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Processo nº 0830360-16.2022.8.20.5001

ID: 338313044

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0830360-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILDBERLI BERNARDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn…

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Processo nº 0825801-86.2024.8.10.0001

ID: 275921579

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825801-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECIS… PROCESSO Nº 0825801-86.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que foi bloqueado em id. 147751736, a verba correspondente ao RPV de id. 133823501, devida a parte exequente, na monta de R$ 18.420,00 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais). Instado, o executado requereu a retenção do imposto de renda, apresentando os cálculos insertos no id. 148073367. Já na petição de id. 148143760, a parte exequente concordou com as retenções apresentadas pelo executado. Assim, em se tratando de verba relacionada a honorários dativos, deve incidir imposto de renda no caso do pagamento em análise, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92, que trata dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como é o caso dos autos. Vejamos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. I. A recorrente se insurge contra a decisão do juízo de origem que determinou a retenção do valor a título de imposto de renda, pela instituição bancária, observando a alíquota da tabela progressiva para o valor do crédito, aplicando a dedução correspondente. II. Os honorários de defensor dativo se assemelham aos honorários contratuais. Dessa forma, é possível a retenção do Imposto de renda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo desprovido. (AI 0812763-78.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/11/2022) Portanto, nos casos de honorários dativos, incide imposto de renda, em razão da aplicação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e da inaplicabilidade do § 1º da referida norma. Dessa forma, expeça-se Alvará/transferência para levantamento da quantia bloqueada em id. 147751736, para a conta de btitularidade da parte exequente indicada no id.148143760, observando as deduções legais apontadas pelo executado no id. 148073367. Após levantamento dos valores mencionados, nada mais havendo a ser tratado no presente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Por fim, intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001

ID: 261147920

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0835986-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAINARA COSTA NOGUEIRA

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FERNANDA CABRAL MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001 Exequente: JOAO RICARDO MARTINS Executado: ESTADO DO…

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Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001

ID: 261147922

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0835986-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER TAINARA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAINARA COSTA NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABRAL MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001 Exequente: JOAO RICARDO MARTINS Executado: ESTADO DO…

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Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001

ID: 261147924

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0835986-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE EMILIA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAINARA COSTA NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CABRAL MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0835986-16.2022.8.20.5001 Exequente: JOAO RICARDO MARTINS Executado: ESTADO DO…

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Processo nº 0848305-16.2022.8.20.5001

ID: 257360333

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848305-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDERLENE VIANA INACIO

Intimação

Advogados:

JUDERLENE VIANA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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Processo nº 0848305-16.2022.8.20.5001

ID: 257360369

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848305-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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Processo nº 0840933-16.2022.8.20.5001

ID: 257529548

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840933-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: …

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Processo nº 0851312-16.2022.8.20.5001

ID: 297475065

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851312-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0851312-16.2022.8.2…

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Processo nº 0844425-16.2022.8.20.5001

ID: 293234287

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0844425-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0844425-16.2022.8.20.5…

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