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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321011184

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0829993-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA

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LUCIENE JIUSTI DE MELLO

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THAIS MAZELIAH DE SOUZA MORINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829993-17.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou ação de divórcio em face de Em segredo de justiça aduzindo que são casados desde14/11/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Declara que não há bens a serem partilhados e não houve alteração dos nomes dos cônjuges. Da união decorreram o nascimento de dois filhos, cujas questões relativas à guarda e aos alimentos encontram-se atualmente em debate por meio de ações autônomas. Certidão de Casamento, ID. 75242438, fl. 01. Certidões de Nascimento dos filhos, ID. 75242438, fls. 02/03. Contestação do réu concorda com os pedidos autorais, ressalvando que a separação de fato ocorrera no início do ano de 2023e que possuem bens móveis, dos quais abre mão em favor da autora.ID. 133294912. Em réplica a autora não impugnou os termos da contestação e requereu a decretação do divórcio. ID. 138166534. Relatei. Decido. Trata-se de ação de divórcio, concordando o réu com o pedido. Para decretação do divórcio basta tão somente a manifestação de um dos cônjuges pela extinção do vínculo conjugal. ISTO POSTO, Julgo procedente o pedido, exvi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e decreto o divórcio das partes, inexistindo bens a serem partilhados. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorário advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, isentando-o do pagamento na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, devendo ser encaminhada pelo malote digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais que lavrou o assento à margem do qual será feita a averbação. As partes estão sob os auspícios da gratuidade de justiça na forma do aviso da CGJ - TJRJ nº 400/2002, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Deverá a Carta de Sentença ser encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciaria de cada Comarca. Despesas processuais pelas partes na forma do art. 88 CPC, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do Código de Processo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0800604-95.2022.8.14.0096

ID: 313370634

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, JESSICA EVELYM MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das questões pendentes. a) Dos embargos de declaração: De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, pois o acolhimento do recurso não gera a modificação da conclusão da decisão recorrida (art. 1.023, §3º, do CPC), mas apenas a correção de erro material, o que pode ser feito a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo julgador (art. 494, I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE VENCEU A LIDE – ERRO DE DIGITAÇÃO – VÍCIO RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009741-48.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.09.2021) (TJ-PR - ED: 00097414820208160194 Curitiba 0009741-48.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Passo à análise do mérito recursal. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de decisão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Quanto ao erro material, assim destaca o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão” (STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). A parte BANCO DO BRASIL S/A aponta a ocorrência de erro material na decisão de ID 133583769, no que tange à “parte que deve comprovar situação para obtenção de gratuidade de justiça”. Assiste razão à instituição financeira no que tange ao erro material, apesar de não haver dúvida quanto ao direcionamento da determinação, tendo em vista que as partes executadas, que solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita, posteriormente se manifestaram sobre a questão nos IDs 136660883 e ss. Registre-se, contudo, que o erro material, que de forma alguma tem o condão de macular o teor da decisão, tampouco a sua correção tem o escopo de modificar a conclusão do Juízo. Nesse passo, os embargos devem ser acolhidos para a correção do erro material apontado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS ACOLHO, a fim de retificar o erro material na decisão de ID 133583769, de modo que, onde se lê “... intimem-se as partes autora para demonstrarem..”, passe a ser lido “... intimem-se as partes executadas para demonstrarem..”. No mais, a decisão proferida fica mantida em todos os seus termos. Considerando que as partes executadas já se manifestaram sobre a justiça gratuita, passo à análise da questão. b) Do pedido de justiça gratuita feito por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES A decisão de ID 133583769 apresentou as seguintes considerações: “(...) Ademais, verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelas partes executadas no ID 90605640, impugnado pela parte exequente no ID 106061250. Segundo o enunciado da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Ainda, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O polo passivo da presente demanda é composto por pessoa jurídica conhecida na região com o capital social de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e por seu sócio, detentor de todas as cotas sociais, e que no ato constitutivo de ID 90605641, p. 13/19, indicou possuir endereço residencial na Av. Maximino Porpino da Silva, nº 632, Al. Pataua, LT 24, bairro Pirapora, Castanhal-PA, CEP 68.740-080, que corresponde ao condomínio residencial “Quinta do Bosque”, empreendimento de alto padrão naquele município. Não obstante, os documentos do processo indicam a obtenção de um alto valor de crédito na instituição financeira, bem como as partes são representadas por advogado particular como endereço profissional na cidade de Belém-PA. Registre-se que a existência de dívidas em nome da pessoa jurídica e do sócio, por si só, não indica a hipossuficiência financeira das partes. (...)” Em manifestação de ID 136660883, as partes executadas apontam a existência de 5 (cinco) processos de execução contra elas e que o sócio vem tendo dificuldades financeiras, por superendividamento e bloqueios judiciais de contas. Em que pesem os argumentos apresentados, não merece acolhida o pedido das partes executadas. Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto, nos termos do art. 99, §º2, do CPC e do enunciado da Súmula n. 6 do TJPA. A pessoa jurídica, por sua vez, deve comprovar a situação de miserabilidade, não bastando a simples declaração, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, as partes executadas não demonstraram de forma objetiva a situação de hipossuficiência financeira e a impossibilidade absoluta de custeio das custas processuais. O fato de existir ações de execução em trâmite contra eles, por si só, não os torna hipossuficientes ou insolventes, sobretudo por não haver comprovação quanto à inexistência de acervo patrimonial suficiente para a satisfação das dívidas. Ainda, os bloqueios indicados nos IDs 136662647 a 136662644 foram dirigidos às contas da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, que possuem patrimônios autônomos e distintos. Não houve por parte do sócio e da avalista a apresentação de qualquer documento (v.g. extrato bancário, declaração de imposto de renda etc) que evidencie que não dispõem de recursos suficientes para o adimplemento das despesas eventualmente devidas. Por fim, a nomeação de administrador judicial em decorrência de litígio empresarial também, de forma alguma, indica a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer indicativo nos autos de que as atividades empresariais tenham sido interrompidas ou encerradas, tampouco de que não venha auferindo lucro. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes (pessoa física e pessoa jurídica) – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento – O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa – Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide – Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à pessoa jurídica – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2045074-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CASO EM QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INVIÁVEL, TAMBÉM, O DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS INDICA QUE NÃO GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5175178-96.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 04/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO AVALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não se verificando provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. 2. A lei processual em vigor facultou expressamente ao magistrado o indeferimento do pedido, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, reconhecendo, pois, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Impõe-se o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça se a parte recorrente não logra êxito em demonstrar a situação de insuficiência de recursos a justificar a concessão do beneplácito, máxime quando da documentação carreada aos autos se infere, ao contrário, que sua condição socioeconômica é incompatível com os destinatários da benesse. 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Por se tratar de medida excepcional, não evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, concernente à impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a concessão da benesse. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07288684320218070000 DF 0728868-43.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos executados (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000) que buscavam a reforma de decisões proferidas por este Juízo que indeferiram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale destacar a ementa do acórdão publicado no dia 12/5/2025, relacionado ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). Portanto, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira, tampouco da impossibilidade de pagamento das despesas eventualmente devidas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. c) Do pedido de prosseguimento do feito e realização de bloqueio de ativos no SISBAJUD: Quanto ao pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD, além de não ter havido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (0800104-92.2023.8.14.0096), vê-se que a medida indicada pela parte exequente consiste em meio idôneo para a tentativa de localização de patrimônio das partes executadas passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Assim, tendo as custas sido recolhidas, defiro o pedido de determino: 1 SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), considerando o cálculo atualizado de ID 136230947. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Sendo inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Banco Do Brasil Sa x Antonia Oliveira Sandres e outros

ID: 330792414

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

HANA RASEC BARBOSA E SILVA

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MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B EXECUTADA: JESSICA EVELYM MOTA Advogado(a) do(a) EXECUTADA: MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA - OAB PA32676, HANA RASEC BARBOSA E SILVA - OAB PA23634 DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. A decisão de ID 145805992: (i) acolheu os embargos de declaração para retificar o erro material; (ii) indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita às partes executadas; e (iii) deferiu o pedido de utilização do Sistema SISBAJUD A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA apresentou impugnação à penhora no ID 147678001. A resposta da ordem de bloqueio via SISBAJUD foi apresentada no ID 147834825. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA informaram a interposição de agravo de instrumento no ID 147891240 e apresentaram impugnação à penhora no ID 147891242. A parte exequente apresentou manifestações nos IDs 145421356 e 148770394. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, passo à análise da manifestação de ID 147891240. Em manifestação de ID 147891240, as partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnam pela realização do juízo de retratação. Passo à análise do juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.018, §1º, do CPC. Analisando-se a manifestação das partes executadas, não foram apresentados quaisquer argumentos ou elementos suficientes para desconstituir a conclusão anterior deste Juízo pelo indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja fundamentação foi devidamente exposta na decisão agravada. Convém esclarecer que os argumentos acerca da possível crise financeira da pessoa jurídica já foram devidamente analisados e rejeitados pela decisão agravada. Ademais, ressalta-se, mais uma vez, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas partes executadas em outras oportunidades (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000), que versam sobre o mesmo tema. Desse modo, mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada. Feitas tais considerações, passo à análise das impugnações aos bloqueios feitos no Sistema SISBAJUD. A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA, alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, bem como que as quantias são essenciais para o sustento dela e da família. As partes executadas, SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC. A parte exequente, por sua vez, pugna pela rejeição das impugnações. Assiste razão às partes executadas. Registre-se que a impugnação ao bloqueio se restringe às matérias previstas no art. 854, §3º, I, do CPC. A título de esclarecimento, conforme apontado pela instituição financeira, não há qualquer pertinência na alegação feita pela parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA quanto à natureza do débito, à ausência de participação na sociedade empresária ou às questões afetas ao direito de família, uma vez que ostenta a condição de avalista na cédula de crédito bancário executada. Assim prevê o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, abrange valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em instituição, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024; STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp: 2124873-SP Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023). É importante esclarecer que, nos termos da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021” (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) grifei Ainda, cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, fixou a seguinte tese jurídica: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” (STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, Recurso Repetitivo – Tema 1235) Na hipótese dos autos, as partes executadas, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, alegaram que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e apresentaram os documentos de IDs 147678022 a 147678021, e 147891244 a 147891248. A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA demonstrou que: (i) a conta bancária no NUBANK é utilizada para o recebimento de pensão alimentícia fixada em favor dos filhos; e (ii) as despesas mensais relacionadas à subsistência dela e da prole. A parte executada ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, da mesma forma, demonstrou as despesas mensais relacionadas à subsistência dela e dos filhos. Além disso, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC ou admitida pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, não havendo qualquer circunstância que, nesse momento, permita e mitigação da regra do art. 833, IV e X, do CPC, motivo pelo qual defiro os pedidos de desbloqueio. No que concerne à parte executada pessoa jurídica, vê-se que houve o bloqueio de quantia ínfima em relação ao valor exequendo, razão pela qual o montante será desbloqueado, conforme item 1.3. da decisão de ID 145805992, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. Assim, determino: a) o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) das partes executadas JÉSSICA EVELYM MOTA e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, nos termos do art. 854, §4º, do CPC; b) o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, nos termos do art. 836 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informarem sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Fabricio Leite Cassuli x Tarcisio Augusto Fonseca Nunes 98789678249

ID: 339014057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-95.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LEITE CASSULI

Polo Passivo:

TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249

Decisão

Advogados:

ALBANIRA MARIA COELHO

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AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

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ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821069-95.2024.8.14.0051 REQUERENTE: FABRICIO LEITE CASSULI Advogado(s) do reclamante: ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA REQUERIDO: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249 Advogado(s) do reclamado: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS, ALBANIRA MARIA COELHO DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA, no qual o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em razão do pedido de gratuidade formulado, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, invocando a dispensa prevista no §7º do artigo 99 do CPC. O artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." A norma processual é clara ao determinar que, havendo pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, opera-se automaticamente a dispensa da comprovação do recolhimento do preparo, ficando a cargo do órgão julgador a análise do requerimento de benefício. Cumpre destacar que, conforme o Enunciado 168 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (XL Encontro – Brasília-DF), "não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". Tal enunciado reforça a aplicação da sistemática específica dos Juizados Especiais em matéria recursal, afastando a incidência das regras gerais do Código de Processo Civil que poderiam conflitar com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados. Ocorre que a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, incluindo a questão atinente ao preparo e aos pedidos de gratuidade da justiça, constitui matéria de competência da Turma Recursal, conforme estabelecido na sistemática processual dos Juizados Especiais. Há decisões de outros tribunais que ratificam os fundamentos exarados, in verbis: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO DIANTE DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTADA NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CABE AO MAGISTRADO A QUO APENAS UMA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA . ARGUIÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM SEDE DE RECURSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, CABENDO SOMENTE A ESTA A DECISÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo Interno Cível: 0043540-35.2017.8 .25.0001, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª TURMA RECURSAL) Dessa forma, considerando que o pedido de gratuidade da justiça interfere diretamente na análise do pressuposto de admissibilidade relacionado ao preparo recursal, mostra-se adequada a remessa dos autos à Turma Recursal competente para que proceda à devida apreciação da matéria. Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Turma Recursal competente para que proceda à análise do pressuposto de admissibilidade do recurso inominado, especificamente quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a consequente dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Fica SUSPENSA, até ulterior deliberação da Turma Recursal, a exigência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, em observância ao disposto no §7º do artigo 99 do CPC. Verifico que a parte recorrida foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332890461

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832127-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO SARAIVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0832127-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 241 ) Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Exoneração de Alimentos em face de Em segredo de justiça, Em segredo de justiçae Em segredo de justiça. Afirma o autor ser pai dos réus e que, em ação própria, ficou determinado que o Requerente contribuísse, em caráter alimentar, com o valor mensal de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos para a mantença dos demandados. Entretanto, alega que com o advento da maioridade dos Requeridos e a sua plena saúde para prover o próprio sustento, não há mais motivação para a continuidade da obrigação alimentar. A inicial (ID 78245693) veio instruída com documentos, posteriormente acrescidos do título judicial que fixou a obrigação alimentar (ID 82913644). Indeferida a tutela de urgência no ID 90059598. Os réus ofertaram contestação no ID 116798293, informando que dois dos demandados “atualmente ainda estão concluindo o ensino superior”, bem como que a ré Larissa e o réu Cristian possuem problemas de saúde, necessitando de medicamentos. Assim, requerem a improcedência do pedido. Réplica no ID 123140349. Gratuidade de justiça deferida aos demandados. Deferida, ainda, a antecipação de tutela pleiteada pelo autor para suspender os alimentos fixados (ID 133924228). O autor informou não pretender a produção de novas provas (ID 143079149). Os réus, a seu turno, requereram a produção de prova documental suplementar, testemunhal, bem como o depoimento pessoal da RL do autor (ID 143287343). Decisão saneadora deferiu tão somente a realização de prova documental suplementar (ID 166183679). Certificado o decurso do prazo sem a manifestação das partes (ID 207863357). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Devemos observar que a obrigação de prestar alimentos, via de regra, cessa após a maioridade do alimentado, conforme uniformemente entendido na doutrina e na jurisprudência, prossegue para o fim de suprir as necessidades de educação e sustento até 24 anos (artigo 1694 do Código Civil), se e enquanto estiver estudando, sendo que posteriormente encontrar-se-á capacitado a ingressar no mercado de trabalho, passando a sustentar-se por seus próprios meios. No caso em tela, o autor pretende se ver exonerado da obrigação de prestar alimentos fixados em processo próprio, ao argumento de que os réus já atingiram a maioridade e possuem condições laborativas. Verifico que, de fato, os réus Cristian, William e Larissa contam, respectivamente, com 25, 20 e 22 anos de idade, e não estão cursando ensino superior ou curso técnico. Os réus William e Larissa estão cursando ensino médio na modalidade EJA, no período noturno (fls. 21 e 27 do ID 116798293), o que não os impede de trabalhar. Quanto aos problemas de saúde dos réus Cristian e Larissa, não consta dos laudos médicos acostados (fls. 23/24 do ID 116798293) qualquer observação de que não estejam aptos ao trabalho. Dessa forma, não vislumbro indícios de que a necessidade dos demandados na percepção de alimentos ainda persista. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOe exonero o autor do dever de prestar alimentos aos réus. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao empregador para que cancele o desconto em folha da pensão alimentícia anteriormente devida. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Fabricio Leite Cassuli x Tarcisio Augusto Fonseca Nunes 98789678249

ID: 257222496

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-95.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LEITE CASSULI

Polo Passivo:

TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249

Sentença

Advogados:

AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

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ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821069-95.2024.8.14.0051 REQUERENTE: FABRICIO LEITE CASSULI Advogado(s) do reclamante: ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA REQUERIDO: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249 Advogado(s) do reclamado: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora firmou Contrato de Intermediação de Venda de Cota de Consórcio Não Contemplada com a requerida em 18 de agosto de 2023, efetuando o pagamento de R$ 8.350,20 via Pix, conforme comprovante anexado aos autos. Após perceber que o serviço contratado não produziu os resultados esperados, solicitou a rescisão contratual em 22 de novembro de 2023, o que foi aceito pela ré, com a promessa de reembolso em até 30 dias. Contudo, expirado o prazo para devolução dos valores, a requerida não cumpriu com a obrigação assumida, mesmo após reiteradas tentativas do autor de resolver a questão administrativamente. Em 26 de fevereiro de 2024, foi firmado novo acordo entre as partes, no qual a requerida se comprometeu a restituir o valor em 24 de julho de 2024, contudo, com um desconto de 20% a título de quebra contratual. Pois bem. Verifico que não se trata de consórcio, e sim de intermediação de consórcio. Em relação à rescisão contratual, o pleito procede, haja vista que o requerido não cumpriu com a prestação do serviço. Além disso, houve falta de transparência da requerida com a parte autora em relação à natureza do serviço, levando-a a acreditar equivocadamente tratar-se de um consórcio, quando na verdade se tratava de um serviço de intermediação de venda de cota de consórcio que não foi cumprido pelo requerido. Assim sendo, declaro rescindido o contrato havido entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação de serviço. No presente caso, há inadimplemento contratual por parte da requerida, ao não cumprir com a devolução do valor no prazo prometido. O microssistema consumerista estabeleceu a proteção integral ao consumidor, que é o hipossuficiente nessas relações. Inclusive, previu no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade da inversão do ônus da prova. Considero a inversão, pelo que passa a ser ônus processual da fornecedora a comprovação de que inexiste o dano alegado, o que não ocorreu no presente caso. Diante da inversão do ônus da prova bem como das demais provas constantes dos autos, restou comprovado que a empresa requerida realizou oferta enganosa, afim de garantir a contratação e o recebimento de valores manifestamente abusivos. O fato da ausência de prestação de informações claras acerca dos termos do contrato e a perda de tempo útil configuram danos morais indenizáveis. Com efeito, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo 3º do referido artigo excepciona a regra em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Estando provada a falha no serviço e o nexo causal, exsurge a responsabilidade da reclamada de ressarcir os danos sofridos. Por conta dos aborrecimentos e do descaso da requerida em atender as reivindicações da parte autora, sopesando, ademais, as características da situação, e a natureza das partes, entendo como razoável danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos danos materiais sofridos, diante da comprovação de sua excepcionalidade decorrente da conduta ilícita da parte requerida, entendo pela compensação integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.350,20 (oito mil, trezentos e cinquenta reais e vinte centavos), a título de restituição integral do valor pago pelo autor, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora pela SELIC desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta decisão e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263023129

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825919-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CARVALHO LOPES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825919-17.2023.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiçapropôs a presente ação de alimentos em face de Em segredo de justiça. Informa a inicial que o autor, maior, é estudante do Ensino Médio e que a requerida, sua genitora, é funcionária pública da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, exercendo a função de Oficial de Cartório. Contudo, não contribui com a mantença dos custos do autor, razão pela qual requer o demandante a fixação de alimentos no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos de seu salário, subtraídos os descontos obrigatórios. A inicial de ID 70029147 veio instruída com os documentos de IDs 70029149/70031087. Gratuidade de justiça deferida no ID 71442468. O autor juntou declaração de matrícula e frequência escolar no ID 73266362. Fixados alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos da alimentante, excluídos apenas descontos obrigatórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício (ID 84117107). Contestação no ID 122317021, instruída com documentos de IDs 122317031/122317956. Alega a ré, em linhas gerais, que o autor “não exerce atividade remunerada, não estuda, tendo concluído o colégio conforme declaração apresentada nos autos pelo próprio, tampouco apresenta impedimento ou incapacidade para manter sua própria subsistência, tendo totais condições de exercer atividades laborativas e prover seu sustento”. Determinada a manifestação das partes em provas no ID 132623184. O autor promoveu a juntada de comprovante de matrícula no curso de Pintura da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), bem como do plano de estudos do semestre (IDs 143066471 e 143066497). Certificado o decurso do prazo sem a manifestação das partes em provas no ID 155854485. O Juízo determinou a manifestação da ré sobre os documentos colacionados pelo autor no ID 158139068. Entretanto, foi certificado no ID 180403529 o decurso do prazo sem a manifestação da ré sobre o aludido despacho. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Devemos observar que a obrigação de prestar alimentos, após a maioridade do alimentado, conforme uniformemente entendido na doutrina e na jurisprudência, prossegue para o fim de suprir as necessidades de educação e sustento até 24 anos (artigo 1694 do Código Civil), se e enquanto estiver estudando, sendo que posteriormente encontrar-se-á capacitado a ingressar no mercado de trabalho, passando a sustentar-se por seus próprios meios. Cumpre destacar que com a maioridade cessa o Poder Familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, os quais passam a ser devidos por força da relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade. No caso dos autos, verifico que restou comprovado que o requerente é filho da ré (ID 70031066), contando com 20 anos de idade. Embora tenha alcançado a maioridade, comprovou estar matriculado na graduação de Pintura junto à UFRJ (ID 143066471), razão pela qual faz jus ao pensionamento. A fixação de alimentos deve sempre observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, uma vez que qualquer desvio em tal equação pode ensejar irreparáveis prejuízos para ambas as partes. A análise dos contracheques acostados pela ré permite confirmar que a alimentante, de fato, labora como Oficial de Cartório Policial, auferindo ganhos brutos na ordem de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme IDs 122317039/122317042. Deste modo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e atentando ao binômio necessidade X possibilidade, que impõe a observância da capacidade financeira da ré, assim como das necessidades do autor, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do total da renda da alimentante, e, em caso de não haver vínculo, no montante de 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo vigente. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, condenando a ré ao pagamento dos alimentos, fixando o valor definitivo em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos brutos, incidindo sobre o 13º, férias, gratificações, comissões, abonos e adicionais, sendo excluídos apenas descontos obrigatórios, mediante desconto em folha, NÃO PODENDO ser inferior ao valor fixado em caso de perda de vínculo. O percentual deverá ainda incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pela alimentante. O salário-família eventualmente pago será revertido em favor do autor. Deverá o FGTS ficar retido no mesmo percentual para caso de inadimplemento. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, serão devidos 130% (cento e trinta por cento) do salário mínimo nacional, quantia a ser paga até o dia 10 de cada mês. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Sao Joao Ind. E Com. De Polpas Ltda - Epp x Banco Do Brasil Sa

ID: 329425455

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813737-02.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813737-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREIT… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813737-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Os agravantes alegam grave crise econômico-financeira e falta de liquidez, sustentando que a hipossuficiência estaria comprovada por documentos anexados ao recurso. Requerem, em sede liminar, a concessão imediata do benefício, e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, pessoa jurídica, preenche os requisitos legais e comprobatórios para a obtenção do benefício da justiça gratuita, à luz do art. 98 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, por meio de documentos contábeis e fiscais formais, não sendo suficientes alegações genéricas de crise financeira ou superendividamento. 4. A documentação apresentada pelos agravantes não comprova de forma concreta a alegada incapacidade de arcar com os custos processuais, sendo ausentes balanços patrimoniais, DREs ou declarações de imposto de renda. 5. A jurisprudência dominante do STJ e do TJPA, inclusive do próprio relator, exige a apresentação de elementos objetivos da situação financeira da empresa, como ativos circulantes, fluxo de caixa e despesas operacionais. 6. A ausência de demonstração idônea da hipossuficiência impede o deferimento do benefício, não configurando cerceamento de defesa a exigência do recolhimento de custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento ou recolhimento diferido. 7. A parte agravante já teve pedido idêntico indeferido em recurso anterior (AI nº 0821069-54.2024.8.14.0000), igualmente por ausência de documentação comprobatória, o que demonstra reiteração da conduta sem suprimento das exigências legais. 8. O juízo de origem oportunizou à parte a juntada de documentos que comprovassem a insuficiência financeira, mas os agravantes se limitaram a apresentar informações parciais e não contábeis, não se desincumbindo do ônus probatório previsto na Súmula 481 do STJ. 9. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada e os dispositivos legais aplicáveis, não havendo fundamento fático ou jurídico que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais formais. 2. A ausência de elementos objetivos e completos impede o deferimento do benefício, não sendo suficientes alegações genéricas de crise financeira ou endividamento. 3. A exigência de recolhimento das custas não configura cerceamento de defesa, especialmente quando não demonstrada a inviabilidade concreta da atividade jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º, 102, 932, IV e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; TJPA, AI nº 0801055-54.2021.8.14.0000, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, j. 16.04.2024; TJPA, AI nº 0819554-18.2023.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 21.05.2024; TJPA, AI nº 0802403-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 02.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A parte agravante sustenta enfrentar severa crise econômico-financeira, o que seria comprovado pela documentação juntada ao recurso. A causa de pedir recursal está fundamentada na alegada hipossuficiência financeira, sustentada por documentos que indicam a deterioração da atividade empresarial e a ausência de liquidez para arcar com as custas judiciais. Diante disso, os agravantes requerem, liminarmente, a antecipação da pretensão recursal para fins de concessão imediata da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento definitivo do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Passo à análise do juízo de admissibilidade recursal. Reconheço a tempestividade e o cabimento do recurso interposto, à luz do art. 1.015, V, do CPC/2015. Nesses termos, conheço do agravo de instrumento interposto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte. À luz dos fatos apresentados, entendo por negar provimento ao recurso interposto. Com base na documentação acostada aos autos, não restou comprovada, de forma concreta e idônea, a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, sendo insuficientes as alegações genéricas de superendividamento e os documentos meramente indicativos de dificuldades operacionais. A queda pontual de faturamento não foi acompanhada de demonstrativos contábeis ou fiscais formais — como balanço patrimonial, DRE ou declaração de imposto de renda — aptos a evidenciar a impossibilidade real de arcar com os encargos processuais. A simples existência de bloqueios judiciais, apontamentos em cadastros restritivos ou nomeação de administrador judicial não substitui a comprovação inequívoca exigida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que o contraditório foi plenamente observado na instância de origem, tendo sido oportunizado à parte agravante o devido prazo para se manifestar e instruir o pedido de gratuidade. Não obstante, a empresa deixou de apresentar documentação hábil e suficiente que comprovasse de maneira efetiva sua alegada incapacidade financeira, limitando-se à juntada de informações parciais, como cópias de processos, notificações de bloqueios e relatórios sem caráter contábil. Diante disso, o juízo a quo corretamente indeferiu o pedido, à luz da Súmula 481 do STJ e das exigências do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal e deste Gabinete, é clara ao exigir prova inequívoca da hipossuficiência financeira, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas naturais. No caso em tela, não há elementos concretos que demonstrem que o recolhimento das custas inviabilizaria o exercício do contraditório ou comprometeria a subsistência da parte agravante. A ausência de dados contábeis, a falta de informações sobre ativos circulantes ou fluxo de caixa, bem como a não apresentação de despesas ordinárias e compromissos financeiros dos sócios, impede a formação de juízo de plausibilidade em favor da gratuidade. A respeito, conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE POR DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I- A concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica é uma excepcionalidade no ordenamento jurídico. II- A mera alegação de suportar os encargos do processo de recuperação judicial não configura requisito suficiente para a concessão da justiça gratuita. III- Necessário juntar documentos que atestem a impossibilidade de realizar o pagamento das custas, a partir de documentos que demonstrem o passivo, faturamento, balancete e outros documentos com o mesmo fim, fazendo-se ressalva para a possibilidade de parcelamento do valor referente às custas, não sendo imposto um valor alto para pagamento. IV- Ex posit, CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a decisão agravada permanecer em todos os seus efeitos. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08010555420218140000 19274224, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De início, oportuno assentar como premissa de análise que em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. Portanto, é cabível a esta instância apenas julgar o acerto ou desacerto do juízo em indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em razão da falta de documentos que comprovem a hipossuficiência do recorrente. Observo que o recorrente apresentou ao juízo apenas declaração de hipossuficiência (id. 102743424 - Pág. 3 - autos originais), diante disso, foi oportunizada a juntada de documentação comprobatória (id. 102767292 - autos originais), acerca da incapacidade econômica para o custeio do preparo recursal, limitando-se o agravante em sua petição (id. 103991570 - autos originais) a reiterar que os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita foram apresentados nos documentos que instruem a petição inicial e juntar na peça pequeno print com a informação de "saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir", que informa situação de pessoa física, e não da empresa autora/agravante. Destarte, forçoso convir que inexistindo nos autos elementos que evidenciem que a postulante faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência, o que foi oportunizado no presente. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08195541820238140000 19803198, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observo que o recorrente apresentou ao juízo apenas simples extratos e sua conta poupança (id. 18134845 - Pág. 46 e 47), sendo indeferida a justiça gratuita. Ocorre que sendo recebidos os autos por esta instância, foi oportunizado ao recorrente a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 18184475), tais como, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, comprovantes de imposto de renda, no entanto, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que não consta nos autos documentos que comprovem a insuficiência econômica do recorrente. Destarte, forçoso convir que inexistindo nos autos elementos que evidenciem que a postulante faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência, o que foi oportunizado no presente. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024030520248140000 20625533, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Destaca-se que a exigência de custas processuais não configura, por si só, cerceamento de defesa, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que o não deferimento da gratuidade inviabilizaria o regular andamento da ação. A parte agravante poderá, inclusive, requerer parcelamento ou recolhimento diferido, conforme previsão legal, o que mitiga eventuais impactos financeiros imediatos. A postulada medida de urgência, portanto, carece de respaldo fático e jurídico mínimo que justifique a sua concessão neste momento processual. Mantenho, portanto, as mesmas razões anteriormente adotadas por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0821069-54.2024.8.14.0000, onde se discutia pedido idêntico formulado pela mesma pessoa jurídica ora agravante. Naquela ocasião, este Relator concluiu pela ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência, o que se repete no presente caso, pois, novamente, não foram apresentados documentos contábeis ou fiscais que evidenciem de forma concreta a incapacidade de arcar com os custos processuais. A empresa agravante continua sem demonstrar os pressupostos legais exigidos para a concessão da justiça gratuita, razão pela qual não há como se acolher a pretensão recursal neste momento processual. Assim, no caso em tela, não há elementos suficientes que demonstram ter a recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Com razão o Magistrado de 1º Grau no sentido de que a empresa agravante não se desincumbiu do ônus da Súmula nº. 481 do STJ. Ante o exposto, em atenção à primazia do mérito, com fulcro no art. 932, inciso IV e VIII do CPC c/c art. 133, inciso XII, alínea “d” do RITJPA e respeitando a ratio de em precedente vinculante do STJ (STJ - AgRg nos EREsp: 1222355 MG 2014/0270135-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/11/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/11/2015 REVPRO vol. 253 p. 435), deixo de declarar a deserção e CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, de forma a manter a decisão interlocutória proferida pelo Juízo primevo. Forte nos arts. 99, §7º e 102, todos do CPC, ainda, determino ao agravante que, com o trânsito em julgado desta decisão, comprove o pagamento das custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o pagamento, bem como de inscrição dos valores respectivos em dívida ativa. Comunique-se o Juízo de primeira instância a respeito desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Processo nº 0813737-02.2025.8.14.0000

ID: 329425458

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813737-02.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813737-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREIT… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813737-02.2025.8.14.0000 AGRAVANTES: SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. e outros contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Os agravantes alegam grave crise econômico-financeira e falta de liquidez, sustentando que a hipossuficiência estaria comprovada por documentos anexados ao recurso. Requerem, em sede liminar, a concessão imediata do benefício, e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento da gratuidade judiciária nos termos do art. 98 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, pessoa jurídica, preenche os requisitos legais e comprobatórios para a obtenção do benefício da justiça gratuita, à luz do art. 98 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, por meio de documentos contábeis e fiscais formais, não sendo suficientes alegações genéricas de crise financeira ou superendividamento. 4. A documentação apresentada pelos agravantes não comprova de forma concreta a alegada incapacidade de arcar com os custos processuais, sendo ausentes balanços patrimoniais, DREs ou declarações de imposto de renda. 5. A jurisprudência dominante do STJ e do TJPA, inclusive do próprio relator, exige a apresentação de elementos objetivos da situação financeira da empresa, como ativos circulantes, fluxo de caixa e despesas operacionais. 6. A ausência de demonstração idônea da hipossuficiência impede o deferimento do benefício, não configurando cerceamento de defesa a exigência do recolhimento de custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento ou recolhimento diferido. 7. A parte agravante já teve pedido idêntico indeferido em recurso anterior (AI nº 0821069-54.2024.8.14.0000), igualmente por ausência de documentação comprobatória, o que demonstra reiteração da conduta sem suprimento das exigências legais. 8. O juízo de origem oportunizou à parte a juntada de documentos que comprovassem a insuficiência financeira, mas os agravantes se limitaram a apresentar informações parciais e não contábeis, não se desincumbindo do ônus probatório previsto na Súmula 481 do STJ. 9. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada e os dispositivos legais aplicáveis, não havendo fundamento fático ou jurídico que justifique a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de hipossuficiência, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais formais. 2. A ausência de elementos objetivos e completos impede o deferimento do benefício, não sendo suficientes alegações genéricas de crise financeira ou endividamento. 3. A exigência de recolhimento das custas não configura cerceamento de defesa, especialmente quando não demonstrada a inviabilidade concreta da atividade jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §7º, 102, 932, IV e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015; TJPA, AI nº 0801055-54.2021.8.14.0000, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, j. 16.04.2024; TJPA, AI nº 0819554-18.2023.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 21.05.2024; TJPA, AI nº 0802403-05.2024.8.14.0000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 02.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A parte agravante sustenta enfrentar severa crise econômico-financeira, o que seria comprovado pela documentação juntada ao recurso. A causa de pedir recursal está fundamentada na alegada hipossuficiência financeira, sustentada por documentos que indicam a deterioração da atividade empresarial e a ausência de liquidez para arcar com as custas judiciais. Diante disso, os agravantes requerem, liminarmente, a antecipação da pretensão recursal para fins de concessão imediata da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento definitivo do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Passo à análise do juízo de admissibilidade recursal. Reconheço a tempestividade e o cabimento do recurso interposto, à luz do art. 1.015, V, do CPC/2015. Nesses termos, conheço do agravo de instrumento interposto. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte. À luz dos fatos apresentados, entendo por negar provimento ao recurso interposto. Com base na documentação acostada aos autos, não restou comprovada, de forma concreta e idônea, a alegada hipossuficiência financeira da parte agravante, sendo insuficientes as alegações genéricas de superendividamento e os documentos meramente indicativos de dificuldades operacionais. A queda pontual de faturamento não foi acompanhada de demonstrativos contábeis ou fiscais formais — como balanço patrimonial, DRE ou declaração de imposto de renda — aptos a evidenciar a impossibilidade real de arcar com os encargos processuais. A simples existência de bloqueios judiciais, apontamentos em cadastros restritivos ou nomeação de administrador judicial não substitui a comprovação inequívoca exigida pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que o contraditório foi plenamente observado na instância de origem, tendo sido oportunizado à parte agravante o devido prazo para se manifestar e instruir o pedido de gratuidade. Não obstante, a empresa deixou de apresentar documentação hábil e suficiente que comprovasse de maneira efetiva sua alegada incapacidade financeira, limitando-se à juntada de informações parciais, como cópias de processos, notificações de bloqueios e relatórios sem caráter contábil. Diante disso, o juízo a quo corretamente indeferiu o pedido, à luz da Súmula 481 do STJ e das exigências do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal e deste Gabinete, é clara ao exigir prova inequívoca da hipossuficiência financeira, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas naturais. No caso em tela, não há elementos concretos que demonstrem que o recolhimento das custas inviabilizaria o exercício do contraditório ou comprometeria a subsistência da parte agravante. A ausência de dados contábeis, a falta de informações sobre ativos circulantes ou fluxo de caixa, bem como a não apresentação de despesas ordinárias e compromissos financeiros dos sócios, impede a formação de juízo de plausibilidade em favor da gratuidade. A respeito, conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE POR DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I- A concessão do benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica é uma excepcionalidade no ordenamento jurídico. II- A mera alegação de suportar os encargos do processo de recuperação judicial não configura requisito suficiente para a concessão da justiça gratuita. III- Necessário juntar documentos que atestem a impossibilidade de realizar o pagamento das custas, a partir de documentos que demonstrem o passivo, faturamento, balancete e outros documentos com o mesmo fim, fazendo-se ressalva para a possibilidade de parcelamento do valor referente às custas, não sendo imposto um valor alto para pagamento. IV- Ex posit, CONHEÇO o presente recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo a decisão agravada permanecer em todos os seus efeitos. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08010555420218140000 19274224, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De início, oportuno assentar como premissa de análise que em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. Portanto, é cabível a esta instância apenas julgar o acerto ou desacerto do juízo em indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em razão da falta de documentos que comprovem a hipossuficiência do recorrente. Observo que o recorrente apresentou ao juízo apenas declaração de hipossuficiência (id. 102743424 - Pág. 3 - autos originais), diante disso, foi oportunizada a juntada de documentação comprobatória (id. 102767292 - autos originais), acerca da incapacidade econômica para o custeio do preparo recursal, limitando-se o agravante em sua petição (id. 103991570 - autos originais) a reiterar que os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita foram apresentados nos documentos que instruem a petição inicial e juntar na peça pequeno print com a informação de "saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir", que informa situação de pessoa física, e não da empresa autora/agravante. Destarte, forçoso convir que inexistindo nos autos elementos que evidenciem que a postulante faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência, o que foi oportunizado no presente. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08195541820238140000 19803198, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITAM EM FAVOR DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. QUE DEVE SER INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Observo que o recorrente apresentou ao juízo apenas simples extratos e sua conta poupança (id. 18134845 - Pág. 46 e 47), sendo indeferida a justiça gratuita. Ocorre que sendo recebidos os autos por esta instância, foi oportunizado ao recorrente a apresentação de documentos que comprovem sua hipossuficiência (id. 18184475), tais como, comprovantes de rendimentos, extratos bancários, comprovantes de imposto de renda, no entanto, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo, de modo que não consta nos autos documentos que comprovem a insuficiência econômica do recorrente. Destarte, forçoso convir que inexistindo nos autos elementos que evidenciem que a postulante faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária, desde que, previamente, oportunize ao interessado a comprovação da hipossuficiência, o que foi oportunizado no presente. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024030520248140000 20625533, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifo Nosso). Destaca-se que a exigência de custas processuais não configura, por si só, cerceamento de defesa, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de que o não deferimento da gratuidade inviabilizaria o regular andamento da ação. A parte agravante poderá, inclusive, requerer parcelamento ou recolhimento diferido, conforme previsão legal, o que mitiga eventuais impactos financeiros imediatos. A postulada medida de urgência, portanto, carece de respaldo fático e jurídico mínimo que justifique a sua concessão neste momento processual. Mantenho, portanto, as mesmas razões anteriormente adotadas por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0821069-54.2024.8.14.0000, onde se discutia pedido idêntico formulado pela mesma pessoa jurídica ora agravante. Naquela ocasião, este Relator concluiu pela ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência, o que se repete no presente caso, pois, novamente, não foram apresentados documentos contábeis ou fiscais que evidenciem de forma concreta a incapacidade de arcar com os custos processuais. A empresa agravante continua sem demonstrar os pressupostos legais exigidos para a concessão da justiça gratuita, razão pela qual não há como se acolher a pretensão recursal neste momento processual. Assim, no caso em tela, não há elementos suficientes que demonstram ter a recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Com razão o Magistrado de 1º Grau no sentido de que a empresa agravante não se desincumbiu do ônus da Súmula nº. 481 do STJ. Ante o exposto, em atenção à primazia do mérito, com fulcro no art. 932, inciso IV e VIII do CPC c/c art. 133, inciso XII, alínea “d” do RITJPA e respeitando a ratio de em precedente vinculante do STJ (STJ - AgRg nos EREsp: 1222355 MG 2014/0270135-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/11/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/11/2015 REVPRO vol. 253 p. 435), deixo de declarar a deserção e CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, de forma a manter a decisão interlocutória proferida pelo Juízo primevo. Forte nos arts. 99, §7º e 102, todos do CPC, ainda, determino ao agravante que, com o trânsito em julgado desta decisão, comprove o pagamento das custas recursais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o pagamento, bem como de inscrição dos valores respectivos em dívida ativa. Comunique-se o Juízo de primeira instância a respeito desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no Sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

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Alberto Alves Das Neves x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316757568

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839208-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839208-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO ALVES DAS NEVES RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A 1) Trata-se de pedido de tutela provisória, a fim de compelir os réus a limitarem em 30% os descontos lançados sobre o saldo da conta bancária do autor. O autor arrolou como réus: -BANCO BMG S/A; -BANCO BRADESCO S/A; -BANCO PANAMERICANO. No ID. 88530254, fls. 02-03, foi juntado o extrato de empréstimos consignados, no qual consta a existência dos seguintes contratos e descontos: -BANCO BRADESCO S/A (Contrato nº 0123484152592) – 08/08/2023 – 84 parcelas de R$ 1.285,13; -BANCO BRADESCO S/A (Contrato nº 0123484522932) – 16/08/2023 – 78 parcelas de R$ 78,22; -BANCO BMG S/A (Contrato nº 11204584) – 04/02/2017 – CARTÃO DE CRÉDITO – RMC; -BANCO PAN S/A (Contrato nº 764777993-8) – 28/09/2022 – CARTÃO DE CRÉDITO – RCC. Em atendimento ao comando judicial do ID. 127206304, o autor juntou o histórico de créditos, referente a setembro/2024 (ID. 135221869). Apresentada contestação espontaneamente pelo o 1º réu (BANCO BMG S/A) no ID. 129326976. Proferida decisão no ID. 153838963, determinando que o autor apresentasse (i) a relação completa dos contratos de mútuo celebrados, organizados em ordem cronológica; (ii) o valor líquido dos seus vencimentos, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios; (iii) o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo, e o valor que a excedia; (iv) uma planilha, identificando quais contratos foram validamente celebrados e se encontravam dentro da margem consignável. Em atendimento à decisão do ID. 153838963, o autor se manifestou no ID. 180422989, informando: (i) Que, quanto ao desconto do BANCO BRADESCO, no valor de R$129,03, seria realizado na conta corrente, não possuindo a via do contrato; (ii) A relação dos contratos de mútuo celebrados, em ordem cronológica, a saber: -BANCO BMG S.A. – nº do contrato: 11204584 – Data da inclusão: 04/02/2017 – Valor da parcela: R$144,23; -BANCO PAN – nº do contrato: 764777993-8 - Data da inclusão: 28/09/2022 – Valor da parcela: R$ 186,73; -BANCO BRADESCO – nº do contrato: 0123484152592 - Data da inclusão: 08/08/2023 – Valor da parcela: R$ 1.285, 13; -BANCO BRADESCO – nº do contrato: 0123484522932 - Data da inclusão: 16/08/2023 – Valor da parcela: R$ 78,22; -BANCO BRADESCO PESSOAL – Valor da parcela: R$ 129,03. (iii)Que o valor de sua margem consignável, observada eventual normatização própria do cargo seria de R$ 1.384,64 e que somente o BANCO BRADESCO seria o responsável por ultrapassar a margem de 30%. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1) O comparecimento espontâneo da parte supre a citação formal, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. No caso, verifica-se que o 1º réu (BANCO BMG S/A) veio aos autos, por meio de advogado regularmente constituído, e ofereceu contestação (index. 129326976), pelo que o dou por citado. 2) Analisando-se o histórico de créditos, referente a setembro/2024, acostado no ID. 135221869, verifica-se que os valores dos descontos divergem dos informados no Extrato de Empréstimos Consignados do ID. 88530254, fls. 02-03. Assim, venha aos autos o Extrato de Empréstimos Consignados atualizado. Prazo: 10 dias. 3) Esclareço ao autor que a Lei nº 14.431/2022, ampliou a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Conforme dispõe o § 5º do artigo 6º, os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Noutro giro, verifica-se que os contratos com BANCO BMG S.A. (contrato nº 11204584 - RMC) e BANCO PAN (contrato nº 764777993-8 - RCC), referem-se a cartão de crédito. Ressalte-se, ainda, que a Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.877.113/SP, nº 1.872.441/SP e nº 1.863.973/SP, cujos acórdãos foram publicados no Diário de Justiça eletrônico de 15/03/2022, referentes ao Tema 1.085 do E. STJ, firmou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”. Logo, não é aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante do exposto, cumpra o autor adequadamente o item “3” da decisão do ID. 153838963, observando-se, inclusive, o informado à fl. 02 do ID. 180422989, quanto à margem consignável e à margem utilizada. Prazo: 10 dias. 4) Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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