial no ENEM, e sendo 02 as áreas de conhecimentos avaliadas, devem ser considerados 20 dias de remição correspondentes à aprovação em cada área de conhecimento. Nestes exatos termos assentou o STJ, mutatis mutandis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/21. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM permite a remição de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM confere ao apenado o direito à remição proporcional de pena, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº 391/21. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, nos termos da Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. 4. O indeferimento pelo Tribunal de origem, ao condicionar a remição de pena à aprovação integral no ENEM, contraria o entendimento consolidado desta Corte, que admite a remição proporcional como meio de efetivar o princípio da dignidade humana e o objetivo ressocializador da pena. 5. No caso dos autos, o paciente foi aprovado em três disciplinas do ENEM, fazendo jus à remição de 60 dias de pena. IV. RECURSO PROVIDO. (AgRg no HC n. 942.408/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024 – destaques acrescidos). Estabelecidas todas essas premissas e volvendo a atenção ao caso concreto, considerando a aprovação parcial no ENEM, eis que o recorrente logrou êxito em apenas DUAS das cinco áreas do conhecimento, deve ser franqueada a remição de 40 dias da pena. Ressalte-se que não há informações de conclusão de nível de ensino devidamente certificada por órgão competente do sistema de educação durante a purgação da sanção corporal, não havendo como se considerar o acréscimo de 1/3 no tempo a remir (art. 126, § 5º, da LEP). Pelo exposto, em consonância com o parecer do 4ª Procuradora de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito do agravante à remição de 40 dias da pena (art. 126, caput, c/c art. 126, § 1º, I, da LEP, c/c art. 3º da Res. 391/2021 – CNJ), nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”. [2] Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: (...) IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. [3] Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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José Renato Vilarnovo Garcia e outros x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Área Notarial E Registral Coopnore

ID: 261834298

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006306-48.2017.8.19.0207

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RENATO VILARNOVO GARCIA SERVICO DO 35 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL COOPNORE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

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EDUARDO MENESCAL KALACHE

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POLLYANNA SERRÃO BOTELHO

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RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA

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MIGUEL WEHRS FLEICHMAN

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006306-48.2017.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006306-48.2017.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0006306-48.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00149029 RECTE: JOSÉ RENATO VILARNOVO GARCIA RECTE: SERVICO DO 35 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL ADVOGADO: POLLYANNA SERRÃO BOTELHO OAB/RJ-175157 ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA OAB/RJ-085399 ADVOGADO: EDUARDO MENESCAL KALACHE OAB/RJ-208584 RECORRIDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL COOPNORE ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN OAB/RJ-171469 ADVOGADO: JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO OAB/RJ-216273 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006306-48.2017.8.19.0207 Recorrentes: JOSÉ RENATO VILLARNOVO GARCIA E SERVIÇO DO 35 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL Recorrido: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL COOPNORE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 989/1004, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face de acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 941/964 e fls. 982/986, assim ementados: "APELAÇÕES. AUTOS APENSADOS. AÇÃO REVISIONAL, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E "CHEQUE ESPECIAL". COOPERATIVA DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença objeto do recurso dos consumidores que reconheceu a improcedência da ação revisional, ante a possibilidade de capitalização de juros e aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado, tendo sido acolhidos, todavia, os embargos à execução para reconhecer a inexistência de título executivo, julgando-se extinta, consequentemente, a execução, tendo a cooperativa se insurgido, pretendendo a reforma de tais decisões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se deve ser autorizada a revisão dos contratos de empréstimo pessoal e "cheque especial" firmados por escrevente e o respectivo ofício de notas, com cobrança de juros pela média de mercado e expurgo do anatocismo, bem como a existência de título executivo extrajudicial, e a possibilidade de prosseguimento da execução do contrato de "cheque especial". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato de empréstimo firmado pela pessoa física (escrevente responsável) que previu expressamente a capitalização mensal, bem como juros compatíveis com a média de mercado. 4. Contrato de cédula de crédito bancário ("cheque especial") que apontou juros compatíveis com a média de mercado, e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, indicando o acerto da sentença no que diz respeito à improcedência do pleito revisional, sendo despicienda a realização de prova pericial, sendo certo que o parecer técnico aplicava juros da média de mercado e expurgava o anatocismo. 5. Cédula de crédito bancário acompanhada de extratos e planilha de débitos que constitui título executivo extrajudicial. Tema Repetitivo 576 do STJ. 6. Nos autos dos embargos à execução, os executados se limitaram a repisar os argumentos já apresentados nos autos da ação revisional, mencionando parecer produzido naqueles autos, onde foram aplicados encargos conforme a taxa média do mercado e expurgados os juros capitalizados. 7. Argumentos já rechaçados quando do julgamento do apelo interposto nos autos da ação revisional, não tendo os embargantes acrescentado outras teses à sua manifestação, ou mesmo elaborado novos cálculos, considerando as taxas efetivamente pactuadas. 8. Rejeição dos embargos. 9. Prosseguimento da execução em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 7. Desprovimento do apelo interposto nos autos da ação revisional. 8. Provimento dos recursos interpostos nos autos dos embargos e da respectiva execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917 §4º; art. 28, da Lei 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1291575/PR. RECURSO ESPECIAL 2011/0055780-1. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 14/08/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2013. STJ. REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 0817231-75.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 0002702-12.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao recurso da parte autora, ora embargante, nos autos da ação revisional, e deu provimento aos apelos interpostos pela instituição financeira embargada nos autos da ação de execução e dos respectivos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) a necessidade de deferimento da prova pericial contábil para demonstração do valor correto devido; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) a existência de contradição ou omissão no Acórdão embargado, a ensejar a revisão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Julgado embargado que se fundamentou no fato de que a análise da documentação acostada aos autos demonstra que a taxa de juros praticada não seria abusiva, e que o instrumento teria previsto expressamente a capitalização dos juros, o que tampouco evidencia a existência de abusividade, bem como que a execução veio instruída dos documentos indispensáveis para demonstrar a existência da dívida, as parcelas inadimplidas, os encargos e juros incidentes, e a argumentação apresentada nos embargos se restringiu à alegação de impossibilidade de capitalização e juros abusivos, questões apreciadas e rechaçadas, não sendo necessário, portanto, produzir prova pericial, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para que se conclua pela possibilidade de prosseguimento da execução, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. 4. Ausência dos vícios de contradição ou omissão no julgado. 5. Tema suscitado pela parte embargante que foi devidamente apreciado, cabendo destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes. 6. A irresignação deduzida nos embargos declaratórios apresenta caráter de revisão de julgamento, função para a qual não se presta o presente recuso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência Relevante Citada: STF, RE 194662/BA, Rel. Min Marco Aurélio, Plenário, J.:14/5/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1295636/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 18/06/2012.'' Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação aos artigos 369, 505 e 507 do Código de Processo Civil. Alegam os recorrentes a necessidade de realização da prova pericial, aduzindo equívoco na reconsideração da decisão saneadora que deferiu a produção da prova em momento anterior. Contrarrazões às fls. 1011/1022. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pelo recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Demais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. Desse modo, as teses agora aventadas configuram indevida inovação recursal, incapazes de preencher o requisito do prequestionamento. Não se trata de mero apego ao formalismo. O prequestionamento, com efeito, não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Para além disso, a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como finalidade o cotejo indispensável a que se diga da matéria objeto do recurso excepcional. Logo, se o órgão julgador não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Nesse passo, de acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso excepcional quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o referido recurso, seja ele extraordinário ou especial, seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC, nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ação declaratória. Câmara municipal. Deliberação sobre prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1403742 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. TESE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de declaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1529862/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - julgado em 16/03/2020 - DJe 19/03/2020)" Na espécie, o recurso não argui a violação ao referido artigo 1.022 do CPC, de maneira que não restou preenchido o requisito do prequestionamento. À falta de prequestionamento, os recursos especial e extraordinário encontram óbice nas Súmulas 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 282701856

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITO ATIVO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no bojo de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, visando à suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, para suspender imediatamente os descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito encontra-se configurada pela negativa de contratação do empréstimo consignado e pela ausência de prova de anuência da parte agravante, somando-se à verossimilhança da alegação de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar dos valores descontados da aposentadoria da agravante, com risco à sua subsistência, em afronta à dignidade da pessoa humana e à proteção constitucional do salário (CF, art. 1º, III, e art. 7º, X). 5. Estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC, é cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo ao recurso, a fim de suspender os descontos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido de efeito ativo deferido. Tese de julgamento: 1. É cabível o deferimento de tutela de urgência com efeito ativo em agravo de instrumento quando demonstradas a verossimilhança das alegações e a urgência na suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato impugnado; 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza, em cognição sumária, a suspensão dos descontos, especialmente quando estes recaem sobre verba de natureza alimentar; 3. O risco de dano irreparável justifica a antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme autorizam os arts. 300 e 1.019, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, II, e 1.019, I; CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em se tratando de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência, a matéria objeto do efeito devolutivo cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada para a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário à título de empréstimo consignado que alega não ter sido contratado. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se enquadra como consumidor, pois é destinatário final dos serviços prestados, assim aplicável o CDC ao caso em tela. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado da parte requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação do referido desconto junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem aos descontos indevidos. Assim, até o presente momento a comprovação de tal contratação e/ou autorização de desconto não ocorreu. Portanto, em análise dos autos neste momento processual, observa-se que a probabilidade de direito milita em favor da parte agravante. Ainda, quanto ao perigo de dano grave, difícil ou impossível reparação, ele está evidente, isto porque, em razão da natureza alimentar dos valores descontados de sua aposentadoria, a parte autora sofre inúmeros transtornos, além do risco de ter o seu sustento e de sua família comprometidos mês a mês, em frontal violação à Constituição Federal que assegura ao assalariado a proteção ao salário (art. 7º, inciso XXIV), além do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Desta feita, diante da presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, o decisum combatido merece reforma. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Assim, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085355

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-69.2025.8.14.0000

ID: 333085359

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808889-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DA LUZ SILVA BRAGA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo bancário cuja existência nega. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, pleiteando a suspensão imediata dos descontos por se tratar de verba alimentar e por haver indícios de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de suspender os descontos mensais relativos a contrato bancário supostamente inexistente, que incidem diretamente sobre benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada pela alegação de ausência de contratação e pela inexistência, até o momento, de prova por parte do banco agravado demonstrando a anuência da agravante ao contrato que embasa os descontos questionados. 4. O perigo de dano é caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo comprometimento da subsistência da agravante e de sua família, em afronta à dignidade da pessoa humana. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência na relação. 6. A tutela provisória é medida adequada e reversível, especialmente quando ainda pendente dilação probatória quanto à validade da contratação. 7. A jurisprudência dominante autoriza a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos quando há indícios de inexistência de contratação válida, como nos casos julgados pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando há indícios de inexistência da contratação e risco à subsistência do consumidor; 2. A alegação de fraude em contrato bancário impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 3. A natureza alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão de tutela provisória para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537, 932, IV e V; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000210989745002, Rel. Pedro Aleixo, j. 15.12.2021; TJ-MG, AI nº 10000220266696001, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 11.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 29.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA LUZ SILVA BRAGA em face da decisão interlocutória (id. 137147860 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM SEDE LIMINAR nº 0803328-46.2025.8.14.0006 proposta em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Transcrevo excerto da decisão guerreada: “... Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). Trago aos autos os ensinamentos de Elpídio Donizetti, na obra Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017: a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, tratase de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). No presente caso, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo que alega desconhecer. A probabilidade do direito e o perigo de dano não restaram configurados, pois a autora sofre descontos em sua conta desde 2022, conforme histórico de empréstimo juntado em ID 136731588. Contudo, somente buscou o Poder Judiciário para interromper os descontos em fevereiro de 2025, ou seja, mais três anos após o início dos descontos. Entendo necessário promover o contraditório para analisar o pleito, razão pela qual deixo de conceder a tutela em juízo de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.” Em suas razões recursais (id. 26584202), a parte agravante sustém o cabimento da tutela de urgência no sentido de sustar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de comprometimento de sua sobrevivência. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais do débito questionado sobre o benefício previdenciário da parte autora. Ao id. 27130467 foi deferido o pedido de efeito ativo da tutela recursal no sentido de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão ao id. 28475079. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Ressalta-se, inicialmente, que neste momento processual cabe a análise tão somente da validade do interlocutório proferido pelo magistrado na origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em razão do que não se adentrará ao mérito da demanda submetida à análise do Juízo singular, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória, o que não ocorreu até o presente momento. Sobre dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência dispõe o art. 300 do mencionado diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte agravante logrou êxito em cumprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência, uma vez que a possibilidade do direito invocado do requerente se encontra consubstanciada na negativa de contratação junto ao agravado, ou seja, na alegação de fraude no pacto que deu origem a dívida cobrada pelo Banco, pelo que a manutenção dos descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário pode vir a comprometer sua subsistência e de sua família, em frontal mácula à sua dignidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, o que implica a inversão do ônus da prova, quando verossímeis as alegações da parte ou for esta hipossuficiente na relação jurídica discutida, como de fato ocorre nos autos. Deste modo, considerando que não se pode exigir ao autor a produção de prova negativa – ausência de contratação-, incumbe ao Banco agravado demonstrar elementos mínimos aptos a desconstituir o direito do requerente e comprovar que o agravante efetivamente contraiu/anuiu com o débito em questão e que os descontos efetuados em seus proventos são revestidos de legalidade, pelo que deferi o pedido de efeito ativo ao presente recurso, consoante decisão de id. 27130467. Neste sentido, segue jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.MANUTENÇÃO DA TUTELA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente à probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, possível a concessão da liminar. (TJ-MG - AI: 10000210989745002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTES E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento do autor de natureza alimentar, possível a concessão da liminar - Nos termos dos artigos 497 e 537 ambos do CPC/15, nas ações que têm por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, tomar as providências cabíveis e necessárias para assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica - Nessa linha, perfeitamente possível à fixação de multa nos casos de deferimento de tutela provisória de urgência na fase de conhecimento, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no momento da estipulação do valor da astreintes, seu limite e prazo de cumprimento da obrigação - Desta feita, considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária, devend o ainda ser estipulado um prazo razoável para o devido cumprimento da obrigação. (TJ-MG - AI: 10000220266696001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2022) Além disso constata-se que até o presente momento a comprovação de tal contratação ainda não ocorreu nos autos de origem. Afigura-se, portanto, necessária e adequada a tutela deferida, podendo esta ser revertida a qualquer momento diante de posterior modificação das circunstâncias fáticas autorizadoras da medida aquando da instrução processual pelo Juízo originário. Assim, merece reformada o interlocutório objurgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao empréstimo bancário efetuado pelo recorrido no benefício previdenciário do agravante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)., nos termos da fundamentação. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808889-47.2025.8.22.0000

ID: 339334298

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808889-47.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BERTONCELO DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808889-47.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PATRICIA BERTONCELO DONADON ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046A Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Patrícia Bertoncelo Donadon em relação à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena que, nos autos de execução fiscal n. 7006335-26.2016.8.22.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que não restou configurada a prescrição intercorrente ou nulidade da CDA. Em suas razões, aduz, em suma, que a decisão desconsidera a realidade dos autos e ignora a manifesta inércia do agravado, que não promoveu os atos processuais necessários em tempo hábil. Destaca que a execução fiscal foi ajuizada em 2016, mas a citação da agravante, que marca o início da contagem para a prescrição intercorrente, somente foi efetivada em 2024. Argumenta que as hipóteses de interrupção da prescrição estão descritas no art. 174 do CTN e que, no caso, não houve qualquer ato interruptivo da prescrição, uma vez que o bloqueio de valores, apesar de registrado, não importa em interrupção. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a importância dos requisitos legais para a constituição do título executivo. Aponta que a falta de um demonstrativo que especifique a quantia devida, a origem e a natureza do crédito impede que o devedor tenha plena ciência da dívida que lhe é atribuída. Requer seja deferida a gratuidade e o efeito ativo, para suspender a execução fiscal e, ao final, seja dado provimento ao agravo, reconhecendo e aplicando o instituto da prescrição intercorrente. Examinados, decido. Inicialmente, diante da ausência de elementos que evidencie, de plano, o não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como pela presunção de veracidade na declaração da pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Outrossim, com relação ao efeito suspensivo, como cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal pela via do agravo de instrumento, sempre que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a parte demonstrar que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito. Então, para a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, é imprescindível que se analise a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da decisão caso se aguarde o julgamento final do agravo. Pois bem. Da análise do efeito ativo ao presente recurso, apesar dos argumentos do agravante, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de execuções fiscais e os critérios necessários para sua consumação, estabelecendo a seguinte orientação, verbis: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, ‘caput’, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do PC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). (g.n.) Portanto, entre as premissas fixadas, destaca-se que há possibilidade de interrupção da prescrição intercorrente, notadamente quando encontrado o executado ou bens, bem como que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. Na hipótese dos autos, embora o agravante sustente que o feito permaneceu paralisado, confirma que houve a penhora, o que, em princípio, impede o decurso do prazo e retroage à data do requerimento. Outrossim, quanto à alegação de nulidade, imperioso se ter presente que, consoante a jurisprudência, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez do título. Nesse sentido: TJRO - Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Princípio da dialeticidade. Litispendência. Supressão de instância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Ausência de liquidez e certeza. Incorreção de valores. Situação não comprovada nos autos. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento sumular do STJ. Recurso não provido. [...] Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu o devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802783-16.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2019). Dito isto, apesar dos argumentos da agravante, tenho que a matéria é controvertida, já que é necessário verificar se estão ou não preenchidos os requisitos da CDA, bem como se os documentos apresentados pela requerente são suficientes, prevalecendo, em um primeiro momento, a presunção da CDA. Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso, de modo que ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, sobretudo porque há controvérsia na matéria trazida aos autos e requer uma análise apurada das circunstâncias apresentadas, a fim de verificar se, de fato, não há hipótese que interrompa o prazo prescricional, bem como hipótese de nulidade da CDA. Ademais, embora o agravante sustente a necessidade urgente da medida pleiteada, nota-se que pretende impedir eventual constrição de seus bens. Entretanto, caso o agravo tenha seu mérito provido, não impedirá que a parte obtenha o desbloqueio ou substituição de seus bens, logo, o risco de ineficácia da decisão não se mostra evidente. Desse modo, ausente, ao menos por ora, a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da concessão de efeito ativo recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), não é possível deferir a suspensão da decisão agravada. Isso posto, indefiro a liminar pretendida pelo agravante, até ulteriores termos. Intime-se o(s) agravado(s), para, em 15 (quinze) dias, oferecer contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. Havendo a juntada de documentos novos, intime-se o agravante para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa e a juntada de documentos, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15, em respeito ao princípio do contraditório. Oficie-se ao juiz da causa dando ciência desta decisão. Advindo eventual informação ulterior acerca de eventual retratação exercida pelo juízo de primeiro grau, intime-se o agravante para manifestar acerca da perda do objeto. Ao final, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, 29 de julho de 2025. Flávio Henrique de Melo Juiz Convocado

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