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Processo nº 0801249-47.2025.8.20.0000

ID: 307008788

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801249-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DA SILVA MARIA DA LUZ PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BENTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801249-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIZ JOSE DA SILVA e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801249-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIZ JOSE DA SILVA e outros Advogado(s): FABIO BENTO LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0801249-47.2025.8.20.0000. Agravante: Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis. Advogado: Dr. Fábio Bento Leite. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer serviço de internação domiciliar (home care) a paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), portador de tetraparesia, traqueostomizado, em ventilação mecânica contínua, alimentado por gastrostomia e com necessidade de cuidados intensivos, conforme relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é dever do Estado fornecer internação domiciliar (home care) a paciente com ELA, diante da comprovação médica de que sua permanência hospitalar representa risco à saúde e de que há recomendação expressa de alta condicionada ao suporte domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever do Estado de assegurar o direito à saúde está expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo-lhe implementar políticas públicas e providenciar os meios necessários para a efetividade desse direito fundamental, inclusive por meio da prestação direta de serviços de saúde, quando comprovada a necessidade individual. 4. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal impõe que o financiamento do SUS ocorra por meio de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo solidária a responsabilidade entre os entes federativos pela oferta de tratamento de saúde. 5. Laudos médicos e perícia judicial confirmam que o paciente preenche os critérios técnicos para atendimento em regime de home care, por estar acamado, em ventilação mecânica, com histórico de infecções hospitalares e necessidade de cuidados contínuos em razão de úlceras de pressão. 6. A permanência hospitalar do paciente agrava seu quadro clínico e eleva o risco de novas infecções, sendo recomendada sua alta com suporte domiciliar urgente, o que revela o periculum in mora. 7. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamento domiciliar quando indicado por profissional de saúde e demonstrada a urgência e a gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, j. 03.09.2024; TJRN, AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (n° 0800715-49.2024.8.20.5138), indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. Em suas razões, pleiteia, com base em prescrição médica emitida por profissionais do HUOL – Hospital Universitário Onofre Lopes, a imediata implementação de tratamento domiciliar multidisciplinar contínuo, destinado ao paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), enfermidade de natureza degenerativa, progressiva e sem cura. Alega que “Os Relatório e documentos Médicos do HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes, destacando a importância do Tratamento de internação domiciliar (Home Care), para amenizar o sofrimento, e diminuir o risco de contaminação por infecções hospitalares (VIDA), vem ao Poder Judiciário, após negativa do Poder Público ESTADUAL, pleitear para os últimos dias de vida um tratamento de Internação Domiciliar (Home Care) digno, ficando perplexo com a fundamentação da justificativa de Indeferimento da liminar, baseado em mera interpretação errônea da situação, em dissonância com os documentos do próprio Hospital e laudo pericial.” Narra que não é um tratamento fora da realidade do Estado, uma vez que, existem empresas contratadas por meio de licitação que fornecem esse serviço ao Estado. Argumenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pelo grave estado de saúde do agravante, bem como, pelo avanço da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - CID 10 G 12.2. Ressalta que o perigo da demora está demonstrado pelo risco a falta de tratamento apresenta a vida do paciente, podendo acarretar outros tipos de problemas de saúde, inclusive, infecções hospitalares. Ao final, pugna pelo deferimento de medida de urgência para determinar “o fornecimento do tratamento de Internação domiciliar de profissionais multidisciplinar através do serviço de Tratamento de internação Domiciliar - HOME CARE, por tempo necessário, tudo em favor de LUIZ JOSE DA SILVA, conforme prescrições médicas e o Laudo Pericial, nos termos do art. 324, II do CPC, sob pena de multa diária, bem com o bloqueio mensais dos recursos necessários para o tratamento, tudo já acostado nos autos.” O pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso foi deferido (Id 29156431). Não foram apresentadas contrarrazões (Id 30405473). A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30720805). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer internação domiciliar (home care) ao agravante, tendo em vista ter sido diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), enfermidade de natureza degenerativa, progressiva e sem cura. Entendo que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Inicialmente, vale dizer que a matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” No caso em exame, em atenta análise aos documentos médicos acostados aos autos, o paciente possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - CID 10 G 12.2 apresentando tetraparesia. Nesse contexto, o próprio médico no Hospital Universitário Onofre Lopes condicionou a alta do paciente mediante suporte domiciliar na modalidade Home Care, em função do agravante encontrar-se “restrita ao leito, traqueostomizado em uso de ventilação mecânica por trilogy, alimentação por gastrostomia e funções fisiológicas em fralda." (Id 29135403). Completa que a necessidade do agravante é evidente pois “durante a internação, o paciente já tratou três quadros de Pneumonia, uma delas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e sua permanência no hospital intensifica a probabilidade de contrair novas infecções, inclusive fatais a vida. Sendo assim, faz-se necessário a desocupação do paciente o mais urgente possível.” (Id 29135103). Além disso, é importante esclarecer que a própria perícia (Id 29135404) deixa claro que "Sim, a parte autora preenche os critérios da literatura médica para internação em serviço de home care, conforme avaliação detalhada pelas tabelas ABEMID e NEAD. Ele se enquadra na categoria de alta complexidade devido à necessidade de ventilação mecânica contínua por traqueostomia, aspiração frequente de secreções, dieta enteral por gastrostomia e cuidados intensivos para manejo de úlcera de pressão grau II." Diante disso, em casos análogos, a jurisprudência entende que demonstrada a necessidade (havendo recomendação/indicação de profissional da área da saúde), o ente público deve ser obrigado a fornecer a internação na modalidade domiciliar (home-care). Assim, constatada a necessidade de a paciente receber tratamento em sistema de home care, deve o Poder Público proporcioná-lo, pois é seu dever promover meios para garantir os direitos à vida e à saúde. Ademais, de acordo com a jurisprudência, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, devendo o Ente Estadual garantir os meios para a eficácia do tratamento determinado. Acerca do tema, trago os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido .” (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMNIOTRÓFICA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 - destaquei). Assim, é possível determinar que o ente público agravado disponibilize o serviço de home care à agravante pois, restou constatado presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte custeie/disponibilize o serviço domiciliar na modalidade Home Care à parte agravante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 307009439

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801249-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FABIO BENTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801249-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIZ JOSE DA SILVA e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801249-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIZ JOSE DA SILVA e outros Advogado(s): FABIO BENTO LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0801249-47.2025.8.20.0000. Agravante: Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis. Advogado: Dr. Fábio Bento Leite. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer serviço de internação domiciliar (home care) a paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), portador de tetraparesia, traqueostomizado, em ventilação mecânica contínua, alimentado por gastrostomia e com necessidade de cuidados intensivos, conforme relatórios médicos e laudo pericial juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é dever do Estado fornecer internação domiciliar (home care) a paciente com ELA, diante da comprovação médica de que sua permanência hospitalar representa risco à saúde e de que há recomendação expressa de alta condicionada ao suporte domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever do Estado de assegurar o direito à saúde está expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo-lhe implementar políticas públicas e providenciar os meios necessários para a efetividade desse direito fundamental, inclusive por meio da prestação direta de serviços de saúde, quando comprovada a necessidade individual. 4. O art. 198, § 1º, da Constituição Federal impõe que o financiamento do SUS ocorra por meio de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo solidária a responsabilidade entre os entes federativos pela oferta de tratamento de saúde. 5. Laudos médicos e perícia judicial confirmam que o paciente preenche os critérios técnicos para atendimento em regime de home care, por estar acamado, em ventilação mecânica, com histórico de infecções hospitalares e necessidade de cuidados contínuos em razão de úlceras de pressão. 6. A permanência hospitalar do paciente agrava seu quadro clínico e eleva o risco de novas infecções, sendo recomendada sua alta com suporte domiciliar urgente, o que revela o periculum in mora. 7. Jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tratamento domiciliar quando indicado por profissional de saúde e demonstrada a urgência e a gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Sandra Elali, j. 03.09.2024; TJRN, AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz José da Silva, rep. por Maria da Luz Pereira Regis em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (n° 0800715-49.2024.8.20.5138), indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. Em suas razões, pleiteia, com base em prescrição médica emitida por profissionais do HUOL – Hospital Universitário Onofre Lopes, a imediata implementação de tratamento domiciliar multidisciplinar contínuo, destinado ao paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), enfermidade de natureza degenerativa, progressiva e sem cura. Alega que “Os Relatório e documentos Médicos do HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes, destacando a importância do Tratamento de internação domiciliar (Home Care), para amenizar o sofrimento, e diminuir o risco de contaminação por infecções hospitalares (VIDA), vem ao Poder Judiciário, após negativa do Poder Público ESTADUAL, pleitear para os últimos dias de vida um tratamento de Internação Domiciliar (Home Care) digno, ficando perplexo com a fundamentação da justificativa de Indeferimento da liminar, baseado em mera interpretação errônea da situação, em dissonância com os documentos do próprio Hospital e laudo pericial.” Narra que não é um tratamento fora da realidade do Estado, uma vez que, existem empresas contratadas por meio de licitação que fornecem esse serviço ao Estado. Argumenta que a probabilidade do direito resta evidenciada pelo grave estado de saúde do agravante, bem como, pelo avanço da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - CID 10 G 12.2. Ressalta que o perigo da demora está demonstrado pelo risco a falta de tratamento apresenta a vida do paciente, podendo acarretar outros tipos de problemas de saúde, inclusive, infecções hospitalares. Ao final, pugna pelo deferimento de medida de urgência para determinar “o fornecimento do tratamento de Internação domiciliar de profissionais multidisciplinar através do serviço de Tratamento de internação Domiciliar - HOME CARE, por tempo necessário, tudo em favor de LUIZ JOSE DA SILVA, conforme prescrições médicas e o Laudo Pericial, nos termos do art. 324, II do CPC, sob pena de multa diária, bem com o bloqueio mensais dos recursos necessários para o tratamento, tudo já acostado nos autos.” O pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso foi deferido (Id 29156431). Não foram apresentadas contrarrazões (Id 30405473). A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 30720805). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer internação domiciliar (home care) ao agravante, tendo em vista ter sido diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA (CID G12.2), enfermidade de natureza degenerativa, progressiva e sem cura. Entendo que inexistem elementos que justifiquem a mudança do posicionamento firmado quando da apreciação do pleito liminar. Inicialmente, vale dizer que a matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” No caso em exame, em atenta análise aos documentos médicos acostados aos autos, o paciente possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) - CID 10 G 12.2 apresentando tetraparesia. Nesse contexto, o próprio médico no Hospital Universitário Onofre Lopes condicionou a alta do paciente mediante suporte domiciliar na modalidade Home Care, em função do agravante encontrar-se “restrita ao leito, traqueostomizado em uso de ventilação mecânica por trilogy, alimentação por gastrostomia e funções fisiológicas em fralda." (Id 29135403). Completa que a necessidade do agravante é evidente pois “durante a internação, o paciente já tratou três quadros de Pneumonia, uma delas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e sua permanência no hospital intensifica a probabilidade de contrair novas infecções, inclusive fatais a vida. Sendo assim, faz-se necessário a desocupação do paciente o mais urgente possível.” (Id 29135103). Além disso, é importante esclarecer que a própria perícia (Id 29135404) deixa claro que "Sim, a parte autora preenche os critérios da literatura médica para internação em serviço de home care, conforme avaliação detalhada pelas tabelas ABEMID e NEAD. Ele se enquadra na categoria de alta complexidade devido à necessidade de ventilação mecânica contínua por traqueostomia, aspiração frequente de secreções, dieta enteral por gastrostomia e cuidados intensivos para manejo de úlcera de pressão grau II." Diante disso, em casos análogos, a jurisprudência entende que demonstrada a necessidade (havendo recomendação/indicação de profissional da área da saúde), o ente público deve ser obrigado a fornecer a internação na modalidade domiciliar (home-care). Assim, constatada a necessidade de a paciente receber tratamento em sistema de home care, deve o Poder Público proporcioná-lo, pois é seu dever promover meios para garantir os direitos à vida e à saúde. Ademais, de acordo com a jurisprudência, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, devendo o Ente Estadual garantir os meios para a eficácia do tratamento determinado. Acerca do tema, trago os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 196 da Constituição Federal estabelece expressamente o dever do Estado de promover políticas públicas que visem, primordialmente, o atendimento ao maior número possível de pessoas, assegurando o mínimo existencial a cada usuário do Sistema Único de Saúde. 2. A despeito das disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido .” (TJRN – AI nº 00805478-84.2024.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Sandra Elali – 2ª Câmara Cível – j. em 03/09/2024 - destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) DO PACIENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMNIOTRÓFICA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS APTOS À ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO ENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0809827-33.2024.8.20.0000 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 - destaquei). Assim, é possível determinar que o ente público agravado disponibilize o serviço de home care à agravante pois, restou constatado presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte custeie/disponibilize o serviço domiciliar na modalidade Home Care à parte agravante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809300-47.2025.8.20.0000

ID: 298817741

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809300-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809300-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCAS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809300-47.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCAS MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): VITOR RAMALHO RODRIGUES Polo passivo 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA Advogado(s): Habeas Corpus Criminal com pedido liminar nº 0809300-47.2025.8.20.0000 Impetrante: Lucas Matheus Oliveira da Silva. Paciente: Vitor Ramalho Rodrigues (OAB/RN 19.265). Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara. Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal com pedido liminar impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara, que decretou a prisão preventiva do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos mínimos de prova pré-constituída que autorizem o conhecimento do habeas corpus; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, à luz dos elementos concretos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de prova pré-constituída é suprida pelas informações prestadas pela autoridade coatora, que transcreve trechos da decisão de decretação da prisão, permitindo o conhecimento do writ, ainda que de forma excepcional. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade real das condutas atribuídas ao paciente, notadamente a participação reiterada no tráfico de drogas, vínculo com facção criminosa (Sindicato do Crime RN) e envolvimento em grupo de comunicação estruturado para fins ilícitos. 5. A periculosidade do paciente é demonstrada por seus antecedentes e por sua prisão em flagrante com substâncias entorpecentes já embaladas para venda, o que revela risco de reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. É possível o conhecimento excepcional do habeas corpus quando as informações da autoridade coatora suprimem a ausência inicial de prova pré-constituída; 2. A prisão preventiva se justifica quando há fundamentação concreta que demonstre a gravidade real da conduta, risco de reiteração delitiva e vínculo com organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 165.907/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022, DJe 1.12.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado), sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por Vitor Ramalho Rodrigues, em favor de Lucas Matheus Oliveira da Silva, contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Câmara (Id. 31463441). Alega a impetração que a decisão impugnada limitou-se a afirmar, de forma genérica, a insuficiência das medidas cautelares, sem fundamentação concreta sobre a ineficácia dessas medidas no caso específico. A defesa, na petição inicial (Id. 31459719), pleiteia, liminar e meritoriamente: (a) a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura; ou, subsidiariamente, (b) a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar postergada para apreciação no mérito (Id. 31463441). A autoridade coatora prestou informações no Id. 31554529. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem de habeas corpus (Id. 31633800). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, SUSCITADA PELA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. A Douta 1ª Procuradoria suscitou preliminar de não conhecimento da ação constitucional pois “denota-se que sequer foi acostado ao feito a decisão que decretou a prisão preventiva ou os documentos integrantes da ação penal (inquérito policial, denúncia), de modo que, pela leitura do presente feito, não há como saber os motivos concretos que ensejaram a decretação da custódia cautelar em desfavor do paciente.”. Todavia, entendo que, excepcionalmente, é possível conhecer do mandamus, uma vez que em sede de informações prestadas pela autoridade coatora, esta acostou trecho da decisão que decretou a prisão preventiva declinando todos os fundamentos para tanto, assim sanando a ausência de prova inicial. Desta feita, passo a conhecer do writ. É como voto. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente ordem. Nada obstante as alegações da impetração, a ordem pleiteada não merece guarida. É que existe fundamentação suficiente e assentada em elementos concretos no ato apontado como coator para sustentar a segregação cautelar, não havendo que se falar em desnecessidade da medida extrema. Com efeito, a demonstrar a gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, e o risco de reiteração delitiva, consignou o Juízo a quo nas informações prestadas que: “No caso em exame, a materialidade dos crimes imputados aos investigados José Alanderson Silva de Araújo e Lucas Matheus Oliveira da Silva está suficientemente demonstrada nos autos, especialmente pelos elementos probatórios colhidos na investigação policial.A materialidade do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006) e da associação para o tráfico (artigo 35 da mesma lei) está evidenciada pelo Relatório de Análise de Evidência n.º008/2024-NAI/SI/85ª DP/PCRN, que apresentou vasta documentação obtida a partir da quebra de sigilo de dados autorizada judicialmente. As mensagens extraídas do aparelho telefônico de José Alanderson revelam trocas de informações detalhadas sobre o comércio de drogas, incluindo registros de quantidades, valores, logística de entrega e referência à hierarquia criminosa. Além disso, a extração de dados forneceu imagens de entorpecentes pesados e prontos para comercialização, reforçando a prática habitual e reiteradado tráfico de drogas.No que se refere aos indícios de autoria, há elementos robustos a apontar José Alanderson e Lucas Matheuscomo partícipes do esquema criminoso investigado. As conversas travadas entre ambos demonstram claramente a relação de fornecimento e distribuição de drogas ilícitas, sendo José Alanderson o responsável por repassar as substâncias para Lucas Matheus, que realizava a venda direta a consumidores finais. Em Diversas passagens, José Alanderson menciona a necessidade de autorização de um terceiro para a liberação de entorpecentes, evidenciando que faz parte de uma estrutura hierárquica criminosa.Ademais, os investigados integram o grupo de WhatsApp "Sintonia Geral JC", composto por membros da facção Sindicato do Crime RN, organização conhecida pelo controle do tráfico na região de João Câmara/RN. A participação em tal grupo não se dá de forma fortuita ou acidental, mas sim como meio de comunicação estruturado para coordenação das atividades criminosas. Essa vinculação reforça os indícios de que ambos não apenas praticavam os crimes imputados, mas o faziam de maneira associada e organizada, com divisão de funções e subordinação a superiores dentro da estrutura criminosa. Outro aspecto relevante é o histórico criminal dos investigados. José Alanderson responde a diversos processos por crimes análogos e já foi alvo de medidas socioeducativas, o que indica sua reiteração delitiva. Lucas Matheus, por sua vez, também possui antecedentes relacionados ao tráfico de drogas e foi recentemente preso em flagrante com substâncias entorpecentes embaladas para venda. Esses elementos demonstram não apenas os indícios de autoria, mas a periculosidade concreta dos investigados, justificando a necessidade de sua segregação cautelar. Assim, diante da robustez dos elementos probatórios colhidos, resta preenchido o requisito da prova da materialidade e dos indícios de autoria, justificando a adoção da medida extrema de prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.” (ID 26404353). Deste modo, verifico que a autoridade coatora fundamentou o decreto preventivo em elementos concretos dos eventos criminosos para, com retidão, entender pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito imputado, merecendo destaque que, a despeito de se tratar de réu jovem, fazia parte do grupo de WhatsApp “Sintonia Geral JC”, vinculado à facção criminosa Sindicato do Crime RN e foi “recentemente preso em flagrante com substâncias entorpecentes embaladas para venda”, tendo a própria defesa informado que a medida extrema foi decretada quando o paciente já se encontrava recolhido por outro processo, tudo a corroborar a impossibilidade de concessão da ordem neste momento. Convém destacar, ainda, que o Habeas Corpus não comporta dilação probatória, e considerando que as alegações de ausência de periculosidade/contemporaneidade pela defesa não foram comprovadas de pronto, ante ausência de juntada de quaisquer documentos, sendo possível a presente análise somente pelo proceder da autoridade coatora, que cuidou em elucidar a situação nas informações prestadas mediante citação da decisão que decretou a custódia preventiva, concluo que não restou demonstrado qualquer prejuízo por parte do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate. Ante todo o exposto, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811531-47.2025.8.20.0000

ID: 328660593

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811531-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811531-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811531-47.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS Advogado(s): JOAO ANTONIO DIAS CAVALCANTI Polo passivo Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim Advogado(s): HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)0811531-47.2025.8.20.0000 Impetrante: JOÃO ANTONIO DIAS CAVALCANTI OAB/RN 10.442 Paciente: ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS Autoridade Coatora: Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas -UJUDOCrim RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado por homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, sob alegação de existência de condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. A decisão de pronúncia foi mantida pela autoridade apontada como coatora, com fundamentação na gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo diante da alegação de condições pessoais favoráveis e da suposta ausência de fundamentos idôneos para a custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta do delito, caracterizada pela violência e crueldade evidenciadas em vídeo juntado aos autos, que mostra execução brutal com uso reiterado de armamento pesado, mesmo após a morte da vítima. A periculosidade dos corréus, identificados como integrantes de grupo criminoso e com registros de reiteração delitiva, reforça o risco concreto de reiteração criminosa e compromete a eficácia do processo penal, justificando a manutenção da medida extrema. A decisão que manteve a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, e não se limita à gravidade abstrata do crime, mas sim à análise do caso concreto e da conduta imputada ao paciente. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida, tampouco se mostra cabível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, II, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando presentes elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa, ainda que o réu ostente condições pessoais favoráveis. A fundamentação da prisão preventiva que se apoia em elementos específicos do caso concreto, como a brutalidade do crime e a atuação de organização criminosa, atende aos requisitos do art. 312 do CPP. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas somente é possível quando ausente a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 282, II, do CPP. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por João Antônio Dias Cavalcanti em favor de Anderson Eduardo Bezerra Martins, figurando como autoridade coatora o Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas. Na petição inicial de ID nº 32197888, a parte Impetrante asseverou que o Paciente foi denunciado pela suposta prática de duplo homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §§ 2º, incisos I, IV, V e VIII, e 6º do Código Penal, sendo pronunciado por decisão proferida pela autoridade reputada coatora. Argumentou pela ilegalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de recorrer em liberdade, após a Sentença de pronúncia. Aduziu a presença de condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação definida. Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo, ao final, a concessão da ordem de segurança, para que seja conferido o direito de recorrer em liberdade do Paciente. Juntou os documentos que entendeu serem pertinentes. A autoridade tida como coatora prestou informações sob o ID nº 32289077. A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade e conheço do presente writ. O objetivo central da presente ordem de habeas corpus é avaliar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal ao paciente, considerando as alegações de existência de condições pessoais favoráveis e a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Sem razão a impetração. No caso em tela, a autoridade reputada coatora pronunciou o Paciente, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, e manteve a prisão preventiva, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, consoante informações prestadas sob o ID nº 32289077, fl. 5. Analisando a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente (Id. 32197890), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: Nesse sentido, no que se refere ao periculum in mora, compreendemos que a decretação da preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, a qual se encontrará em risco, uma vez que os fatos criminosos acima mencionados se revestem de substancial gravidade concreta, em destaque a violência e crueldade empregadas no crime pelo grupo criminoso, pois a partir do vídeo[1] nos autos, observa-se que os atiradores descarregaram suas armas de fogo, retornando várias vezes para disparar mesmo com a vítima visivelmente morta, já com a cabeça totalmente destruída pelos inúmeros disparos de fuzil a curta distância. Outrossim, isto não apenas pela gravidade dos delitos supostamente praticados, que, diga-se, preocupa a sociedade, bem como em amplitude regional, mas, também, pelas condições subjetivas de alguns denunciados, constatando a reiteração delitiva de ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO (vulgo “Mexicano”), ALEXSANDRO VICTOR DO NASCIMENTO, ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS (vulgo “Xerife”) e JÂNIO DAMASCENO SEVERO, segundo consultas processuais (ID´s nº 125756902/ 125756905), denotando grande probabilidade de, em liberdade, poderão voltar a delinquir. Nada obstante as alegações do impetrante, entendo que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como adequadamente motivada, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isto porque, havendo elementos suficientes para se inferir sem dificuldade a materialidade do crime e os indícios de autoria e ostentando o delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a custódia cautelar com fundamento i) na preservação da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da gravidade concreta do delito, configurada no a violência e crueldade empregadas no crime pelo grupo criminoso, pois a partir do vídeo[1] nos autos, observa-se que os atiradores descarregaram suas armas de fogo, retornando várias vezes para disparar mesmo com a vítima visivelmente morta, já com a cabeça totalmente destruída pelos inúmeros disparos de fuzil a curta distância, e ii) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), não havendo, portanto, como acolher a tese da impetração. À luz de todo o arcabouço fático delineado na presente sentença, permanecem hígidos e plenamente configurados os pressupostos que legitimaram, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, a segregação cautelar do paciente. Sobressai, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da prisão preventiva como meio necessário à garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta das infrações penais imputadas, a ameaça latente à segurança coletiva e o imperativo de desarticulação de organização criminosa atuante na comunidade onde os fatos se consumaram. Em virtude desses fundamentos, e diante do periculum libertatis evidenciado, revela-se juridicamente inadmissível a concessão do direito de apelar em liberdade, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores da substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, nos termos do § 6º do artigo 282 do mesmo diploma legal. De mais a mais, como bem destacou o órgão ministerial em seu opinativo(Id. 32346618): Como esposado, mantidos os fundamentos para a constrição cautelar, revela-se inexistente o direito a recorrer em liberdade, pretendido pela parte Impetrante. Cumpre registrar que não se há de falar, portanto, em fundamentação inidônea do decisum em apreço, pois presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se tratando de gravidade abstrata do delito, mas de correlação entre a conduta atribuída ao Paciente e à necessidade de privação do status libertatis. Nesta ordem de considerações, exsurge justificada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, como já exposto, sendo necessária a medida extrema para acautelamento da ordem pública, encontra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva em vergasta, não havendo que se falar, ainda, em aplicação das medidas do art. 319 do CPP, porquanto “2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso (...)” (AgRg no RHC n. 205.781/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço e denego a ordem, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Giselda Lopes Chianca Da Silva e outros x Suellen Gomes Araujo De Assis e outros

ID: 328472002

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805905-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA LOPES CHIANCA DA SILVA MUSSUMECI FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN GOMES ARAUJO DE ASSIS THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

LANDERSON CARVALHO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805905-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MUSSUMECI FIRMINO DA SILVA e outros A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805905-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MUSSUMECI FIRMINO DA SILVA e outros Advogado(s): JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como JOSEPH ARAUJO DA SILVA FILHO Polo passivo THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS e outros Advogado(s): LANDERSON CARVALHO DE LIMA Agravo de Instrumento n.° 0805905-47.2025.8.20.0000 Agravantes: Mussumeci Firmino da Silva e Giselda Lopes Chianca da Silva. Advogado: Dr. Joseph Araújo da Silva Filho. Agravados: Thiago Rodrigo Pereira de Assis e Suellen Gomes Araújo de Assis. Advogado: Dr. Landerson Carvalho de Lima. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO REGULAR. POSSE INJUSTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para imissão imediata dos agravados na posse de imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade fiduciária, diante da inadimplência prolongada dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência de imissão na posse em favor dos adquirentes do imóvel em leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração de verossimilhança das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que se verificam presentes na hipótese, diante da comprovação do domínio pleno pelos agravados e da posse injusta exercida pelos agravantes. 4. A Ação de Imissão na Posse possui natureza petitória e se presta ao exercício do direito de propriedade por quem, embora titular do domínio, ainda não tenha sido imitido na posse do bem, conforme previsto na legislação civil. 5. A propriedade do imóvel foi regularmente consolidada em favor da Caixa Econômica Federal após frustração da notificação pessoal e consequente realização por edital, nos termos do §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sendo posteriormente arrematado por terceiros em leilão devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. 6. A alegação dos agravantes quanto à nulidade do procedimento foi objeto de ação própria na Justiça Federal (nº 0808177-21.2024.4.05.8400), julgada improcedente, o que afasta a plausibilidade das alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/97, arts. 26, §§ 1º, 4º e 7º, e 27. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 2017.018795-7, Rel. Juiz Luiz Alberto Dantas Filho, 2ª Câmara Cível, j. 22/01/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Mussumeci Firmino da Silva e Giselda Lopes Chianca da Silva em face da decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Imissão de Posse promovida por Thiago Rodrigo Pereira de Assis e Suellen Gomes Araújo de Assis, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imissão dos agravados na posse do imóvel consistente no apto. nº 1503, na Torre 05, no Condomínio Natal Brisa Clube, nesta Capital. Em suas razões, alegam que os agravados ajuizaram a ação originária porque adquiriram o imóvel no qual os agravantes residem através de leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal. Sustentam que o referido leilão encontra-se sendo questionado através do processo n.º 0808177-21.2024.4.05.8400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal do RN, haja vista as irregularidades que permearam o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, a exemplo da intimação dos agravantes por edital, quando deveriam ter sido esgotado todos os meios prévios necessários previstos nos §§ 3º-A e 3º-B do art. 26 da Lei nº 9.514/97, haja vista possuírem endereço certo e o condomínio possuir portaria. Defendem que “a procedência da anulatória implicará, necessariamente, a invalidação do leilão extrajudicial e da subsequente arrematação, tornando nula a posse pretendida” (Id 30479297 - Pág. 7), de forma que há necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento daquela lide pela Justiça Federal. Argumentam que “a concessão de liminar de imissão na posse antes do julgamento da ação anulatória configura precipitação indevida, pois presume como válida uma situação jurídica cuja legalidade está pendente de apreciação pelo Judiciário” (Id 30479297 - Pág. 9). Discorrem, também, acerca da irreversibilidade da tutela e da ausência dos requisitos aptos à concessão da desocupação initio litis. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão recorrida. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 30729135). Não foram ofertadas contrarrazões (Id 31432303). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente acerca da decisão de primeiro grau que determinou a imediata imissão de posse dos agravados em relação ao bem descrito nos autos. Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real receio de lesão de difícil reparação ou abuso de direito de defesa, como menciona o art. 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos e os elementos probatórios juntados, numa análise própria à presente via recursal, não se vislumbra a verossimilhança apta a ensejar, em favor dos agravantes, o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Como se sabe, a Ação de Imissão na Posse apresenta natureza petitória, e, por ser assim, deve ser utilizada por quem adquire a propriedade mediante título registrado, mas nunca se investiu na posse do bem, dada a resistência daquele que está a ocupá-lo. E essa é, exatamente, a pretensão que se extrai da causa de pedir e, por consequência, do pedido lançado na exordial. De fato, a posse é protegida pelo ordenamento jurídico pátrio desde que ela seja mansa, pacífica e ininterrupta, não sendo este o caso dos agravantes porque, conforme ressalta dos autos, os agravados adquiriram legalmente a propriedade do imóvel consistente no apto. nº 1503, na Torre 05, no Condomínio Natal Brisa Clube, nesta Capital, através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Nos termos do §1º e do §7º ambos do art. 26 da Lei 9.517/97, vencida e não paga a dívida garantida por alienação fiduciária, o devedor será intimado a purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual haverá a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, mediante averbação na matrícula do bem. A partir da consolidação da propriedade, o credor pode promover o leilão para alienação do bem, consoante determina o caput do art. 27 do mesmo diploma legal. No presente caso, conforme relato do tabelionato do 7º Ofício de Notas de Natal, o oficial foi cerca de 03 (três) vezes ao imóvel dos agravantes, sem que obtivesse sucesso, de forma que procedeu a intimação por edital para que purgassem a mora, conforme permite o §4º do art. 26 da Lei 9.517/97. Em face da inércia dos agravantes, foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, a qual procedeu, logo em seguida, a realização de leilão, tendo como arrematantes os agravados e, atualmente, encontrando-se devidamente registrado em nome destes (R-11–41.036) (Id 30479302 - Pág. 5) Com relação ao tema, cita-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COLOCADO À VENDA EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DECIDIDA POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM AÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DO REGISTRO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA E DE QUE A POSSE ATUAL DA AGRAVANTE É INJUSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIMINAR REQUERIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI n.º 2017.018795-7 - Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho - 2ª Câmara Cível - j. em 22/01/2019 – destaquei). Cabe salientar ainda que a Ação nº 0808177-21.2024.4.05.8400, mencionada pelos agravantes, em trâmite perante 5ª Vara da Justiça Federal, foi julgada totalmente improcedente, assim se manifestando aquele julgador: “Não é crível que os autores não tenham tido conhecimento prévio de que o seu imóvel estaria em vias de ser incluído em leilão e de que teria que purgar a mora para que isso não fosse concretizado. Além de estarem em mora por mais de 04 anos até a consolidação da propriedade em favor da Caixa e há seis anos sem pagar nenhuma contrapartida pela ocupação do imóvel, há certidão do cartório indicando que os autores foram procurados para serem notificados, bem como carta com aviso de recebimento assinado pelo responsável do condomínio para dar ciência da data dos leilões. (…) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial” (Id 152892794, dos autos originários). Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Maria Luciene Franca De Andrade x Josenilson De Moura Cavalcanti

ID: 294471654

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802413-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE FRANCA DE ANDRADE

Polo Passivo:

JOSENILSON DE MOURA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802413-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIENE FRANCA DE ANDRADE Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802413-47.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUCIENE FRANCA DE ANDRADE Advogado(s): JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA Polo passivo JOSENILSON DE MOURA CAVALCANTI Advogado(s): FREDERICO LEITE MATOS COSTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, É CABÍVEL QUANDO DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADAMENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 558, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 300, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1º Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA LUCIENE FRANCA DE ANDRADE, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. nº 0804062-18.2024.8.20.5162) ajuizada por si em desfavor de JOSENILSON DE MOURA CAVALCANTI, indeferiu o pedido de liminar Nas razões recursais (ID 29392521), a parte recorrente afirmou que, após alienação de seu imóvel ao agravado, deixou este de adimplir com as parcelas do financiamento junto à CEF, além de encargos do imóvel, o que configura o não cumprimento da obrigação contratual, situação que, ao seu ver, configura esbulho. Destacou que o adquirente, ora agravado, ainda fez ligação clandestina de água, situação que pode lhe atingir criminalmente. Aduziu, ainda, que a motocicleta utilizada como parte do pagamento da negociação corre sério risco de ser objeto de busca e apreensão, pois o financiamento também se encontra em débito, cabendo tal obrigação ao agravado. Enfatizou que teme perder a moto dada em pagamento e, igualmente, a sua casa para a CEF, além da possibilidade de sua responsabilização criminal por furto de água. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal, para que fosse deferida a reintegração de posse do imóvel em referência nos autos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Em decisão ID 29465801, este Relator indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 30464845). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel. Do exame dos autos verifica-se que a autora/agravante pretende o deferimento da liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, que foi objeto de contrato verbal de compra e venda entre as partes. A agravante alegou que a inadimplência do contrato firmado com o demandado/agravado, Josenildo de Moura Cavalcanti, leva à necessidade de sua imediata reintegração na posse do bem imóvel, já que configurado estaria o esbulho possessório. No caso em tela, não enxergo os requisitos legais previstos nos artigos 558, parágrafo único e art. 300, ambos do CPC, para o deferimento da liminar pretendida. Na espécie, destaco que o pleito liminar de reintegração de posse bem imóvel por inadimplência contratual é possível, desde que seja declarada a rescisão contratual antecipadamente. Contudo, em análise dos autos originários, em especial a petição inicial da autora, verifico que sequer foi requerida a rescisão do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido de mérito aos seguintes termos: “a procedência da ação e a consequente confirmação, por definitivo, da medida liminar antes conferida e, com isso, reintegrando na posse a Autora, condenando a parte Ré a não fazer novos esbulhos, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Sob tal perspectiva, resta inviável a ordem liminar de reintegração de posse, quando o negócio resta formalizado por pagamento, e sequer pretende o vendedor seu desfazimento, com a devolução, pela autora, da parte que recebeu. Dessa forma, não há de se falar em esbulho ou turbação, dada a existência de negócio formalizado e vigente entre as partes. Inexiste, portanto, neste momento processual de cognição não exauriente, a probabilidade do direito defendido pela autora/agravante. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Rita De Cassia Vieira x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 317023443

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810755-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810755-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIEIRA AGRAVADO: ES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810755-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA DE CASSIA VIEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 0801621-13.2025.8.20.5103) ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para fornecimento do medicamento Nintedanibe. A agravante afirmou ser portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.9), doença grave, progressiva e incurável, que comprometeu significativamente sua capacidade respiratória. Apontou que o medicamento Nintedanibe seria o único capaz de retardar a progressão da enfermidade, conforme laudo médico acostado aos autos. Aduziu que teve o pedido administrativo indeferido pelo agravado, motivo pelo qual buscou a via judicial para obter o fornecimento do fármaco. Informou que, no curso da demanda, o Juízo de origem determinou a juntada de Nota Técnica elaborada pelo NATJUS, a qual se manifestou de forma desfavorável ao pleito. Alegou que o Juízo de primeiro grau, com base exclusivamente no parecer técnico, indeferiu a tutela provisória pleiteada, negando-lhe o fornecimento imediato do medicamento. Sustentou que a decisão combatida confundiu os conceitos de urgência médica com os requisitos jurídicos para concessão da tutela de urgência, afirmando que o parecer técnico não poderia se sobrepor à prescrição médica fundamentada. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência recursal para assegurar o fornecimento imediato do medicamento Nintedanibe, além da atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada e garantindo o tratamento prescrito. É o relatório. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rita de Cassia Vieira contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que indeferiu o pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe, prescrito para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.9). A parte agravante aduziu ser portadora de doença grave, progressiva e sem cura, e que o fármaco indicado representa a única alternativa capaz de retardar a evolução do quadro clínico, ressaltando ainda sua incapacidade financeira para arcar com o tratamento. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos na promoção de medidas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1234, consolidou entendimento de que o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde pode ser determinado judicialmente quando presentes os seguintes requisitos: (i) registro na ANVISA; (ii) inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS; (iii) demonstração de imprescindibilidade do medicamento; e (iv) incapacidade financeira do paciente. No caso em exame, verifica-se que o medicamento Nintedanibe possui registro regular na ANVISA, sendo reconhecido no meio científico como tratamento eficaz para Fibrose Pulmonar Idiopática, conforme indicado em publicações médicas e no estudo INBUILD. A documentação médica apresentada demonstra que outras alternativas terapêuticas já foram esgotadas sem sucesso, evidenciando a imprescindibilidade do medicamento para a parte agravante, que se encontra em estado avançado da doença. Ademais, restou comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, impedindo-lhe de custear a medicação, cujo valor é elevado e incompatível com seus recursos. Verifica-se, portanto, a presença da verossimilhança do direito invocado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, especialmente diante do risco iminente de progressão da doença e de comprometimento severo da função pulmonar, que pode resultar em óbito. Dessa forma, impõe-se o deferimento da tutela provisória para assegurar à agravante o fornecimento imediato do fármaco Nintedanibe, garantindo a efetividade do direito fundamental à saúde e evitando o agravamento de seu estado clínico. Ante o exposto, defiro a liminar recursal, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento imediato do medicamento Nintedanibe à parte agravante, na forma e dosagem prescritas pelo médico assistente. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de origem para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5

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Pb Assistencia Medica Eu Ltda x F.E. De Souza Filho

ID: 305489427

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807942-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA

Polo Passivo:

F.E. DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 080794… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807942-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA Advogado(s): ALINE MARTINELE DE OLIVEIRA TONHA AGRAVADO: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, F.E. DE SOUZA FILHO Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PB ASSISTENCIA MEDICA EU LTDA – PLANO BRASIL SAÚDE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação Ordinária de nº 0814103-08.2025.8.20.5001, que defere a tutela de urgência e determina à parte demanda que “se abstenha de cancelar ou, se já o fez, que restabeleça, em 24 (vinte e quatro) horas, contado ininterruptamente do conhecimento da presente decisão (não ficando o prazo suspenso pelo advento de final de semana ou feriados),o plano de saúde do autor FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA FILHO, titular da pessoa jurídica F.E. DE SOUZA FILHO, até que esse receba alta médica para o tratamento que lhe foi prescrito, o qual deverá ser mantido integralmente, sob pena de multa diária, em quaisquer dos casos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. A recorrente alega a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que “a ação foi movida pela pessoa jurídica F.E. DE SOUZA FILHO, que se apresenta como contratante do plano de saúde coletivo empresarial. Todavia, a tutela de urgência deferida beneficia exclusivamente o Sr. Francisco Evangelista de Souza Filho, pessoa física, indicado como sócio titular da empresa e beneficiário do plano”. Pondera que há defeito de representação processual, uma vez que a procuração acostada pela agravada foi outorgada pela pessoa jurídica F.E. DE SOUZA FILHO, e não pelo beneficiário diretamente interessado na medida pleiteada”. Alega que “no exercício legítimo da faculdade de resilição unilateral prevista na legislação e nos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), notificou a contratante da extinção do contrato em 20/02/2025, estabelecendo, com observância ao prazo regulamentar, a manutenção integral da cobertura assistencial até 20/04/2025, ou seja, por 60 dias”. Sustenta que a extinção contratual está legal e contratualmente amparada, a qual inviabiliza a reativação do plano por decisão judicial. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da decisão agravada ao argumento da legalidade da rescisão do contrato firmado com o agravado, além disso sustenta que há defeito de representação da parte autora. Sobre o defeito de representação, considerando se tratar de vício sanável, entendo que não tem o condão de afastar, no momento, os efeitos da decisão agravada. Além disso, deve ser a questão ser, primeiramente, submetido à apreciação do Juízo a quo. No que toca ao mérito, em que pesem as alegações da recorrente e a possibilidade de tal rescisão nas hipóteses descritas nas razões recursais, o fato é que a decisão agravada se lastreia em entendimento firmado em demanda repetitiva, que salvaguarda para aqueles que se encontram em tratamento médico ou internados o restabelecimento da saúde. Especificamente, dessume-se da inicial que o agravado se trata de idoso, com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que está em pleno tratamento oncológico. Essa condição, para efeito de liminar, permite inferir quanto o acerto da decisão agravada, mesmo sumariamente, na medida em que, além do fumus boni iuris estar demonstrado a partir da tese firmada quando do julgamento do Tema 1082 pelo Superior Tribunal de Justiça, o periculum in mora se mostra igualmente evidenciado em desfavor do autor/agravado que teria seu tratamento interrompido, acaso não lhe fosse concedida a tutela de urgência. Ou seja, muito embora haja previsão legal para a rescisão contratual em questão, seus efeitos restaram mitigados quando o beneficiário/paciente esteja em pleno tratamento ou internado, mostrando-se ser essa a hipótese dos autos. Sobre a matéria, conforme já anotado, foi fixado o Tema Repetitivo nº 1082 pelo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Assim, não há probabilidade na pretensão recursal e, estando a decisão agravada pautada em Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, impõe-se, deste logo o julgamento monocrático do feito, ao teor do que dispõe o art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, a e c, do Código de Processo Civil, julgo desprovido o presente agravo de instrumento. Decorrido prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0810852-47.2025.8.20.0000

ID: 312248587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810852-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 0810852-47.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Ivanildo Fernandes de Oliveira Advogado: Diogo Bezerra Couto Impetrado: Conselheiro do TCE/RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ato coator atribuído a um dos Conselheiros do TCE/RN (GEORGE MONTENEGRO SOARES), consistente em ordem de descontos mensais nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, como resultado do cumprimento de acórdão daquela Corte de Contas, pontuando, inclusive, que teria peticionado nos autos administrativos, requerendo o reconhecimento de prescrição da pretensão executória, o que não teria sido examinado pela autoridade coatora. A ação mandamental foi impetrada perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que examinou e indeferiu o pleito liminar e, logo em seguida, após manifestação defensiva do Estado do Rio Grande do Norte e da própria autoridade coatora, proferiu decisão declinando de sua competência, com suporte no artigo 71, I, alínea “e”, da Constituição Estadual. É o que importa relatar. DECIDO. Em que pese o respeito pelo entendimento posto na referida decisão declinatória, é forçoso observar que o Impetrante ataca ato administrativo praticado por Conselheiro do TCE/RN, autoridade que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol das elencadas no artigo 31, inciso I, “e”, da Lei de Organização Judiciária, bem como no artigo 71, I, "e", da Constituição Estadual, que assim dispõem respectivamente: "Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar; (...)” “Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; (...)”. Como pode ser observado, a competência originária desta Corte para julgamento de Mandado de Segurança está restrita aos atos emanados da Corte de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, não abrangendo ato singular de Conselheiro, tal como na hipótese em análise, tendo em vista que se essa fosse a mens legislatoris, teria procedido como o fez em relação aos "membros" deste Tribunal de Justiça. Com esse entendimento foi proferida decisão, por exemplo, no Mandado de Segurança nº 0810448-98.2022.8.20.0000 (sob a Relatoria do Des. João Rebouças), e também o seguinte acórdão em processo de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL NÃO FIGURA ENTRE AS AUTORIDADES INDICADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 71, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA". (TJRN - AI em MS n° 2016.010898-9/0001.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 14/06/2017). No mesmo sentido cito decisões proferidas nos Mandado de Segurança nº 0801632-98.2020.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amílcar Maia, em 21.02.2020; Mandado de Segurança nº 0800291-42.2017.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Cornélio Alves, em 19.12.2017; Mandado de Segurança nº 0807002-29.2018.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Virgílio Macêdo Jr., em 20.11.2018 e Mandado de Segurança nº 0802861-30.2019.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em 25.09.2019. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente writ, determinando a devolução dos autos à Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com fundamento na regra contida no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator J

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Foss & Consultores Ltda x Condominio Golden Green

ID: 324928343

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811628-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FOSS & CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOLDEN GREEN

Intimação

Advogados:

KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS

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CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

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VANESSA LANDRY

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DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0811628-47.2025.8.20.0000 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0811628-47.2025.8.20.0000 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Foss & Consultores Ltda. Advogados: Daniel José de Brito Veiga Pessoa (14960/PB) e José Haran de Brito Veiga Pessoa (13028/PB) Agravado: Condomínio Golden Green Ltda. Advogados: Vanessa Landry (10322/RN), Carlos Kelsen Silva dos Santos (3656/RN) e Kallina Gomes Flôr dos Santos (4085/RN) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Foss & Consultores Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0834470-92.2021.8.20.5001, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou a alegação de excesso de execução e de inexigibilidade parcial formulada pela parte executada, ora agravante, relativamente às taxas condominiais ordinárias referentes aos meses de setembro a dezembro do ano de 2023. Na mesma decisão, o juízo indeferiu a arguição de má-fé processual contra o exequente, mas acolheu o pedido de substituição da penhora anteriormente efetivada, autorizando, no entanto, a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD até o valor de R$ 46.966,46. Em suas razões recursais (ID 32227906), a agravante sustenta, inicialmente, que os valores cobrados pelo agravado referentes ao período mencionado já se encontram depositados judicialmente nos autos da Ação nº 0851569-07.2023.8.20.5001, também em curso na 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, por força de decisão liminar que determinou o adimplemento das taxas condominiais ordinárias mediante depósito judicial, o que teria sido rigorosamente cumprido, inclusive com relação ao imóvel especificamente executado no presente feito, a unidade 1104-D do Condomínio Golden Green. Alega, ainda, que a decisão agravada incorre em error in judicando, ao acolher de forma acrítica as alegações do exequente de que os depósitos realizados em juízo referir-se-iam exclusivamente às taxas extraordinárias, desconsiderando os comprovantes juntados aos autos da ação paralela, bem como a própria decisão judicial que autorizou expressamente o depósito das taxas ordinárias. Argumenta que essa interpretação equivocada gerou indevida duplicação de cobrança, em afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, configurando excesso de execução e violação aos arts. 917, § 2º, e 525, § 1º, inciso III, todos do CPC. Acrescenta que, mesmo após regularmente intimado da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das cobranças, o agravado promoveu a atualização da planilha de débitos com a inclusão das parcelas relativas ao período de setembro a dezembro de 2023, conduta que revela litigância de má-fé, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual pugna pelo reconhecimento e aplicação da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Assim, entendendo presente o requisito do fumus boni iuris pelas provas apresentadas de adimplemento parcial da dívida por meio de depósitos judiciais, enquanto o periculum in mora estaria caracterizado pelos prejuízos decorrentes da constrição de valores em conta corrente da pessoa jurídica, afetando sua atividade empresarial, provido o Agravo de Instrumento, ao final, para que “(i) seja suspensa a exigibilidade dos valores referentes às taxas condominiais ordinárias dos meses de setembro a dezembro de 2023, diante da sua quitação por meio de depósito judicial previamente realizado” e “(ii) seja revogada a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros determinada via SISBAJUD, por recaírem sobre valores controvertidos, já garantidos nos autos por meio de penhora de bem imóvel”. Trouxe com a inicial os documentos ID 32227907 a 32227911. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado, isso porque, em consulta aos autos da Ação Ordinária nº 0806459-24.2019.8.20.5001, de fato, as cobranças ali previstas dizem respeito às despesas de energia elétrica e não concernentes às taxas condominiais, conforme se pode ver inclusive da sentença proferida naqueles autos (ID 94835868), não se vislumbrando, portanto, pelo menos neste momento processual, de cognição sumária, a presente do fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica INDEFERIDA, sendo dispensável a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão da medida pretendida. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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