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Gabriel Muniz Da Cunha e outros x Diego Silva Correa

ID: 337643379

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814436-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MUNIZ DA CUNHA PEAO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

FATIMA MARTINS DE ALMEIDA

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Processo nº0814436-04.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95. Convém registrar, contudo, que às ações que são conf…

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Ronaldo Borges Martins x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 330440412

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813757-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORGES MARTINS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE SIMOES SOARES

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RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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LUCAS DOS SANTOS COSTA

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Processo nº0813757-04.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Conquanto o Autor pudesse qualificar corretamente a Ré por meio da singela do nome do credor do débito impugnado, foi indicada para figurar no pol…

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Centro Educacional Colegio Monte Castelo Eireli - Epp x Fabiana Gomes Camara Vilhena

ID: 338158388

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809683-11.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FABIANA GOMES CAMARA VILHENA

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO GUIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809683-11.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMANTE: CENTRO EDUCACIONAL COLEGIO MONTE CASTELO EIRELI - EPP RECLAMADO: FABIANA GOMES CAMARA VILHENA D E C I S Ã O O feito foi sentenciado. Houve o trânsito em julgado. Foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença. Após, a parte executada aviou recurso inominado ( id. 119993901 ). Com efeito, uma vez que se trata de erro grosseiro, é flagrantemente inadmissível o recurso interposto pelo exequente. No mais, o processamento de recurso depois do trânsito em julgado e de iniciada a fase de cumprimento de sentença somente causaria tumulto processual e prática de atos inúteis. Sobre o tema: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO . RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS MAIS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1 .010, § 3º do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação é feito no segundo grau de jurisdição. Todavia, tratando-se de erro grosseiro e de recurso manifestamente inadmissível, torna-se desnecessária a remessa dos autos originários à segunda instância para análise da admissibilidade recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-RJ - RECLAMACAO: 00864215620218190000 202128900610, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 09/06/2022, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/06/2022)." Isto posto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Ao arremate, fica a parte executada intimida para, em 15 dias, cumprir voluntariamente o julgado, sob pena de penhora online. Intimem-se (dje). Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Citação/Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Matondo Lutete x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263007234

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808422-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATONDO LUTETE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

YURI ALVES LEAL

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808422-04.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATONDO LUTETE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG. Anote-se. Alega o autor que está sendo cobrado por valores que não reconhece. Requer a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Verifica-se que para o adequado julgamento da lide é necessária a formação da relação jurídica processual com o ingresso da parte contrária nos autos e regular contraditório. Desta forma haverá mais documentos nos autos capazes de formar a convicção do julgador sobre os pontos controvertidos e o direito alegado. Portanto não se verifica a presença dos elementos necessários para o deferimento do requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 300, CPC/15, sendo indispensável a formação do contraditório para o julgamento da lide. Destarte, neste Juízo não há Centro de Mediação ou de Conciliação instalado e, considerando a elevada Média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC/15 resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, e inviabilizaria a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz Substituto

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Processo nº 0809683-59.2017.8.10.0040

ID: 337773582

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-59.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809683-59.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ EMBARGANTE: ACACIA S LOCACOES, REMOCOES E LOCALIZACOES DE BENS LTDA- ME ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8.875 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO SANTOS - OAB/PR 24.498 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante e manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrentes de penhora realizada em desfavor da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à apreciação da prova dos autos e à alegada responsabilidade do banco recorrido pelos danos decorrentes de atos de execução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo restringir-se às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. 4. Não configurada omissão ou contradição no julgado, uma vez que a fundamentação foi clara e suficiente para resolver a controvérsia, não se exigindo manifestação sobre todos os argumentos apresentados. 5. Pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. “É incabível a oposição de embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por essa via recursal.” ________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/11/2022; TJMA, AI 0810254-43.2023.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 21/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 a 14/07/225. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Suely Conceicao De Jesus Silva x Banco Bmg S/A

ID: 283627102

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810750-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELY CONCEICAO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810750-04.2025.8.19.0210 REQUERENTE: SUELY CONCEICAO DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A _________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0810750-04.2025.8.19.0210 REQUERENTE: SUELY CONCEICAO DE JESUS SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A ________________________________________________________ DECISÃO Defiro JG. Anote-se. Alega a parte autora que está sofrendo descontos em seus proventos que não reconhece. Com base na prova documental apresentada, verifica-se que os descontos iniciaram em 2017. Não há uma notícia nos autos sequer de que a autora tenha diligenciado para resolver o problema, o que denota a conduta passiva da parte e o descumprimento de seu dever anexo de colaboração consistente na lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e que também devem ser observados pelo consumidor. Não há sequer como se delimitar neste momento a pretensão resistida a ser exercida, sendo certo que a questão apresentada pode ser devidamente delimitada ao longo da instrução. Portanto não se verifica a presença dos elementos necessários para o deferimento do requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 300, CPC/15, sendo indispensável a formação do contraditório para o julgamento da lide. Destarte, neste Juízo não há Centro de Mediação ou de Conciliação instalado e, considerando a elevada Média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC/15 resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, e inviabilizaria a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Jorgeana Danielly Rios Brito Ribeiro Furtado e outros x Mauro Augusto Rios Brito

ID: 297510662

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812149-91.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO KENDRA MOURA CARVALHO

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

Ementa

Advogados:

CHRYSTIANE PEREIRA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA

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BRUNO REIS PASTANA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA .RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER CAUTELAR, a fim de resguardar o resultado útil do processo de origem, determino que seja bloqueado o valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao crédito pleiteado pelas agravantes na demanda originária, a título de honorários sucumbenciais, nos autos do processo nº 0000157-42.2022.5.08.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Belém, até ulterior deliberação nesta instância recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As autoras da ação de arbitramento de honorários requereram ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém a tutela de urgência para que fosse determinada a não liberação de valores dos processos nº 0000474-32.2021.5.08.0019 (19ª Vara do Trabalho de Belém) e nº 0000157-42.2022.5.08.0005 (5ª Vara do Trabalho de Belém), cujas partes são SINTCVAPA X NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINE LTDA, até o julgamento do mérito da ação de arbitramento ajuizada na Justiça Comum (0809683-94.2024.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 4. Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 5. A medida visa garantir que, uma vez decidido o valor devido, as partes beneficiadas possam efetivamente receber os montantes correspondentes sem o risco de que os valores sejam dissipados ou utilizados indevidamente pela parte adversa... IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Manutenção da decisão monocrática Tese de julgamento: “Considerando haver disputa acerca do rateio desta verba, considero que a solução razoável a ser adotada, de fato é, a retenção, na Vara Trabalhista, do valor de R$ 661.938,75 (seiscentos e sessenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), até que seja efetivamente dirimida a questão pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém."

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Raphael Barcelos De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 276742287

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810265-04.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BARCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

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THAMIRYS DA SILVA FRAGA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0810265-04.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL BARCELOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Pois bem: Cuida-se de ação proposta, por RAPHAEL BARCELOS DE OLIVEIRA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende o deferimento da manutenção da posse de veículo, objeto do contrato, bem como se abster de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de inadimplemento do financiamento de seu veículo pela abusividade dos encargos contratuais. O presente contrato de abertura de crédito para financiamento de veículo reveste-se dos requisitos de validade e eficácia, uma vez que livremente pactuado entre as partes, que a este se encontram submetidas até ulterior decisão judicial que modifique suas cláusulas. Desta forma, para a declaração de suposta abusividade dos juros pela parte ré impõe-se a necessidade de esgotamento da via cognitiva. Na hipótese de eventual inadimplência, a negativação funciona como exercício regular do direito da parte agravada, não constituindo ilícito, aplicando-se, ainda, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A simples propositura de ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor". Portanto, não há assim, nos autos eletrônicos, como se constituir prova inequívoca dos fatos declinados na petição inicial, requisito essencial para deferimento da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Ademais, constato que não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição. Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação. De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável. Cite-se. Intimem-se. Vale a presente como mandado. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Edmundo Diniz Alves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312293913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023304-24.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO DINIZ ALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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CARLA CRISTINA IRENO DE MATTOS

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LIVIA DE OLIVEIRA BATISTA

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EDMUNDO DINIZ ALVES

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023304-24.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDMUNDO DINIZ ALVES CPF: 877.368.966-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por EDMUNDO DINIZ ALVES em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, referente à condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença que transitou em julgado. A controvérsia atual cinge-se à apuração do correto valor do débito, considerando o processamento da segunda Recuperação Judicial da parte executada, cujo pedido foi distribuído em 01/03/2023. O Despacho de ID 10381219437 foi claro ao determinar que, por se tratar de crédito concursal sujeito aos efeitos da nova recuperação judicial, o seu valor deveria ser atualizado tão somente até a data do pedido recuperacional, qual seja, 01/03/2023, para posterior expedição de certidão de crédito e habilitação no juízo universal. A Contadoria Judicial, ao elaborar a planilha de ID 10422424945, cometeu o equívoco de aplicar a multa do art. 523, §1º . do CPC para o crédito concursal objeto da presente ação. Estando o crédito sujeito a pagamento no juízo da recuperação, não há falar em pagamento voluntário e sanção por não pagamento. Por outro lado, a parte executada, OI S.A., apresentou a planilha de ID 10430193084, que se mostra correta e em conformidade com as decisões proferidas nos autos. Referido cálculo aplica a correção monetária sobre o valor da condenação e, crucialmente, limita a incidência dos juros de mora à data-limite de 01/03/2023, em estrito cumprimento ao despacho de ID 10381219437, apurando o montante de R$ 3.624,02. Ante o exposto, e em cumprimento ao já decidido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada OI S.A. no ID 10430193084, fixando o crédito exequendo em R$ 3.624,02 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Expeça-se a competente Certidão de Crédito em favor da parte exequente, EDMUNDO DINIZ ALVES, no valor ora homologado, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de Recuperação Judicial da executada (Proc. nº 0809683-36.2023.8.19.0001). Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0809683-69.2023.8.10.0001

ID: 281461194

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809683-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809683-69.2023.8.10.0001 APELANTE: ANTONIO FRANCO AQUINO RESPLANDES Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 224/2020. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão dos descontos previdenciários efetuados sobre a integralidade de seus proventos pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA). O autor alega que os descontos devem incidir apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual sustenta a ilegalidade dos descontos, com base na Súmula 359 do STF e no art. 40, § 18, da CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, e se há direito adquirido às alíquotas anteriores. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 1177, reafirmou a competência dos Estados para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. A Lei Complementar Estadual nº 224/2020, ao estabelecer alíquota de 9,5% (posteriormente 10,5%), está em conformidade com as normas constitucionais e jurisprudenciais que regem a matéria, não havendo violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. IV. Dispositivo e tese Apelo desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de militares inativos, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 224/2020. 2. Não há direito adquirido às alíquotas e base de cálculo anteriores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 18; LC Estadual nº 224/2020, arts. 13 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177); STF, ARE 875.958/GO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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