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Fabio Luiz Pinheiro De Andrade x Associação Congregação De Santa Catarina

ID: 282256605

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Decisão

Advogados:

LARISSA TRINDADE DE FIGUEIREDO

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LUCIANA FERREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0811897-40.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE RÉU: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA 1 - Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2 - Excepcionalmente, entendo imprescindível, ante o relato inicial, a prévia oitiva da parte ré a fim de decidir sobre o pleito liminar, não sendo hipótese de postergação do contraditório, que é a regra por imposição constitucional. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para se manifestar em cinco dias sobre o pedido antecipatório formulado pela parte autora. Após, voltem para análise. 3 - A fim de se alcançar a duração razoável do processo e considerando a flexibilização procedimental autorizada pelo dispositivo do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A RÉ ESCLARECER SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5 - Oferecida contestação no prazo legal, certifique-se e abra-se vista ao autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. 6 - Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. O requerimento de prova deve indicar o PONTO CONTROVERTIDO que se pretende dirimir. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 7 - Em seguida, retornem conclusos para decisão pertinente. RIO DAS OSTRAS, 27 de maio de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Vandrey Taina Rosa Dutra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336232603

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828193-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDREY TAINA ROSA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0828193-02.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDREY TAINA ROSA DUTRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1- Considerando-se a observância do art. 98, do CPC/15, bem como a qualificação da parte, os demais documentos apresentados e as especificidades da lide, defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar de não se poder, tecnicamente, exigir a produção de prova negativa quanto à ausência de contratação, as afirmações da parte autora não evidenciam, por si só, a probabilidade do seu direito, mostrando-se necessária a abertura do contraditório, para se aquilatar a força de suas alegações, não estão comprovado, em sede de cognição sumária, nenhum vício de consentimento. Desta feita, ao menos até este momento processual, não se vislumbra a ilegalidade nos descontos, que se originaram em 2021 e somente agora estão sendo contestados, cumprindo ainda ressaltar que a parte autora não apresenta extratos bancários contemporâneos ao evento, a evidenciar que nada recebeu. A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva. Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se e cite-se. 3. Considerando-se que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando-se que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; considerando-se que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC/15. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde x Arthur Ferreira Rodrigues Rep/P/S/Mãe Claudiana Ferreira

ID: 305506409

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040138-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

Polo Passivo:

ARTHUR FERREIRA RODRIGUES REP/P/S/MÃE CLAUDIANA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040138-33.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040138-33.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814710-02.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00429329 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: ARTHUR FERREIRA RODRIGUES REP/P/S/MÃE CLAUDIANA FERREIRA ADVOGADO: CLEIDE ROSE DA SILVA MARINHO OAB/RJ-223224 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos autos de agravo de instrumento, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 1.019, I e 300 do CPC/15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício na decisão embargada, especialmente a suposta contradição quanto à análise de fundamentos relevantes para a concessão da medida de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada examinou adequadamente os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo, concluindo pela ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 1.019, I e 300 do CPC/15. A alegada omissão não se configura, porquanto a decisão enfrentou os argumentos apresentados e apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses do embargante. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão nem para provocar sua modificação com efeitos infringentes, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC/15, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão judicial não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I; 1.022; 300; 1.024, § 2º. (...) Inexistem portanto quaisquer vícios do art. 1022 do CPC/15 na Decisão ad quem. Isso posto, REJEITO os declaratórios.

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Kelly Cristina Garcia Firmo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321905162

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA GARCIA FIRMO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Decisão

Advogados:

DANIELE FERREIRA DA COSTA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELO LUIS DE SOUZA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: … Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811897-84.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELLY CRISTINA GARCIA FIRMO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Peça Apreciada. Avaliação Farmacêutica – NAF/SMS, i. 205586493. Peça Referida. Tutela, i. 203618646. A decisão que deferiu a tutela de urgência concedeu ao Município de Petrópolis e ao Estado do Rio de Janeiro o prazo de 05 (cinco) dias para implementarem o cadastro de Kelly Cristina Garcia Firmo e fornecerem o fármaco Enoxaparina 40mg necessário ao seu tratamento. Dá análise dos autos, verifica-se que regularmente intimado o Município de Petrópolis apresenta a informação subscrita pela farmacêutica Larissa Schimitt Vizeu, lotada no Núcleo de Assistência Farmacêutica - SMS, na qual constato que1) Kelly Cristina Garcia Firmo teve seu cadastro realizado na Farmácia do Centro de Saúde e 2)a disponibilidade do Enoxaparina 40mg em estoque. Neste contexto, suspendo os efeitos da decisão que acolheu a tutela de urgência, anotando-se que sua restauração está adstrita a comprovação da desídia dos demandados no fornecimento do medicamento. No mais, ressaltando que recai sobre a SDCAV - Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelos agentes designados pelo Senhor Titular da SDCAV, o dever de realizar TODAS as entregas dos medicamentos albergados por deliberação judicial, indiferente que sejam fornecidos pela Farmácia Municipal ou adquiridos com a quantia alcançada pela ordem judicial de sequestro (bloqueio on-line), como se verifica da Portaria 01 de janeiro.2017, a qual normatizou os procedimentos administrativos aplicados na entrega "domiciliar" pelo ADC - Agente da Defesa Civil dos medicamentos e insumos "judicializados", declaro que aquele disponível deverá ser por eles retirado na Farmácia do Centro de Saúde, em quantidade (90 comprimidos), suficiente ao tratamento por 90 dias. DETERMINO que o Chefe da Serventia expeça: 1. a OR/FM - Ordem de Retirada/FM que terá como destinatária a Farmácia do Centro de Saúde e que legitima a atuação da Defesa Civil, para a retirada de 90 comprimidos de Enoxaparina 40mg; 1.2. as respectivas OE - Ordens de Entrega que têm como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 2. Por fim, encaminhem-se os autos ao douto representante do Ministério Público. Intimem-se. Petrópolis, 9 de julho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Flavia Jordao Terrezo x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 305487812

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0814322-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JORDAO TERREZO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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GISELLE SANTOS DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814322-02.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadast… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0814322-02.2024.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0814322-02.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00041252 RECTE: FLAVIA JORDAO TERREZO ADVOGADO: GISELLE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-127725 RECORRIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0814322-02.2024.8.19.0210 Recorrente: FLAVIA JORDÃO TERREZO Recorrido: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, fls. 07/14, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face da Súmula de julgamento proferida pela Segunda Turma Recursal Cível, fls. 04, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois os documentos acostados pela autora nos ids 127974042 e seguintes não são hábeis a comprovar a alegada inscrição indevida, na medida em que não possuem seu nome e CPF, tampouco a data da consulta. Necessidade de comprovação da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito a ensejar a reparação, que não restou demonstrada pela mesma, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Fica mantida, no mais, a sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.". Inconformada, a recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos V e X e 170, inciso V, todos da Constituição Federal Contrarrazões às fls. 26/29. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pela recorrente em face da recorrida, objetivando a condenação deste último a cancelar as cobranças indevidas e ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do abuso e do transtorno causados pela negativa de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e em dano moral. Sobreveio a sentença de procedência para condenar a empresa ré, ora recorrida a cancelar as cobranças impugnadas e em dano moral no valor de R$7.000,00. O Colegiado reformou o julgado para excluir a condenação em dano extrapatrimonial. Pleiteia a reforma do acórdão para que seja julgado procedente seu pedido indenizatório. O recurso não será admitido. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 835.833/RS, objeto do Tema nº 800, entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado submetidas aos Juizados Especiais Cíveis, fixando a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. A questão restou assim ementada: "(...)PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julg. 19/3/2015). Cumpre acrescentar, ainda, quanto à indenização por dano moral em relação contratual, eventual ofensa a dispositivos constitucionais, se existisse, seria reflexa, uma vez que, necessariamente precedida de revisão do quadro fático-probatório e de afronta à legislação infraconstitucional e à interpretação de cláusulas contratuais. Em suma, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte já reconheceu não deter o tema repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010). Quanto à violação ao art. 5º, V e X da CF/88, não cabe na espécie invocação à pertinência de compensação por dano moral em caso de lesão à honra e à imagem, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os ARE nº 950.787RG/SP e RE nº 956.302RG/GO, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Temas nº 890 e 895), por novamente importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, já que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, os acórdãos restaram assim ementados: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tema nº 890). TESE: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. "PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito." (Tema nº 895). TESE: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas no 800 e 895 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280785594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814516-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0814516-02.2024.8.19.0210 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tendo em vista certidão de id.148136622: cite-se o requerido via postal. 1. Ante a natureza da demanda e visando a solução da presente através do diálogo, imprescindível e necessário, este Juízo está implantando novas técnicas de abordagem dos conflitos, objetivando conscientizar e empoderar as partes para regularem suas próprias vidas de forma satisfatória para todos. Assim, encaminho-as para uma , Constelação Familiar a se realizar no dia 25/06/2025, às 10:00 horas, na sala 201 - 2º andar - CEJUSC. 2. Designo o dia 08/07/2025, às 10:30 horas, para uma Sessão de Mediação, na sala 201 - 2º andar - CEJUSC. 3. Cite-se a parte ré e intimem-se as partes para que compareçam na Oficina de Parentalidade e na Sessão de Mediação, com a advertência de que a ausência injustificada na sessão de Mediação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o qual ensejará aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC, ficando a parte autora ciente, ainda, de que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo. 4. Consigne-se no mandado de citação as advertências: a) O prazo para o réu apresentar sua contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (arts. 697 c/c 335, I, CPC); b) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato formuladas pelo autor serão presumidas verdadeiras, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Caso deseje, o réu poderá constituir um advogado para sua defesa ou, se fizer jus à assistência judiciária gratuita, poderá procurar a Defensoria Pública que atende na sala 406 deste Fórum; d) Para obtenção de informações ou esclarecimento de dúvidas junto ao órgão da Defensoria Pública, deve-se entrar em contato através do número 129, da Central de Relacionamento ao Cidadão. 5. Frustrada a diligência por via postal e por meios eletrônicos, devidamente certificada, fica desde já autorizada a renovação por OJA. 6. P.I. Dê-se ciência à DP e ao MP. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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Francisco De Assis Oliveira E Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 333940447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801809-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ROBERTO JOSE CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0801809-02.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A De início, visto que inexistem preliminares arguidas e/ou vícios formais a serem reconhecidos, declaro que o processo está em ordem, sem vícios. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Declaro saneado o feito, portanto. São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se a cobrança é válida e legítima; (ii) se houve a correta aferição do real consumo da parte autora; (iii) se se trata de um hidrômetro para cinco imóveis ou não; (iv) se cada imóvel do terreno onde reside autor possui hidrômetro próprio; (v) se a negativação do nome do autor é devida ou não; (vi) se há dano moral a compensar. Decisão de índice 190613640, em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial técnica no ind. 191377124; ao passo que a ré no ind. 196623655 pugnou pela produção de prova documental, a qual apresentou na mesma manifestação. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu no prazo de 5 dias. DEFIRO o requerimento da prova pericial formulada pela parte autora. Nomeio como perito o Sr. Marcus Vinícius Rocha Mendes, CPF 124.449.247-70, com especialidade em engenharia. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos – ou para informar em que páginas eles foram indexados – e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil. Homologados os honorários, realizada a perícia e indexado o laudo, digam as partes, em 15 dias, contados da indexação em referência. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Banco Bmg S A x Anete Rocha Salles

ID: 330195831

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052733-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ANETE ROCHA SALLES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO

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LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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RICARDO LOPES GODOY

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052733-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052733-64.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809860-02.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00570630 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 AGDO: ANETE ROCHA SALLES ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO OAB/RJ-076493 ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO OAB/RJ-170443 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DECISÃO: AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADA: ANETTE ROCHA SALLES RELATORA: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Leopoldina que deferiu o requerimento de inversão do ônus probatório em favor da parte autora, sob fundamento de que a prova da regularidade da contratação de empréstimo na modalidade RMC cabe ao banco réu. Insurge-se o réu alegando que deve ser reformada a decisão que inverteu o ônus da prova eis que não demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. Pugna ainda pela necessidade da produção de prova oral, especificamente a oitiva da parte agravada. Requer, assim, a reforma da decisão impugnada, com a concessão de efeito suspensivo. Verifica-se, em um juízo perfunctório, que o efeito suspensivo requerido merece ser concedido, eis que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no parágrafo único do artigo 995, bem como no inciso I do artigo 1.019, ambos do CPC/2015. A apresentação do contrato para demonstrar sua regularidade constitui-se em fato impeditivo do direito deduzido e portanto em ônus originário do réu nos moldes do art. 373. II do CPC, o que inclusive já foi feito com a contestação. Não se cogita, assim, de inversão do ônus da prova, ressaltando-se que não se vislumbra qualquer vulnerabilidade do demandante para a produção das provas ao mesmo cabíveis eventualmente necessárias ao deslinde do feito, estando as mesmas disponíveis ao recorrido, que, inclusive, goza do benefício de gratuidade de justiça (índex 122844119 dos autos originários). Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995, bem como do inciso I do artigo 1.019, ambos do CPC/2015. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, NCPC). Após, retornem conclusos. Data da assinatura. DES MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0052733-64.2025.8.19.0000 Décima Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 227, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 07

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Processo nº 0811897-67.2025.8.14.0028

ID: 317195695

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811897-67.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

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Processo nº 0811897-67.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de IGOR LÚCIO DE SOUZA, obj… Processo nº 0811897-67.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de IGOR LÚCIO DE SOUZA, objetivando a passagem de linha de transmissão de energia elétrica no imóveis denominados “GLEBA 057”, localizado na zona rural de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 147162307). A autora juntou Documento de Representação (ID. Num. 147162308), Procuração (ID. Num. 147162309), Resolução Autorizativa n. 15.056/2024, a qual declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Antas Norte, localizada no estado do Pará (ID. Num. 147162310), Laudo Técnico (ID. Num. 147162325), Memorial Descritivo (ID. Num. 147162316), Declaração de Posse (ID. Num. 147162318), Notificação Extrajudicial (ID. Num. 147162321), Mapa da Linha (ID. Num. 147162324). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora não realizou o pagamento das custas processuais. Ademais, observa-se que a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor ofertado na inicial a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão. Além disso, no intuito de comprovar tais alegações, juntou aos autos “Notificação Extrajudicial” (ID. Num. 147162321). No entanto, entendo que a existência de mera proposta de acordo não tem força para comprovar que houve efetiva notificação da requerida da possibilidade de acordo extrajudicial. Inclusive, verifico que o documento está datado para o dia 25 de junho de 2025 e solicita prazo de resposta até 15 (quinze) dias a partir do seu recebimento. Por fim, entendo imprescindível que a parte autora indique a exata localização do imóvel. Posto isto, DETERMINO: I. INTIME-SE a parte autora para, nos termos do art. 290 c/c 321, ambos do CPC/15 e do art. 15, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41, apresentar emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, notadamente para que: a) Realize o pagamento das custas e despesas de ingresso e/ou comprovar o pagamento nos autos, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para cálculo; b) Comprove a tentativa de acordo extrajudicial com o requerido, juntando-se o comprovante e/ou outros documentos que demonstre que o requerido foi cientificado da pretensão de impor servidão administrativa sobre os imóveis citados na petição inicial e se foram entabuladas negociações administrativas, sendo ônus da autora (art. 373, I do CPC) e não dos réus; c) Efetuou o depósito judicial do valor ofertado na inicial a título de indenização pelas restrições causadas pela implantação da servidão; d) Indique a exata localização do imóvel. II. Após, RETORNEM os autos conclusos com urgência. P.R.I. Cumpra-se. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá/PA, data e hora da assinatura digital. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Auxiliar da Vara Agrária da Comarca de Marabá (PORTARIA Nº 2323/2025-GP. Belém, 7 de maio de 2025)

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Yuri Jorge Dias Raposo x Edson Raposo De Souza

ID: 261387452

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0824604-02.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YURI JORGE DIAS RAPOSO

Polo Passivo:

EDSON RAPOSO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0824604-02.2024.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: YURI JORGE DIAS RAPOSO REQUERIDO: EDSON RAPOSO DE SOUZA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por YURI JORGE DIAS RAPOSO em virtude do falecimento de EDSON RAPOSO DE SOUZA, genitor do requerente, pleiteando levantamento de saldos bancários junto ao BANCO BRADESCO e ITAÚ UNIBANCO, bem como saldo de PIS e FGTS, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e demais saldos bancários, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 152483744 (doc.02) a id 152484716 (doc.10); deferimento de gratuidade de justiça em id 156319117(doc.18). O requerente comprovou a condição de único herdeiro e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário, consoante documentos em id´s 152483746 (doc. 03), 152484712 (doc.08) e 152484716, fls.06 (doc.10). Detalhamento de consulta ao sistema SISBAJUD, no qual acusou saldo ínfimo junto ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A, bem como no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e MERCADO PAGO (id 168816295-doc. 22). Solicitadas informações através do convênio SISBAJUD foi encontrado tão somente saldo referente ao FGTS (Id 179172531-doc.29), sob o qual se manifestou o requerente em id 182061425 (doc.33). Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que o valor a ser levantado está isento do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII, da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito visa o levantamento de saldo bancário junto ao ITAÚ UNIBANCO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e quantias referentes ao PIS/FGTS, bem como eventuais saldos bancários, a requerimento do único filho do falecido, que era solteiro, não havendo dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 , sendo certo que o saldo bancário é inferior a 500 OTN´s e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, I, Código Civil. Assim sendo, tendo em vista que o falecido era solteiro e não há dependentes previdenciários e o requerente é o único herdeiro da falecida, este faz jus ao levantamento integral da importância encontrada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOPARCIALMENTE com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada em conta bancária no ITAÚ UNIBANCO S.A e a título de FGTS e em conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e MERCADO PAGO, em nome do obituado EDSON RAPOSO DE SOUZA, com acréscimos legais, consoante documentos em id id 168816295 (doc. 22) e id 179172531 (doc.29). E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento de importância referente PIS, diante da inexistência de saldo. Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Substituto

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