Resultados para "0809569-23.2024.8.19.0203" – Página 14 de 24

Marina Fogarolli Cavalcanti x Fernando Augusto Ferraz e outros

ID: 263121483

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825671-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FOGAROLLI CAVALCANTI

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO FERRAZ FERNANDO SALVADOR BAPTISTA LABYOU DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Sentença

Advogados:

HANNA AARAO COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Lidia De Lima Moledo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 257202070

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825477-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE LIMA MOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FAGNA OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Educandario Parque Dos Anjos Ltda x Lis Lopes Galhardo

ID: 257729740

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0841482-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUCANDARIO PARQUE DOS ANJOS LTDA

Polo Passivo:

LIS LOPES GALHARDO

Despacho

Advogados:

ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Bruno Da Silva Costa

ID: 295292110

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809569-57.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA COSTA

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-57.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809569-57.2023.8.19.0203 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0809569-57.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00168156 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1. Pleito condenatório que não merece ser acolhido.2. O princípio da insignificância aplicado, relacionado à ausência de tipicidade em seu aspecto material (desaprovação da conduta e juízo de valoração do resultado jurídico), decorre diretamente dos princípios da ultima ratio, da lesividade e da proporcionalidade, e exige, para sua aplicação, a observância de determinados vetores, formulados pela jurisprudência pátria, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.3. In casu, o apelado subtraiu para si 02 (duas) bermudas de moletom, consistindo a res subtraídas e restituídas avaliada indiretamente em R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos) ¿ valor este de venda e não de custo, este sim o mais apropriado para a análise acerca da lesão ao patrimônio, caso não fosse a res devolvida ¿, havendo mínima ofensividade da sua conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. De outro lado, a lesão jurídica se revela inexpressiva, possibilitando o enquadramento da conduta do apelado no denominado ¿crime de bagatela¿.4. Conduta que, embora formalmente típica, encontra-se despida da lesividade necessária para justificar a intervenção estatal.5. Sentença com fundamentação irretocável, sendo certo que do exame das especificidades do caso concreto está autorizado o reconhecimento do princípio da insignificância. Sentença absolutória que deve ser mantida integralmente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e por maioria NEGAR PROVIMENTO ao recurso ministerial, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. GERALDO BATISTA JÚNIOR que votou no sentido de dar pelo provimento do recurso a fim de condenar o acusado por infração às normas do artigo 155, caput, do Código Penal, em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, fixados este no valor unitário mínimo legal, fixando o regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, na forma do artigo 33, § 2º, alínea `c¿ do Código Penal.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Rodrigo Da Silva Souza

ID: 307225301

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0846429-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA SOUZA

Certidão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca - 1ª Vara Cível Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, 2º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Cep: 227…

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Jessica Paolla Coutinho Da Silveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 320997823

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843325-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PAOLLA COUTINHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0843325-23.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Anselmo Jose Carmo Santos Negrao e outros x Maria Das Gracas Braga Oliveira

ID: 276783947

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0810830-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO JOSE CARMO SANTOS NEGRAO ELIZABETH GEDDES NEGRAO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS BRAGA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANSELMO FERREIRA DE MELO DA COSTA

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ELIANE DURAES CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN…

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Paulino Paz De Moura Junior x Viacao Redentor Ltda

ID: 320815112

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810054-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO PAZ DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

VIACAO REDENTOR LTDA

Despacho

Advogados:

ENILSON SALDANHA DA GAMA

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NAIANA TOLENTINO MURAD

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ALEX DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Lucca Martins Felix e outros x Nayara Cristina Sant Anna Dos Santos e outros

ID: 323246929

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0837893-23.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCCA MARTINS FELIX LUIS GUSTAVO SILVA NICHELLI

Polo Passivo:

NAYARA CRISTINA SANT ANNA DOS SANTOS N EXPERIENCE OPERADORES TURISTICO LTDA PASSAGENS DA NAY LTDA

Despacho

Advogados:

MARCELO RODRIGUES COUTINHO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Unimed Seguro Saude S/A x Arnaldo Lopez Pereira Gomes

ID: 257825342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005701-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ARNALDO LOPEZ PEREIRA GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAMANTHA MAIA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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