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Processo nº 0810569-66.2025.8.14.0040

ID: 307924781

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810569-66.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Processo: 0810569-66.2025.8.14.0040 Nome: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Endereço: rua Tiradente, 33, rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 FONE: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Edifício Anhangüera, sn, com sede na SCS Quadra 06, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70315-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 22/08/2025 09:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/juizadosalaespera O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3198-2175 ou 3198-2181. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc4Mzk0N2UtNGQ3YS00ZWQwLWE5MWUtYWNhMTMyZmEyNjBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 25 de junho de 2025. ELIENE COSTA DE SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

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Processo nº 0810569-80.2024.8.18.0140

ID: 335824558

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0810569-80.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. L.

Decisão

Advogados:

FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810569-80.2024.8.18.0140 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810569-80.2024.8.18.0140 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: BRUNA CASSIA ARAUJO REQUERIDO: IVONE ARAUJO LAGES DECISÃO Trata-se de ação de averiguação de maternidade socioafetiva com pedido de alimentos. Despacho que dispensa a audiência de conciliação, determina a citação da parte ré e deixa a análise do pedido liminar de alimentos para momento posterior à formação do contraditório. Citada, a requerida apresentou contestação impugnando integralmente os pedidos da inicial. Em réplica, a autora reiterou os pedidos e fundamentos da inicial. É o relatório, decido. Oportunizada a manifestação das partes, passo, neste momento, à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do Art. 357 do CPC. PRELIMINARMENTE A concessão de liminar tem previsão e elementos definidos no Art. 300 do CPC, segundo o qual, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo em apreço decorre que a concessão de liminar depende da prova, com a inicial, em relação à probabilidade do direito, que é a perspectiva favorável ao deferimento do pedido ao final, assim como o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, que significa haver a parte autora provado, na inicial, que a concessão do direito que pretende somente ao final do processo lhe causa risco de dano, ou não terá utilidade. Em análise preliminar e superficial de mérito, não observam-se presentes os requisitos da probabilidade do direito. Dos autos não constam indícios suficientes da maternidade socioafetiva alegada que sejam capazes de autorizar o reconhecimento do vínculo e a consequente fixação de obrigação alimentícia, em sede de análise preliminar do mérito. Além disso, a autora é maior, tem trinta anos de idade, não alegou qualquer incapacidade ao exercício de atividade laboral e apesar de alegar ser estudante, não comprovou qualquer vínculo com instituição de ensino. Assim, ante a ausência de provas da maternidade indicada e da necessidade da requerente, que já é maior de idade, INDEFIRO o pedido liminar. Resolvidas as questões pendentes, passa-se à organização do processo. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a existência de vínculo materno filial socioafetivo entre as partes, a situação financeira do alimentante e/ou da parte alimentada, bem como as necessidades atuais desta última. O ônus da prova será observado conforme o Art. 373 do CPC, segundo o que cada uma das partes alegou nos autos. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito serão o direito ao reconhecimento da maternidade sociafetiva e aos alimentos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se torna estável. Adverte-se, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juiz. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverão as partes especificar, com clareza e objetividade, as provas que pretendem produzir, justificando o que intentam provar com as que pedir, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, com base no Art. 370, parágrafo único, do CPC, não sendo aceita alegação genérica, ficando a parte obrigada a indicar qual o fato específico que pretende comprovar com cada prova/testemunha. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo de 5 (cinco) dias acima designado, na forma do Art. 357, §4º do Código de Processo Civil, ficando obrigadas a qualificá-las de modo completo, informando endereço e número de telefone para eventual contato. Em caso de pedido de depoimento pessoal, com base no Art. 385 do CPC, somente poderá ser requerido o depoimento pessoal da parte contrária, a qual deverá ser devidamente especificada, sob pena de indeferimento do pedido genérico. No caso de réu revel sem advogado constituído nos autos, sua intimação será feita SOMENTE por meio de publicação no diário oficial, conforme se depreende do Art. 346 do CPC. Decorrido o prazo sem pedido de produção de provas, fica superada a fase de instrução probatória, devendo ser aberta vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo, apenas quando houver interesse de incapaz na demanda, retornando os autos conclusos para sentença logo em seguida. Havendo pedido de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se, na forma da lei. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800858-05.2024.8.10.0001

ID: 297572317

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800858-05.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUCAS RISSO FAJARDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800858-05.2024.8.10.0001 APELANTE: ANDERSON LUCAS RISSO FAJARDO Advogado: Vinícius de Oliveira Avelar (OAB/BA 66823) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800858-05.2024.8.10.0001 APELANTE: ANDERSON LUCAS RISSO FAJARDO Advogado: Vinícius de Oliveira Avelar (OAB/BA 66823) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4. A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5. No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 06/09/2024, após o limite de dados fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7. A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8. O pedido do apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 29 de maio a 05 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0831238-11.2024.8.10.0001

ID: 259046306

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831238-11.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA BATISTA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831238-11.2024.8.10.0001 APELANTES: MARIA IZABEL DOS SANTOS LEAL E OUTROS Advogado: Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600) APELADA: UNIV… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831238-11.2024.8.10.0001 APELANTES: MARIA IZABEL DOS SANTOS LEAL E OUTROS Advogado: Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 06.10.2023, após o limite de dados fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido do apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0802994-72.2024.8.10.0001

ID: 259021702

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802994-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802994-72.2024.8.10.0001 Apelante: CAIO BARBOSA DE ANDRADE Advogada: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55.853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTAD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802994-72.2024.8.10.0001 Apelante: CAIO BARBOSA DE ANDRADE Advogada: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB/DF 55.853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REQUERIMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CNE/CES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA LIMITADA ÀS REGRAS GERAIS DO MEC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que negou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina estrangeira sob alegação de ausência de inscrição no Edital nº 101/2020-PROG/UEMA e descumprimento das normas processuais aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante possui direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina estrangeira, pelo trâmite simplificado, sem estar condicionado à abertura de edital; e (ii) analisar a aplicabilidade da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, que determinam a obrigatoriedade do uso da Plataforma Carolina Bori para a tramitação de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, em seu art. 4º, §4º, e art. 25, estabelece que o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior deve ser admitido a quaisquer dados e que as universidades públicas devem observar normas gerais inseridas pelo Ministério da Educação (MEC), ainda que resguardada a autonomia universitária. 4.A Portaria nº 1151/2023 do MEC, em vigor desde 19.06.2023, determina que todos os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros deverão tramitar pela Plataforma Carolina Bori. Os requisitos realizados fora dessa plataforma, após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução nº 01/2022, são considerados inválidos, conforme art. 43, §2º, da referida Portaria. 5.No caso concreto, o apelante apresentou requerimento de revalidação por meio de e-mail em 08/01/2024, após o limite de dados fornecido pela Resolução nº 01/2022 e pela Portaria nº 1151/2023, descumprindo as normas cogentes aplicáveis. 6.A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, não confere às universidades públicas discricionariedade plena para criar normas adicionais às disposições gerais do MEC. 7.A tese firmada no Tema 599/STJ, que confirma a legalidade de critério seletivo para revalidação de diplomas, não se aplica ao presente caso, pois trata de contexto normativo anterior, regido por Resoluções já revogadas. 8.O pedido do apelante, além de ter sido realizado fora da plataforma obrigatória, foi feito sem observância das normas gerais e da regulamentação específica da UEMA, não tendo direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O processo de revalidação de diplomas estrangeiros obtidos no exterior, após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE/CES e da Portaria nº 1151/2023 do MEC, deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação do exigência. A autonomia universitária não permite a edição de normas institucionais que contrariem as disposições gerais inseridas pela União no exercício de sua competência legislativa. A presente firmada no Tema 599/STJ não se aplica aos casos regidos pela Resolução nº 01/2022 do CNE/CES, que prevê normas específicas para tramitação simplificada e procedimentos de revalidação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (LDB), art. 53, V; Resolução nº 01/2022 CNE/CES, arts. 4º, §4º, 25 e 29; Portaria MEC nº 1151/2023, art. 43, §2º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgRg no REsp nº 1322283/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07.04.2017; TJ/MA, ApCiv nº 0864501-05.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07.10.2024; TJ/MA, ApCiv nº 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 27.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0813732-88.2025.8.10.0000

ID: 337900992

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813732-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Voto

VOTO Conheço do presente habeas corpus e passo à análise do mérito. Como se sabe, a prisão preventiva pode ser decretadas nas seguintes situações: (i) quando haja prova da existência do crime e indíc… VOTO Conheço do presente habeas corpus e passo à análise do mérito. Como se sabe, a prisão preventiva pode ser decretadas nas seguintes situações: (i) quando haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; (ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; (iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP, que comportam a medida; (iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Além disso, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. É o que ocorre no caso em questão. Ainda que se trate de crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado), preponderam os requisitos autorizadores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. O paciente apresenta um histórico criminal robusto, evidenciado em diversos ciclos delitivos. Destacam-se, entre os feitos mais recentes em trâmite, as seguintes ações penais: de nº 0803876-05.2022.8.10.0001, nº 0808101-68.2022.8.10.0001 e nº 0824640-12.2022.8.10.0001, todas em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar/MA, bem como a de nº 0834192-30.2024.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Paço do Lumiar/MA. Ressalte-se que todos os referidos processos versam sobre delitos da mesma natureza, evidenciando o risco de reiteração criminosa. Consta também que, na ocasião dos fatos ora apurados, o paciente estava cumprindo pena definitiva no Processo n. 0000040-78.2018.8.10.0201, em regime aberto, além de fazer uso de tornozeleira eletrônica como medida cautelar do Processo n. 0834192-30.2024.8.10.0001, o que não o teria impedido de pular o muro da casa da vítima, tentar arrombar a porta dos fundos da residência e subtrair objetos do imóvel. Importante frisar que, conforme registrado na denúncia, essa é a segunda vez que o paciente invade e subtrai bens do mesmo endereço e da mesma vítima, revelando uma conduta reiterada, pessoal e dirigida. Tal contexto evidencia gravidade concreta da conduta, que extrapola o tipo penal abstrato e indica risco real à ordem pública. O uso de medida alternativa, como o monitoramento eletrônico, que já estava em curso no momento da nova infração, demonstra ineficácia das medidas menos gravosas, tornando imperiosa a manutenção da prisão. Por tais circunstâncias, não se constitui gravidade presumida, mas sim gravidade concreta, apta a revelar o periculum libertatis. Dessa forma, entendo que os motivos ensejadores da custódia, contidos no art. 312, CPP, permanecem hígidos e a medida necessária, sem qualquer ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que sua interpretação leva em conta a atualidade dos motivos ensejadores da prisão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Além disso, em consulta ao processo de origem (distribuído sob nº 0859454-79.2024.8.10.0001), verifica-se que a denúncia foi ofertada em 29/09/2024 e recebida em 30/09/2024. Houve resposta à acusação, juntada pelo defensor público em 14/11/2024, constando, dentre outros pedidos, o de instauração do incidente de insanidade mental do réu. Em seguida, foi mantida a prisão preventiva do paciente em 09/01/2025, bem como ratificado o recebimento da denúncia e determinada a realização de Avaliação Biopsicossocial. Em 13/05/2025, houve reavaliação periódica da prisão provisória e foi reiterado o ofício ID n. 147296011, com prazo de cumprimento de 15 dias, sob pena de responsabilidade e condução para lavratura de TCO, pelo crime de desobediência. Assim, não se constata paralisação indevida, tampouco inércia atribuível ao juízo ou ao Ministério Público. Não vislumbro, por fim, qualquer desproporcionalidade na medida cautelar imposta, porquanto, na estreita via do habeas corpus, não se mostra possível antever, de forma prematura e abstrata, a eventual pena privativa de liberdade, tampouco o regime prisional que venha a ser fixado, acaso sobrevenha juízo condenatório ao término da instrução criminal. Nesse sentido, entendo pela necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo, portanto, a manutenção da prisão medida que se impõe, conforme todo o exposto. Inviável, ainda, a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Logo, não havendo constrangimento ou coação ilegal a serem reconhecidos, CONHEÇO do presente mandamus e DENEGO a ordem pleiteada. É como voto. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0816874-05.2022.8.10.0001

ID: 261904444

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816874-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816874-05.2022.8.10.0001… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816874-05.2022.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: MARIA DA CRUZ SOUZA SANTOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) EMBARGADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG 108.112) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissa e teria incorrido em premissa equivocada, haja vista a ausência de contrato capaz de tornar lícitas as cobranças em discussão, vinculadas a empréstimo não reconhecido, o que, contudo, não entendo ter ocorrido, pois o instrumento contratual que legitima a cobrança do empréstimo foi devidamente coligido aos autos pelo Banco, de modo que a decisão recorrida está em consonância com o IRDR n.º 53.983/2016 e com a legislação aplicável à espécie. 3. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria da Cruz Souza Santos, em 18/01/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer a decisão proferida em 02/01/2024 (Id. 30884330), nos autos da Apelação Cível n.º 0816874-05.2022.8.10.0001, por meio da qual esta relatoria, assim decidiu: “(…) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 32608351, aduz em síntese, a parte embargante, que “(…) Em vista identificou a aplicação equivocada de tese fixada no IRDR, o que reclama a necessidade de superação de omissão e premissa equivocada de julgamento que conduziu essa Relatoria a esboçar entendimento dispare ao que reiteradamente vem decidindo, ASSIM RESTANDO EVIDENTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TORNE LICITO AS COBRANÇAS EXCESSIVAS E CUMPRA O DEVER DE INFORMAÇÃO, ATÉ PORQUE, SEM O DEVIDO CONTRATO NÃO SE TEM O CONHECIMENTO SOBRE A CORRETA E CLARA INFORMAÇÃO E NEM SE O EMBARGANTE ANUIU COM TODOS OS AJUSTES.” Aduz mais, que “(…) tem-se que a decisão embargada, ao ser novamente prolatada em omissão e premissa equivocada de julgamento, deixou de avaliar a necessidade de promover um juízo de adequação da aplicação da tese geral decorrente do IRDR, em vista que este sinaliza pela existência de ilícito contratual que garante a procedência dos pedidos da Embargante, como, a exemplo, já decidiu esse Tribunal juntamente com seus pares nos autos de vários processos, COMO O DE Nº 0820195-58.2016.8.10.0001 que fora recentemente julgado, assim externando a postura contratual abusiva da instituição financeira.” Alega também, que “(…) também em vista ao não enfrentamento de precedentes específicos sem demonstrar o motivo de sua não aplicação ao caso presente, consoante apontado alhures, existe causa complementar que autoriza o manejo dos presentes aclaratórios embasados em omissão (negativa de prestação jurisdicional), pois, como dispõe o art. 489,§1º, VI do CPC/2015: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Com esses argumentos, requer: “(…) uma vez demonstrado a permanência de vícios embargáveis, em especial omissão e premissa equivocada de julgamento, requer o Embargante a Vossa Excelência que se lhe atribua efeitos infringentes para integrar o decisum quanto aos pontos de omissão acima indicados e sanar a premissa equivocada de julgamento, na forma da fundamentação supra e, assim, julgar pelo provimento da Apelação Cível.” A parte embargada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 34392049, defendendo, em suma, a manutenção da decisão embargado. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso de embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. De acordo com o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (Grifou-se) Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipótese que verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: “(…) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como não reconhecida do cartão de crédito consignado, alusivo ao contrato nº 40532302, a ser pago em parcelas de R$ 65,14 (sessenta e cinco reais e catorze centavos), deduzidas dos proventos da parte apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 28485014, que dizem respeito ao Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais, comprovante de residência, restando comprovado nos autos, que houve a celebração do contrato de empréstimo, modalidade cartão de crédito, assim como seu devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia a parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa, que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado, modalidade, cartão de crédito, com a parte apelada. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator.” Desse modo, ao contrário do alegado pela parte embargante, observo que na decisão foi expressa e corretamente analisada toda a prova constante dos autos, notadamente quanto a realização do negócio jurídico e quanto a condenação por litigância de má-fé, o que demonstram que a embargante alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (data do sistema). Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0841706-05.2022.8.10.0001

ID: 293697074

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841706-05.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0841706-05.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, THIAG… PROCESSO: 0841706-05.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA e outros (3) Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face de Maria de Jesus Rodrigues da Silva e outros, pelos motivos a seguir expostos. Alega o impugnante, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita ao escritório exequente, visto que este não apresentou qualquer prova da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Aduz, ainda, a existência de fichas financeiras com fortes indícios de falsidade em relação à exequente Iza do Socorro Pereira Quadros, sendo inviável a realização de qualquer cálculo. No mérito, sustenta que houve equívoco quanto ao enquadramento inicial pretendido pelo exequente, uma vez que o servidor passa à classe seguinte ingressando sempre na primeira referência da sua nova classe, de modo que as progressões são apuradas a partir desta referência e com base no tempo de serviço. Afirma, ainda, a existência de excesso de execução, uma vez que a exequente não observou a aplicação da taxa Selic a partir da publicação da EC 113/2021, gerando excesso na monta de R$ 1.114.454,10 (um milhão, cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). Instada a se manifestar, a parte impugnada alegou a inocorrência de excesso de execução, uma vez que foram observadas as disposições do título judicial, bem como sustenta o direito à progressão de acordo com o tempo de serviço, conforme o disposto na Lei 9.860/2013, pugnando pela improcedência da impugnação formulada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores constantes da planilha de ID nº 118092121. Instadas a se manifestar, a parte impugnada concordou com os valores apurados pela Contadoria Judicial. Por sua vez, o impugnante reiterou o argumento de excesso de execução, uma vez que foram utilizadas referências indevidas no tocante ao enquadramento inicial. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que assiste razão em parte ao impugnante. No tocante à preliminar suscitada, verifico que esta merece acolhida, uma vez que o escritório exequente limitou-se a requerer genericamente o benefício da Justiça Gratuita, sem apresentar qualquer comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, além de se tratar de escritório que patrocina inúmeras causas perante a Justiça Estadual. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo exequente Henrique Teixeira Advogados Associados, garantindo, todavia, o pagamento das custas ao final do processo, considerando a atual fase processual. Quanto ao suposto indício de falsidade alegado, entendo que o impugnante não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar, de plano, a falsidade alegada, tendo em vista que baseou seu pedido tão somente em erros de formatação, além da suposta ausência de registro do CPF da exequente no Portal do Servidor, tratando-se de situação que exige maiores esclarecimentos. Desse modo, por medida de cautela, suspendo o cumprimento de sentença em relação à exequente Iza do Socorro Pereira Quadros até decisão definitiva acerca do incidente suscitado. Passando à análise do mérito da impugnação, cumpre ressaltar que o título exequendo reconheceu, além do direito à promoção, o direito ao enquadramento na referência de acordo com a data de investidura no cargo de professor, consoante se vê a seguir: “Com estas considerações, julgo procedente o pedido, determinando ao Estado do Maranhão que promova a progressão funcional das autoras na condição de Professores Classe IV, nas respectivas referências a que tiverem direito, conforme tempo de serviço de cada um, com a incorporação da gratificação por titulação, bem como que efetue o pagamento das diferenças concernentes, devendo o período ser contado a partir da data do pedido formulado administrativamente, ou seja, 26 de setembro de 2003 para as autoras Maria de Jesus Rodrigues da Silva e Iza do Socorro Pereira Quadros e 30 de setembro de 2003 para a autora Lucia Maria Passos Almeida, tudo acrescido de correção monetária e juros legais de 0,5% ao mês” (ID nº 72271459, pág. 76/81). Sobreleve-se que o direito a progressão também foi reconhecido pelo E. Tribunal quando o julgamento das apelações interpostas, não alterando o dispositivo da sentença neste aspecto. Assim, não merece acolhida a tese de que os cálculos devem utilizar a referência inicial da classe para a qual as exequentes foram promovidas. Já no que tange aos critérios de juros e correção monetária, merece acolhida a tese do impugnante, uma vez que não foi observado, nos cálculos das exequentes, a incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores constantes da planilha de ID nº 53287079 somente em relação às exequentes Maria de Jesus Rodrigues da Silva e Lucia Maria Passos Almeida, ficando suspensa a execução em relação à exequente Iza do Socorro Pereira Quadros até a resolução do incidente suscitado. Tendo em vista que as impugnadas decaíram de parte mínima dos pedidos, condeno o impugnante ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Decorrido o prazo desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios para formalização dos precatórios/rpv, conforme o valor devido às exequentes mencionadas. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0865531-07.2024.8.10.0001

ID: 280093110

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0865531-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYLSON DA SILVA COSTA

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0865531-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0865531-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: JAYLSON DA SILVA COSTA DEFENSORA PÚBLICA: POLIANA PEREIRA GARCIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que indeferiu pedido de produção antecipada de provas testemunhais formulado pelo recorrente nos autos da Ação Penal nº 0814158-05.2022.8.10.0001, na qual o acusado JAYLSON DA SILVA COSTA, ora recorrido, foi denunciado pela prática de conduta delituosa de tráfico de drogas tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em suas razões recursais (ID 39107160), o recorrente sustenta que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao indeferir, ao fundamento de ausência de comprovação concreta do risco de perecimento da prova, o pedido de produção antecipada de prova testemunhal formulado nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Argumenta que, em casos como o presente – em que o acusado está em local incerto e não sabido, sendo o processo suspenso e com curso do prazo prescricional igualmente interrompido –, revela-se imprescindível a preservação dos elementos probatórios, especialmente da prova oral, em razão da atividade cotidiana dos agentes públicos, como policiais, os quais, diante da frequência com que presenciam ocorrências semelhantes, estão sujeitos ao esquecimento e à confusão de fatos. Prossegue asseverando que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito da Terceira Seção, admite a produção antecipada de prova testemunhal nesses casos, mesmo diante da Súmula 455 do STJ, que exige fundamentação concreta para a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP, na medida em que o referido verbete sumular não impede a adoção da medida quando demonstrada a probabilidade de perecimento da memória testemunhal. O recurso ministerial enfatiza, ainda, que a natureza da prova requerida – essencialmente testemunhal e derivada da atuação de agentes estatais –, associada à possibilidade de prejuízo à instrução criminal decorrente do decurso do tempo, justifica a urgência da medida. Alega, por fim, que a antecipação da prova não compromete o contraditório e a ampla defesa, pois poderá ser reavaliada oportunamente caso haja o comparecimento do acusado, sendo, assim, compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que indeferiu o pleito e autorizar a produção antecipada das provas requeridas. Em sede de contrarrazões (ID 39107163), o recorrido suscita questão preliminar de inadmissibilidade recursal por intempestividade, ao argumento de que o prazo recursal iniciou-se em 25.07.2024 – data do indeferimento, em audiência, do pedido de produção antecipada da prova requerida – e expirou em 29.07.2024, não sendo suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração protocolado pelo recorrente, em 24.07.2024, no ID 39107156. No mérito, defende que a produção antecipada de provas deve ser medida excepcional, inadmitida com base em alegações genéricas de esquecimento de testemunhas, conforme a Súmula 455 do STJ. Argumenta que não houve demonstração de urgência concreta, e que a medida comprometeria o direito de presença do réu e a ampla defesa. Pugna, nesses termos, pelo não conhecimento do recurso e, caso ultrapassada a preliminar, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 7 de março de 2025, nos termos do art. 293, § 8º, do RITJMA, haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa inserta no art. 319, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão para, monocraticamente, negar seguimento ao presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. Senão vejamos. Do exame dos autos, verifica-se que a decisão recorrida foi originalmente prolatada em banca na audiência realizada em 24.07.2024, tendo o órgão acusador, ora recorrente, dela tomado ciência na mesma ocasião e se mantido inerte (ID 39107158). Observa-se, com efeito, que o recorrente limitou-se a protocolar, na mesma data – e demonstrando sua ciência inequívoca da decisão –, petição de reconsideração (ID 39107156), a qual foi indeferida na data de 09.08.2024 (ID 39107157). Como é cediço, nos termos do art. 586, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 5 dias contínuos e peremptórios, findando, no caso em tela, na data de 29.07.2024. O presente recurso, no entanto, foi interposto apenas em 12 de agosto de 2024, na medida em que, equivocadamente, considerou como início do cômputo do prazo recursal a data de ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração em 15.08.2024 (ID 39107161). Dito isso, impende realçar que a interposição extemporânea do recurso acarreta sua inadmissibilidade, uma vez que o prazo recursal possui natureza peremptória e a intempestividade constitui vício insanável. Nesse sentido, confira-se precedente da colenda Terceira Câmara Criminal, in verbis: “A interposição do recurso após o decurso do prazo legal enseja sua inadmissibilidade, não podendo ser conhecido pelo tribunal, sob pena de afronta ao princípio da preclusão.” (ApCrim 0811089-28.2023.8.10.0001, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 3ª Câmara Criminal, DJe 28/08/2023). Frise-se, demais disso, que “(a) apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.), razão pela qual não se poderia, ao revés do que foi apontado no parecer ministerial, considerar como marco inicial do prazo recursal aquele referente à ciência da decisão que apreciou o pedido de reconsideração, haja vista não se tratar de indeferimento a novo título, mas mera reiteração da decisão anterior contra a qual qualquer pretensão recursal restava já preclusa. Dessa forma, constatada a intempestividade, não há que se conhecer do recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Ante o exposto, com espeque nos arts. 586 e 798 do Código de Processo Penal e art. 319, § 1º, do RITJMA, e em desacordo com o parecer ministerial, acolho a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões para, monocraticamente, NEGAR SEGUIMENTO ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0804973-69.2024.8.10.0001

ID: 320016053

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804973-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804973-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804973-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: C C OLIMPIO BEZERRA, CAIO CESAR OLIMPIO BEZERRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença prolatada em ID 111864668 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial em virtude de não recolhimento de custas. Com razões do recurso, a Embargante alega contradição quanto à extinção do processo por ter sido, a inicial, indeferida, mesmo com a custas devidamente recolhidas. É o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual os conheço. Pois bem, esclareço que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1022 do CPC/2015, que disciplina: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, constatando-se que há contradição ao qual o Embargante pugna o saneamento, caberá a este Juízo realizar a modificação. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 111864668) foi equivocada, visto que após o ajuizamento da ação, a parte autora peticionou nos autos informando sobre o recolhimento das custas processuais, bem como a petição veio acompanhada de comprovante de pagamento de custas (ID 112545801). Assim sendo, constata-se que a sentença que extinguiu o processo está eivada de contradição, conforme apontado pela parte embargante, razão pela qual, merece amparo o referido embargos. Ademais, mesmo que não houvesse comprovante de pagamento de custas processuais colacionado aos autos, vê-se que o processo foi extinto sob fundamento de inépcia da inicial em razão de a parte autora não ter recolhido as custas judiciais. Entretanto, constata-se que a parte autora não foi intimada para emendar a inicial e proceder com o recolhimento das custas, conforme determina o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO. NULIDADE OBSERVADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. In casu, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, cinge-se em verificar se houve indevida extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, CPC, bem como se antes da prolação da sentença houve intimação da parte autora, para proceder, dentro de 15 dias, com o recolhimento das custas nos termos que dispõe o art. 290, do CPC, perquirindo hipótese de nulidade do decisum de base. II. Ao contrário do entendimento do magistrado de base, observo que o ora apelante, não poderia exercer qualquer ato processual pois sequer foi intimado, nos termos que dispõe o art. 290, do CPC. III. O indeferimento liminar só tem cabimento na hipótese em que o vício da petição se apresentar de forma tão grave impossibilitando por completo a análise do pedido postulado, o que não se evidencia no caso. IV. Na hipótese, o Juiz a quo não determinou a emenda possibilitando à parte a correta formação do processo eletrônico, sem o que não se poderia, nas circunstâncias do caso vertente, indeferir liminarmente a petição inicial, surpreendendo a parte. V. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA 0857032-05.2022.8.10.0001, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) Portanto, verificada a existência de contradição na sentença vergastada, tendo em vista que as custas processuais foram devidamente pagas; bem como verifica-se a ausência de intimação da parte demandante para recolher as custas processuais. Por isso, vê-se que a sentença de extinção do processo não observou o devido processo legal. Assim, verificada a contradição contida na Sentença atacada, a medida que se impõe é a retificação do decisum. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e os ACOLHO para aplicar efeitos modificativos (art. 1022 e 1023, do CPC) e anular a sentença proferida em ID 111864668, para dar devido prosseguimento ao feito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, no valor de R$ 109.445,82 (cento e nove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 829, 915 e 1.046, todos do novel Código de Processo Civil. Após o recolhimento do mandado de citação devidamente cumprido, e, em caso de não ter sido efetuado o pagamento, voltem-me os autos para deliberação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos à metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que o(s) mesmo(s) poderá(ão), no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 5 de junho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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