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Processo nº 0805798-54.2025.8.20.5124

ID: 258896866

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0805798-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO FRANKLIN DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805798-54.2025.8.20.5124 Autor: MARIA AMELIA GARCIA COELHO Requerido(a) Banco Mercantil do Brasil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805798-54.2025.8.20.5124 Autor: MARIA AMELIA GARCIA COELHO Requerido(a) Banco Mercantil do Brasil SA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 10 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos etc. Trata-se de feito denominado "cumprimento provisório de decisão" proposto por Maria Amélia Garcia Coelho em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, no qual requer tutela de urgência incidental, com o objetivo de suspender os descontos vinculados à operação contratual nº 808078636, bem como impedir eventual negativação do seu nome e oficiar ao INSS e ao banco réu para cumprimento da medida. Narra: “A autora foi vítima de golpe financeiro no dia 10/09/2024, quando deixou de ter acesso ao aplicativo do banco mercantil. Através dos protocolos de atendimento nº 2409110308 e 2409110308 acionou o banco réu para que tomasse as devidas providencias. No dia 11/09/2024 fez o Boletim de Ocorrência nº 00172509/2024 na Delegacia Especializada e através do atendimento presencial na Agência do Banco Mercantil registrou a solicitação da acionante no protocolo de nº 2409113166. No atendimento presencial, do dia 11/09/2024, o Banco Mercantil informou que os criminosos realizaram quatros operações, a seguir identificadas: Operação 808078636 Valor liberado – R$ 47.718,70 Operação 808078637 Valor liberado – R$ 6.489,83 Operação RCC 7045096 Valor liberado – R$ 3.570,00 Operação RMC 7045097 Valor liberado R$ 3.570,00 Empresarial RVR Office Av. Senador Salgado Filho, 2015, Lagoa Nova, Natal-RN|CEP 59.076-000 Telefone: (84) 99418-2460 marcelino@marcelinomedeiros.com Na oportunidade (dia 11/09/2024) foi requerido o cancelamento das operações, já que os empréstimos não foram solicitados pela autora, todavia, o réu permitiu saques indevidos na conta da acionante nos dias 11/09/2024, 12/09/2024 e 13/09/2024. No dia 11/09/2024 foi retirado R$ 19.954,19. No dia 12/09/2024 foi retirado R$ 19.999,98 No dia 13/09/2024 foi retirado R$ 19.994,88 O banco estava ciente da fraude desde 11/09/2024 e diante da negligência e dos saques realizados nos dias 12 e 13 de Setembro, a requerente fez outro Boletim de Ocorrência, registrado sob protocolo nº 1734172024. Por desconhecer a origem dos valores e por não ter solicitado os empréstimos, a suplicante contestou as operações, cartões e solicitou o bloqueio de conta, conforme os protocolos de nº 2409110308, 2409113166, 24111113928, 2411114061, 2411262925, 2411263082 e 10925596. Após processo administrativo interno o Banco Mercantil reconheceu que a autora foi vítima de um golpe, razão pela qual, nos dias 16/12/2024 e 18/12/2024 deu baixa nas operações 808078637, RCC 7045096 e RMC 704509. A OPERAÇÃO 808078636 NÃO FOI CANCELADA PELO BANCO RÉU. Dia 21/01/2025 em resposta administrativa o Banco assim manifestou-se: “Gostaríamos de esclarecer que, em 10/09/2024, você foi vítima de um golpe. Foi identificado que os golpistas realizaram agendamentos de transferências via PIX até o dia 13/09/2024. Em virtude dessa situação, realizamos o ressarcimento dos valores correspondentes aos PIX dos dias 12/09 e 13/09, totalizando R$39.968,86, creditados na sua conta corrente dia 16/12/2024. Valor total do ressarcimento: R$39.968,86 Todavia, esclarecemos nesta data, que o valor em conta é inferior ao disponibilizado pela operação nº 000808078636, assim, não é possível o cancelamento do contrato, uma vez que não existe valor em conta correspondente. Empresarial RVR Office Av. Senador Salgado Filho, 2015, Lagoa Nova, Natal-RN|CEP 59.076-000 Telefone: (84) 99418-2460 marcelino@marcelinomedeiros.com Não há justifica plausível para que o réu cancele três operações e mantenha uma em andamento, tudo isso alinhado à confissão de que a autora foi vítima de um golpe, tampouco se justifica que o valor de R$ 29.153,80 não daria para quitar a operação citada. Ocorre que, a parte autora efetivamente não utilizou os valores referentes ao contrato contestado e nesta oportunidade realiza o depósito integral em Juízo para viabilizar o cancelamento da operação sem prejuízo do requerido. Tal medida, visa demonstrar a verossimilhança do direito alegado, a boa-fé da autora e a prova incontestável de que o valor realmente não foi utilizado." (id 147928402 - pág 3/5) Requereu ao final: "a) Que seja deferida a tutela incidental com pedido liminar para a suspensão dos descontos realizados na aposentadoria da autora, referente ao contrato abaixo identificado: OPERAÇÃO CP INSS CONG. CC Contrato nº 808078636. Valor da Operação – R$ 47.718,70 Valor das parcelas – R$ 1.120,56 b) Que o demandado seja impedido de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito - SPC/SERASA." (id. 147928402 - Pág. 5). Foi proferido o despacho id 147997879 nos seguintes termos: "(...) Neste novo feito, a parte autora limitou-se a renovar os mesmos fundamentos já apresentados no processo originário, buscando agora o acolhimento da medida de urgência com base na realização posterior de depósito judicial da quantia de R$ 29.153,80 (id 147932638). No entanto, referido depósito foi realizado nos autos principais, encontrando-se devidamente vinculado àquele processo. Desse modo, a presente demanda aparenta configurar verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela no feito originário, o que não justifica a inauguração de novo processo, sobretudo sob o título de "cumprimento provisório de decisão", quando, na realidade, não houve qualquer provimento judicial deferindo tutela. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre interesse processual, ou seja, justificar a necessidade, adequação e utilidade do presente feito, eis que pede “cumprimento provisório de decisão”, quando, na realidade, a tutela de urgência restou indeferida.". A parte autora, ao ser intimada para se manifestar acerca da ausência de interesse processual na presente demanda, apresentou petição na qual esclarece que a propositura do feito sob a classe “cumprimento provisório de decisão” decorreu de limitação do sistema PJe, que, segundo sustenta, não oferece aos advogados a possibilidade de protocolar pedido de tutela incidental diretamente nos autos originários. Afirma que, nos autos principais (processo nº 0800760-61.2025.8.20.5124), foi expressamente autorizado o ajuizamento de novo pedido de tutela caso houvesse o depósito do valor remanescente supostamente relacionado à fraude discutida, o que teria sido cumprido com a realização de depósito judicial no valor de R$ 29.153,80. A autora argumenta, ainda, que o pedido ora renovado fundamenta-se em documento novo (depósito), visando a suprir os elementos que haviam motivado o indeferimento anterior da medida antecipatória, razão pela qual entende ter agido de acordo com as diretrizes estabelecidas na decisão judicial anterior. Ao final, requer o recebimento da presente demanda como incidente de tutela e o deferimento da medida liminar pleiteada, bem como a alteração da classe processual no sistema. É o que basta relatar. Decido. Nos autos principais (processo nº 0800760-61.2025.8.20.5124), a tutela de urgência foi expressamente indeferida por este Juízo, consoante decisão de id 144705953, sob o fundamento de ausência de verossimilhança suficiente à concessão da medida antecipatória, especialmente diante da ausência de depósito judicial do valor integral da suposta fraude. Posteriormente, a parte autora procedeu ao referido depósito judicial no valor de R$ 29.153,80, sendo tal quantia consignada diretamente nos autos principais, conforme id 147932638. A pretensão deduzida nesta demanda, portanto, repete o pedido de tutela anteriormente indeferido, com a única diferença de que agora foi realizado o depósito, circunstância já autorizada na decisão anterior como fundamento para eventual novo requerimento incidental. Intimada a se manifestar acerca do interesse processual (id 148352043), a parte autora alegou que, diante da limitação do sistema PJe, não foi possível a protocolização do pedido de tutela incidental nos autos principais, tendo optado pela propositura deste feito, ainda que ciente da inexistência de decisão passível de cumprimento. Analisando conjuntamente os autos, constata-se a desnecessidade da presente ação, uma vez que o pedido poderia e deveria ter sido formulado por simples petição nos autos do processo originário nº 0800760-61.2025.8.20.5124. Com efeito, o interesse processual pressupõe a conjugação dos requisitos da necessidade, adequação e utilidade da via eleita. No caso vertente, o ajuizamento de nova ação sob a forma de “cumprimento provisório de decisão”, sem que exista qualquer provimento judicial exequível, revela a inadequação do meio utilizado, ausente, portanto, interesse de agir. Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando que, no feito principal, já foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, fica suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais. PRI. Após certificado o trânsito em julgado (através de certidão específica), arquivem-se os autos. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0801433-54.2025.8.20.5124

ID: 259223948

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801433-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MINCHONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO

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EVANDRO MINCHONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801433-54.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELDER FERNANDES VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O autor ingressou no Serviço Público Municipal de Parnamirim em 03/09/2012, sendo regida pela é submetido às disposições da Lei Complementar nº 149/2019, encontrado-se enquadrado, até o momento, no Nível – II, Classe "F”. Nesse contexto, a parte autora alega que o município réu não respeitou as diretrizes da referida legislação, de forma que preteriu promoções e progressões funcionais que causou impacto especialmente no valor de sua remuneração, razão pela qual busca o reajuste/implantação de seus valores, bem como o pagamento da diferença retroativa. O município, por sua vez, apresentou contestação fora do prazo, consoante certidão nos autos (Id 147245285). Mister registrar, por oportuno, que a falta de contestação pelo ente público também faz incidir os efeitos da revelia. É certo, porém, que "os efeitos da revelia não autorizam que o pedido seja julgado procedente in totum sem a análise da matéria de direito, posto que somente abrangem a matéria fática" (Apelação Cível no 2001.001818-2. TJ/RN. 1º Câmara Cível. Relator: Juiz Convocado Cícero Martins de Macêdo Filho). Em face da Revelia e da presunção legal que em decorrência dela se operou, não há o que se discutir na esfera fática. Examinemos o direito. Sobre o tema, importante consignar os preceitos da Lei Complementar nº 149/2019. Vejamos: Art. 21: O desenvolvimento dos profissionais da saúde na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível e classe, mediante promoção por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional, após o cumprimento de interstício mínimo exigido, salvo se houver resíduos de tempo de serviços decorrentes do enquadramento do servidor neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV. § 1º A Progressão por mérito Profissional é a mudança de classe de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, respeitando a ordem de classe de "A" a "P". § 2º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação será posicionado no nível subsequente, de acordo com anexo V, mantendo-se na classe de vencimento que já estava enquadrado. Art. 22: O desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção vertical, caracterizada pela movimentação do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional ou por progressão horizontal, caracterizada pela movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria funcional. Art. 23: Para efeito de progressão funcional, não será considerado como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a: I - Faltas injustificadas; II - Licença para tratamento de interesses particulares; III - Afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - Suspensão disciplinar; V - Prisão decorrente de decisão judicial. Art. 24: A progressão por Mérito Profissional, dar-se-á mediante a movimentação do servidor, dentre a classe de vencimento de "A" a "P", imediatamente subsequente ao que se encontra, pertencente ao mesmo Grupo Ocupacional, após resultado favorável obtido em Avaliação de Desempenho. Art. 25: A Promoção por Capacitação Profissional dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para o outro, sem mudança do Grupo Ocupacional ou Classe, desde que seja comprovada a respectiva certificação de conclusão de curso de educação formal superior, legalmente reconhecido, exigido para o cargo de que é titular, conforme Anexo V. Assim, verifico que a parte ingressou em 03/09/2012, tendo sido enquadrado no Nível – II, Classe F, em 31/07/2024, permanecendo até então. Entre o ingresso no serviço público a data da propositura da ação transcorreram mais de 12 anos, sendo-lhe devida, portanto, as seguintes progressões: 03/09/2014 classe "B"; 03/09/2016 classe "C"; 03/09/2018 classe "D", 03/09/2020 classe "E", 03/09/2022 classe "F", 03/09/2024 classe "G". Relativamente a progressão vertical, com a solicitação de mudança do Nível II para o Nível III, percebe-se que a parte autora demonstrou a conclusão em curso de Pós-graduação Lato Sensu com carga horária de 500 H/A (Id 141346972), na forma exigida pela legislação municipal em vigor e já citada, que exige uma carga horária mínima de 360h, de modo a caracterizar a viabilidade de alteração de nível na carreira em favor do autor. Por fim, quanto a cobrança das diferenças salariais do período compreendido das promoções entre classes, entendo que a parte autora faz jus a tais diferenças remuneratórias, ressalvando-se, no entanto, as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação, atingidas, nesse caso, pela prescrição. Em relação a promoção entre níveis, as diferenças remuneratórias serão devidas a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que neste termo deu conhecimento à Administração do direito a sua progressão de nível. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO os pedidos formulados na ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder à implantação em favor da parte autora das entabulações descritas na LCM nº 149/2012, da seguinte forma: a) correção do enquadramento funcional para fazer constar a Classe "G" a contar de 03/09/2024, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente; b) correção do enquadramento funcional para fazer constar Nível "III" a contar do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente; c) adimplementos das diferenças remuneratórias vencidas e não adimplidas, nos termos da evolução funcional descrita na fundamentação, as quais deverão incidir sobre as demais vantagens permanentes (décimo terceiro, adicional por tempo de serviço, férias, gratificações). A referida obrigação de pagar fica condicionada aos efeitos da prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação, e os valores eventualmente pagos na via administrativa. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, devendo ocorrer o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801433-54.2025.8.20.5124

ID: 259223954

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801433-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO

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EVANDRO MINCHONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801433-54.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELDER FERNANDES VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O autor ingressou no Serviço Público Municipal de Parnamirim em 03/09/2012, sendo regida pela é submetido às disposições da Lei Complementar nº 149/2019, encontrado-se enquadrado, até o momento, no Nível – II, Classe "F”. Nesse contexto, a parte autora alega que o município réu não respeitou as diretrizes da referida legislação, de forma que preteriu promoções e progressões funcionais que causou impacto especialmente no valor de sua remuneração, razão pela qual busca o reajuste/implantação de seus valores, bem como o pagamento da diferença retroativa. O município, por sua vez, apresentou contestação fora do prazo, consoante certidão nos autos (Id 147245285). Mister registrar, por oportuno, que a falta de contestação pelo ente público também faz incidir os efeitos da revelia. É certo, porém, que "os efeitos da revelia não autorizam que o pedido seja julgado procedente in totum sem a análise da matéria de direito, posto que somente abrangem a matéria fática" (Apelação Cível no 2001.001818-2. TJ/RN. 1º Câmara Cível. Relator: Juiz Convocado Cícero Martins de Macêdo Filho). Em face da Revelia e da presunção legal que em decorrência dela se operou, não há o que se discutir na esfera fática. Examinemos o direito. Sobre o tema, importante consignar os preceitos da Lei Complementar nº 149/2019. Vejamos: Art. 21: O desenvolvimento dos profissionais da saúde na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível e classe, mediante promoção por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional, após o cumprimento de interstício mínimo exigido, salvo se houver resíduos de tempo de serviços decorrentes do enquadramento do servidor neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV. § 1º A Progressão por mérito Profissional é a mudança de classe de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, respeitando a ordem de classe de "A" a "P". § 2º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação será posicionado no nível subsequente, de acordo com anexo V, mantendo-se na classe de vencimento que já estava enquadrado. Art. 22: O desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção vertical, caracterizada pela movimentação do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional ou por progressão horizontal, caracterizada pela movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria funcional. Art. 23: Para efeito de progressão funcional, não será considerado como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a: I - Faltas injustificadas; II - Licença para tratamento de interesses particulares; III - Afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV - Suspensão disciplinar; V - Prisão decorrente de decisão judicial. Art. 24: A progressão por Mérito Profissional, dar-se-á mediante a movimentação do servidor, dentre a classe de vencimento de "A" a "P", imediatamente subsequente ao que se encontra, pertencente ao mesmo Grupo Ocupacional, após resultado favorável obtido em Avaliação de Desempenho. Art. 25: A Promoção por Capacitação Profissional dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para o outro, sem mudança do Grupo Ocupacional ou Classe, desde que seja comprovada a respectiva certificação de conclusão de curso de educação formal superior, legalmente reconhecido, exigido para o cargo de que é titular, conforme Anexo V. Assim, verifico que a parte ingressou em 03/09/2012, tendo sido enquadrado no Nível – II, Classe F, em 31/07/2024, permanecendo até então. Entre o ingresso no serviço público a data da propositura da ação transcorreram mais de 12 anos, sendo-lhe devida, portanto, as seguintes progressões: 03/09/2014 classe "B"; 03/09/2016 classe "C"; 03/09/2018 classe "D", 03/09/2020 classe "E", 03/09/2022 classe "F", 03/09/2024 classe "G". Relativamente a progressão vertical, com a solicitação de mudança do Nível II para o Nível III, percebe-se que a parte autora demonstrou a conclusão em curso de Pós-graduação Lato Sensu com carga horária de 500 H/A (Id 141346972), na forma exigida pela legislação municipal em vigor e já citada, que exige uma carga horária mínima de 360h, de modo a caracterizar a viabilidade de alteração de nível na carreira em favor do autor. Por fim, quanto a cobrança das diferenças salariais do período compreendido das promoções entre classes, entendo que a parte autora faz jus a tais diferenças remuneratórias, ressalvando-se, no entanto, as parcelas vencidas dos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação, atingidas, nesse caso, pela prescrição. Em relação a promoção entre níveis, as diferenças remuneratórias serão devidas a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que neste termo deu conhecimento à Administração do direito a sua progressão de nível. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO os pedidos formulados na ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder à implantação em favor da parte autora das entabulações descritas na LCM nº 149/2012, da seguinte forma: a) correção do enquadramento funcional para fazer constar a Classe "G" a contar de 03/09/2024, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente; b) correção do enquadramento funcional para fazer constar Nível "III" a contar do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir do mês subsequente; c) adimplementos das diferenças remuneratórias vencidas e não adimplidas, nos termos da evolução funcional descrita na fundamentação, as quais deverão incidir sobre as demais vantagens permanentes (décimo terceiro, adicional por tempo de serviço, férias, gratificações). A referida obrigação de pagar fica condicionada aos efeitos da prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação, e os valores eventualmente pagos na via administrativa. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, devendo ocorrer o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800383-05.2025.8.20.9000

ID: 257356766

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800383-05.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CEU PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0800383-05.2025.8.20.9000 ORIGEM:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0800383-05.2025.8.20.9000 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM AGRAVANTE: MARIA DO CÉU PINHEIRO SOUZA AGRAVADA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO CÉU PINHEIRO SOUZA, tendo como agravado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Parnamirim que, nos autos do processo nº 0805992-54.2025.8.20.5124 (ID 148265818) indeferiu a tutela de urgência pretendida. Nas razões do agravo, a parte requer a concessão da gratuidade da justiça e aduz que a autora, ora agravante, é acometida de doença grave diagnosticada Paralisia Irreversível Incapacitante – Espondiloartrose Crônica Avançada Cervical e Lombar (CID 10: M.19 e M. 54), com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Afirma que, é aposentada por invalidez pelo Estado do Rio Grande do Norte, desde 11/03/1993 e após o início do recebimento do referido benefício de aposentadoria, em 05/06/2014, foi diagnosticada com Espondiloartrose Crônica Avançada Cervical e Lombar, em que pese a patologia grave diagnosticada, conforme comprovado nos relatórios médicos, tem-se que a Agravante continua a pagar Imposto de Renda de Pessoa Física, situação que onera ainda mais sua renda, já que possui um gasto excessivo com exames, acompanhamentos médicos e compras de remédio para o tratamento da doença. Assim, interpôs o presente agravo de instrumento requerendo a concessão da tutela antecipada recursal, com efeito ativo e a consequente determinação que a agravada proceda a suspensão da exigibilidade dos tributos sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela agravante, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais de Imposto de Renda. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada, tornando definitivos os seus efeitos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a possibilidade, em caráter excepcional, de que sejam tomadas providências de natureza cautelar ou antecipatória de modo a evitar dano de difícil ou de incerta reparação, vide texto legal dos arts. 3º e 4º, o que enseja a interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. Em se tratando de decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, o art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, revela que o agravo de instrumento se figura no recurso cabível. O Código indica ainda que, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Por sua vez, o instituto da tutela de urgência disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à presença de determinados pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez não se afirmando coexistência desses elementos a tutela antecipada haverá de ser indeferida. Como é possível observar, a legislação pertinente condiciona o manejo desse instituto à presença de determinados pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso se deve ao fato de estarmos diante de verdadeira medida satisfativa, a ser materializada em momento anterior ao debate e à instrução do processo, adiantando, portanto, os efeitos da decisão final, e em sendo assim, deve-se se ter maior acuidade no exame das provas apresentadas nesta fase processual, muito embora, sua análise seja de probabilidade de um direito que se alega ter. O cerne do recurso consiste em saber se a Agravante, ora recorrente, faz jus a isenção de imposto de renda de acordo com a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV. Conforme dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. In casu, ao analisar detidamente o presente processo, observo que a agravante possui diagnóstico de paralisia irreversível incapacitante espondiloartrose crônica avançada cervical e lombar (CID 10: M.19 e M. 54), conforme se vê do laudo acostado aos autos (ID 148156703). O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. Assim, o direito à isenção ora buscado se encontra perfeitamente demonstrado no feito, eis que a moléstia que acomete a agravante se encontra nos critérios estabelecidos pela legislação pertinente, prescindindo de laudo oficial o diagnóstico, por força da Súmula 598 do STJ, que prescreve: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Neste mesmo sentido se assenta o entendimento do TJRN, conforme julgados abaixo transcritos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA INATIVA VINCULADA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDAS NA FONTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL (SÚMULA 598 DO STJ) QUE NÃO IMPEDE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ARTS. 371 E 479 DO CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, CAPUT, DA LEI Nº 13.105/2015, COMBINADO COM O ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Súmula n. 598 do STJ- É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator. (Agravo de Instrumento 0806678-63.2023.8.20.0000. 1ª Câmara Cível. TJRN. Relator: Des. Nome. Julgado em 17/11/2023). (grifei). EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1998. POSSIBILIDADE. PROVAS INDICANDO QUE A AUTORA SOFRE DE CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE A SUA CONDIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 DO STJ. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em Turma, conhecer, mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível nº 0846235-60.2021.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. TJRN. Relatora: Des. Nome. Julgado em 01/06.2023). (grifei). Nesse cenário, havendo comprovação fidedigna de ser a agravante portadora de moléstia grave, elencada no rol taxativo constante do inciso IV do art. 6º da Lei 7.713/88, hesitação não há em afirmar que ela faz jus à isenção postulada na presente demanda. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela recursal para determinar que o agravado suspenda a exigibilidade dos tributos sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela agravante, de modo que não sejam realizadas as retenções mensais do imposto de renda. Cumpram-se as seguintes providências: a) Dê-se ciência ao juiz de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão, bem como, para que preste informações em 10 (dez) dias; b) Intime-se o Agravado, para a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Após o cumprimento dos itens anteriores, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer de estilo; d) Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora

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Processo nº 0803082-54.2025.8.20.5124

ID: 326211887

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803082-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803082-54.2025.8.20.5124 AUTOR: E. G. R. C. REU: SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA - ME SENTENÇA E. G. R. C., já qualificado nos autos, ingressou perante este Juízo com ação de obrigação de fazer em desfavor de SOCIEDADE DE ENSINO WANDERLEY LTDA, também qualificada, aduzindo, em resumo, que: a) foi aprovado no processo seletivo para o curso de Direito na instituição de ensino superior Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN); b) para a efetivação da matrícula no curso, é requisito essencial que o candidato tenha concluído o ensino médio, condição esta que ainda não preenche e, em razão disso, dirigiu-se à demandada, que oferece programa de ensino supletivo para conclusão do ensino médio, e requereu sua inscrição no exame; c) sob a alegação de que o autor ainda não possui 18 anos de idade, o pedido foi indeferido; d) a justificativa apresentada pela demandada não encontra respaldo jurídico, haja vista que é emancipado, possuindo plena capacidade civil para praticar todos os atos da vida civil, inclusive, concluir sua formação acadêmica; e, e) a negativa da demandada coloca o autor em situação de grave prejuízo, pois a prova supletiva está marcada para o dia 25 de março de 2025 e, sem sua participação, perderá a oportunidade de concluir o ensino médio e, consequentemente, de ingressar na faculdade de Direito. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a demanda compelida a proceder à inscrição do autor no exame supletivo a ser realizado. Nos provimentos finais, requereu o julgamento antecipado da lide, confirmando a tutela de urgência. Foi requerida a Justiça Gratuita. Com a petição inicial vieram documentos. Por meio de decisão (ID 143880220), a tutela de urgência foi indeferida. Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 146996032). Instadas sobre dilação probatória, ambas as partes foram silentes (ID 149926503). Foi juntada cópia de acórdão em agravo de instrumento (ID 150705767), conhecendo e desprovendo o recurso. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em primeiro plano, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. Demais disso, as próprias partes não declinaram interesse na dilação probatória, o que reforça a assertiva acima. II- DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. O caso em apreço não reclama dilações. Relava em sua inicial que foi aprovada no curso de direito da UNI-RN, de modo que a sua matrícula somente poderia ser realizada com o certificado de conclusão do ensino médio, que pode ser obtido pelo exame supletivo, procedimento indeferido pela parte requerida. No caso em concreto, compreendo pela prevalência da aplicação do art. 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, isso porque, prevê idades mínimas para que o interessado possa fazer o exame supletivo. Para a conclusão do ensino fundamental e médio, exige-se a idade mínima de 15 e 18 anos, respectivamente. Confira-se: Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (...) §1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: [...] II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos" De acordo com o entendimento do REsp 1.945.851-CE e do REsp 1.945.879-CE, ambos processados sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1127 – STJ), não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. É cediço que a legislação é cristalina ao estabelecer a idade mínima para a realização do supletivo, devendo ser respeitadas as opções constitucionalmente existentes, dentre as diversas do Legislativo e do Executivo. Segundo o voto condutor do precedente citado, o exame supletivo em questão tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido. A EJA, por exemplo, não foi idealizada para permitir que jovens com idade abaixo de 18 anos possam ingressar em instituição de ensino superior. Acrescentou-se, ainda, que “não se pode perder de vista que existe todo um planejamento acadêmico, científico e econômico, o qual, além do aprendizado, busca equalizar e distribuir os recursos na educação. Essa estrutura construída mediante o preenchimento das diversas etapas do sistema educacional deve ser preservada, de modo a manter a integridade do processo de formação escolar. Tentar cursar a série que bem entender, iria contra toda a estrutura acadêmica desenvolvida, em frontal burla ao sistema”. É digno de nota que, em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o acenado Tema Repetitivo 1127, fixou-se que a emancipação não afasta a necessidade de observância da idade mínima exigida para a matrícula em cursos de EJA, conforme previsto no art. 6º, parágrafo único, da Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação. O critério objetivo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é a idade, e não a capacidade civil. Na espécie, é inegável que a pretensão em foco encontra óbice no precedente vinculante em tela, dada a impossibilidade de conclusão de etapa da educação básica sem a observância da idade mínima legal e, ainda, a necessária não subversão do verdadeiro sentido do exame supletivo (que é o de viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido). Em especial, a parte autora possui 16 (dezesseis) anos, consoante entoa de sua certidão de nascimento (ID 143755503), ou seja, não possui a idade mínima estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (que é a de 18 anos para a conclusão do ensino médio), o que afasta a tese de ilicitude da postura perpetrada pela demandada para fins de realização do exame supletivo, não tendo sua emancipação o condão de desnaturar esse entendimento. Para além disso, não cabe ao Judiciário ignorar e desconsiderar o debate feito pelos órgãos legítimos e impor sua opinião com base em razoabilidade, desrespeitando a separação das funções do Estado e o próprio Estado Democrático de Direito, devendo, portanto, respeitar as idades mínimas estabelecidas por lei. O Tribunal de Justiça deste Estado compactua do mesmo posicionamento: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO EXAME DE SELEÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN). IMPOSSIBILIDADE. IDADE MÍNIMA NÃO OBSERVADA. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1127 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão que denegou a segurança pretendida em mandado de segurança impetrado por estudante menor de 18 anos, visando a realização de exame supletivo para conclusão do ensino médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a idade mínima prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pode ser afastada diante do desempenho acadêmico do estudante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 38, parágrafo 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece a idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo de ensino médio, sem prever exceções.2. O exame supletivo não foi desenvolvido para flexibilizar o planejamento educacional em favor de situações individuais, mas sim para atender a uma necessidade específica do sistema educacional brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, firmou entendimento no sentido de que a antecipação da conclusão da educação básica mediante exame supletivo é ilegal para menores de idade, ainda que emancipados ou com altas habilidades. 4. A negativa da autoridade coatora decorreu da aplicação do critério etário previsto na legislação educacional, inexistindo ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O critério etário previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional deve ser observado, sendo ilegal a antecipação da conclusão do ensino médio mediante exame supletivo por estudante menor de 18 anos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1127. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 38, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1945851/CE e REsp 1945879/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, Tema Repetitivo 1127, j. 22.05.2024. TJRN, Agravo de Instrumento, 0800147-87.2025.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 30/04/2025, publicado em 04/05/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861639-49.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 18/06/2025) Em arremate, inenarrável a improcedência da lide. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido gravado na peça inaugural e, por corolário, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no 487, I, do CPC. Face à sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorário, por não existir manifestação da parte contrária. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive, intime-se o Ministério Público para tomar ciência. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824122-54.2024.8.10.0000

ID: 282007512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824122-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que concedeu prisão domiciliar ao apenado, fixando a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena em regime aberto. A defesa sustenta que a imposição da tornozeleira eletrônica contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, requerendo sua retirada ou, subsidiariamente, a fixação de prazo máximo de uso, a fundamentação concreta da medida e a exclusão de cláusula que delegaria à autoridade administrativa a fiscalização do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é necessário prazo máximo para a monitoração eletrônica; (iii) verificar se houve fundamentação concreta para a medida; e (iv) determinar se houve indevida delegação de competência ao órgão administrativo para fiscalização e aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é juridicamente admitida nos casos de prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo compatível com o cumprimento de pena em regime aberto quando inexistente vaga em Casa de Albergado, conforme entendimento do STJ e à luz da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A imposição da tornozeleira foi devidamente fundamentada pelo juízo, com base na natureza do crime cometido (roubo com violência ou grave ameaça) e na necessidade de fiscalização da evolução do reeducando, conforme as particularidades do caso concreto. 5. Não há exigência normativa para fixação de prazo máximo ou reavaliação periódica da monitoração eletrônica, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a prisão domiciliar com esse instrumento de controle. 6. A decisão agravada não delega à autoridade administrativa poderes que competem ao juízo da execução, limitando-se a prever hipóteses legais de revogação do benefício diante de descumprimento das condições fixadas, nos termos dos arts. 44, parágrafo único, 47 e 50, V, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em prisão domiciliar decorrente de regime aberto, quando inexistente vaga em Casa de Albergado. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida enquanto persistirem as condições que motivaram sua imposição, sendo desnecessária a fixação de prazo máximo. 3. A fundamentação concreta e individualizada da decisão judicial justifica a imposição da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não configura indevida delegação de competência ao poder administrativo a previsão de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições fixadas judicialmente. __ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, “c”; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleyton Rangel dos Santos Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID. 39910903). Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados (ID. 39910903). Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica do agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer-se que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 39910903). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 39910945) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 39910947, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 42224227), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 39910946). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0804461-55.2025.8.10.0000

ID: 282008571

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804461-55.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIANA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VIANA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUIS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO AUTOMÁTICA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que, ao conceder a progressão ao regime aberto em razão da inexistência de vaga em Casa de Albergado, fixou o cumprimento da pena em prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e determinou a prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. O agravante sustenta que a imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta n.º 19/2017 do TJMA, bem como que a determinação de prisão automática violaria a competência do Juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar concedida em virtude de progressão para o regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento adequado; (ii) determinar se é legítima a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal autoriza expressamente o monitoramento eletrônico quando o juiz determina a prisão domiciliar, sendo essa uma medida cabível diante da inexistência de vagas em estabelecimentos próprios ao regime aberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de monitoração eletrônica em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, como forma de garantir o acompanhamento da execução penal e da evolução do reeducando. 5. A Resolução CNJ n.º 412/2021 tem caráter exemplificativo, conforme interpretação do juízo a quo, o que autoriza a sua aplicação a hipóteses não expressamente previstas, desde que fundamentadamente. 6. A imposição da monitoração no caso concreto encontra respaldo na individualização da execução penal, diante da natureza do crime (roubo com violência ou grave ameaça) e da necessidade de fiscalização mais rigorosa. 7. A cláusula de prisão automática não delega poder decisório à administração penitenciária, mas apenas estabelece que, em caso de descumprimento das condições impostas — fato que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP —, deverá o apenado ser recolhido e comunicado imediatamente ao Juízo da execução para as providências cabíveis, não havendo, portanto, afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É admissível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, conforme o art. 146-B, IV, da LEP. 2. A cláusula que prevê o recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar não representa prisão automática arbitrária, desde que fundada na configuração de falta grave, conforme art. 50, V, da LEP. 3. A Resolução CNJ n.º 412/2021 possui caráter exemplificativo, permitindo ao julgador avaliar a conveniência da monitoração eletrônica à luz das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Josué Viana Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu a progressão para o regime aberto mediante monitoramento eletrônico, bem como determinou prisão automática em caso de descumprimento de condições. (ID.43300285, págs. 1/6) Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para determinar a revogação da determinação de implantação de tornozeleira eletrônica e a determinação de prisão automática em caso de descumprimento de condições impostas; b) a concessão ao Agravante dos benefícios da assistência jurídica gratuita, vez que é assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui condições de arcar com as despesas dos atos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento; c) a observância das prerrogativas conferidas pelo artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, mormente no que se refere à intimação pessoal e prazo em dobro para falar nos autos” (ID. 43300285, pág. 7/16). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 43300285, pág. 23/38) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 43300285, pág. 22, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por outro lado, em sua manifestação de ID. 43683760, subscrita pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e improvimento do apelo sob exame. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto, bem como, para o caso de descumprimento de qualquer das condições impostas naquela decisão ou o cometimento de alguma falta grave, determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios concedidos ao Apenado, com o seu recolhimento e encaminhamento à unidade prisional respectiva, devendo haver a comunicação imediata daquele juízo. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde o apenado retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “O rol art. 3º da referida resolução não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", permitindo ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o ETJMA, em recente julgado de forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 43300285, pág 1/6). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0810454-54.2025.8.20.5124

ID: 337146131

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810454-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0810454-54.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: GENILSON CAETANO DA SILVA FILHO Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Recebo as petições de emenda de ids. 156893345, 158199050 e 158309042. Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar antecedente, proposta por Genilson Caetano da Silva Filho, devidamente qualificado, em face de Facta Financeira S.A.. Aduziu o autor que possui alguns empréstimos contratados, porém, não recebeu todos os contratos, não sendo possível aferir a regularidade e validade de todos eles. Alegou que um dos empréstimos ativos que não recebeu o contrato se encontra vinculado junto à requerida (contrato nº 0091583935), que não forneceu os comprovantes de entrega de valores ou autorizações de averbação em seu benefício, não tendo logrado êxito, sequer administrativamente, na obtenção dessa documentação. Sustentou, ainda, que há forte indício de abusividade e multiplicidade de contratos sucessivos, mediante refinanciamentos e portabilidades, com início e fim de descontos em datas próximas, o que lhe causa prejuízos mensais e obstaculiza eventual exercício do direito de revisão contratual ou de reparação por danos. Ressaltou, inclusive, o risco de prescrição de eventuais pretensões, em razão da ausência de acesso aos contratos e da não ciência da extensão de suas obrigações. Postulou que seja concedida tutela cautelar antecedente para compelir a ré à juntar, nos autos, o contrato firmado com a parte autora, inclusive os quitados, refinanciados ou objeto de portabilidade. Instruiu a inicial com documentos. Decido. Ab initio, insta asseverar que, à luz de abalizada doutrina e precedentes do STJ, coexistem sob a égide da atual Lei de Ritos a ação autônoma de exibição de documentos prevista no art 396 e ss do CPC; a de produção antecipada de prova pelo rito do art. 381 do CPC; e, por fim, a própria ação cautelar antecedente de exibição de documento ou coisa, pelo rito comum do art. 318 do CPC, como se infere dos REsp's 1.803.251 – SC e REsp n.º 1.774.987, assim ementados, respectivamente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) No presente, em que se postula pedido cautelar antecedente de exibição de documento para posterior formulação do pedido principal, na forma, portanto, dos arts. 305 e ss do CPC, tem pertinência a citação doutrinária feita pela Ministra Maria Isabel Galloti no segundo aresto (REsp 1774987/SP): Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Com efeito, o entendimento expresso nesses verbetes infirma a tese adotada pelo acórdão recorrido, para o qual o novo Código de Processo Civil só admitiria a exibição de documentos como incidente de uma demanda principal. A doutrina destoa de tal juízo, afirmando que a parte que necessita obter documento em posse de outrem pode se servir de ação autônoma para satisfazer sua pretensão: "Existem situações de fato nas quais o autor necessita ter contato com determinado documento ou coisa que não está em seu poder, para saber qual é o seu exato conteúdo ou estado e, assim, avaliar se é ou não o caso da utilização de uma medida judicial. Para viabilizar esse contato do autor a lei lhe permite a utilização da via processual denominada exibição de documento, que pode seguir o procedimento previsto para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes, do CPC, variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro. Há ainda, em tese, a possibilidade do autor pleitear a exibição mediante ação que siga o procedimento comum, embora possa obter a mesma eficácia com a utilização dos outros ritos, que são mais simples e por isso, mais indicados". [Oliveira Neto, Olavo de, Curso de direito processual civil: volume 2: tutela de conhecimento (Lei n. 13.105/15 Novo CPC)/ Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros neto, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira - 1. ed. - São Paulo: Editora Verbatim, 2016, p. 262.] Feita a devida ressalva, passo à análise do pedido cautelar de exibição de documento. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela cautelar, o Código de Processo Civil, nos arts. 305 e ss., disciplinou-lhe o procedimento, prevendo duas situações (art. 307): uma, a de revelia, na qual se presumirá verdadeira a alegação autoral atinente ao pedido cautelar, até porque pedido principal ainda não há; no segundo cenário, com o oferecimento de contestação, o rito será o comum, abrindo-se a possibilidade de duas contestações, uma para o pedido cautelar e a outra para o principal, mais adiante, após a audiência aludida pelo art. 334 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que está o autor obrigado a deduzir o pedido principal, se já não o tiver feito antes juntamente com o cautelar, nos mesmos autos no qual este o fora, dentro do prazo de trinta dias, hipótese em que as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 do CPC, sem necessidade de nova citação do réu (art. 308, § 3º, do CPC). No presente caso, conforme se observa do extrato de empréstimos juntado aos autos sob o id. 154924806, há registro de contratação de operação ativa entre a parte autora e o banco demandado. Desse modo, presente a verossimilhança das alegações no tocante à existência de relação contratual entre as partes, e havendo plausibilidade quanto à necessidade da exibição dos instrumentos contratuais – não apenas do contrato ativo (nº 0091583935), mas também dos quitados, refinanciados ou objeto de portabilidade – para permitir a formulação de pretensão principal, revela-se preenchido o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Outrossim, quanto ao requisito do periculum in mora, a parte autora logrou demonstrar que o desconhecimento acerca da íntegra dos contratos em questão, somado à ausência de resposta administrativa, inviabiliza a verificação da legalidade das avenças e obsta o ajuizamento tempestivo de eventual ação revisional ou indenizatória, expondo a parte ao risco de prescrição de direitos. Tal circunstância evidencia o risco de comprometimento do resultado útil do processo, autorizando, por conseguinte, o deferimento da medida cautelar. Registre-se que o contrato perseguido é comum às partes, motivo pelo qual não pode ter o acesso obstado pela parte ré. Impende destacar que, por força do art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, o que, no caso, reforça o dever da instituição financeira de fornecer os instrumentos contratuais que originaram os descontos consignados. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar que a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize nos autos, em meio digital e legível, os documentos referentes ao contrato de nº 0091583935, inclusive os demais contratos eventualmente relacionados a refinanciamentos, portabilidades ou que tenham sido quitados, contendo: a) cópias dos contratos firmados; b) autorizações para averbação junto ao benefício previdenciário do autor; c) comprovantes de entrega dos valores mutuados ao autor. CITE-SE a parte ré para que, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, conteste o pedido cautelar e indique as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade fática (arts. 306 e 307 do CPC). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810454-54.2025.8.20.5124

ID: 337146137

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810454-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0810454-54.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: GENILSON CAETANO DA SILVA FILHO Parte ré: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Recebo as petições de emenda de ids. 156893345, 158199050 e 158309042. Trata-se de ação com pedido de tutela cautelar antecedente, proposta por Genilson Caetano da Silva Filho, devidamente qualificado, em face de Facta Financeira S.A.. Aduziu o autor que possui alguns empréstimos contratados, porém, não recebeu todos os contratos, não sendo possível aferir a regularidade e validade de todos eles. Alegou que um dos empréstimos ativos que não recebeu o contrato se encontra vinculado junto à requerida (contrato nº 0091583935), que não forneceu os comprovantes de entrega de valores ou autorizações de averbação em seu benefício, não tendo logrado êxito, sequer administrativamente, na obtenção dessa documentação. Sustentou, ainda, que há forte indício de abusividade e multiplicidade de contratos sucessivos, mediante refinanciamentos e portabilidades, com início e fim de descontos em datas próximas, o que lhe causa prejuízos mensais e obstaculiza eventual exercício do direito de revisão contratual ou de reparação por danos. Ressaltou, inclusive, o risco de prescrição de eventuais pretensões, em razão da ausência de acesso aos contratos e da não ciência da extensão de suas obrigações. Postulou que seja concedida tutela cautelar antecedente para compelir a ré à juntar, nos autos, o contrato firmado com a parte autora, inclusive os quitados, refinanciados ou objeto de portabilidade. Instruiu a inicial com documentos. Decido. Ab initio, insta asseverar que, à luz de abalizada doutrina e precedentes do STJ, coexistem sob a égide da atual Lei de Ritos a ação autônoma de exibição de documentos prevista no art 396 e ss do CPC; a de produção antecipada de prova pelo rito do art. 381 do CPC; e, por fim, a própria ação cautelar antecedente de exibição de documento ou coisa, pelo rito comum do art. 318 do CPC, como se infere dos REsp's 1.803.251 – SC e REsp n.º 1.774.987, assim ementados, respectivamente: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) No presente, em que se postula pedido cautelar antecedente de exibição de documento para posterior formulação do pedido principal, na forma, portanto, dos arts. 305 e ss do CPC, tem pertinência a citação doutrinária feita pela Ministra Maria Isabel Galloti no segundo aresto (REsp 1774987/SP): Esse tema foi examinado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Com efeito, o entendimento expresso nesses verbetes infirma a tese adotada pelo acórdão recorrido, para o qual o novo Código de Processo Civil só admitiria a exibição de documentos como incidente de uma demanda principal. A doutrina destoa de tal juízo, afirmando que a parte que necessita obter documento em posse de outrem pode se servir de ação autônoma para satisfazer sua pretensão: "Existem situações de fato nas quais o autor necessita ter contato com determinado documento ou coisa que não está em seu poder, para saber qual é o seu exato conteúdo ou estado e, assim, avaliar se é ou não o caso da utilização de uma medida judicial. Para viabilizar esse contato do autor a lei lhe permite a utilização da via processual denominada exibição de documento, que pode seguir o procedimento previsto para a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou o procedimento previsto nos art. 396 e seguintes, do CPC, variando se o pedido é feito em face da própria parte ou em face de terceiro. Há ainda, em tese, a possibilidade do autor pleitear a exibição mediante ação que siga o procedimento comum, embora possa obter a mesma eficácia com a utilização dos outros ritos, que são mais simples e por isso, mais indicados". [Oliveira Neto, Olavo de, Curso de direito processual civil: volume 2: tutela de conhecimento (Lei n. 13.105/15 Novo CPC)/ Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros neto, Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira - 1. ed. - São Paulo: Editora Verbatim, 2016, p. 262.] Feita a devida ressalva, passo à análise do pedido cautelar de exibição de documento. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela cautelar, o Código de Processo Civil, nos arts. 305 e ss., disciplinou-lhe o procedimento, prevendo duas situações (art. 307): uma, a de revelia, na qual se presumirá verdadeira a alegação autoral atinente ao pedido cautelar, até porque pedido principal ainda não há; no segundo cenário, com o oferecimento de contestação, o rito será o comum, abrindo-se a possibilidade de duas contestações, uma para o pedido cautelar e a outra para o principal, mais adiante, após a audiência aludida pelo art. 334 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que está o autor obrigado a deduzir o pedido principal, se já não o tiver feito antes juntamente com o cautelar, nos mesmos autos no qual este o fora, dentro do prazo de trinta dias, hipótese em que as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 do CPC, sem necessidade de nova citação do réu (art. 308, § 3º, do CPC). No presente caso, conforme se observa do extrato de empréstimos juntado aos autos sob o id. 154924806, há registro de contratação de operação ativa entre a parte autora e o banco demandado. Desse modo, presente a verossimilhança das alegações no tocante à existência de relação contratual entre as partes, e havendo plausibilidade quanto à necessidade da exibição dos instrumentos contratuais – não apenas do contrato ativo (nº 0091583935), mas também dos quitados, refinanciados ou objeto de portabilidade – para permitir a formulação de pretensão principal, revela-se preenchido o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Outrossim, quanto ao requisito do periculum in mora, a parte autora logrou demonstrar que o desconhecimento acerca da íntegra dos contratos em questão, somado à ausência de resposta administrativa, inviabiliza a verificação da legalidade das avenças e obsta o ajuizamento tempestivo de eventual ação revisional ou indenizatória, expondo a parte ao risco de prescrição de direitos. Tal circunstância evidencia o risco de comprometimento do resultado útil do processo, autorizando, por conseguinte, o deferimento da medida cautelar. Registre-se que o contrato perseguido é comum às partes, motivo pelo qual não pode ter o acesso obstado pela parte ré. Impende destacar que, por força do art. 6º, III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, o que, no caso, reforça o dever da instituição financeira de fornecer os instrumentos contratuais que originaram os descontos consignados. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar que a parte ré, FACTA FINANCEIRA S.A., no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize nos autos, em meio digital e legível, os documentos referentes ao contrato de nº 0091583935, inclusive os demais contratos eventualmente relacionados a refinanciamentos, portabilidades ou que tenham sido quitados, contendo: a) cópias dos contratos firmados; b) autorizações para averbação junto ao benefício previdenciário do autor; c) comprovantes de entrega dos valores mutuados ao autor. CITE-SE a parte ré para que, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, conteste o pedido cautelar e indique as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade fática (arts. 306 e 307 do CPC). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809484-54.2025.8.20.5124

ID: 292087734

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809484-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FIGUEIREDO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA FIGUEIREDO DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809484-54.2025.8.20.5124 Parte autora: MARCIA CRISTINA DE SANTANA Parte requerida: ATIVOS FUNDO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0809484-54.2025.8.20.5124 Parte autora: MARCIA CRISTINA DE SANTANA Parte requerida: ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE CLASSE UNICA ABERTA DE RESP LIMITADA D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 – Da gratuidade judicial: DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 2 - Da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" proposta por MARCIA CRISTINA DE SANTANA em face de ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE CLASSE UNICA ABERTA DE RESP LIMITADA. Narra: "A parte Autora pleiteia, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da inscrição indevida de seus dados nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), pelos motivos a seguir expostos: A probabilidade do direito resta demonstrada pela documentação anexada, que comprova a inexistência da dívida imputada à parte Autora. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes como falha na prestação do serviço, cabendo ao fornecedor comprovar a existência do débito, o que não ocorreu. Destaca-se, ainda, a abusividade da negativação, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A manutenção do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes gera prejuízos à sua credibilidade, restringe seu acesso ao crédito e causa constrangimentos morais e patrimoniais. Diante do impacto imediato e da difícil reparação, faz-se necessária intervenção urgente para evitar maiores danos. Diante disso, requer-se a tutela de urgência para a imediata retirada do nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a proibição de nova inclusão durante a tramitação da demanda, garantindo seu direito e o resultado útil do processo." Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "d) A tutela antecipada para que a Ré exclua de imediato o nome da parte Autora dos cadastros de inadimplentes; e) A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), para que a Ré traga em sua contestação o (s) contrato (s) discutido (s) nos autos, diante da verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Autora. f) Que ao final, no mérito, sejam julgados procedentes os pedidos desta ação, para o fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 4.575,15 reais – contrato nº 000000000000000000000482, excluindo definitivamente seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito; g) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;" É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, consigno que, tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor, impondo-se à parte ré a exibição do contrato questionado por ocasião de sua defesa, sob as penas da lei. Vencida tal questão, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, não há verossimilhança nas alegações autorais acerca da não contratação, pelo que não vislumbro a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não havendo como se deferir o almejado provimento antecipatório. Registro que a inscrição questionada em Juízo data de 07/11/2024 (id.153257131 - pág 7) e que existe a possibilidade de que a dívida originária tenha sido com outra empresa cujos créditos foram cedidos à parte ré. Outrossim, a negativação questionada nestes autos não é a única existente em nome do autor, tendo silenciado acerca da irregularidade das demais. Somente após a oitiva do réu, se não demonstrado que não houve contratação válida, será possível concluir pela probabilidade ou existência do direito, não se evidenciando tal afirmação nesse momento processual, pela mera análise dos documentos trazidos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060112311399400000142756339 INICIAL - MARCIA CRISTINA SANTANA X ATIVOS Petição 25060112311402900000142756340 DOCUMENTOS Documento de Identificação 25060112311409500000142756341

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