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Eduardo Gesuino Da Silva x Oribes Primo De Freitas

ID: 337622791

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814828-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GESUINO DA SILVA

Polo Passivo:

ORIBES PRIMO DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA

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LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814828-30.2025.8.14.0000 COMARCA: RIO MARIA/PA AGRAVANTE: EDUARDO GESUINO DA SILVA ADVOGADO: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR - OAB PA20765-A AGRAVAD… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814828-30.2025.8.14.0000 COMARCA: RIO MARIA/PA AGRAVANTE: EDUARDO GESUINO DA SILVA ADVOGADO: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR - OAB PA20765-A AGRAVADO: ORIBES PRIMO DE FREITAS ADVOGADO: MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA - OAB PA22807-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Maria/PA que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se estão presentes os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, especialmente a existência de garantia do juízo, a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige a presença cumulativa dos requisitos legais, inclusive a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, o agravante não promoveu a devida garantia do juízo nem comprovou, mediante prova documental idônea, o risco concreto de dano irreparável decorrente da continuidade da execução. A alegação de quitação da dívida, por sua vez, é controvertida e demanda dilação probatória, não sendo suficiente para afastar a exigência legal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reforçam a necessidade de observância estrita aos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO GESUITA BARBOSA em face de ORIBES PRIMO DE FREITA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Maria/PA, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800740-11.2023.8.14.0047, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Em suas razões (Id. 28514483, fls. 1-10) o agravante sustenta, em síntese, que a execução promovida pelo agravado é indevida, tendo em vista a quitação integral da obrigação exequenda, conforme acerto final firmado entre as partes em dezembro de 2016, no qual o agravado expressamente reconheceu a quitação do contrato, restando apenas a entrega de 35 bezerros machos, obrigação essa que teria sido cumprida. Sustenta, ainda, que a manutenção dos atos executórios lhe causará grave prejuízo patrimonial, dada sua condição de agricultor, sendo imprescindível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução para resguardar seu patrimônio até o julgamento do mérito. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do mérito. Não obstante as razões do agravante, entendo que o presente recurso não comporta provimento, conforme passo a expor. É consabido que, por regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não possuem efeito suspensivo automático, conforme expressamente previsto no art. 919, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, o §1º do referido dispositivo admite a concessão de efeito suspensivo pelo juízo quando presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da fundamentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.124.768/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 25/10/2017.) No caso em exame, verifica-se que o agravante não promoveu a garantia do juízo por meio de penhora, caução idônea ou depósito judicial, inviabilizando, por si só, a concessão da medida pleiteada. Além disso, não logrou demonstrar a existência de circunstância excepcional apta a justificar a mitigação desse requisito, limitando-se à alegação de quitação da obrigação, fato este controverso e que depende de dilação probatória. Outrossim, o agravante também não logrou êxito em demonstrar risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. A alegação genérica de que a continuidade da execução poderá acarretar constrições patrimoniais com repercussões negativas em suas atividades econômicas não foi acompanhada de prova idônea e concreta. O agravante não apresentou qualquer documentação contábil, como balanço patrimonial, fluxo de caixa ou declaração de renda, capaz de evidenciar situação financeira delicada ou risco efetivo de colapso econômico decorrente da execução. A jurisprudência desta Corte é firme em exigir demonstração concreta do periculum in mora e garantia da execução como pressupostos inafastáveis à concessão do efeito suspensivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES NO ART. 919 CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou efeito suspensivo a embargos à execução. Os agravantes alegam prejuízos financeiros devido à pandemia de COVID-19 e abusividade das taxas de juros remuneratórias. II. O artigo 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não têm, por regra, efeito suspensivo, salvo excepcionalmente quando cumpridos cumulativamente os requisitos de pedido expresso do embargante, garantia integral do juízo, relevância da fundamentação e risco de dano grave. III. No caso em apreço, os agravantes não comprovaram de forma robusta o perigo de dano nem garantiram integralmente a execução. A alegação de prejuízos financeiros, por si só, não se mostrou suficiente para justificar a suspensão da execução. IV. Recurso CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08117743220208140000 21300304, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, negou provimento ao recurso mantendo decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte agravante contra execução movida pelo Banco do Brasil S.A; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a saber: (i) requerimento do embargante; (ii) demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos objetivos e inequívocos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, diante da necessidade de dilação probatória quanto às supostas ilegalidades contratuais; 4. Inexistência de perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera existência de execução em curso; 5. Decisão monocrática recorrida devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.080), inexistindo ilegalidade ou teratologia; IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00059746120178140000 26736741, Relator.: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 05/05/2025, 1ª Turma de Direito Privado) No mesmo sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.677.447/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) Diante disso, conclui-se que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual a decisão agravada não comporta qualquer reparo. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 28 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0812500-30.2025.8.14.0000

ID: 304628945

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812500-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL EVAN ZEGGAI LAMBERT FILHO

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Plantão Judiciário do 2º Grau Processo n.º 0812500-30.2025.8.14.0000 Comarca: Tucuruí Agravante: CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE… Plantão Judiciário do 2º Grau Processo n.º 0812500-30.2025.8.14.0000 Comarca: Tucuruí Agravante: CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA Agravado: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ Relator: Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Decisão proferida em regime de plantão. Exoneração imotivada de secretariado municipal. Inexistência de urgência apta a justificar análise em plantão. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos administrativos das exonerações de secretários municipais e de realização de ato público, proferida durante o plantão judiciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise, durante o plantão judiciário, de pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconhece ilegalidade em exonerações administrativas realizadas por prefeito interino. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi proferida fora do horário de expediente, configurando matéria de plantão nos termos da Resolução n.º 16/2016 do TJPE. 4. A urgência requerida não se mostra caracterizada, pois não demonstrado risco concreto de grave prejuízo irreparável, tratando-se de ato administrativo que demanda análise ordinária e fundamentada. 5. As exonerações atingiram pastas centrais da administração pública municipal, sem motivação expressa, em aparente violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa (art. 37, CF/88; art. 50, VIII e §1º, Lei 9.784/1999). 6. A competência da Justiça Comum se confirma, dado o caráter administrativo da controvérsia, afastando a Justiça Eleitoral. 7. Questões relativas a nulidade por vício de representação, julgamento extrapetita e suspeição do juízo devem ser examinadas pelo relator natural do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Tese de julgamento: "1. O plantão judiciário se destina exclusivamente à apreciação de matérias urgentes, cuja demora possa causar grave prejuízo ou de difícil reparação. 2. A exoneração imotivada de secretários municipais, sem demonstração de urgência concreta, não configura hipótese de plantão. 3. Controvérsia administrativa acerca de atos do Poder Executivo Municipal é de competência da Justiça Comum." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 50, VIII e §1º; Resolução TJPE nº 16/2016, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.214/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/08/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Tucuruí, processo n.º 0803112-17.2025.8.14.0061, que, nos autos do Pedido Tutela Provisória de Urgência Satisfativa de Caráter Antecedente ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, deferiu pedido de liminar, nos seguintes termos, id. n.º 146700100, do processo de origem, “verbis”: “... Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, e na jurisprudência citada, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, inaudita altera pars, para, com efeitos imediatos: a) SUSPENDER, em sua integralidade, os efeitos de todas as Portarias de exoneração editadas pelo requerido, Sr. Cleidson de Souza Oliveira, na data de 18 de junho de 2025, notadamente as de nº 041-A/2025-GP, 047-A/2025-GP, 039-A/2025-GP, 042-A/2025-GP, 044-A/2025-GP e 046-A/2025-GP, bem como de quaisquer outros atos de mesma natureza praticados na referida data, restabelecendo-se, por conseguinte, o status quo ante, com o imediato retorno de todos os servidores exonerados aos seus respectivos cargos, até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR que o requerido SE ABSTENHA de praticar novos atos de exoneração ou nomeação para cargos de Secretário Municipal ou de outros postos do primeiro e segundo escalão, bem como de retirar ou determinar a retirada de quaisquer documentos, pastas, equipamentos ou bens públicos da sede da Prefeitura Municipal e de suas secretarias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato praticado em descumprimento; c) DETERMINAR que o requerido SE ABSTENHA de realizar, promover ou participar, na condição de autoridade pública, do ato convocado para os dias 19 e 20 de junho de 2025, ou de qualquer outro evento de natureza político-partidária que implique o uso da estrutura, do nome ou de símbolos do Município de Tucuruí, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. Cite-se e intime-se o requerido, com a máxima urgência, por meio de Oficial de Justiça em regime de PLANTÃO, para ciência desta decisão e para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal, sob pena de estabilização da tutela, nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil. ...” Em suas razões, id. nº 27721879, após breve resumo dos fatos processuais, aduz que quando assumiu interinamente o cargo de prefeito municipal de Tucuruí se deparou com o prédio da prefeitura sem energia elétrica e a ausência dos secretários municipais. Diz que, em razão disso, gravou um vídeo a título de pronunciamento oficial anunciando a exoneração dos secretários, nomeando em seguida novos secretários, com o fito de garantir sua governabilidade. Aduz que a exoneração em massa possui legítimo motivo, não se aplicando, na prática, a vedação imposta pelo art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997. Salienta que o pronunciamento judicial “a quo” padeceu de vício “extrapetita”, pois se baseou em suporte fático não arguido pela parte agravada, “verbis”: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ID 146700100. “ o vício mais saliente que emana dos atos praticados pelo requerido, é sem dúvida, o desvio de finalidade. Este se configura quando o agente público, embora atuando nos limites de sua competência, utiliza-se das prerrogativas para alcançar um fim diverso daquele que a lei determinou, que é, invariavelmente, o interesse público. No caso, os indícios apontam que a finalidade dos atos não foi a de zelar pela boa administração, mas sim de promover o caos administrativo para obter vantagem política (g.n) Alega que a transmissão interina do cargo de prefeito ocorreu no dia 17/06/2025, por meio de Portaria de Transmissão n.º 038/2025 - GP, na qual não consta data limite para o seu encerramento, afastando, assim, o argumento do agravado de que ela duraria apenas 1 (um) dia. Sustenta que o caso em apreciação é da alçada da justiça eleitoral. Defende a nulidade absoluta por vício de representação processual, ante a ausência da procuração outorgada pelo agravante na condição de prefeito interino. Defende também a ilegitimidade ativa do Município de Tucuruí para propor ação contra atos administrativos praticados pelo Chefe do Poder Executivo, em exercício. Suscita a suspeição do magistrado de primeiro grau, prolator da decisão agravada, considerando que o protocolo da petição inicial ocorreu no dia 18/06/2025, às 18h48min, enquanto a decisão concedendo a liminar foi proferida minutos depois, às 18h51min. Anexa imagens pessoais do juiz, demonstrando existir relação íntima com Sr. Alexandre Siqueira, ex-prefeito, cuja vedação se encontra expressa no art. 145, incisos I, III e IV do CPC, que, inclusive, minutos depois da publicação da decisão liminar deferida comentou o seu teor em aplicativo de watsapp, dando a entender existir ciência antecipada. Fala da existência de violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e da não surpresa. Comenta acerca da plena legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Prefeito Interino. Encerra requerendo a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos. Em sede de plantão os autos foram distribuídos à minha relatoria. Decido. A decisão agravada foi proferida no dia 18/06/2025 (ontem), às 18h51 (id. n.º 146700100, do processo de origem), portanto, fora do horário normal de expediente. Com isso, verifico se tratar de matéria de plantão, segundo o disposto no art. 1º, V, da Resolução n.º 16/2016, a qual dispõe que o Plantão Judiciário se destina exclusivamente, dentre outras, ao exame de matérias atinentes a medidas urgentes de natureza criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. O agravante pretende suspender os efeitos administrativos dos atos de exoneração dos secretários municipais e de realização de ato público, sob pena de aplicação de astreinte diária. No caso, pelo que se extrai dos autos, com o afastamento por motivos de saúde do agravado, Sr. Jairo Holanda, no 17/06/2025 (Portaria de Transmissão n.º 038/2025 – GP, assinada às 17h50min, id. n.º 146697435, pág. 1), o agravante, Sr. Cleidson Oliveira, assumiu também de forma interina o cargo de prefeito do Município de Tucuruí, contudo, no logo dia seguinte (18/06/2025), sem qualquer justificativa plausível exonerou os Secretários de Administração, Fazendário, Educação, Assistência Social, Saúde e Chefe de Gabinete do Prefeito (ids. 146697436, pág. 1 a 146699592, pág. 1), que representam as principais pastas de atuação do município, sem qualquer ato de motivação, em flagrante afronta ao disposto no art. 50, inciso VIII e §1º, da Lei Federal n.º 9.784, de 29/01/1999[1]. Além disso, a situação local requer cautela e acima de tudo, habilidade e destreza no trato da coisa pública, pois o cenário local é de certa instabilidade, tendo sido, recentemente, cassado por determinação do TSE o antigo gestor, Sr. Alexandre Siqueira e designada, inclusive, eleições municipais suplementares para o dia 03/08/2025 (Resolução do TSE n.º 5.850/2025), o que requer adoção de esforços com o fito de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos. Quanto a arguição de que a justiça comum é incompetente para processar o pedido de origem, sendo, portanto, competente a justiça eleitoral, entendo que o assunto em discussão circunda, na verdade, a seara administrativa e não a eleitoral, diferente do que pretende fazer crer a parte agravante, considerando que a atuação da Administração Pública, na acepção direta ou indireta, deve estar obrigatoriamente alinhada aos princípios básicos estatuídos na Constituição Federal de 1988, art. 37, “caput” - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, atraindo, assim, uma vez violados, a competência da justiça comum. Por fim, em relação aos demais aspectos, vício extrapetita, nulidade absoluta por vício de representação processual e a suposta relação íntima existente entre o juiz, prolator da decisão agravada, e o ex-prefeito, Sr. Alexandre Siqueira, afastado por decisão judicial, devem ser aferidos, com acuidade, pelo Desembargador Relator que irá me suceder, por meio da distribuição regular nesta Corte em horário de expediente normal, pois essa análise foge do escopo da sumariedade e urgência das matérias classificadas como sendo de plantão. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE, SR. CLEIDSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos da fundamentação ao norte esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado. Belém, data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator [1] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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Processo nº 0811239-30.2025.8.14.0000

ID: 292720143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEV… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEVES NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em estado falimentar, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de ação de execução ajuizada em 2010, sem citação válida nem garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a massa falida de pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC, ao conferir presunção de veracidade à alegação de insuficiência, limita-se às pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas prova documental da hipossuficiência. 4. A agravante apresentou demonstrações contábeis atualizadas, comprovando resultado líquido negativo e passivo elevado, revelando impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da atividade falimentar. 5. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e precedentes dos Tribunais estaduais reconhecem a possibilidade de concessão do benefício a empresas falidas que demonstrem sua incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A massa falida de pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça, desde que comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJSP, AI 2289562-70.2021.8.26.0000; TJMG, AI 0818148-86.2023.8.13.0000; TJCE, AC 0078715-41.2005.8.06.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela agravante em desfavor de RAINEL NEVES NUNES (Proc. nº 0000291-03.2010.8.14.0028). Transcrevo a parte pertinente da decisão agravada (ID 111905267 - autos de origem): “(...) DESPACHO Vistos os autos. É certo que a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, na forma do art. 98, do CPC, porém, a concessão deve se dar com a demonstração, por quem objetiva o benefício, da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de que está em processo de recuperação judicial ou falida, por si só, não gera presunção de miserabilidade jurídica e é certo que a cobrança de mútuos não adimplidos gera custos inerentes à atividade da empresa, no caso uma instituição financeira. Saliente-se que, caso procedente a ação, os valores dispendidos em custas serão revertidos. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. À Secretaria Judicial para que regularize o polo ativo da demanda, conforme ID 70328241 - Pág. 1. Renove-se a diligência citatória da parte Ré, conforme dados constantes no ID 70328241 - Pág. 1, mediante recolhimento das custas processuais. Servirá a presente como intimação/mandado nos termos do Provimento nº 11/2009 CJRMB, DJE 4294/2009 de 11/03/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá”. Em suas razões recursais (ID 27370338) a agravante OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser reformada, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira da Massa Falida do Grupo Oboé. Argumenta que a execução tramita desde 2010 sem citação válida e sem garantia, sendo certo que a imposição de custas compromete a universalidade concursal e o pagamento aos credores. Aponta passivo superior a R$ 1 bilhão, resultado negativo no exercício de 2023 e mais de 700 ações judiciais em curso, circunstâncias que inviabilizariam a assunção dos encargos processuais. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 481, ampara a concessão do benefício a pessoas jurídicas comprovadamente hipossuficientes, e colaciona diversos precedentes favoráveis à própria agravante proferidos pelo TJCE, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada e o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de contrarrazões. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Instância Revisora cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais que legitimam o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, pleiteado pela agravante, OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em sua qualidade de massa falida, e indeferido pela decisão vergastada, que assentou o entendimento de que a mera decretação da falência não é suficiente, por si só, para presumir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, exigindo-se, portanto, a demonstração concreta e documental da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. De início, impende esclarecer que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, confere presunção legal de veracidade à alegação de insuficiência econômica apenas às pessoas naturais, sendo esta inaplicável às pessoas jurídicas, inclusive àquelas submetidas a regimes concursais, como é o caso da agravante. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, em sua sistemática processual vigente, estabelece como regra a necessidade de demonstração inequívoca da condição de hipossuficiência econômica pelas pessoas jurídicas que postulam a gratuidade da justiça, exigência esta que encontra respaldo tanto na doutrina processual majoritária quanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a qual, por meio da Súmula 481, dispõe expressamente: Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com base nesse referencial normativo e jurisprudencial, passo à análise das provas acostadas aos autos. No presente caso, verifica-se que a parte agravante apresentou, de forma satisfatória, documentação contábil contemporânea, dentre a qual se destaca a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao exercício de 2023, na qual se constata a existência de resultado líquido negativo na ordem de R$ 1.343.518,44 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que indica a persistência de um quadro de déficit operacional significativo, incompatível com a assunção de encargos processuais (ID 27370351 - Pág. 1). É oportuno destacar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob tais condições, não se traduz em privilégio injustificado, mas antes configura providência jurisdicional essencial à efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo à massa falida, enquanto entidade jurídica em processo de liquidação judicial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa, especialmente em causas que visam à recomposição do ativo. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MASSA FALIDA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira que autoriza a concessão da benesse - Decretação da falência da agravante em 18/02/2019 - Existência de inúmeros processos trabalhistas ajuizados em face da recorrente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22895627020218260000 SP 2289562-70.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Sendo devidamente comprovada a hipossuficiência da empresa falida, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 08181488620238130000, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRUPO OBOÉ . FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . SÚMULA 481, STJ. JULGADOS DESTE TJCE. É incontroverso que as partes insurgentes são consideradas universalidade concursal por ocasião de decretação de falência pelo juízo da 2ª Vara e Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nos moldes da Súmula 481 do c . Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A situação de falida por si só não importa à concessão do benefício pleiteado, consoante julgados daquela Corte Superior. No caso, é sabido que o Grupo Oboé possui um vultoso passivo financeiro a tornar verossímil sua combalida situação financeira, possibilitando desta feita a concessão da gratuidade postulada, nos moldes da Súmula 481 do c. STJ . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00787154120058060001 CE 0078715-41 .2005.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Diante de tal cenário, é possível afirmar que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica atual e concreta, em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, motivo pelo qual se mostra juridicamente cabível o deferimento da gratuidade da justiça, viabilizando, assim, o regular prosseguimento da execução originária sem a imposição de óbice financeiro que comprometa os fins do processo falimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Juízo a quo. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0811239-30.2025.8.14.0000

ID: 292720153

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINEL NEVES NUNES

Sentença

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEV… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811239-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A AGRAVADA: RAINEL NEVES NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em estado falimentar, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos de ação de execução ajuizada em 2010, sem citação válida nem garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a massa falida de pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 3º, do CPC, ao conferir presunção de veracidade à alegação de insuficiência, limita-se às pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas prova documental da hipossuficiência. 4. A agravante apresentou demonstrações contábeis atualizadas, comprovando resultado líquido negativo e passivo elevado, revelando impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da atividade falimentar. 5. Jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) e precedentes dos Tribunais estaduais reconhecem a possibilidade de concessão do benefício a empresas falidas que demonstrem sua incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A massa falida de pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça, desde que comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. __________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJSP, AI 2289562-70.2021.8.26.0000; TJMG, AI 0818148-86.2023.8.13.0000; TJCE, AC 0078715-41.2005.8.06.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela agravante em desfavor de RAINEL NEVES NUNES (Proc. nº 0000291-03.2010.8.14.0028). Transcrevo a parte pertinente da decisão agravada (ID 111905267 - autos de origem): “(...) DESPACHO Vistos os autos. É certo que a gratuidade de justiça pode ser deferida a pessoas jurídicas, na forma do art. 98, do CPC, porém, a concessão deve se dar com a demonstração, por quem objetiva o benefício, da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de que está em processo de recuperação judicial ou falida, por si só, não gera presunção de miserabilidade jurídica e é certo que a cobrança de mútuos não adimplidos gera custos inerentes à atividade da empresa, no caso uma instituição financeira. Saliente-se que, caso procedente a ação, os valores dispendidos em custas serão revertidos. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. À Secretaria Judicial para que regularize o polo ativo da demanda, conforme ID 70328241 - Pág. 1. Renove-se a diligência citatória da parte Ré, conforme dados constantes no ID 70328241 - Pág. 1, mediante recolhimento das custas processuais. Servirá a presente como intimação/mandado nos termos do Provimento nº 11/2009 CJRMB, DJE 4294/2009 de 11/03/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá”. Em suas razões recursais (ID 27370338) a agravante OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S/A sustenta, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser reformada, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira da Massa Falida do Grupo Oboé. Argumenta que a execução tramita desde 2010 sem citação válida e sem garantia, sendo certo que a imposição de custas compromete a universalidade concursal e o pagamento aos credores. Aponta passivo superior a R$ 1 bilhão, resultado negativo no exercício de 2023 e mais de 700 ações judiciais em curso, circunstâncias que inviabilizariam a assunção dos encargos processuais. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 481, ampara a concessão do benefício a pessoas jurídicas comprovadamente hipossuficientes, e colaciona diversos precedentes favoráveis à própria agravante proferidos pelo TJCE, requerendo, ao final, a reforma da decisão agravada e o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de contrarrazões. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Instância Revisora cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais que legitimam o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, pleiteado pela agravante, OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, em sua qualidade de massa falida, e indeferido pela decisão vergastada, que assentou o entendimento de que a mera decretação da falência não é suficiente, por si só, para presumir a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, exigindo-se, portanto, a demonstração concreta e documental da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais. De início, impende esclarecer que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, confere presunção legal de veracidade à alegação de insuficiência econômica apenas às pessoas naturais, sendo esta inaplicável às pessoas jurídicas, inclusive àquelas submetidas a regimes concursais, como é o caso da agravante. Transcreve-se, por oportuno, o dispositivo legal: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, em sua sistemática processual vigente, estabelece como regra a necessidade de demonstração inequívoca da condição de hipossuficiência econômica pelas pessoas jurídicas que postulam a gratuidade da justiça, exigência esta que encontra respaldo tanto na doutrina processual majoritária quanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a qual, por meio da Súmula 481, dispõe expressamente: Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com base nesse referencial normativo e jurisprudencial, passo à análise das provas acostadas aos autos. No presente caso, verifica-se que a parte agravante apresentou, de forma satisfatória, documentação contábil contemporânea, dentre a qual se destaca a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referente ao exercício de 2023, na qual se constata a existência de resultado líquido negativo na ordem de R$ 1.343.518,44 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), o que indica a persistência de um quadro de déficit operacional significativo, incompatível com a assunção de encargos processuais (ID 27370351 - Pág. 1). É oportuno destacar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob tais condições, não se traduz em privilégio injustificado, mas antes configura providência jurisdicional essencial à efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garantindo à massa falida, enquanto entidade jurídica em processo de liquidação judicial, o pleno exercício do direito de ação e de defesa, especialmente em causas que visam à recomposição do ativo. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MASSA FALIDA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira que autoriza a concessão da benesse - Decretação da falência da agravante em 18/02/2019 - Existência de inúmeros processos trabalhistas ajuizados em face da recorrente - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22895627020218260000 SP 2289562-70.2021 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Sendo devidamente comprovada a hipossuficiência da empresa falida, impõe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJ-MG - AI: 08181488620238130000, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRUPO OBOÉ . FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO . SÚMULA 481, STJ. JULGADOS DESTE TJCE. É incontroverso que as partes insurgentes são consideradas universalidade concursal por ocasião de decretação de falência pelo juízo da 2ª Vara e Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nos moldes da Súmula 481 do c . Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A situação de falida por si só não importa à concessão do benefício pleiteado, consoante julgados daquela Corte Superior. No caso, é sabido que o Grupo Oboé possui um vultoso passivo financeiro a tornar verossímil sua combalida situação financeira, possibilitando desta feita a concessão da gratuidade postulada, nos moldes da Súmula 481 do c. STJ . RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJ-CE - AC: 00787154120058060001 CE 0078715-41 .2005.8.06.0001, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) Diante de tal cenário, é possível afirmar que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica atual e concreta, em conformidade com os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, motivo pelo qual se mostra juridicamente cabível o deferimento da gratuidade da justiça, viabilizando, assim, o regular prosseguimento da execução originária sem a imposição de óbice financeiro que comprometa os fins do processo falimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de agravo de instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Juízo a quo. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0813082-30.2025.8.14.0000

ID: 333071912

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813082-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: WALDIR DE JESUS BALGA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que, em sede de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Waldir de Jesus Balga, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a tutela e reduzir o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos questionados; (ii) verificar se a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional ou excessiva, a justificar sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência concedida fundamenta-se em documentação que evidencia, ainda que de forma sumária, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da natureza alimentar dos proventos e da hipossuficiência do autor. A fixação de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, guarda compatibilidade com a obrigação imposta e revela-se adequada para compelir a parte ré ao cumprimento da ordem judicial, em conformidade com o art. 537 do CPC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a revisão da multa deve considerar o valor da obrigação imposta e a conduta do devedor, de modo a não estimular o descumprimento deliberado da ordem judicial. Não demonstrado excesso manifesto ou cumprimento parcial da obrigação, não se justifica a alteração da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes elementos que indiquem a inexistência de contratação válida. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admitida sua manutenção quando não evidenciado excesso manifesto ou cumprimento voluntário da obrigação. A simples alegação de desproporcionalidade não autoriza a modificação da multa cominatória, especialmente quando ela guarda relação com a obrigação e a hipossuficiência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; TJMG, AI 2040899-66.2023.8.13.0000, j. 11.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ, que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALDIR DE JESUS BALGA, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados pelo autor, fixando multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Breve Retrospecto Na inicial, o agravado narrou que, apesar de aposentado e sem ter contratado empréstimos consignados, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou que tais valores comprometem sua sobrevivência e que jamais anuiu com qualquer contratação junto à instituição financeira ora agravante. Por isso, pleiteou a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais. Recebida a inicial, o Juízo de origem deferiu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); A tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Dispositivo da decisão agravada: “[…] defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré suspenda as cobranças do contrato de empréstimo consignado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) […]”. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã A instituição financeira alega que: A decisão liminar foi proferida sem a oitiva da parte contrária e antecipou indevidamente o mérito da lide. Não há nos autos prova inequívoca que justifique a tutela antecipada. A fixação da multa diária foi desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O prazo de 48 horas é exíguo, incompatível com os trâmites operacionais internos da instituição bancária para suspensão dos descontos. O deferimento da tutela sem prévia instrução e contraditório configura risco de dano irreversível ao agravante, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. PEDIDOS FINAIS Recebimento do Agravo de Instrumento, por preencher os requisitos legais de admissibilidade e tempestividade. Concessão de efeito suspensivo para que: Seja sustada a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos descontos e fixou a multa cominatória; A parte agravante não seja compelida a cumprir obrigação que entende ser indevida antes do contraditório. No mérito, requer: Reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida; Reconhecimento da necessidade de dilação probatória antes da análise de eventual responsabilidade do banco; Redução da multa diária, caso mantida, para patamar proporcional e razoável, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, IV e V, alínea “a”, do CPC, e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, é admissível o julgamento monocrático nas hipóteses de jurisprudência dominante, como no caso em tela. O objetivo é desafogar os órgãos colegiados e promover a celeridade processual, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à suposta desproporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e à alegada ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado apresentou documentos suficientes para justificar, ainda que em sede de cognição sumária, probabilidade de seu direito e risco de dano irreparável, nos moldes do art. 300 do CPC. O Juízo singular agiu com cautela e amparo legal, deferindo medida que visa impedir a continuidade de descontos potencialmente indevidos em proventos de pessoa idosa e presumidamente hipossuficiente. O prazo de 48 horas é adequado, considerando a urgência do caso, e a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Com efeito, nos termos do art. 537 do CPC, a multa tem natureza coercitiva, e não indenizatória, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) TJ-MG - Agravo de Instrumento 20408996620238130000 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/12/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADIMPLEMENTO ATÉ ENTÃO NÃO VERIFICADO - INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FINALIDADE DAS ASTREINTES 1. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil , a multa cominatória pode ser utilizada como forma de coagir o devedor a adimplir a obrigação de fazer judicialmente estabelecida, propiciando ao credor exatamente o bem a que tem direito. 2. É possível a redução da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando comprovado o seu valor excessivo, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ( CPC , art. 537 , § 1º ). 3. Descabimento da redução do valor das astreintes quando ainda não verificado o cumprimento da obrigação de fazer que ensejou o arbitramento da multa coercitiva. 4. Cumprimento de sentença requerido com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação da rede elétrica no imóvel do autor, sendo certo que a redução da multa cominatória antes mesmo da intimação da concessionária na fase executiva acabaria por desestimular o adimplemento da obrigação de fazer, contrariando a própria finalidade coercitiva das astreintes. 5. Recurso provido, para cassar a decisão agravada. Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. A multa fixada atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, além de refletir o equilíbrio entre o poder econômico da instituição financeira e a hipossuficiência do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a decisão agravada. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora

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Processo nº 0813082-30.2025.8.14.0000

ID: 333071913

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813082-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR DE JESUS BALGA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813082-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: WALDIR DE JESUS BALGA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que, em sede de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Waldir de Jesus Balga, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados pelo autor, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a tutela e reduzir o valor da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que suspendeu os descontos questionados; (ii) verificar se a multa cominatória fixada mostra-se desproporcional ou excessiva, a justificar sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência concedida fundamenta-se em documentação que evidencia, ainda que de forma sumária, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da natureza alimentar dos proventos e da hipossuficiência do autor. A fixação de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, guarda compatibilidade com a obrigação imposta e revela-se adequada para compelir a parte ré ao cumprimento da ordem judicial, em conformidade com o art. 537 do CPC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a revisão da multa deve considerar o valor da obrigação imposta e a conduta do devedor, de modo a não estimular o descumprimento deliberado da ordem judicial. Não demonstrado excesso manifesto ou cumprimento parcial da obrigação, não se justifica a alteração da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário quando presentes elementos que indiquem a inexistência de contratação válida. A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de ordem judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admitida sua manutenção quando não evidenciado excesso manifesto ou cumprimento voluntário da obrigação. A simples alegação de desproporcionalidade não autoriza a modificação da multa cominatória, especialmente quando ela guarda relação com a obrigação e a hipossuficiência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2018; TJMG, AI 2040899-66.2023.8.13.0000, j. 11.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ, que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por WALDIR DE JESUS BALGA, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados supostamente não contratados pelo autor, fixando multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Breve Retrospecto Na inicial, o agravado narrou que, apesar de aposentado e sem ter contratado empréstimos consignados, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou que tais valores comprometem sua sobrevivência e que jamais anuiu com qualquer contratação junto à instituição financeira ora agravante. Por isso, pleiteou a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores, bem como indenização por danos morais. Recebida a inicial, o Juízo de origem deferiu: A gratuidade da justiça; A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC); A tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Dispositivo da decisão agravada: “[…] defiro a tutela de urgência, determinando que a parte ré suspenda as cobranças do contrato de empréstimo consignado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) […]”. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã A instituição financeira alega que: A decisão liminar foi proferida sem a oitiva da parte contrária e antecipou indevidamente o mérito da lide. Não há nos autos prova inequívoca que justifique a tutela antecipada. A fixação da multa diária foi desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O prazo de 48 horas é exíguo, incompatível com os trâmites operacionais internos da instituição bancária para suspensão dos descontos. O deferimento da tutela sem prévia instrução e contraditório configura risco de dano irreversível ao agravante, justificando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. PEDIDOS FINAIS Recebimento do Agravo de Instrumento, por preencher os requisitos legais de admissibilidade e tempestividade. Concessão de efeito suspensivo para que: Seja sustada a eficácia da decisão que determinou a suspensão dos descontos e fixou a multa cominatória; A parte agravante não seja compelida a cumprir obrigação que entende ser indevida antes do contraditório. No mérito, requer: Reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida; Reconhecimento da necessidade de dilação probatória antes da análise de eventual responsabilidade do banco; Redução da multa diária, caso mantida, para patamar proporcional e razoável, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. É o relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, IV e V, alínea “a”, do CPC, e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, é admissível o julgamento monocrático nas hipóteses de jurisprudência dominante, como no caso em tela. O objetivo é desafogar os órgãos colegiados e promover a celeridade processual, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à suposta desproporcionalidade da multa cominatória fixada na decisão agravada e à alegada ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado apresentou documentos suficientes para justificar, ainda que em sede de cognição sumária, probabilidade de seu direito e risco de dano irreparável, nos moldes do art. 300 do CPC. O Juízo singular agiu com cautela e amparo legal, deferindo medida que visa impedir a continuidade de descontos potencialmente indevidos em proventos de pessoa idosa e presumidamente hipossuficiente. O prazo de 48 horas é adequado, considerando a urgência do caso, e a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Com efeito, nos termos do art. 537 do CPC, a multa tem natureza coercitiva, e não indenizatória, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) TJ-MG - Agravo de Instrumento 20408996620238130000 Jurisprudência Acórdão publicado em 11/12/2023 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADIMPLEMENTO ATÉ ENTÃO NÃO VERIFICADO - INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FINALIDADE DAS ASTREINTES 1. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil , a multa cominatória pode ser utilizada como forma de coagir o devedor a adimplir a obrigação de fazer judicialmente estabelecida, propiciando ao credor exatamente o bem a que tem direito. 2. É possível a redução da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando comprovado o seu valor excessivo, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento ( CPC , art. 537 , § 1º ). 3. Descabimento da redução do valor das astreintes quando ainda não verificado o cumprimento da obrigação de fazer que ensejou o arbitramento da multa coercitiva. 4. Cumprimento de sentença requerido com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação da rede elétrica no imóvel do autor, sendo certo que a redução da multa cominatória antes mesmo da intimação da concessionária na fase executiva acabaria por desestimular o adimplemento da obrigação de fazer, contrariando a própria finalidade coercitiva das astreintes. 5. Recurso provido, para cassar a decisão agravada. Assim, inexistem elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. A multa fixada atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional, além de refletir o equilíbrio entre o poder econômico da instituição financeira e a hipossuficiência do consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a decisão agravada. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora

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Processo nº 0805807-30.2025.8.14.0000

ID: 258068631

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805807-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805807-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO … GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805807-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL AGRAVADO: JEOVA VIEIRA DE AGUIAR RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. RECOLHIMENTO SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL contra decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial dos imóveis dados em garantia fiduciária. A parte recorrente foi intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, mas realizou o pagamento de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, conforme intimado, enseja a deserção do recurso de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, e a ausência do correto preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 4. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A ausência de recolhimento em dobro, quando intimado, impõe a aplicação da penalidade. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal confirma que o recolhimento simples, em vez de em dobro, após a devida intimação, resulta na deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal, após intimação, enseja a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1754999, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1938302, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; TJ-PA, AC nº 0000327-15.2009.8.14.0040, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, 1ª Turma de Direito Privado, j. 29.09.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em face do interlocutório que suspendeu o leilão extrajudicial dos imóveis dados em garantia fiduciária. Constatada a ausência de comprovação regular do preparo recursal (RELATÓRIO DE CONTA, BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO) no ato de interposição do recurso, foi proferida determinação intimando a parte recorrente a efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção, consoante id. 25770523. Através de petição ao id. 26225278, a parte recorrente juntou aos autos novo boleto bancário, comprovante de pagamento e relatório de conta, NÃO realizando o pagamento EM DOBRO do preparo recursal, mas sim de FORMA SIMPLES. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Os requisitos extrínsecos, especificamente, compreendem os aspectos formais do procedimento recursal, dentre os quais se insere o regular preparo. Vale salientar que o juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Alegação de apreciação anterior do pressuposto de admissibilidade. Inocorrência. Questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento. Valor insuficiente. Necessidade de atualização monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AGT: 00478578220008260506 SP 0047857-82.2000.8.26.0506, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/08/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS INCLUÍDAS EM ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGERAM O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DO BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL DEVIDO EM DOBRO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta”. (STJ – AgInt no REsp n. 1.834.016/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. 25.05.2021 – Dje de 08.06.2021) 2. O montante relativo as custas processuais finais, incluído no acordo firmado entre as Partes, não abrange o preparo recursal, de modo que não teria o condão de afastar a exigibilidade de seu pagamento. 3. No vertente caso legal, tendo-se em conta a ausência de comprovação de recolhimento, bem como ausente a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça, impôs-se à Agravante o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) 4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR 00484646820228160000 Cascavel, Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) Competia à parte recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento deste em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33. No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Conforme previsto nas normas supracitadas, o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 25770523 para comprovar o recolhimento do preparo recursal EM DOBRO, em observância aos termos da legislação estadual supramencionada. Entretanto, a parte agravante limitou-se a realizar o pagamento das custas processuais de FORMA SIMPLES, consoante petição ao id. 26225278 e documentos, não cumprindo a determinação exarada para seu pagamento EM DOBRO. Logo, não comprovado o recolhimento das custas em dobro, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Não destoa a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. No caso dos autos, a recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro (fls. 170-174, e-STJ); porém, não cumpriu corretamente a determinação, tendo em vista que após o referido despacho juntou a guia do pagamento anterior e uma nova guia de pagamento na forma simples. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1754999 GO 2018/0156650-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO SIMPLES. INTIMAÇÃO. NOVA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo com o recolhimento em dobro, apenas o faz de forma simples. 2. Em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1938302 RJ 2021/0217130-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) A propósito, no mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC. RECOLHIMENTO SIMPLES EM DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 1- Tem-se que o recorrente após devidamente intimado para regularização do preparo recursal, não o fez a contento, já que realizou o pagamento das custas recursais de maneira simples, e não em dobro, como consta na determinação judicial. Logo, o preparo atinente ao Agravo Interno manejado restou deficiente. 2- Dessa forma, não comprovado o preparo recursal, mesmo após as formalidades do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. 3- Recurso de Agravo Interno não conhecido, à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00003271520098140040 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808592-38.2020.8.14. 0000 AGRAVANTES: GILBERTO ULIANA Advogado (s): PAOLO NASSAR BLAGITZ – OAB/ PA Nº 206-A AGRAVADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S .A. Advogado (s): CESAR AUGUSTO TERRA – OAB/RJ 556-A RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES EFETUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AI: 08085923820208140000, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES E INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA 00018904020158140015, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2021) Conclui-se, portanto, que a parte agravante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (RELATÓRIO DE CONTA, BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO). DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, ante sua deserção, conforme art. 932, inciso III e 1.007, do CPC. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Após, conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0815119-30.2025.8.14.0000

ID: 336293005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815119-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE SOUZA SANTOS

Sentença

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815119-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DA COSTA SOUSA AGRAVADO: JOÃO DE SOUZA SANT… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815119-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DA COSTA SOUSA AGRAVADO: JOÃO DE SOUZA SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO CREDOR. CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de alimentos, na qual o Juízo de origem determinou, de ofício, a conversão do rito da execução do art. 528, §3º, do CPC (prisão civil) para o rito do art. 523 do CPC (penhora de bens), com fundamento na maioridade do alimentando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a conversão, de ofício, do rito de prisão civil para o de penhora de bens, quando o credor de alimentos já atingiu a maioridade, sem que reste demonstrada a continuidade da necessidade alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 528, §3º, do CPC confere ao credor a faculdade de eleger o rito da execução alimentar, desde que comprovada a persistência da obrigação e a atualidade da necessidade alimentar. 4. A jurisprudência do STJ entende que, com o advento da maioridade do credor, incumbe-lhe o ônus de demonstrar a continuidade da dependência econômica, sob pena de afastamento do rito da prisão civil (STJ, HC 415.215/SP). 5. A perda do caráter alimentar da dívida e a ausência de urgência justificam a adoção do rito de expropriação como meio adequado à satisfação do crédito, diante da ineficácia e desproporcionalidade da prisão civil em tais hipóteses. 6. A decisão agravada encontra respaldo em entendimento consolidado do STJ e Tribunais Estaduais, os quais afastam a prisão civil quando os alimentos se referem a filho maior e capaz, e não evidenciada urgência na prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A maioridade do credor de alimentos impõe a ele o ônus de demonstrar a continuidade da necessidade alimentar para justificar o uso do rito da prisão civil; 2. A ausência de urgência e atualidade da dívida afasta a legitimidade da prisão civil como meio coercitivo; 3. Nessas hipóteses, a execução deve prosseguir pelo rito da expropriação, previsto no art. 523 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVII; CPC, arts. 523, 528, §§ 3º, 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 415.215/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08/02/2018; STJ, HC 447.620/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/08/2018; TJMG, AI 1.0000.22.124933-7/001, j. 02/12/2022; TJMT, HC Cível 10154366220248110000, j. 23/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GABRIEL DA COSTA SOUSA em face da decisão interlocutória (id. 145826816 dos autos de origem), proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0823832-10.2024.8.14.0006, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua/PA, que determinou a emenda da inicial, convertendo de ofício o rito de execução de alimentos do previsto no art. 528, §3º, do CPC (prisão civil), para o rito da penhora de bens (arts. 523 e seguintes do CPC), sob o fundamento da maioridade do alimentando. A parte agravante alega (id. 28607431) que permanece em situação de dependência econômica, não tendo havido exoneração judicial da obrigação alimentar. Sustenta que a decisão agravada violou o seu direito de eleição do rito executivo, além de contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão civil mesmo após a maioridade, desde que comprovada a continuidade da necessidade. Requer o deferimento de efeito suspensivo e o provimento do recurso para restabelecimento do rito de prisão civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. A hipótese comporta julgamento na forma monocrática, com fundamento no art. 932, IV e V do CPC/2015 c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJE/PA, pois permite que a prestação jurisdicional seja coerente, justa, célere e eficiente. A jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm. 568/STJ), sendo a decisão, portanto, equivalente à que seria prestada pelo Colegiado/Turma. Ademais, “a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, DJe de 29/3/2019) Assim, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o juízo, de ofício, converter o rito da execução de alimentos, do previsto no art. 528, §3º, do CPC (prisão civil), para o da penhora de bens, com base na maioridade do alimentando. O art. 528, §3º, do CPC confere ao credor a faculdade de eleger o rito da execução enquanto persistente a obrigação alimentar. Contudo, essa faculdade está condicionada à demonstração de que a necessidade subsiste. Neste particular, constata-se que a parte a agravante alcançou a maioridade em agosto de 2024 (id. 129366507 dos autos de origem), ou seja, antes da tramitação do cumprimento de sentença. O advento da maioridade impõe ao alimentando o ônus de comprovar a continuidade da dependência econômica para manutenção do rito da prisão civil. Sobre o tema, o C. STJ sedimentou o entendimento de que não se revela cabível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando o destinatário for filho maior e capaz, diante da perda do caráter alimentar (HC 415.215/SP, Rel. Ministra Nome, TERCEIRA TURMA, DJe 08/02/2018). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL. MAIORIDADE CIVIL DOS ALIMENTANDOS. FILHO MENOR DE IDADE. PAGAMENTO REGULAR . INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA . 1. "A constrição da liberdade somente se justifica se: 'i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e;iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor' (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447 .620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 2. No presente caso, a prisão civil do devedor mostra-se de discutível legalidade, pois tem-se a maioridade civil dos alimentandos e o regular pagamento da prestação alimentícia em relação ao filho menor . Embora incontroversa a inadimplência, mostra-se configurada a prescindibilidade dos alimentos à subsistência dos exequentes, afastando-se, assim, a urgente necessidade e a proporcionalidade justificadoras da adoção da medida coercitiva extrema e excepcional de prisão civil do devedor ( CF, art. 5º, LXVII). 3. Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor revela-se extremo e indevido, refugindo aos objetivos da medida excepcional da prisão civil . 4. Ordem concedida. (STJ - HC: 962698 RS 2024/0442355-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/04/2025) Assim, não se vislumbra urgência do débito alimentar diante da maioridade da parte alimentanda que justifique a eficácia da prisão civil como medida coercitiva, uma vez que o crédito pode ser alcançado por meio do procedimento previsto no art. 528, § 8º do CPC. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DA PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SÉRIA E EXCEPCIONAL -FILHO MAIOR E CAPAZ - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA - RITO DA EXPROPRIAÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 582, § 2º do Código de Processo Civil, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento .". Assim, a justificativa do devedor de alimentos, quanto à impossibilidade de pagamento da pensão, há de ser séria e excepcional. 2. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, não se revela cabível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando o destinatário for filho maior e capaz, diante da perda do caráter alimentar (HC 415 .215/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 08/02/2018). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41455204620248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO PRISIONAL - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA E DA ATUALIDADE DA DÍVIDA - INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese o advento da maioridade civil não desobrigar o alimentante de efetuar o pagamento da dívida pretérita contraída, tendo o alimentando atingido a maioridade no curso do processo, a urgência da dívida alimentar resta afastada. - Revela desarrazoada a prisão civil do devedor de alimentos quando ausente a atualidade e urgência do encargo alimentar, cabendo ao exequente apresentar a planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a análise da necessidade de eventual decreto prisional, nos termos do art. 528, § 7º do CPC. -Considerando a ausência de urgência e atualidade do débito alimentar, tem-se a perda da eficácia da prisão civil, como medida coercitiva, podendo o crédito ser alcançado através do procedimento previsto no art. 528, § 8º do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.124933-7/001, Relator (a): Des.(a) Nome (JD Convocado) , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/12/2022, publicação da súmula em 12/01/2023). EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RITO DE PRISÃO- VERBA EXECUTADA - DÉBITO ANTIGO - FILHOS MAIORES- PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. - A prisão civil consiste em medida coercitiva extraordinária, aplicada quando restar evidenciado o inadimplemento voluntário de dívida alimentícia, haja vista a urgência do pensionamento. - Diante da ausência de urgência, haja vista que o débito alcança valores devidos há mais de três anos, filhos maiores, é ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, pois demonstrada a perda da natureza alimentar da dívida. (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.22.252116-3/000, Relator (a): Des.(a) Nome , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE ATUALIDADE – FILHO MAIOR DE IDADE E EMPREGADO – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA. Impor a prisão civil ao paciente, que embora seja devedor de alimentos, dificultará ainda mais o cumprimento da obrigação, e como o paciente ajuizou ação de exoneração de alimentos, é bem possível, o deslinde da controvérsia por meio de nova tentativa de conciliação. Ademais, os débitos remontam aos meses de junho a agosto de 2022, de modo que a prisão se apresenta medida extrema e prejudicial. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação . (TJ-MT - HABEAS CORPUS CÍVEL: 10154366220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO CREDOR. PRISÃO CIVIL . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA/ATUALIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de prisão civil do devedor, sob o fundamento da ausência de urgência e atualidade da dívida alimentar, considerando a maioridade do credor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na adequação da decisão que indeferiu a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, em face da alegação de ausência de urgência e atualidade da obrigação alimentar, ante a maioridade do credor . III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça considerou a prisão civil como medida excepcional, justificável apenas em situações de urgência e atualidade da dívida alimentar. 4 . No caso em análise, o credor de alimentos atingiu a maioridade, o que, por si só, não extingue a dívida pretérita, mas afasta o caráter de urgência da medida coercitiva da prisão civil, que se mostra desproporcional e ineficaz para a satisfação do débito acumulado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido . 6. Tese de julgamento: “A prisão civil, em execução de alimentos, revela-se medida extrema, a ser evitada quando o credor atinge a maioridade e a dívida alimentar perde seu caráter de urgência e atualidade, devendo a execução prosseguir, em tais casos, pelo rito da expropriação.” Dispositivos legais relevantes citados: Constituição da Republica, art. 5º, LXVII; Código de Processo Civil, art . 528, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 392.521/SP; STJ, HC 447 .620/SP; STJ, HC 415.215/SP; STJ, AgInt no HC n. 729.544/PR; TJCE; AI 0622661-42 .2024.8.06.0000; TJMG; AI 3679305-56 .2024.8.13.0000; TJDF; Rec 07124 .03-67.2023.8.07 .0006; TJRS; AI 5176930-35.2024.8.21 .7000; TJDF; Rec 07331.53-74.2024.8 .07.0000; TJMS; AI 1414699-64.2024.8 .12.0000. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08013659120258150000, Relator.: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 13/05/2025, 1ª Câmara Cível) Neste diapasão, é possível a utilização do rito de expropriação, típico da cobrança de obrigação de quantia certa, afastando-se apenas a possibilidade da medida drástica da prisão civil como meio coercitivo para fins de quitação da dívida, assim como entendeu o Juiz de origem. Ante o exposto, nada a reformar no interlocutório guerreado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, mantendo o interlocutório guerreado em todos os seus termos. Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais recursais em sede de Agravo de Instrumento se não há decisão terminativa ou extintiva do feito (art. 85, § 1º e 11, CPC), devendo estes serem fixados quando do julgamento da ação principal pelo Douto Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Unimed Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Solange Melo Farias

ID: 317299206

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811724-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

SOLANGE MELO FARIAS

Sentença

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0811724-30.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0811724-30.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: SOLANGE MELO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão interlocutória que, proferida nos autos da Ação (Processo n.º 0846933-30.2025.8.14.0301), ajuizada por SOLANGE MELO FARIAS, concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, determinando que a parte requerida, ora agravante, fornecesse à parte autora/agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, curativo à vácuo solicitado pelo médico assistente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em suas razões recursais de ID. 27519577, a parte agravante alega que os materiais solicitados — incluindo o curativo VAC Granufoam Silver, reservatórios com gel e malha não aderente de silicone — não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tampouco encontram previsão contratual. Sustenta a taxatividade do referido rol, conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp nº 1.886.929 e nº 1.889.704, bem como os termos da Lei nº 14.454/2022, que admite exceções apenas em hipóteses específicas, mediante comprovação de eficácia científica, inexistência de substituto terapêutico no rol e recomendação por órgãos técnicos reconhecidos. Afirma, ainda, que a autora não comprovou a presença cumulativa dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, por inexistir demonstração cabal da probabilidade do direito, do perigo de dano ou da irreversibilidade da medida. Sustenta, ademais, que não há nos autos demonstração da urgência do tratamento ou da existência de dano iminente, apontando a ausência de prova técnica inequívoca sobre a necessidade do procedimento em questão, bem como a ausência de demonstração de negativa formal de cobertura por parte da operadora, o que afastaria, inclusive, a configuração de ato ilícito. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Ao final, pugna pela reforma integral da decisão, a fim de afastar a obrigação de custeio imposta pelo juízo a quo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Julgamento Monocrático e Fora da Ordem Cronológica Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso de forma monocrática e fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, e de forma monocrática uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. 2. Análise de Admissibilidade Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que tempestivo, adequado e acompanhado do recolhimento do preparo recursal. 3. Efeito Suspensivo Conforme a praxe que tem sido adotada nesta turma, procedo, na assentada, diretamente ao julgamento do recurso principal de agravo de instrumento, notadamente em nome dos princípios da economicidade e celeridade processuais, razão pela qual julgo PREJUDICADO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 4. Razões recursais Inicialmente, importante ressaltar que o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento se limita à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada, proferida pelo Juízo de 1º Grau, sem adentrar no mérito propriamente dito da ação originária. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em fornecer tratamento não expressamente previsto no rol da ANS, à luz do quadro clínico da autora, diagnosticada com abscesso vulvar e submetida a desbridamento cirúrgico, com necessidade de terapia adjuvante de cicatrização. A concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a parte conseguir demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifiquei que a parte autora conseguiu demonstrar o requisito do perigo de dano, na medida em comprovou, por meio do laudo médico de ID. 142994883 dos autos da ação originária, ter necessitado de internação para realização de cirurgia de desbridamento cirúrgico devido a infecção de área cutânea e de partes moles na região da vulva para remoção de tecido necrótico no local, resultando em considerável perda tecidual e instituída antibioticoterapia de amplo espectro, restando evidente a urgência de realização do tratamento sob pena de prejuízo à sua saúde. A Nota Técnica nº 361648, concluiu ser favorável o uso da tecnologia de Terapia por Pressão Negativa para o vertente caso, considerando tratar-se de paciente jovem, com lesão vaginal grave que evoluiu para necrose, o uso da TPN é especialmente indicado, pois pode evitar novas infecções, proteger os pontos da cirurgia, e ajudar na formação de um novo tecido saudável em uma região muito sensível. A demora no fornecimento do tratamento mais adequado, conforme indicado pelo médico assistente e corroborado pelo NatJus, expõe a Agravada a um risco concreto e iminente de agravamento do quadro infeccioso, complicações severas, necessidade de novas intervenções cirúrgicas e danos irreversíveis à sua saúde e qualidade de vida. A alegação da Agravante de que não há menção à "urgência" no laudo é uma formalidade que não se sobrepõe à gravidade fática do diagnóstico. Ademais, também entendo ter restado constatado, na presente situação, o requisito da probabilidade do direito. Explico. A agravante centrou sua tese na taxatividade do Rol da ANS e na ausência do procedimento específico para o diagnóstico da Agravada (CID N76.4 - Abscesso vulvar). De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e nº 1.889.704, pacificou o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo. Tal entendimento foi posteriormente incorporado pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. Contudo, a mesma legislação e o precedente judicial estabeleceram critérios para a cobertura excepcional de procedimentos não listados, a saber: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO. APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. EXAME DE PET-SCAN. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1. Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5. A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo .Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer. 11. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2057897 SP 2023/0077970-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024) É precisamente neste ponto que a pretensão recursal da Agravante esbarra na robusta prova técnica acostada aos autos. A Nota Técnica nº 361648, elaborada pelo NatJus-PA, é elucidativa e essencial para o deslinde da questão. Conforme o referido parecer técnico, a Agravada apresenta um quadro de "ferida pós-operatória de desbridamento de tecido necrótico devido abscesso na região da vulva", com "considerável perda tecidual". A Nota Técnica, embora reconheça que a TPN, no Rol da ANS (DUT 148), tem cobertura obrigatória expressa apenas para "úlcera de pé diabético de grau ≥ 3", conclui de forma inequívoca sobre a eficácia e a necessidade do tratamento para o caso concreto. O parecer destaca: "A Terapia por Pressão Negativa (TPN) é uma tecnologia segura e eficaz que ajuda a reduzir infecções, acelera a cicatrização e diminui complicações após cirurgias. No caso desta paciente jovem, com lesão vaginal grave que evoluiu para necrose, o uso da TPN é especialmente indicado, pois pode evitar novas infecções, proteger os pontos da cirurgia, e ajudar na formação de um novo tecido saudável em uma região muito sensível." (Grifos nossos). Ademais, a Nota Técnica respalda sua conclusão em evidências científicas sólidas, citando revisões sistemáticas da Cochrane e recomendações da agência canadense CADTH, que atestam a redução significativa do risco de infecção e a promoção de uma recuperação mais segura. Ao final, o órgão técnico manifesta-se como "FAVORÁVEL à solicitação". Assim, a situação da Agravada se amolda perfeitamente aos critérios de excepcionalidade previstos na legislação e na jurisprudência. A eficácia do tratamento é cientificamente comprovada e atestada por órgão técnico de apoio a este Tribunal, o que evidencia a probabilidade do direito da autora. Do mesmo modo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vide infra, entendo que, uma vez que o tratamento foi devidamente prescrito pelo médico assistente, a recursa no fornecimento pela operadora do plano de saúde resta indevida, já que não cabe ao plano de saúde definir a melhor terapêutica para a busca da cura do paciente. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme orientação desta Corte de Justiça, "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 2.1. Apesar de haver entendimento recente da Quarta Turma deste Superior Tribunal de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp n. 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo da referida lista de procedimentos. 3. Incidem as Súmula 282 e 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 4. De fato, "é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n. 1.841.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020). 4.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral e consequente dever de reparação, bem como em relação ao quantum devido, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1899665/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, alinhada ao direito fundamental à saúde e à vida, e em respeito à função social do contrato de plano de saúde e ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, pelos motivos supracitados, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. Ademais, advirto às partes que a eventual interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades de litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório da dignidade da justiça, ambas previstas na legislação processual vigente. Dê-se ciência ao juízo de origem, e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, com a baixa definitiva no Sistema. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0804061-30.2025.8.14.0000

ID: 275137820

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804061-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS PANTOJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804061-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: GILMAR DOS SANTOS PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE TOMÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804061-30.2025.8.14.0000 PACIENTE: GILMAR DOS SANTOS PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE TOMÉ-AÇU RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. excesso de prazo na formação da culpa. inocorrência. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva de Gilmar dos Santos Pantoja, acusado de latrocínio (art. 157, §3º, do CP), preso em 11/08/2024 por força de mandado expedido desde 2011. Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a primariedade, bons antecedentes e condições pessoais favoráveis do paciente. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, diante do lapso temporal entre a decretação da prisão preventiva e a efetiva conclusão da instrução criminal. iii. razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, após citação por edital e suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP. 4. O paciente permaneceu foragido por mais de doze anos, contribuindo decisivamente para a demora na instrução. 5. A ação penal é complexa, envolvendo pluralidade de réus, incidentes diversos, manifestações do Ministério Público e reiteradas declarações de suspeição por parte de magistrados, justificando o tempo de tramitação. 6. A instrução criminal foi encerrada em 10/12/2024, com apresentação de alegações finais pela acusação e defesa, estando os autos conclusos para sentença desde 14/03/2025, superando-se a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 7. A prisão preventiva encontra respaldo nos fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime imputado (latrocínio com ocultação de cadáver) e da periculosidade demonstrada. 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de afastar a prisão preventiva, ante a presença de requisitos autorizadores da medida cautelar (Súmula 08/TJPA). iv. dispositivo e tese 9. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. O prolongamento da prisão cautelar não configura, por si só, excesso de prazo quando o réu contribuiu para a demora na instrução, permanecendo foragido por mais de doze anos. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 366; CP, art. 157, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949850/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 12/02/2025; Súmulas nº 52/STJ e nº 08/TJPA. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos quinze dias do mês de maio de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 13 de maio de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luis Carlos Pereira Barbosa Junior, em favor de GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, contra ato que lhe é imputado ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, nos autos da Ação Penal nº 0000538-48.2011.8.14.0060, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 157, §3º, do Código Penal (latrocínio). A prisão preventiva do paciente foi efetivada em 11/08/2024, por força de mandado expedido desde 2011. A impetração alega que o paciente se encontra preso há mais de 201 dias sem que tenha sido proferida sentença, circunstância que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Invoca, para tanto, os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da presunção de inocência, ressaltando que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna, assim, pela concessão liminar da ordem, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida ante a ausência de seus requisitos indispensáveis (ID 25455200). Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que (ID 25520879): “Cumprimentando-o(a), encaminho a Vossa Excelência as informações solicitadas acerca do processo originário em que figura como paciente, o denunciado GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, pela suposta prática do crime, em tese, dos arts. 157, §3º, 211 e 212, todos do Código Penal Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que o teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo em 05/04/2011, com arrimo no art. 312 do Código de Processo Civil, após a representação formulada pela autoridade policial, com parecer favorável do IRMP. Em 26/05/2011, foi determinada a suspensão do prazo prescricional, bem como do próprio feito, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o acusado, após a citação editalícia, não ter comparecido aos autos para apresentação de resposta à acusação, aguardando-se, ainda, o cumprimento do mandado de prisão expedido. Na data de 26/07/2023 a defesa do paciente compareceu aos autos, apresentando pedido de revogação da prisão preventiva decretada, ao que o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente, pela manutenção da prisão, bem como pelo prosseguimento do feito. O Juízo titular da Comarca, assim como os demais na linha de substituição declararam-se suspeitos para atuar no feito em 19/12/2023. Em 11/08/2024 houve o efetivo cumprimento do mandado de prisão expedido em face do denunciado, tendo a defesa pugnado pela revogação da prisão preventiva em 13/08/2024, sob a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Realizada a audiência de custódia em 14/08/2024, com a presença de defensor público, foi mantida a prisão preventiva do paciente, tendo o juízo determinado ainda a manifestação do IRMP quanto ao pedido de revogação da prisão com base na prescrição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ato contínuo, o Ministério Público apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal somente em relação aos crimes dos arts. 211 e 212 do Código Penal Brasileiro, mantendo-se o feito em relação ao delito previsto no art. 157, §3º do CPB. Em 03/10/2024 sobreveio decisão deste Juízo, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, bem como reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição somente quanto à conduta típica prevista nos arts. 211 e 212 do Código Penal, nos seguintes termos: “4.1 Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, mantendo-a nos termos da decisão de ID 68363908 – Pág. 6, mormente considerando que o acusado ficou foragido por longo período de tempo, demonstrando seu desprestígio pelo Sistema de Justiço, bem como ante a não configuração de prescrição do crime de latrocínio - art. 157, § 3º, inciso II, do CP. 4.2 Outrossim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados VANILDA MACIEL e GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, qualificados nos autos, pela configuração da prescrição da pretensão punitiva apenas quanto aos crimes previstos nos art. 210 e 211 do CP.” Realizada a audiência de instrução e julgamento na data de 10/12/2024, foi reavaliada a prisão preventiva do paciente (art. 316, Parágrafo Único do CPP), entendo este Juízo pela manutenção desta. Além disso, foi determinada a apresentação de memoriais escritos no prazo legal, pelas partes. Alegações finais da acusação apresentadas em 22/01/2025, enquanto os memoriais escritos da defesa foram apresentados em 20/02/2025. Por fim, nesta data de 14/03/2025, fora realizada a conclusão dos autos para julgamento, a fim de que seja prolatada a sentença. É o que se tem a informar.” Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva se manifesta “pelo CONHECIMENTO do presente Habeas Corpus impetrado, e no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, por ausência do constrangimento ilegal ao Paciente GILMAR DOS SANTOS PANTOJA.” (Textual) (ID 25859733) É o relatório, com intenção de inclusão em pauta de plenário virtual. VOTO O presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Alega a defesa constrangimento ilegal consubstanciado em suposto excesso de prazo na formação da culpa, pretendendo-se a revogação da prisão preventiva do paciente Gilmar dos Santos Pantoja, preso desde 11 de agosto de 2024, nos autos da Ação Penal nº 0000538-48.2011.8.14.0060, em razão da imputação do delito de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. Inicialmente, cumpre registrar que o rito processual penal foi observado, tendo o feito se desenvolvido regularmente desde a decretação da prisão preventiva do paciente, em 05/04/2011, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, por decisão fundamentada, após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público. Ressalte-se que o paciente foi citado por edital e, ausente resposta à acusação, determinou-se a suspensão do feito e do prazo prescricional com arrimo no art. 366 do CPP. No entanto, o paciente permaneceu foragido por mais de doze anos, vindo a ser preso somente em 11/08/2024. Essa circunstância, por si só, evidencia seu desinteresse no deslinde do feito e sua deliberada intenção de se subtrair à aplicação da lei penal, o que contribuiu de forma substancial para a demora na tramitação processual, afastando a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, a ação penal de origem possui complexidade, com pluralidade de réus (a exemplo de VANILDA MACIEL, cuja punibilidade foi extinta apenas quanto aos delitos dos arts. 211 e 212 do CP), o que naturalmente impõe maior tempo para a prática dos atos processuais, sem que se possa imputar morosidade injustificada ao Poder Judiciário. Soma-se ainda, a tentativa de localização de corréus, declarações de suspeição sucessivas de magistrados e a tramitação de diversos incidentes (como pedidos de revogação da custódia e reconhecimento de prescrição) impuseram uma marcha processual compatível com a complexidade do caso. Sobre o assunto, colaciono recente julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MERA REITERAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. VASTA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Verifico que não há como discutir sobre os requisitos da prisão preventiva, bem como sobre a tese de negativa de autoria e condições pessoais favoráveis dos pacientes, pois o acórdão combatido não tratou das questões, por se tratar de mera reiteração de outros habeas corpus impetrados anteriormente, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. No caso dos autos, verifico que os paciente foram presos preventivamente em 9/11/2023 e a denúncia oferecida em 30/11/2023, ocasião em que a autoridade impetrada determinou a notificação dos denunciados para apresentarem suas defesas prévias. Posteriormente, a Juíza recebeu a denúncia em 8/5/2024, oportunidade em que designou a realização da audiência de instrução e julgamento para os dias 20/5/2024 e 23/5/2024. Em decisão proferida em audiência, a instrução foi encerrada para a acusação, a qual declarou não possuir interesse em diligência complementares. Em seguida, as defesas não apresentaram acréscimos, ocasião em que, em decisão datada de 23/8/2024, a autoridade impetrada encerrou a instrução criminal, o que atrai a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 5. Ademais, o Tribunal de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com multiplicidade de réus (22 denunciados), além da vasta movimentação processual - envolvendo a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), grande quantidade e variedade de drogas, bem como múltiplas diligências (e-STJ fl. 35). Desse modo, não se vislumbra qualquer prolongamento indevido da marcha processual. (...) 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 949850 MG 2024/0371692-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025)” Importa frisar, ademais, que, após a efetiva prisão, a audiência de custódia foi regularmente realizada no dia seguinte, em 14/08/2024, oportunidade em que o juízo manteve a prisão preventiva. A instrução criminal foi concluída em 10/12/2024, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público em 22/01/2025 e pela defesa em 20/02/2025, estando os autos conclusos para sentença desde 14/03/2025. Tais marcos processuais afastam, de modo definitivo, qualquer alegação de desídia estatal. De outro lado, a análise das razões da prisão preventiva confirma que se fazem presentes, de maneira robusta, os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. A medida extrema foi decretada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, fundamentos que permanecem íntegros. No caso concreto, a gravidade concreta da conduta imputada — latrocínio — revela elevada periculosidade do paciente, mormente diante dos indícios de sua coautoria em crime de violência extrema, perpetrado contra um idoso – vítima possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade -, em concurso de agentes, resultando em morte, que, segundo a narrativa dos autos, envolveu ainda a queima e tentativa de ocultação de cadáver. Oportuno transcrever trecho da denúncia (ID 25253541): “Narra a peça informativa anexa que, entre o final da tarde e início da noite do dia 15 de janeiro de 2011, por volta das 18 para as 19 horas, em um ramal da Vila Socorro, na zona rural desta cidade e comarca de Tomé-Açu-PA, os denunciados GILMAR DOS SANTOS PANTOJA e VANILDA MACIEL, vulgo "NILDA", após acordo prévio de vontades e 1agindo com unidade de desígnios, subtraíram, para si, cerca de R$500,00 (quinhentos reais), em moeda corrente, de propriedade da vítima MANOEL ALMEIDA DIAS, maior de 60 (sessenta) anos, mediante violência física, da qual resultou a sua morte, como atesta o Auto de Exame Cadavérico acostado aos autos. (...) Após a consumação do roubo seguido de morte, os denunciados levaram o corpo da vítima até uma trilha, no meio de um roçado e lá atearam fogo no cadáver, com o intuito de ocultá-lo, sendo que não obtiveram êxito em queimar totalmente o corpo da vítima, eis que o local estava muito úmido, mas o cadáver da vítima ficou queimado em várias partes do corpo, que apresentava também marcas de pauladas, assim como se constatou a presença de galhos de árvores queimado ao lado do corpo da vítima e ainda um pedaço de pau que, igualmente, estava queimado, revelando, como se não bastasse, a intenção dos denunciados também em ocultar e vilipendiar o cadáver.” Esses elementos demonstram que sua liberdade representa sério risco à ordem pública e à paz social. Nesse mesmo viés, transcrevo trecho do parecer ministerial que afirma: “Do mesmo modo, o magistrado, ao reanalisar o decreto constritivo em atenção ao pedido de revogação apresentado, manteve a prisão preventiva do Paciente, por considerar incólumes os motivos que levaram à decretação da prisão inicial, não havendo fatos ou provas novas que viabilizassem a revogação da prisão cautelar, ou que autorizassem a aplicação de medidas cautelares diversas, tendo em vista as circunstâncias do fato e a gravidade concreta do crime em tese perpetrado, que evidenciam que o Paciente representa perigo à ordem pública, sendo, portanto, cabível a prisão preventiva.” Ainda, mesmo diante da alegação de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, essas circunstâncias, embora relevantes, não se sobrepõem aos elementos concretos que justificam a manutenção da custódia. Nesse sentido, a Súmula nº 08 do TJ/PA prevê que “as qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.” Ante todo o exposto DENEGO a presente ordem de habeas corpus, mantendo-se hígida a prisão preventiva do paciente GILMAR DOS SANTOS PANTOJA, por inexistir qualquer constrangimento ilegal. É o voto. Belém/PA, 13 de maio de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 15/05/2025

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