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Processo nº 0819475-81.2022.8.10.0001

ID: 278775247

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819475-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC RIBEIRO SILVA

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ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0819475-81.2022.8.10.0001 Recorrente (advogado em causa própria) : Isaac Newton Sousa (OAB/… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0819475-81.2022.8.10.0001 Recorrente (advogado em causa própria) : Isaac Newton Sousa (OAB/MA 18165) 1º Recorrido: Casuale Casa de Massas LTDA Advogado: não constituído 2º Recorrido: R. S. Bastos Advogados: Renata Cristina de Oliveira Lima (OAB/MA 15784-A) e Jedeilson Penha Pereira (OAB/MA 19474-A) 3º Recorrido: P De Moura Neto Advogados: Renata Cristina de Oliveira Lima (OAB/MA 15784-A) e Jedeilson Penha Pereira (OAB/MA 19474-A) 4º Recorrido : Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Isaac Newton Sousa interpõe, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrente ingressou com ação popular objetivando compelir: (i) as empresas Be Beauty; T & C Recreação e Buffet Infantil LTDA; Unidas S.A.; Casuale Casa de Massas LTDA; R. S. Bastos e P. de Moura Neto a construírem calçadas adequadas às normas de acessibilidade e mobilidade urbana; e (ii) o Município de São Luís a implantar medidas para obrigar os aludidos estabelecimentos comerciais a cumprirem as normas constitucionais e ambientais acerca da função social da propriedade urbana e do direito de vizinhança. Ademais, pugnou pelo pagamento de indenização por danos ambientais coletivos (Id 34059896). O juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, impondo às empresas Casuale Casa de Massas LTDA; R. S. Bastos e P De Moura Neto a obrigação de fazer, consistente em corrigir as inadequações de acessibilidade existentes na calçada do estabelecimento, nos termos da norma 9050 da ABNT e da Lei Municipal n. 6.292/2017, bem como condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada réu. Por sua vez, o Município de São Luís foi condenado a promover medidas administrativas necessárias a impor aos demais réus a construção, sinalização e a manutenção das suas calçadas, conforme Lei nº 6.292/17 (Id 34060371). Os demandados Be Beauty; T & C Recreação e Buffet Infantil LTDA e Unidas S/A realizaram transações devidamente homologadas pela autoridade judicial. Em apelação, o relator reformou a sentença, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, ficando assentado que: “A ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto, inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer, situação que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC” (Id 35671755). O colegiado confirmou a decisão unipessoal do relator, negando provimento ao agravo de interno, sob os seguintes fundamentos: (i) “No caso em exame, não há a indicação de ato administrativo supostamente lesivo do patrimônio público que deveria ser anulado, mas pedido de condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na adequação de calçada conforme lei municipal Nº 4.590, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 e normas vigentes”; (ii) “Nota-se, portanto, que há inadequação da via eleita, dado que há tentativa de utilização da Ação Popular como sucedâneo de Ação Civil Pública, merecendo realce, inclusive, que não possui o autor popular legitimidade para o manejo deste tipo de instrumento processual. O feito, portanto, deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil” (Id 40309106) Rejeitados os embargos de declaração (Id 43275240). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando dissídio jurisprudencial e violação ao art. 5º, LXXIII da CF, aos arts. 83 e 84 da Lei Federal n. 8.078/90 e à Lei n. 4.717/65 (Id. 43729800). Contrarrazões no Id. 45256865. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à violação aos arts. 83 e 84 da Lei Federal n. 8.078/90, verifico inexistir obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso, havendo o STJ decidido, em caso análogo à hipótese dos autos, que: “A ação popular é instrumento processual adequado para proteger os interesses difusos e coletivos da sociedade, podendo ser utilizada nas hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público, proteção ao meio ambiente (incluindo o meio ambiente artificial), defesa da moralidade administrativa, do patrimônio histórico e cultural, bem como atos lesivos ao patrimônio social.” (AgInt no AREsp n. 2.580.392/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Deixo de apreciar os demais capítulos do recurso, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no exercício da Vice-Presidência

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Processo nº 0802500-81.2022.8.10.0001

ID: 320452070

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802500-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON CARLOS SARGES SILVA

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0802500-81.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): JOENILSON CARLOS SARGES SIL… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0802500-81.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): JOENILSON CARLOS SARGES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 (sessenta) dias DE: JOENILSON CARLOS SARGES SILVA, brasileiro, solteiro, natural de São Luís/MA, nascido aos 19.08.1989, filha de João Evangelista Bastos Silva e Maria Luiza Sarges Silva, residente na Rua São Francisco, Bairro Mauro Fecury I, São Luís/MA, PARTE PASSIVA/QUALIFICACAO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Joenilson Carlos Sarges Silva, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: não há vítimas no caso em análise; Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, por não vislumbrar circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não vislumbro a presença de causas de diminuição nem de aumento da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Ademais, deve ser aplicada à pena de multa a mesma proporcionalidade de exasperação aplicada à pena corporal. Como a pena corpórea foi fixada em seu mínimo, fixo no patamar mínimo também a pena pecuniária, em 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista sua situação econômica, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Por fim, deve ser aplicada a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, no mínimo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. Sem outras causas a serem consideradas, fica o réu definitivamente condenado a 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses. Consoante a regra do art. 33, § 2º, alínea “c”, do código penal, deve ser o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. Contudo, analisando o caso, com base no art. 44, §2º do CP, verifico que o acusado faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pelo que OPERO a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se guia de execução definitiva a ser enviada ao juízo da execução penal. Transitada, ainda, deverá o réu entregar ao juízo da execução criminal eventual Carteira de Habilitação que possua, ou que tenha adquirido após os fatos, nos termos do parágrafo primeiro do art. 293, da Lei 9.503/97. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral, bem como ao Conselho Nacional de Trânsito e à autoridade de trânsito local, comunicando-se o teor desta decisão, nos termos do art. 295 do CTB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal". SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: seccrim6_slz@tjma.jus.br. Expedido em 01/07/2025. Eu, ALICE MARIANE MACHADO MENDES, Servidor(a) da 6°vara criminal, digitei. Juiz Mário Henrique Mesquita Reis Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0828690-81.2022.8.10.0001

ID: 296142044

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0828690-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

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GLECE MARCELA COSTA TAVARES

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828690-81.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE… Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828690-81.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ELIANE SOUSA BRITO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: GLECE MARCELA COSTA TAVARES - MA20463 REQUERIDO: FJ PAIVA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente proposta por ELIANE SOUSA BRITO LIMA em face de FJ PAIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, após consulta médica, foi submetida a situação constrangedora e desrespeitosa pelo profissional da clínica ré, o qual teria recusado atendimento por não ter realizado os exames na própria clínica, gerando-lhe humilhação e necessidade de buscar nova rede para tratamento. Requereu tutela e posterior indenização por danos morais e materiais. Ao ID 67868019, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência negando-a. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 82442456, onde suscitou preliminarmente a ausência de responsabilidade por parte da empresa demandada e, no mérito, alegou que o atendimento foi adequado, e que não houve qualquer atitude irregular por parte do profissional, além de apontar que os exames apresentados pela autora não eram compatíveis com os solicitados. Réplica ao ID 85676333. Intimadas para produzirem provas, a parte autora não se manifestou quanto à produção de outras provas (ID 130646437), enquanto a parte requerida solicitou a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 129704562). Todavia, o pedido foi indeferido conforme decisão de ID 137259005. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento do feito, no estado em que se encontra. MÉRITO Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise da conduta do profissional vinculado à clínica ré e na existência de eventual falha na prestação do serviço médico. Da análise detida dos autos, especialmente da narrativa inicial (ID 67868019) e documentos que a acompanham, não se extrai prova idônea de que tenha havido conduta abusiva, omissão ou negligência por parte do profissional da clínica ré, tampouco que os fatos narrados tenham se dado nos moldes apontados. Ademais, a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta imputada à requerida e os supostos danos sofridos. A mera alegação, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para autorizar a responsabilização civil, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, pelo exame que faço dos autos, verifico que a parte Requerente, não juntou aos autos nada que viesse a demonstrar razão para a procedência do feito. O Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é ônus da parte autora comprovar a existência de seu direito, somente cabendo à parte demandada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo de quem figura no polo ativo da relação processual. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: PROVA. ÔNUS A CARGO DE QUEM ALEGA O FATO. INFORMALISMO E SIMPLICIDADE DO JUIZADO NÃO DESAUTORIZAM A EXIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.A informalidade e simplicidade do sistema dos Juizados Especiais não dispensa o Autor ou o réu de provarem convenientemente suas alegações. (Rec.3/95 Tupã-SP. Colégio Recursal de Tupã-SP, j.28.6.1996, v.u., rel. Juiz Edmar de Oliveira Ciciliati). PROVA. ÔNUS PROBANDI. CONSIDERAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe a parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e experiência, a idéia d equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-se-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. Precedente jurisprudencial: 8ª Câmara TJRJ, rel Des. Celso Guedes. (Rec. 16/96 Tupã-SP. Colégio Recursal de Tupã-SP, j. 25.10.1996, v.u., rel. Juiz Emílio Gimenez Filho). Nesta controvérsia, entendo que caberia à parte autora, o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo Civil. No entanto, no curso da presente demanda, a demandante não se desincumbiu desse ônus, vez que, quando oportunizado a produzir demais provas que lhe fosse conveniente, esta declinou da oportunidade. Assim, em face das mesmas considerações acima, deixo de acolher as pretensões autorais, tendo em vista que as alegações da requerente não restaram efetivamente caracterizadas nos autos. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE SOUSA BRITO LIMA, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0815912-77.2025.8.10.0000

ID: 317021816

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815912-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISANE LAELIA LIMA NEVES

Decisão

Advogados:

EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815912-77.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 0818796-81.2022.8.10.0001) AGRAVANTE: ANDRÉ RICARDO BRANDÃO DE ARAÚJO ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAÚJO DA SILVA – OAB/MA 8.… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815912-77.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 0818796-81.2022.8.10.0001) AGRAVANTE: ANDRÉ RICARDO BRANDÃO DE ARAÚJO ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAÚJO DA SILVA – OAB/MA 8.657 AGRAVADA: LISANE LAELIA LIMA NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por André Ricardo Brandão, contra a decisão interlocutória, exarada pela Juíza Licia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, titular da 2ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de cumprimento de sentença, derivada de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, movida por LISANE LAELIA LIMA NEVES A decisão recorrida rejeitou o pedido de nulidade processual, conforme decisão lançada ao id nº 150992457. Na referida decisão, o juízo de origem entendeu como válidas as intimações realizadas via DJEN, afastando a alegação de ausência de ciência da nova patrona constituída pelo executado, e manteve os atos processuais subsequentes à renúncia da antiga advogada, inclusive despacho de Id 139297038 e decisão de Id 147781742, fixando valores devidos e determinando medidas constritivas e de leilão judicial. Em suas razões, o agravante sustenta a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação da nova advogada constituída, Dra. Ana Carina Saraiva Castro, regularmente habilitada desde 31/07/2023 (id 98040008), após renúncia da patrona anterior, Dra. Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins (Id 97204032). Alega a realização de diversos atos processuais relevantes sem a devida ciência da nova procuradora, como fixação de valores e determinação de leilão do veículo. Aduz que a publicação das decisões no DJEN não supre a exigência de intimação regular no sistema PJe, sobretudo diante da ausência do nome da nova advogada na nota de expediente. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que sejam anulados os atos processuais realizados após a renúncia da antiga patrona, notadamente os constantes dos Ids 139297038 e 147781742. Eis o breve relato. DECIDO. Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insta frisar, oportunamente, que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. (TJGO; AI 5720867-05.2022.8.09.0093; Jataí; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 28/02/2023; DJEGO 02/03/2023; Pág. 3726). Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. Analisando os autos, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte agravante, vez que há necessidade de contraditório, com a manifestação da requerida para que seja apurada a extensão de sua responsabilidade. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal. Assim, nesta etapa de cognição sumária, deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à PGJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, constante do Id nº 46451293, formulado pelo agravante com o intuito de retificar o pedido apresentado na peça inaugural, cumpre ressaltar que se operou a preclusão consumativa. Isso porque a fase processual pertinente à interposição do recurso já se encontra encerrada, tendo em vista o protocolo da petição recursal, com a devida indicação da parte agravada e das razões recursais. Sobre o tema, as jurisprudências: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SUCESSIVAS PETIÇÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PETIÇÃO DE E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . F U N D A M E N T O S TOTALMENTE DESCONEXOS COM O OBJETO DO ACÓRDÃO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS PETIÇÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não é possível conhecer das petições de embargos de declaração opostas depois da primeira irresignação da embargante, tendo em vista a ocorrência da prescrição consumativa. 2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Primeira petição de embargos de declaração não acolhida. Não conhecimento das demais petições de embargos de declaração" (EDcl no MS 22.003/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMENDA À PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECE-DENTES DO STJ. (…) III. Após a interposição do recurso é vedada a emenda da petição que traz as razões da parte recorrente, em razão à preclusão consumativa que tem por finalidade a estabilização da lide e sedimentação das fases processuais. Precedentes do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento 5188827- 88.2017.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1a Câmara Cível, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/10/2017) Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Processo nº 0872146-81.2022.8.10.0001

ID: 328694090

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872146-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK

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DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

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APELAÇÃO N° 0872146-81.2022.8.10.0001 Apelante : José Ribamar Costa Neto Advogado : Darkson Almeida da Ponte Mota - OAB MA10231-A Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana Órgão … APELAÇÃO N° 0872146-81.2022.8.10.0001 Apelante : José Ribamar Costa Neto Advogado : Darkson Almeida da Ponte Mota - OAB MA10231-A Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Ricardo Gama Pestana Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR RÉU EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para suspender os efeitos de ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, que excluíra o impetrante do Quadro de Acesso à promoção de dezembro de 2022, em razão da inexistência de direito líquido e certo. Alega-se afronta à Lei nº 4.717/86, com redação dada pela Lei nº 10.670/2017, e aos princípios da presunção de inocência e da motivação das decisões judiciais. Postula o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se remanesce interesse processual na apreciação do recurso, diante da superveniente perda de objeto em virtude da realização da promoção questionada no período requerido, sem pedido de extensão para períodos posteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto da ação implica a ausência de interesse processual, condição essencial ao prosseguimento do mandado de segurança, o que impede a análise do mérito recursal. 4. Tendo a promoção referida ocorrido no mês de dezembro de 2022, e não havendo pedido para futuras promoções, torna-se inútil qualquer provimento jurisdicional no presente mandado, restando prejudicado o exame da pretensão deduzida pelo apelante. 5. A jurisprudência da Corte reconhece que, uma vez realizado o ato questionado e inexistente pretensão residual ou contínua, configura-se a perda do objeto e, consequentemente, a falta de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência da realização do ato administrativo impugnado em mandado de segurança, sem pedido de efeitos futuros, acarreta a perda do objeto e a consequente ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, e art. 93, IX; CPC, arts. 489, II, e 932, III; RITJMA, art. 319, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 4.717/1986; Lei nº 10.670/2017. Jurisprudência relevante citada: TJMA, MSCrim 0815657-90.2023.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protasio dos Santos Junior, DJe 02/09/2023. DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por José Ribamar Costa Neto contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 36605140), que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo. Petição inicial (ID nº 36605116): O apelante impetrou mandado de segurança face ao ato indigitado coator do Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais Bombeiro Militar – Coronel QOCBM Célio Roberto Pinto De Araujo – Comandante Geral do CBMMA, atinente à sua exclusão do quadro de acesso para promoções no âmbito da corporação, em razão de responder ao Processo n. 0007576-61.2018.8.10.0001, em trâmite na 1ª Vara Especial de Combate a Violência Doméstica e Familiar, que se encontra ainda trâmite. Requereu que as autoridades se abstenham de excluí-lo/impedi-lo de concorrer normalmente no Quadro de Acesso do mês de dezembro de 2022. Apelação (ID nº 14496423): O apelante alega, em síntese, que a sua promoção é regida pela Lei nº 4.717/86, aplicável às praças (QOA/QOE), que foi alterada pela Lei nº 10.670/2017, prevendo apenas a “condenação com trânsito em julgado” como impedimento à promoção. Argumenta que houve error in procedendo da sentença, pois aplicou legislação diversa da aplicável ao caso concreto e que houve ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC), o que conduz à nulidade do julgamento. Sustenta ainda que o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF) impede a exclusão de candidato por mera denúncia criminal. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o juízo profira nova decisão com base na legislação aplicável (Lei nº 4.717/86), reconhecendo seu direito de figurar no Quadro de Acesso à promoção, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 10.670/2017. Contrarrazões (ID nº 14496429): O apelado protesta pelo não conhecimento do recurso, seja por ofensa ao princípio da dialeticidade, seja pela ausência de interesse recursal. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 39563963): Não apresentou manifestação, dada a ausência de interesse ministerial. É o que cabia relatar. Decido. Perda do objeto Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso, monocraticamente, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 319, § 1°, do RITJMA. Como é cediço, a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. Pois bem, no caso sob análise, o recorrente ajuizou a presente ação mandamental insurgindo-se contra a sua exclusão do Quadro de Acesso do mês de dezembro de 2022. Tendo a promoção referida ocorrido no mês de dezembro de 2022, e não havendo pedido para futuras promoções, torna-se inútil qualquer provimento jurisdicional no presente mandado, restando prejudicado o exame da pretensão deduzida pelo apelante. Em casos semelhantes esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA. ATO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. (…) II - A perda superveniente do objeto conduz à falta de interesse processual, condição fundamental da ação para o prosseguimento do Mandado de Segurança em apreço. III - Ordem denegada. (MSCrim 0815657-90.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 02/09/2023) Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e decidindo monocraticamente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1º, do RITJ, NÃO CONHEÇO do recurso. Sem condenação em honorários, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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Processo nº 0816728-59.2025.8.10.0000

ID: 317013701

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816728-59.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD BRYAN DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816728-59.2025.8.10.0000 PACIENTE: RICHARD BRYAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816728-59.2025.8.10.0000 PACIENTE: RICHARD BRYAN DOS SANTOS PINHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor de RICHARD BRYAN DOS SANTOS PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que, passados mais de 40 dias da prisão preventiva do paciente, não houve o oferecimento da denúncia, atribuindo à autoridade apontada como coatora "falhas de distribuição no Sistema Eletrônico PJe" após a entrada em vigor da Resolução-GP nº 66/2025, que implantou o Juiz das Garantias no seio do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. Consabido que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, nas quais reste evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. Nesta análise preliminar do presente mandamus, não verifico a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento. Como é cediço, a concessão da ordem de habeas corpus somente é impositiva nas hipóteses previstas no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, segundo o qual “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No mesmo sentido preceitua o Código de Processo Penal, em seu art. 647, ao dispor que “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. No caso em apreço, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, com destaque para a gravidade específica do delito imputado (roubo majorado), a tentativa de fuga no momento da abordagem, a posse da res furtiva e o reconhecimento imediato pela vítima, além do histórico criminal do paciente, que indica reiteração delitiva. Tais elementos configuram, em sede de cognição sumária, tanto o fumus comissi delicti quanto o periculum libertatis. Com efeito, da decisão proferida em audiência de custódia, o juízo impetrado consignou: Verifico que dos requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 anos de prisão. Desse modo, em sede de cognição sumária, evidenciado está o fummus comissi delict, consistente na existência de indícios de autoria e no juízo de certeza acerca da materialidade, consubstanciado nos autos pelos depoimentos dos condutores/testemunhas e da vítima, corroborado pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Presente também se faz o periculum libertatis, em relação a(o)(s) autuado, tendo em vista que se encontra e seu 7° ciclo prisional e possui os seguintes registros criminais, além de condenação criminal, a saber: 1) Ação Penal n° 0800127-58.2024.8.10.0017- tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime de RESISTÊNCIA, previsto no art. 329 do CP - recebida a denúncia dia 02/12/2025 - processo suspenso por não encontrar o réu. 2) Ação Penal n° 0812028-71.2024.8.10.0001- tramitando na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís - pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - onde foi desclassificado a conduta para a conduta prevista no artigo 28 da lei 11.343/2006 e encaminhado os autos para o 2º Juizado Especial Criminal competente deste Termo Judiciário de São Luís/MA - encontra-se grau de recurso; 3) Ação Penal n° 0836309-28.2023.8.10.0001 - tramitando na 6ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime de ROUBO MAJORADO, previsto no art. 157, §2º, II e VII, todos do CP - onde foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) de reclusão - encontra-se em fase de intimação da sentença; 4) Ação Penal n° 0851291-81.2022.8.10.0001 - tramitando na 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís- pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – encontra-se suspenso por não encontrar o réu. 5) Ação Penal n° 0841966-82.2022.8.10.0001 - tramitou na 5ª Vara Criminal de São Luís - pelo crime de FURTO QUALIFICADO, previsto no art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal - onde foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e substituída por duas penas restritivas de direito - transitada em julgado - em 21/06/2024. 6) Ação Penal n° 0836279-27.2022.8.10.0001 - tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís- pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 - encontra-se suspenso por não encontrar o réu. 7) Ação Penal n° 0832629-69.2022.8.10.0001 - tramitando na 3ª Vara Criminal de São Luís- pelo crime de FURTO QUALIFICADO, previsto no art. 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal Brasileiro - onde foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e substituída por pena restritivas de direito - transitada em julgado em 07/10/2024. Dessa maneira, verifica-se que o autuado encontrou estímulos para voltar a delinquir, motivo pelo qual entendo que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do CPP em relação a ele, em especial, a garantia da Ordem da Pública, uma vez que este não é um fato isolado em sua vida. Tais antecedentes são indicativos de que o autuado possui periculosidade em concreto e propensão à reiteração criminosa, sendo que tais circunstâncias são aptas a ensejar o decreto preventivo, como forma de resguardar a ordem pública e a paz social. De igual modo, alegação de excesso de prazo não comporta acolhimento neste momento de cognição precária, especialmente à vista da jurisprudência pacificada nos tribunais superiores no sentido de que “(...) a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.” (AgRg no HC n. 831.635/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) Feitos tais esclarecimentos, cumpre destacar que a concessão de medida liminar em habeas corpus constitui exceção, devendo ocorrer apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que as circunstâncias aferidas na decisão impetrada reforçam a necessidade da manutenção da segregação cautelar, inclusive a despeito de supostas condições pessoais favoráveis do paciente. Assim, não se evidenciam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a justificar a concessão da liminar em sede de cognição sumária, recomendando-se o exame aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do RITJMA1. Comunique-se com máxima urgência. Esta decisão serve de ofício para os fins a que se destina. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator 1 RITJMA, Art. 420. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de dois dias, o feito será julgado na primeira sessão.

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Processo nº 0818796-81.2022.8.10.0001

ID: 329160768

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818796-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0818796-81.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) DEFENSORIA PÚBLICA PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB 8657-MA) DECISÃO :rata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentado por A. R. B. DE A., já qualificado nos autos. Aduz o executado que no dia 27 de maio do ano em curso o requerente/executado fora surpreendido com o bloqueio do saldo de R$ 12.990,09 (doze mil, novecentos e noventa reais e nove centavos) da conta corrente de sua titularidade, única conta de natureza salarial, no Banco do Brasil, Agência 1638-1, Conta Corrente 35740-5, valor este que fora bloqueado pelo sistema SISBAJUD por determinação deste Juízo (ID 149989067 e ID 147781742).Alega que é o único provedor do lar, recebe mensalmente verbas referentes ao seu salário, remuneração de seu trabalho no serviço público como policial militar (ID 149989061), renda esta que é destinada para suprir as necessidades básicas do executado e de seus dependentes, sua esposa e uma filha para quem destina a título de pensão, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) do seus rendimentos. Sendo assim, enquadra-se na proteção conferida a proventos dessa natureza e que são impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 12.990,09 (doze mil, novecentos e noventa reais e nove centavos) da conta de titularidade do requerente, Banco do Brasil: Agência 1638-1, Conta Corrente 35740-5, liberando-se a conta e a movimentação, como aplicação do direito e da justiça, haja vista que o valor constrito é oriundo de salário e constitui verba alimentar sendo, portanto, impenhorável, bem como o desbloqueio do valor de R$ 1.558,73 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) da conta de titularidade do requerente no banco Caixa Econômica Federal, liberando-se a conta e a movimentação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, em decisão de ID 147781742, este Juízo determinou a indisponibilidade, nas contas do executado, do importe de R$ 73.996,85 (setenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 67.830,45 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) a título de principal e R$6.166,40 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos) a título de honorários advocatícios. A penhora restou parcialmente frutífera, conforme certidão de ID 154000795, sendo bloqueados, nas contas do executado, o valor total de R$ 14.548,82 (quatorze mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 12.990,09 (doze mil novecentos e noventa reais) , conta vinculada ao Banco do Brasil e R$ 1.558,73 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) na conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Os Extratos SISBAJUD não especificam se os valores referem-se a contas poupanças ou contas correntes. O executado alega que os valores penhorados, junto à conta do Banco do Brasil, referem-se ao pagamento do subsídio recebido pela prestação de serviços junto à Polícia Militar do Maranhão. Em petição de Id 149989061, consta contracheque do executado, comprovando o efetivo exercício da atividade junto à PMMA, com subsídio, referente ao mês de maio de 2025 (mês do bloqueio judicial) no importe liquido de R$ 10.193,67 (dez mil cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). O bloqueio em conta foi efetivado no dia 26 de maio de 2025. Desse modo, restou demonstrado que parte do valor depositado na conta bancária do executado refere-se ao pagamento do subsídio. Com efeito, dispõe o art. Art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Ocorre que, o STJ estabeleceu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1906957 - SP (2020/0306526-1). MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 22/03/2021).No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BACENJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA. MITIGAÇÃO REGRA PREVISTA ART. 833, IV, §2º, CPC/2015. 1. Defere-se a gratuidade de justiça pleiteada quando existem elementos nos autos que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. "(...) O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um pouco diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva." Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. A constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0723299-32.2019.8.07.0000 e negou-se provimento ao agravo de instrumento nº 0723284-63.2019.8.07.0000. (Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)No caso em análise, trata-se de cumprimento de sentença referente à partilha de bens, no qual restou determinada a divisão de um veículo e um imóvel, bem como valores de um consórcio. A sentença foi proferida em 2021 e, até o momento, não houve pagamento da meação da parte exequente. Desse modo, viável a penhora sobre o salário do executado, todavia, a penhora não poderá ser integral, conforme ocorreu neste caso, sob o risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e em prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, considerando que trata-se de verba alimentária. Desse modo, defiro parcialmente o pedido do executado, e determino o cancelamento parcial da indisponibilidade nas contas bancárias do executado A. R. B. DE A., via SISBAJUD, no percentual de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados nas contas bancárias deste, conforme ID154508411; permanecendo, porém, à disposição da exequente o importe de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados. Em relação aos referidos 30% (trinta por cento) bloqueados, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo, com o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários, caso não conste nos autos. Informados os dados, proceda-se a transferência dos valores depositados em conta judicial (30% dos valores convertidos em penhora), via SISCONDJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA

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Processo nº 0862446-81.2022.8.10.0001

ID: 277032997

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0862446-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Decisão (expediente)

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MEDEIROS FREITAS ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862446-81.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ARLISON WADY SOUSA MARTINS ADVOGADA: ANA P… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0862446-81.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: ARLISON WADY SOUSA MARTINS ADVOGADA: ANA PAULA DE MEDEIROS FREITAS ROCHA (OAB/MA 19461-A) APELADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADA: POLIANA LOBO E LEITE (OAB/DF 29801-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Arlison Wady Sousa Martins contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, na qual foi julgado procedente o pedido inicial, com condenação da parte requerida ao pagamento de valor inadimplido, além de custas, honorários advocatícios e multa contratual. 2. O apelante busca reforma da sentença para concessão da gratuidade de justiça, exclusão dos encargos moratórios e renegociação da dívida entre as partes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) é possível excluir os encargos de correção monetária e juros sobre o valor da condenação em razão de proposta de acordo apresentada. III. Razões de decidir 4. O benefício da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, não bastando a mera alegação da parte. 5. No caso, o recorrente não apresentou documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica. 6. A sentença recorrida observou corretamente a ausência de elementos probatórios que justificassem o deferimento do benefício pleiteado. 7. A proposta de renegociação apresentada nos autos não tem o condão de afastar os encargos legais incidentes sobre o débito, já reconhecidos em sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida, mas desprovida. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência, não bastando mera alegação da parte. 2. A ausência de documentos comprobatórios autoriza o indeferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2240650-76.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2020; TJSP, AI nº 2091958-67.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 30.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Arlison Wady Sousa Martins, em 26/10/2023 (Id. 31542030), interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 29/09/2023 (Id. 31542027), pelo Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Gustavo Henrique Silva Medeiros, que, nos autos da Ação de Cobrança (Id. 31541994), ajuizada em 31/10/2022, pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, assim decidiu: “Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao passo em que CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 1.523,98 (um mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual, que fluem a partir do inadimplemento de cada uma das prestações, por força do artigo 397 do Código Civil. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida, porquanto não comprovada a hipossuficiência econômica alegada da peça de defesa. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 31542030, a parte apelante aduz, em síntese, que “Eméritos julgadores, a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira. Conforme se observa a decisão que indeferiu a justiça gratuita, não dada oportunidade da parte demonstrar a hipossuficiência, conforme dita o art.99, do CPC.” Aduz mais, que “(...) para fins de análise para deferimento da justiça gratuita nesta egrégia corte, deve-se ser levado em consideração a renda liquida do Recorrente e as despesas que ele possui mensalmente, que nesse caso seria: R$ 7.915,24 (sete mil novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) Alega também, que “Contudo, o recorrente possui diversas despesas como escola dos filhos, cartão de crédito, parcela do seu imóvel, conta de água, o que totaliza o valor aproximado de R$ 7.300,25 (sete mil e trezentos e vinte e cinco centavos), o que torna incabível o pagamento de custas e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais no percentual de 15%.” Com esses argumentos, requer: “seja o presente Recurso de Apelação recebido, conhecido e provido no sentido de REFORMAR, a fim de que se mantenha a negociação do valor entre as partes (conforme documento em anexo), isentando incidência de juros e correções monetárias futuros. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art.98, do CPC. Requer ainda majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte Exequente (art. 85, §11, CPC).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31542097, defendendo, em suma, a manutenção da decisão. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 34750769) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, os conheço, salvo no que pertine ao preparo recursal. Na origem, consta da inicial, que a parte apelada propôs ação de cobrança, no qual pleiteia o pagamento a titulo de contribuições mensais na importância de R$ 1.523,98 (um mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) referente as parcelas de 04/2021, 05/2021 e o proporcional do mês 06/2021. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi correto ou não o indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita. O juiz de 1° grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. E que analisando os autos e o acervo probatório a ele coligido, entendo que a decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que o apelante, até prova em contrário, não comprovou sua hipossuficiência financeira, uma vez que a documentação coligida nos autos do processo de origem, nos Ids. 31542032, 31542035 e 31542031 não demonstrasse sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. O Código de Processo Civil, em seus art. 98 prelecina que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, como segue: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c.c. art. 98, do atual Código de Processo Civil Incapacidade financeira não comprovada - Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Al nº 2240650-76.2020.8.26.0000; Des. Rel. Mario de Oliveira; 38a Câmara de Direito Privado; j. em: 12.11.2020). “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do benefício. Hipossuficiência financeira não demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP – AI: 20919586720228260000 SP 2091958-67.2022.8.26.0000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, não merece guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ1/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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