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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334788583

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813758-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARLENE DA CONCEICAO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0813758-20.2024.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Oferta, Regulamentação de Visitas] Distribuição: 30/10/2024 10:46:51 AUTOR: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Nuno, 398, casa 01, Jardim Canaã, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26263-260 REQUERIDO: Em segredo de justiça, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 477, bloco 3 ap 308, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21645-521 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 477, bloco 3 ap 308, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21645-521 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 477, bloco 3 ap 308, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21645-521 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 477, bloco 3 ap 308, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21645-521 SENTENÇA Índice 191877732: Considerando que verificado erro material na SENTENÇA de índice 228/231, RETIFICO aquele provimento judicial, na forma do. 494, I, do CPC, e PROFIRO nova sentença. Trata-se de ação inicialmente proposta como AÇÃO DE ALIMENTOS c/com REGULAMENTAÇÃO DE VISITA por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em relação aos filhos Em segredo de justiça (maior), Em segredo de justiça e HENRYPEREIRA NEVES SOARES, menores, representados pela genitora. No index 155215190, foi determinada a emenda da petição inicial. Petição de emenda da inicial no índice 160129014, em que autor opta em prosseguir apenas com a ação de Oferecimento de Alimentos. Emenda da petição inicial recebida no index 179031549. Petição do autor em que informa que as partes celebraram acordo referente à prestação de alimentos, pelo que não há mais interesse na continuidade da presente demanda (index 182236167). Manifestação do Ministério Público (index 185106879). Diligência de citação (index 186212554). Audiência de conciliação (index 189066648), à qual não compareceram as partes. É o relatório. Decido. O autor informou que as partes celebraram acordo que abrange o objeto da presente ação. Dessa forma, houve perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, no tocante à primeira e segunda autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que fixou alimentos provisórios. Custas processuais pelo autor, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não foi apresentada contestação. Registre-se. INTIME-SE o autor, e o MP, por meio eletrônico. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa, se necessário, e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040

ID: 333536307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810169-86.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK KAUA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THOMAS LUCAS SILVA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail: upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040 DECISÃO/MANDADO I. Notifique-se o (a/s) denunciado (a/s), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa prévia. Nome: ERIK KAUA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO XINGU, S/N, PRÓXIMO PA-160, CASAS POPULAR, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: (94) 98404-0884 II. Na diligência, de modo imprescindível CERTIFIQUE-SE OBJETIVAMENTE o Sr. (a) Oficial de Justiça se o (a/os/as) agente (s) tem defensor constituído ou condições de constituir um, caso contrário encaminhe-se os autos à Defensoria Pública (art. 55, § 3º do mesmo diploma). III. Para evitar prejuízo ao andamento processual, em eventual ausência da informação se o acusado (a/os/as) tem defensor constituído ou condições de contratar um, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA e devolva o mandado ao referido servidor a fim de que efetive o cumprimento judicial. IV. Pela proximidade de ritos e a nova redação do art. 394, § 4º do CPP, o qual determina a aplicação da chamada reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso de recebimento prévio da denúncia, pois a especialidade da Lei de Drogas somente se compatibiliza com as regras do CPP quando não haja conflito. “Em razão do contido no §4º do art. 394 (...) há que se fazer uma interpretação sistemática com o § 2º do mesmo dispositivo legal, donde se pode concluir que os arts. 395 a 398 são aplicáveis à generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde que não conflitem com as regras por ele estabelecidas” (in: Curso de Processo Penal. Edilson Mougenot Bonfim. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 481-2). V. Não sendo localizado (a/os/as) o (a/os/as) acusado (a/os/as), VISTAS AO MP PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, RENOVE-SE AS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO. VI. Não sendo possível a indicação do endereço pelo MP, ou restando infrutíferas as diligências, NOTIFIQUE-SE POR EDITAL. VII. No que tange ao pleito do MP de juntada de laudo tenho por bem INDEFERI-LO, haja vista, que conforme os termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei nº 8.625/2003 e 47 do CPP, o Parquet pode requisitar as diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes, sendo essa uma prerrogativa institucional que lhe atribuída para o exercício de seu mister. Nesse sentido, no que pertine ao presente feito, pode o órgão dominus littis diligenciar junto às entidades estatais competentes a fim de viabilizar a juntada do laudo pericial, que se afigura necessário ao desfecho dos autos. VIII. Apresentadas a defesa prévia, façam os autos conclusos para decisão. IX. Ciência ao MP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. Parauapebas-PA, 23 de julho de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito LG

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260495416

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0812788-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812788-20.2024.8.19.0211 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça à ré. Verifica-se que, após a apresentação da contestação, as partes se manifestaram inúmeras vezes nos autos. A dificuldade de convívio entre as partes é evidente. Entretanto, há de se buscar um relacionamento ao menos cordial entre os genitores em prol do superior interesse do menor, visivelmente prejudicado diante de um cenário beligerante entre seus pais. Por outro lado, esta Magistrada assevera aos litigantes que o foco do processo é na fixação da guarda e regulamentação de convivência, sempre a favor do menor. Assim, queiram as partes refletir sobre a vida de seu filho comum, sopesando os possíveis danos que estão sendo provocados na psique da criança em desenvolvimento. É direito das partes refazerem as suas vidas e constituírem novas famílias, sendo certo que devem propiciar a seu filho Pedro um convívio saudável em ambos os núcleos, materno e paterno. Dito isso, procurem as partes ser mais suscintas e flexíveis, pois o peticionamento insistente e contínuo só tumultuará a instrução do feito, retardando a entrega da prestação jurisdicional e, principalmente, a solução para o conflito, pois a troca de acusações só tende a acirrar os ânimos, enquanto o menor, por certo, anseia uma solução rápida para a demanda. Não subestimem as partes o quanto as situações conflitantes entre os pais podem prejudicar o crescimento saudável dos filhos. É necessário se chegar a um consenso. Por fim, não confundam as partes o princípio da ampla defesa e do contraditório com o excesso de manifestação nos autos. Quanto ao requerimento de ampliação do regime de convivência, tendo em vista as provas acrescidas, em especial o relatório da equipe técnica da VECA (ID 178030935), e a argumentação das partes e do Ministério Público, verifico que o regime de convivência entre mãe e filho pode ser ampliado, alterando-se, em parte, a decisão de ID 171817057. Assim, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida pela ré, passando a convivência materna a ocorrer da seguinte forma: em finais de semana alternados, a genitora deverá pegar o menor na saída da escola às sextas-feiras e entregá-lo na escola às segundas-feiras, respeitando os horários escolares. Caso haja aula no dia de buscar o menor ou de devolvê-lo, deverá a genitora se utilizar de terceira pessoa, conhecida pela família paterna, para intermediar o ato de buscar e entregar o menor, evitando, assim, o contato entre as partes. Fica ciente a ré de que havendo problemas de relacionamento com a escola do menor, a presente decisão será revista. Com lastro na argumentação expendida alhures, designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 14/05/2025 às 16:30 horas, visando o acerto das cláusulas de regulamentação de convivência e a guarda do menor. Intimem-se as partes por seus patronos. Estejam conscientes as partes de que a via conciliatória é sempre a mais adequada para a solução de conflitos familiares, devendo o Estado Juiz resolver o mérito da causa somente diante da impossibilidade de se estabelecer um acordo entre os interessados. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular Luiz Henrique Granja Coutinho

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Edson Magri De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 315296243

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAGRI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BRUNO LOPES DA ROCHA

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LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MAGRI DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas às fls. 03. Inicialmente, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento pleiteado, que se traduz na necessidade que o demandante tem em buscar o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos. Ademais, a falta de interesse de agir, nos termos da teoria da asserção, deve ser aferida com fulcro na afirmativa autoral extraída da petição inicial, constrito à análise da possibilidade da existência da relação obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que corresponde ao benefício econômico pretendido, conforme disposição do Diploma Processual. Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar a legalidade das contratações impugnadas na inicial. Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto. SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Defiro a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. À parte ré, para comprovar o recolhimento das custas para expedição de ofício à Caixa Econômica, requerido no index 178748775, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que tal prova seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda. Ademais, as versões contrapostas das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não sendo necessário o depoimento pessoal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Luciana Cardoso Dos Santos x Bradesco Saude S A

ID: 257029076

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra que, não obstante a recomendação do médico que assiste a parte autora, a Operadora do Plano de Saúde não autorizou a realização do procedimento cirúrgico por entender não ser esse o procedimento adequado ou necessário. No entanto, cumpre lembrar que, nos termos da Súmula 211 do TJRJ, “havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Dessa forma, constata-se que a parte ré não poderia ter negado a autorização para a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente da parte autora. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela provisória neste momento poderá prejudicar a saúde da parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIROa tutela provisória de urgência antecipadapara determinar que a ré providencie, autorize ou custeie a realização da cirurgia, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada hora de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do sequestro da verba suficiente para o cumprimento da decisão, tudo nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, POR OJA, para cumprir a decisão 4 - Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Raimunda Almeida Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 335726869

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-03.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810169-03.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença que determinou o cancelamento de contato de empréstimo consignado ajuizado por RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA. A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença. Afirma que a sentença não considerou pedido de compensação de valores pleiteados pela a embargante. Era o que tinha a relatar. Decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao embargante. Em verdade, a decisão atacada sofre do vício de omissão, uma vez que a sentença não se manifestou sobre o pedido de compensação apresentado em contestação. Assim, acolho os embargos de declaração para, suprida a omissão, para alterar o dispositivo da sentença para o que segue: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação (contrato nº 804749599), tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. d) Fica autorizada a compensação da quantia depositada na conta da Autora, no valor de R$ 12.965,40 (doze mil novecentos e sessenta e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição". Mantenha-se inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de junho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0810169-92.2025.8.19.0014

ID: 317414114

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810169-92.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, devidamente qualificados, postulam a homologação, por sentença, do acordo referente ao divórcio consensual. Alegam que são casados desde 23 de dezembro de 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há aproximadamente 10 anos, sem possibilidade de reconciliação. Afirmam que não adquiriram bens na constância do casamento. Asseveram que dessa união adveio o nascimento de uma filha, Maria Eduarda Pereira da Silva, nascido em 09/10/2012. Acordam acerca das cláusulas de alimentos, de guarda e de visitação atinentes à filha. Dispensam alimentos entre si. Pretendem retornar aos nomes que ostentavam quando solteiros. Ao final, pedem que, ouvido o Ministério Público, seja homologada a transação firmada, com a consequente decretação do divórcio. Com a inicial vieram os documentos acostados ao index. 196016927. Parecer favorável do Ministério Público (id. 203663860). RELATEI. DECIDO. Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição da República, concretiza o princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, qual seja, o da dignidade da pessoa humana. Assim, se o pacto de solidariedade afetiva cessou, surge para cada um dos consortes o direito de dissolver a união matrimonial. Nesse ponto, com o advento da referida Emenda, não se faz mais necessária a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal, de modo que se trata de um direito potestativo de qualquer dos nubentes. No caso dos autos, os requerentes visam à homologação da avença celebrada e, por conseguinte, à extinção do vínculo conjugal. O acordo entabulado preserva os interesses comuns, uma vez que é fruto da livre manifestação de vontade dos envolvidos. Lado outro, o Parquet oficiou pela homologação da avença, eis que aparentemente resguardados os interesses da prole ainda incapaz pela idade, nos termos do artigo 731 do CPC. ISTO POSTO, associado à promoção ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo entabulado ao index. 196016926. Logo, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça DA SILVA e Em segredo de justiça PEREIRA, na outorga da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010. Por via de consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, III, "b", do C.P.C. Os cônjuges voltarão a usar os nomes que ostentavam quando solteiros, a saber: Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Não há bens a partilhar Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, as despesas serão rateadas de forma igual e cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios de seus patronos, deferindo a gratuidade processual aos litigantes, nos termos da lei 1060/1950 e do artigo 98, §3º do CPC. A gratuidade de justiça estende-se aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários, consoante aviso CGJ nº 400, de 29/08/2002. O acordo entre as partes implica a renúncia tácita ao recurso, que homologo neste momento. Certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença servirá como MANDADO ao oficial do registro civil de pessoas naturais, no qual foi celebrado o casamento, para proceder à averbação do divórcio do casal decretada nos termos desta sentença. Os requerentes diretamente devem imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas legais. P. I. Sentença registrada digitalmente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2025. ELIAS PEDRO SADER NETO Juiz Titular

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289561

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOPES NETO

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289566

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EMILIO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FELIPE EMILIO DE GOIS

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ORLANDO LOPES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810169-66.2022.8.20.5124

ID: 291289569

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0810169-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0810169-66.2022.8.20.5124 EMBARGANTE: DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA SALETE BRAZ LOPES e outros (3) DECISÃO Trata-se “EMBARGOS DE TERCEIROS” (sic) proposta por DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA, já qualificado, em face de MARIA SALETE BRAZ LOPES, ANA CARLA DE MELO E SILVA, RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA e MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA, também já qualificados, alegando, em síntese, que: a) em agosto de 2020, adquiriu, junto à embargada Maria de Fátima Moraes da Silva, o veículo esmiuçado na inicial (GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904); b) foi surpreendido com impedimento (penhora) afeto ao processo de nº 0814002-97.2019.8.20.5124, que se trata de cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo; e, c) adquiriu o citado bem de boa-fé e, inclusive, anteriormente à determinação judicial para penhora do veículo nos autos do referido processo. Escorada nos fatos narrados, a parte embargante requereu, em sede de liminar, a concessão de medida para que seja determinada “a baixa na constrição judicial que recai sobre o bem, para fins de evitar que o mesmo venha a ser levado à hasta pública de maneira indevida” (sic). Nos provimentos finais, requereu o julgamento procedente do feito, confirmando a tutela de urgência, “excluindo-se a construção judicial que recai sobre o bem GM Chevrolet Agile LTZ, de placas NNT5458 e Renavam 252821904, por não integrar esse o acervo patrimonial da executada desde o mês de agosto do ano de dois mil e vinte, momento em que veio a ser alienado” - sic. Foi realizada a citação de RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA (condomínio edilício – ID 109652183). Por outro lado, a citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA retornaram com motivo não procurado (ID 94383234 e ID 94327689). Citada, MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA ofertou contestação (ID 110777827), aduzindo, em suma, que: a) “foi adqurido pela senhora MARIA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA em 11/11/2013, junto a loja SÓ VEICULOS, por meio de financiamento, com o passar dos anos, em 2018, não conseguindo arcar com as parcelas do financiamento, a ora embargada negociou novamente esse carro com a loja de veículos anteriormente citada, neste momento, a embargada assinou o recibo de compra e venda do veículo, sendo repassada a posse do bem para a loja, ocorreu que a loja não realizou a transferência de propriedade junto ao DETRAN, ficou esperando revender pra poder realizar o processo de transferência junto ao DETRAN/RN” - sic; b) “se manifesta requerendo a baixa na constrição judicial recaída sobre o referido bem, devendo ser notificado o DETRAN/RN sobre o cancelamento do impedimento averbado no veiculo chevrolet AGILE LTZ, placa NNT-5458, de posse e propriedade do senhor DAVID WILLIAM DE OLIVEIRA” - sic. As diligências realizadas por Oficial de Justiça para citação de MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA não foram frutíferas (certidões aos ID’s 127286906 e 127289551). Os autos foram distribuídos para a Quarta Vara Cível de Parnamirim, que declinou competência, em razão da prevenção (ID 151474929). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, RECEBO o feito no estado em que se encontra. Da análise do caderno processual, evidenciei que não ocorreu a triangulação processual com MARIA SALETE BRAZ LOPES e ANA CARLA DE MELO E SILVA, diante das diligências encartadas aos ID’s 127286906 e 127289551. Assim, cumpra-se a Secretaria Judiciária o teor do despacho de ID 104634797 (Restando infrutífera as tentativas de citação, intime-se a parte embargante para, no lapso de 15 (quinze) dias, declinar o endereço atualizado das partes embargadas ou requerer o que entender cabível, com vistas à sua citação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de regularidade processual (art. 485, IV do CPC)). Cumpra-se. Parnamirim/RN, 23 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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