Resultados para "0811769-85.2024.8.19.0208" – Página 14 de 17

Sonia Maria Lourenco Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 261905727

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813127-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

LUIGI CARLO OLIVETO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Alexandre Pimentel Tavares Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314237888

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-69.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIMENTEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE LORENA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Horley Moreira Damasceno x Xii Juizado Especial Cível Da Regional Do Méier

ID: 280626512

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001285-18.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORLEY MOREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Andrea Nunes De Oliveira e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 305332575

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821857-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES DE OLIVEIRA DENISE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAELA VIANA DESCHAMPS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Alexandre Pimentel Tavares Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314798954

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-69.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIMENTEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Citação

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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LOUISE LORENA COSTA

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Light Serviços de Eletricidade SA Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 Poder Judiciário Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernan… Light Serviços de Eletricidade SA Avenida Marechal Floriano, 168, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20080-002 Poder Judiciário Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. No. do Processo: 0811769-69.2025.8.19.0202 - Processo Eletrônico Pela presente, fica Vossa Senhoria citado(a) para os termos do pedido formulado por ALEXANDRE PIMENTEL TAVARES DA SILVA em face de Light Serviços de Eletricidade SA, conforme os fatos e fundamentos constantes da petição inicial que acompanha o presente. Prazo para Resposta: 15 dias. Despacho: Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, inclusive considerando-se a relação jurídica existente. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Diante da ausência de prejuízo às partes, uma vez que elas podem transigir a qualquer momento no curso do processo, requerendo inclusive a designação de audiência especial para tentativa de composição, e em observância do princípio da celeridade, deixo de cumprir o disposto no artigo 334, “caput”, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

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Patricia Aparecida De Oliveira Azarias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320877324

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811769-89.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZARIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RENNA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811769-89.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZARIAS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 01 - Defiro justiça gratuita ao autor. 02 - Não obstante a manifestação favorável da parte autora na petição inicial, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, cabendo nova avaliação após a apresentação de defesa, se houver interesse da parte ré. 03 - Considerando que o autor nega a contratação do empréstimo na modalidade RCC - Cartão de Crédito, com débito em seu benefício previdenciário - RCC; considerando que não cabe a ele a demonstração de fato negativo; considerando que a manutenção dos descontos só causa danos ao autor e benefício ao réu, agente financeiro em manifesta vantagem na relação entre as partes, reconheço a verossimilhança das alegações e a viabilidade do direito do autor, deferindo a tutela de urgência requerida na inicial para determinar ao réu que suspensão dos descontos relativos ao objeto da lide, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido, valendo consignar que não há na presente hipótese risco de dano inverso eis que ao final, na hipótese de improcedência do pedido, poderá o réu retornar com as cobranças. Intime-se. 04 - Considerando que o Réu compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a petição e os documentos de sua representação processual no index nº 206621711, desnecessária sua citação, por força do disposto no art. 239, § 1º do CPC. 05- Aguarde-se a vinda da contestação ou certidão de decurso de prazo, observando-se a data do protocolo da referida petição para fins de contagem de prazo. VOLTA REDONDA, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

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Juliana Singh Antonio x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 314199544

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824670-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SINGH ANTONIO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Despacho

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Marcelo Henrique Silva Da Cunha e outros x Localiza Rent A Car S A e outros

ID: 322146239

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107079-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S A RENAULT DO BRASIL S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA ABUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- … *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107079-96.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833400-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01170825 AGTE: MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA AGTE: NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU ADVOGADO: LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA OAB/RJ-215654 ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD OAB/RJ-215425 AGDO: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: AURELIO CANCIO PELUSO OAB/PR-032521 AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO

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Erika De Sa Rodrigues x Amil Assistência Medica Internacional e outros

ID: 298665196

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE SA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLANS HERDY ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811769-22.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA DE SA RODRIGUES EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO - ANPENS 1-INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. 2-Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Int. 3- Considerando-se que há condenação em favor do patrono, referente aos honorários sucumbenciais, conforme sentença de embargos em Id.168509615 e em acórdão em Id.188932291, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 4 - Dessa forma, intime-se ao patrono interessado, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 5 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. 6 - Com o levantamento do(s) mandado(s), aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes, valendo o silêncio como quitação. 7-Após, cumpridas as formalidades, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto

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Marcelo Henrique Silva Da Cunha e outros x Localiza Rent A Car S A e outros

ID: 334965455

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107079-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S A RENAULT DO BRASIL S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA ABUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107079-96… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107079-96.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833400-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01170825 AGTE: MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA AGTE: NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU ADVOGADO: LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA OAB/RJ-215654 ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD OAB/RJ-215425 AGDO: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: AURELIO CANCIO PELUSO OAB/PR-032521 AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de pensão mensal (lucros cessantes) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência pretendida, consistente no pagamento antecipado de indenização por lucros cessante. A) - Preliminar. Fundamentos expostos na r. decisão agravada que são suficientes e adequados para justificar o indeferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Fundamentação concisa que não pode ser confundida com ausente ou deficiente. Não caracterização de violação das normas contidas no artigo 93, IX, da CF, e no artigo 489, IV, do CPC. Rejeição da preliminar. B) - Mérito. Conjunto fático-probatório embrionário que não comprova, de forma indene de dúvidas, que as empresas agravadas tenham responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto do litígio. Questões controvertidas que carecem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida.2 - AGRAVO INTERNO.Decisão unipessoal agravada pela qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com deferimento da tutela provisória de urgência.Análise restrita à presença ou não dos pressupostos processuais para fins de atribuição (ou não) de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e de concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, com amparo na norma contida no art. 300, caput, do CPC.Decisão unipessoal agravada mantida.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

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