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Processo nº 0878666-23.2023.8.10.0001

ID: 323448557

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878666-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FLAVIANO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

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OSVALDO BARROS DOS SANTOS

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ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS

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PROCESSO Nº. 0878666-23.2023.8.10.0001 AUTOR: LUIS FLAVIANO SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS - MA11858-A, FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, OSVALDO BARR… PROCESSO Nº. 0878666-23.2023.8.10.0001 AUTOR: LUIS FLAVIANO SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS - MA11858-A, FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, OSVALDO BARROS DOS SANTOS - MA8082-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS FLAVIANO SANTOS ALMEIDA, com fundamento nos artigos 1.022 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, por ele ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, cuja pretensão foi julgada improcedente. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na sentença, afirmando que houve o reconhecimento do desvio de função, mas que a fundamentação teria se baseado em tese de reenquadramento funcional, o que não foi objeto da lide. Alega ainda que a sentença não enfrentou adequadamente dispositivos legais e constitucionais, bem como jurisprudência e leis municipais aplicáveis, como a Lei n.º 7.474/2023. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, a sentença embargada apreciou de forma clara, coerente e exauriente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, não se constatando vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A tese de que a sentença reconheceu o desvio de função e, ainda assim, julgou improcedentes os pedidos, não caracteriza vício, mas sim discordância da parte com a conclusão jurídica adotada, o que não se presta a embasar os presentes embargos. Com efeito, ficou expressamente consignado que o exercício de atividades de orientação de trânsito por agente administrativo não caracteriza desvio de função indenizável, uma vez que tais atribuições são compatíveis com o cargo de origem, conforme reconhecido inclusive em parecer técnico constante nos autos. Ainda, a sentença enfrentou de forma clara e específica a impossibilidade de concessão das gratificações pretendidas, por se tratarem de vantagens vinculadas ao enquadramento estatutário no cargo de Agente de Trânsito, para o qual o embargante não prestou concurso público, sendo inaplicável ao caso a jurisprudência colacionada, que versa sobre hipóteses fáticas distintas. Ademais, o simples fato de decisões anteriores do mesmo juízo ou de outros órgãos colegiados haverem acolhido pretensões semelhantes não implica, por si só, omissão ou contradição da sentença ora embargada, que apresenta fundamentação própria e compatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1157). Quanto ao alegado prequestionamento, anota-se que, não estando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos não podem ser acolhidos com efeitos infringentes, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados, notadamente quando irrelevantes ou impertinentes à tese decidida. O que se vê é uma tentativa do embargante em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Inexistindo, portanto, vício a ser sanado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir à causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, conheço dos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas nego provimento, opostos por LUIS FLAVIANO SANTOS ALMEIDA, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Advirto, desde logo, à parte embargante que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 10 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

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Processo nº 0847917-23.2023.8.10.0001

ID: 325134622

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847917-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0847917-23.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Esta… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0847917-23.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Luiz Henrique dos Santos Paiva Advogado: Edilson Moraes Gomes (OAB/MA 15.109) e outro DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrido policial militar da reserva, ajuizou demanda em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhao - IPREV, postulando pela incorporação da vantagem denominada "Retribuição pelo Exercício de Comando ou de Chefia" nos proventos de inatividade, nos termos da Lei Estadual nº 11.736/2022, que alterou a Lei Estadual nº 8.591/2007, além do pagamento dos valores retroativos. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que o recorrido foi transferido para a reserva remunerada em julho de 2020, portanto, antes da promulgação da Lei Estadual n. 1736/2022 (Id 39700088). Em apelação, a Primeira Câmara de Direito Público reformou a sentença para reconhecer o direito à verba pleiteada desde 09/03/2020, ao fundamento de que [O] art. 5º da Lei Estadual nº 11.736/2022 expressamente conferiu efeitos retroativos à modificação legislativa, alcançando os servidores militares que, quando na ativa, recebiam a retribuição e contribuíam para sua incorporação”, razão pela qual é “[…] irrelevante o fato de ter sido [o recorrido] transferido à reserva antes da vigência da norma, em razão da retroatividade conferida por lei”. Ademais, o órgão colegiado ressaltou: “[…] não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37 ou ao Tema 984 de Repercussão Geral, pois a pretensão do apelante não se confunde com a criação ou majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas sim com a aplicação de benefício legalmente previsto” (Id 43843780). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 37, caput e X, da CF, às teses de Repercussão Geral nºs. 315 e 948, e à Súmula Vinculante nº 37. Sustenta, em síntese, que foi concedida vantagem a servidor público ao arrepio da lei e a pretexto de observância do princípio da isonomia (Id 45430316). Contrarrazões no Id 46239675. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O órgão colegiado, ao reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento da verba pleiteada, assentou que o art. 5º Lei Estadual nº 11.736/2022 conferiu efeitos retroativos à modificação legislativa, alcançando os militares que, quando na ativa, recebiam a retribuição e contribuíam para sua incorporação, de forma a constituir-se de verba legalmente prevista e abarcar a pretensão do recorrido. Tais fundamentos não foram impugnados. Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 283 do STF, segundo o qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ademais, o acórdão solucionou o caso com fundamento na Lei Estadual nº 11.736/2022 e na análise do conjunto probatório. Dessa forma, a eventual apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive acerca da suposta violação aos Temas 315 e 948/STF, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, bem como a revisão da interpretação conferida à legislação estadual por esta instância - sobretudo ultrapassar o entendimento do órgão colegiado de que a pretensão do recorrido tem guarida legal -, funções que a Suprema Corte declina de realizar, nos termos das Súmulas 279 e 280, ambos do STF. Nesse sentido: “[…] o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’” (ARE n. 1.469.904, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 04/12/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0847917-23.2023.8.10.0001

ID: 325134633

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847917-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIANO BARROS BORBA

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EDILSON MORAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0847917-23.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Esta… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0847917-23.2023.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Luiz Henrique dos Santos Paiva Advogado: Edilson Moraes Gomes (OAB/MA 15.109) e outro DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrido policial militar da reserva, ajuizou demanda em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhao - IPREV, postulando pela incorporação da vantagem denominada "Retribuição pelo Exercício de Comando ou de Chefia" nos proventos de inatividade, nos termos da Lei Estadual nº 11.736/2022, que alterou a Lei Estadual nº 8.591/2007, além do pagamento dos valores retroativos. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que o recorrido foi transferido para a reserva remunerada em julho de 2020, portanto, antes da promulgação da Lei Estadual n. 1736/2022 (Id 39700088). Em apelação, a Primeira Câmara de Direito Público reformou a sentença para reconhecer o direito à verba pleiteada desde 09/03/2020, ao fundamento de que [O] art. 5º da Lei Estadual nº 11.736/2022 expressamente conferiu efeitos retroativos à modificação legislativa, alcançando os servidores militares que, quando na ativa, recebiam a retribuição e contribuíam para sua incorporação”, razão pela qual é “[…] irrelevante o fato de ter sido [o recorrido] transferido à reserva antes da vigência da norma, em razão da retroatividade conferida por lei”. Ademais, o órgão colegiado ressaltou: “[…] não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 37 ou ao Tema 984 de Repercussão Geral, pois a pretensão do apelante não se confunde com a criação ou majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas sim com a aplicação de benefício legalmente previsto” (Id 43843780). Em suas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 37, caput e X, da CF, às teses de Repercussão Geral nºs. 315 e 948, e à Súmula Vinculante nº 37. Sustenta, em síntese, que foi concedida vantagem a servidor público ao arrepio da lei e a pretexto de observância do princípio da isonomia (Id 45430316). Contrarrazões no Id 46239675. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O órgão colegiado, ao reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento da verba pleiteada, assentou que o art. 5º Lei Estadual nº 11.736/2022 conferiu efeitos retroativos à modificação legislativa, alcançando os militares que, quando na ativa, recebiam a retribuição e contribuíam para sua incorporação, de forma a constituir-se de verba legalmente prevista e abarcar a pretensão do recorrido. Tais fundamentos não foram impugnados. Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 283 do STF, segundo o qual “[É] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ademais, o acórdão solucionou o caso com fundamento na Lei Estadual nº 11.736/2022 e na análise do conjunto probatório. Dessa forma, a eventual apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive acerca da suposta violação aos Temas 315 e 948/STF, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, bem como a revisão da interpretação conferida à legislação estadual por esta instância - sobretudo ultrapassar o entendimento do órgão colegiado de que a pretensão do recorrido tem guarida legal -, funções que a Suprema Corte declina de realizar, nos termos das Súmulas 279 e 280, ambos do STF. Nesse sentido: “[…] o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’” (ARE n. 1.469.904, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, j. em 04/12/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0869548-23.2023.8.10.0001

ID: 261853902

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869548-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869548-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869548-23.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A AGRAVADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO E OUTROS PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2025 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REQUERIMENTO APÓS A PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Bruna Cristina da Costa contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo o indeferimento de sua inscrição no processo especial de revalidação de diploma médico pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na modalidade de tramitação simplificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de submissão ao processo seletivo específico para revalidação de diploma médico emitido no exterior viola a legislação vigente; (ii) estabelecer se a Resolução nº 01/2022 do CNE autoriza a tramitação simplificada independentemente das normas institucionais da universidade revalidadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária prevista no art. 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assegura às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, desde que em conformidade com a legislação vigente. 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599 reconhece a legalidade da exigência de submissão ao processo seletivo como instrumento para aferição da qualificação técnica do candidato à revalidação do diploma. 5. A Resolução nº 01/2022 do CNE não prevê a obrigatoriedade de revalidação automática de diplomas estrangeiros, tampouco impede a exigência de requisitos específicos fixados pelas instituições revalidadoras. 6. A Portaria MEC nº 1151/2023 determina que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser operacionalizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, e aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022 são considerados inválidos. 7. A ausência de inscrição da agravante no processo seletivo estabelecido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA constitui óbice intransponível à revalidação do diploma pretendida. 8. A agravante, ao optar livremente por revalidar seu diploma na UEMA, submeteu-se às regras da instituição, incluindo a necessidade de participação no processo seletivo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia universitária confere às universidades a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 53, V, da Lei 9.394/1996. 2. A exigência de submissão a processo seletivo específico para revalidação de diploma médico obtido no exterior é legítima e decorre da necessidade de aferição da qualificação técnica do candidato. 3. A Resolução nº 01/2022 do CNE não impede a fixação de critérios próprios pelas universidades para a tramitação dos processos de revalidação de diplomas. 4. Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser registrados na Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos aqueles iniciados fora desse sistema após 01.08.2022. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; Lei nº 13.959/2019; Resolução CNE nº 01/2022; Portaria MEC nº 1151/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP (Tema 599); TRF-3, AI 5025378-42.2023.4.03.0000; TRF-3, AI 5023601-22.2023.4.03.0000; TJMA, AI 0815513-82.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0815378-70.2024.8.10.0000; TJMA, AI 0818663-71.2024.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0811011-66.2025.8.10.0000

ID: 259558471

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811011-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYNNA SILVA DE ALMEIDA

Despacho (expediente)

Advogados:

ALYNNA SILVA DE ALMEIDA

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OLIVIO PEREIRA CARDOSO ROSA

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FERNANDA SOUZA DE MENDONCA

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811011-66.2025.8.10.0000 Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S, ISAAC C… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811011-66.2025.8.10.0000 Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A Agravado: JULIA SOARES CUTRIM PENHA Advogados: FERNANDA SOUZA DE MENDONCA - OAB MA15397, OLIVIO PEREIRA CARDOSO ROSA - OAB MA8984, ALYNNA SILVA DE ALMEIDA - OAB MA12594 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento Provisório de Sentença (Processo nº 0872070-23.2023.8.10.0001), movida por Julia Soares Cutrim Penha perante a 5ª Vara Cível de São Luís/MA. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido da Exequente, determinando o bloqueio de ativos financeiros da Agravante no valor de R$ 98.691,18, correspondente a dois meses do serviço de home care contratado junto à empresa Home Care Vidas, com exclusão do valor relativo a fraldas descartáveis. Determinou-se, ainda, a transferência do valor bloqueado para conta judicial e, posteriormente, para a conta da prestadora do serviço, exigindo-se a apresentação das notas fiscais respectivas. Ademais, fixou-se prazo de 60 dias para que a operadora providencie a implantação do home care nos moldes estabelecidos em laudo médico recente, sob pena de novos bloqueios. Sustenta a Agravante que a decisão deve ser reformada por inexistirem os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, argumentando que já realiza atendimento à beneficiária por meio do Programa de Gerenciamento de Crônicos – PGC, o qual incluiria assistência multiprofissional e fornecimento de insumos. Alega que a paciente não se encontra em situação de urgência ou emergência, não havendo relatório médico circunstanciado que justifique o deferimento da medida de urgência, conforme exigido pelo Enunciado nº 51 do CNJ e pelo art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Aduz, ainda, que o fornecimento de determinados equipamentos e mobiliários hospitalares, como cama hospitalar, colchão pneumático e bomba de infusão, extrapola os limites contratuais e a legislação aplicável aos planos de saúde, devendo sua responsabilidade restringir-se ao que for expressamente previsto. Invoca precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul para sustentar a ilegitimidade da exigência de custeio de itens que não se enquadram como procedimentos ou materiais obrigatórios, pleiteando, com isso, o reconhecimento da ausência de obrigação quanto aos referidos itens. Afirma também que a manutenção do bloqueio judicial implica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sobretudo diante da gratuidade de justiça concedida à parte adversa, o que dificultaria eventual ressarcimento. Invoca, com base no art. 300, §3º, do CPC, a necessidade de prestação de caução pela Exequente como condição para o levantamento dos valores. Requer, subsidiariamente, a prestação de contracautela para mitigar os efeitos de eventual irreversibilidade. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postula a cassação integral da decisão proferida pelo juízo de origem. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0829460-69.2025.8.10.0001

ID: 311167198

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829460-69.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARROS DUTRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NOEMIA BARROS DUTRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0829460… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0829460-69.2025.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA AVOENGA REQUERENTE: A.M.S.B., M.M.B.S. eF.L.S.A. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA AVOENGA proposto por A.M.S.B., M.M.B.S. eF.L.S.A., no qual as partes pactuaram acerca da Guarda Unilateral do adolescente V.L.A.B., nascido em 29 de abril de 2010, atualmente com 15 anos, em favor da avó paterna, qual seja, a sra. A.M.S.B., dispensando o prazo recursal. Os requerentes informam ainda que o adolescente permanece sob os cuidados da avó paterna desde os seus 02 (dois) anos de idade. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Parecer Ministerial ID. 150321984. O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8069/1990, em seu art. 33, § 2ª preconiza que: Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: Os genitores pactuaram em revisionar a Guarda do menor V.L.A.B., nascido em 29 de abril de 2010. A Guarda será UNILATERAL a avó paterna. Assegura-se ainda ao pai e a mãe o exercício de convivência de em finais de semana, feriados e datas comemorativas alternadas e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre as partes, respeitando sempre o bem-estar e melhor interesse do menor. Vale ressaltar que as partes informaram que o menor reside com a avó paterna desde os 2 (dois) anos de idade. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos." O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8069/1990, em seu art. 33, § 2ª preconiza que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. " (grifo nosso)." No mesmo sentido, os tribunais pátrios vem concedendo a guarda em favor de terceiros, de preferência à família estendida, em apreço à peculiaridade da situação de fato e ao Princípio do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - AVÓS MATERNOS - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS AVOENGOS DESDE TENRA IDADE - REGULARIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil estabelecida no art. 227 da Constituição da Republica - A alteração da guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança vive situação de risco atual ou iminente - Considerando que a criança está sob cuidados dos avós maternos desde tenra idade, encontrando-se bem assistida no âmbito material e afetivo, deve ser mantida a guarda unilateral à família extensa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002878820238130338 1 .0000.24.228977-5/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020). Assim, para atender o princípio do Melhor Interesse do Menor, deve ser levado em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando a proteção integral dos seus direitos. No caso em tela, a situação fática não apresenta conflito familiar a respeito da guarda do adolescente, tendo os genitores manifestado anuência à guarda unilateral junto à avó paterna, com o resguardo do direito de convívio materno e paterno-filial, além de que, inexiste perigo de confusão mental e emocional pelo núcleo familiar do infante continuar mantido com a avó paterna, situação esta que persiste desde os seus 02 (dois) anos de idade, ou seja, há cerca de 13 (treze) anos. Na aplicação do princípio do superior interesse da criança obrigatoriamente é observado a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e, através dessa premissa, identificado os fatores primordiais a fim de que os direitos e garantias do menor sejam alcançados plenamente. Consequentemente, este princípio se identifica como vínculo normativo capaz de assegurar a efetividade dos direito subjetivos, como aduz Antonio Carlos Gomes Costa em sua obra "Natureza e implantação do novo Direito da Criança e do Adolescente". No mesmo entendimento, segue o Ministro Luiz Edson Fachin que explica que este princípio é um “critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma ” (FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 98.). Desta forma, não vislumbro motivo para negação da guarda unilateral à sra. A.M.S.B., visto que, o adolescente reside com a avó paterna há cerca de 13 (treze) anos, o que me parece a forma adequada de se manter o bem-estar e o desenvolvimento físico e psíquico do menor sem alteração em sua rotina e demais necessidades garantindo-se, assim, a preservação do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, havendo a regularização da situação de fato, além de não existir escusas dos genitores quanto à concessão da guarda unilateral, com o conseguinte resguardo dos seus direitos de convivência. Por fim, é imperioso salientar, que malgrado as partes mencionem que o presente processo tratar-se de revisão de guarda fixada nos autos de nº 0874689-23.2023.8.10.0001, oriundo da 3ª Vara da Família de São Luís/MA., compulsando os autos verifico que na referida sentença juntada ao ID. 148034764, houve tão somente a definição de direito de convivência sendo prolatada os seguintes termos: "Trata-se de Ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos c/c tutela de urgência movida por A. M. S. B. em desfavor M. M. B. S. e F. L. S. A., devidamente qualificados nos autos. Termo de Assentada de Id. n.º 117959051, a mesma restou exitosa nos seguintes termos: - “(…) no que se refere à guarda do menor V. L. A. B., as partes já realizaram um acordo na 1ª Vara da Família deste Termo Judiciário, conforme Ata juntada no ID nº 117869876. No que se refere à convivência dos genitores, ora requeridos, com o filho menor, as partes acordam que esta será de forma livre, mediante prévia comunicação à avó paterna do menor, uma vez que esta é quem tem a guarda da criança 3. Dispositivo Sendo, assim, manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo firmado, conforme as cláusulas mencionadas no Id. n.º 117959051, pág. 1/2, para que produza seus efeitos legais correlatos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal, conforme Id. n.º 117959051." Ocorre que ao se verificar o Termo assentado ao ID. 117869876 no processo nº 0874689-23.2023.8.10.0001, constato que o processo oriundo da 1ª Vara de Família de São Luís/MA, sob o nº 0055312-80.2015.8.10.0001, refere-se à uma Execução de Alimentos da Sra.F.L.S.A. representando o infante V.L.A.B. em desfavor do sr. M.M.B.S., não havendo qualquer cláusula sobre fixação de guarda, em que os requerentes se manifestaram da seguinte maneira: "Na oportunidade, verificou-se que tramita na 3ª Vara de Família deste Termo Judiciário, processo referente à guarda de V.L.A.B. ajuizada pela avó paterna, tendo os genitores do adolescente manifestado concordância com o pedido na presente audiência." Portando, em razão da inexistência da guarda fixada em favor da avó paterna, não há que se falar em revisional no presente processo, tratando-se os presentes autos de ação de guarda avoenga. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE UNILATERAL, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0867608-23.2023.8.10.0001

ID: 317368207

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0867608-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRIPIRI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA

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PAMELA BATISTA DOS SANTOS SABINO

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ISADORA CRUZ BRUNO DA SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0867608-23.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : EMPREENDIM… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0867608-23.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRIPIRI LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MVF EMPREENDIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a cobrança de débitos de IPTU referentes ao exercício de 2018, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA). I - RELATÓRIO A Excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução fiscal por ocorrência de bis in idem. Sustenta que o débito de IPTU relativo ao exercício de 2018, referente ao imóvel original de inscrição nº 37.16.154.0003.000.0, foi devidamente quitado antes do desmembramento que gerou as 11 novas inscrições imobiliárias. Argumenta que as CDAs que instruem a presente execução referem-se a estas novas inscrições, mas cobram o imposto do mesmo exercício (2018) já quitado sob a inscrição original, configurando cobrança indevida e duplicada. Juntou documentos para comprovar suas alegações, incluindo comprovantes de pagamento, certidão negativa de débitos à época, e documentos relativos ao desmembramento do imóvel. Pleiteia o acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução fiscal e a condenação do Excepto em honorários sucumbenciais. Devidamente intimado para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, conforme (ID 124102007), o Município de São Luís deixou transcorrer o prazo e não apresentou impugnação, conforme certificado pela Secretaria, conforme de (ID.127970371). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é o meio processual admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, que invalidem o título executivo ou a própria execução. Conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a Excipiente alega a nulidade da execução por bis in idem, sustentando que o crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2018 já foi quitado sob a inscrição imobiliária original, antes do seu desmembramento. Apresentou, para tanto, documentação que inclui comprovantes de pagamento, Certidão Negativa de Débitos e documentos que demonstram o processo de desmembramento e a origem das novas inscrições, conforme (IDs.113703940, 113703944 e 113703946). A análise dos documentos apresentados pela Excipiente demonstra, de forma robusta e prima facie, a verossimilhança de suas alegações. Os comprovantes de pagamento e a certidão negativa indicam a quitação dos débitos da inscrição original até 2020, período que abrange o exercício de 2018 ora executado. Os Boletins de Cadastro Imobiliário (ID. 113703954) corroboram que as novas inscrições, objeto da presente execução, derivam do mesmo imóvel original e referem-se a frações deste, criadas posteriormente. A cobrança de IPTU referente ao exercício de 2018 sobre as novas inscrições imobiliárias, quando o tributo relativo ao mesmo exercício e referente ao imóvel como um todo já se encontra quitado, configurando duplicidade, o que acarreta a inexigibilidade do título executivo quanto a este débito. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade em casos de cobrança em duplicidade comprovada de plano. Ademais, cumpre ressaltar que a Fazenda Pública Municipal, embora regularmente intimada a se manifestar sobre a exceção e os documentos apresentados, ficou inerte. Nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, aplicado, subsidiariamente, às execuções fiscais, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (ou da exceção), presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pela Excipiente, somada à força probante dos documentos juntados, reforça a conclusão pela ocorrência do bis in idem e pela consequente nulidade da execução neste ponto. Assim, comprovada de plano a nulidade da cobrança por duplicidade, matéria esta que afeta a própria exigibilidade do título executivo, impõe-se o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 421), firmou a tese de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em caso de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que resulte na extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para: DECLARAR A NULIDADE das Certidões de Dívida Ativa n. 202304339112, 202305036988, 202305036987, 202305036986, 202305036979, 202305036978, 202305036977, 202304339115, 202304339114 e 202304339113 - no que tange à cobrança do IPTU referente ao exercício de 2018, ante o reconhecimento da cobrança em duplicidade (bis in idem). JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, III do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. CONDENAR o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e em observância ao Tema 421 do STJ. Sem custas para a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0833658-23.2023.8.10.0001

ID: 260041998

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833658-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CINARA MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

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CINARA MARQUES MARTINS

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833658-23.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0833658-23.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAUTO DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CINARA MARQUES MARTINS - MA11916-A REU: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ADAUTO DE JESUS SANTOS em face de TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas, a parte requerida pleiteou pela produção de prova pericial no ID 122377386. Por seu turno, o autor também pugnou pela prova pericial (ID 123486048). Sucintamente relatei. Decido. De início, defiro o pedido de perícia, ressaltando que, como ambas as partes solicitaram a prova pericial, o encargo do pagamento dos honorários periciais deve ser rateado, conforme Art. 95 do CPC. Ato contínuo, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, desse modo deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Neste passo, imperioso observar a exigibilidade de ser nomeado nos autos um expert devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. Por essa razão, determino a realização de perícia judicial e nomeio o(a) como perito(a) – JEAN ROBERT PEREIRA RODRIGUES, brasileiro(a), engenheiro mecânico, com endereço na Rua Estevão Braga, nº 07, Quadra 11, Cohab Anil IV, CEP: 65050-770, Telefone: (98) 98826-8747, e-mail: jean.robert@ufma.br, para elaboração de laudo técnico, que deverá ser intimado(a) para manifestar interesse no encargo, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar seu currículo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto, horas despendidas na confecção do laudo e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de mensurar/quantificar/esclarecer o caso concreto apresentado nesta ação, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), valor que entendo ser razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Importante mencionar que utilizei como valor base para chegar à quantia supramencionada aquele contido no item 2.7 da tabela de honorários periciais, inserida no anexo da resolução 232/2016 do CNJ, multiplicado aquele montante em cinco vezes. Em caso de aceitação, deve o(a) perito(a) indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários perícias, bem como indicar a inscrição no INSS. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Não havendo oposição a nomeação do(a) perito(a), determino que as partes apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos. Ressalte-se que tendo em vista que as duas partes solicitaram a prova pericial, o valor desta deve ser rateado igualmente, conforme Art. 95 do CPC. Dessa forma. determino que a parte requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais que lhe cabem e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota parte será suportada pelo Estado, conforme Resolução nº 232/2016 do Tribunal de Justiça/MA. Assim, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do(a) perito(a), bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. Após a autorização do empenho, e o depósito do requerido, INTIME-SE, novamente, o(a) perito(a), determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a intimação do(a) perito(a) via e-mail e “Whatsapp”. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0869465-07.2023.8.10.0001

ID: 322477816

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0869465-07.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869465-07.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMB… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869465-07.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: DAVID LEONARDO DOS SANTOS CANTANHEDE Advogados do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por David Leonardo dos Santos Cantanhede em face do Banco J. Safra S.A., relativos aos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra Gilson Claudio Pacheco Silva (processo nº 0865086-23.2023.8.10.0001), tendo como objeto o veículo Chevrolet Onix, ano/modelo 2022/2022, placa RFS5A60. Alega o embargante ser possuidor do veículo, uma vez que o contrato de financiamento fora realizado entre Gilson Claudio Pacheco Silva e a instituição financeira embargada em seu favor, sendo responsável pelo pagamento. Requer, e suma, o desfazimento da constrição judicial sobre o bem, com fundamento em sua posse legítima e na suposta abusividade das cláusulas do contrato de financiamento, o qual, segundo afirma, deveria ser revisto em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Os embargos foram regularmente recebidos e processados. O Banco embargado deixou de apresentar impugnação, em que pese regularmente citado. Oportunizada às partes a produção de demais provas, a parte embargante apresentou a Manifestação de ID 140703473, pleiteando a realização de perícia contábil no contrato de financiamento. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou quando estiver suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, a controvérsia é eminentemente jurídica, relacionada à natureza da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto da busca e apreensão, e à oponibilidade de tal posse à instituição financeira credora fiduciária. Ressalte-se, ainda, que o embargante requereu a produção de prova pericial com a finalidade de apurar supostas abusividades no contrato de financiamento firmado entre o banco e o devedor fiduciante, pretensão que exorbita os limites da presente demanda, porquanto o embargante não é parte na referida relação contratual, nem demonstrou vínculo jurídico formal com o contrato celebrado. Assim, não há necessidade de produção de prova pericial, sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. DO MÉRITO A ação de embargos de terceiro tem por finalidade a proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte no processo principal, sofre constrição judicial indevida (art. 674, CPC). No presente caso, o embargante alega ser possuidor direto do veículo objeto da ação de busca e apreensão, contudo não demonstrou a existência de posse de boa-fé que pudesse prevalecer frente ao direito do credor fiduciário. Ao revés, o próprio embargante reconhece, expressamente, que o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco embargado, e que celebrou acordo com o devedor fiduciante, em evidente relação de natureza particular, sem qualquer anuência da instituição financeira proprietária fiduciária do bem. Trata-se, portanto, de típico “contrato de gaveta”, que não produz efeitos perante terceiros, e que não pode gerar oponibilidade contra o credor fiduciário, cuja garantia real é amparada em contrato registrado no órgão de trânsito, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Isto porque a posse exercida por terceiro que tinha ciência da existência de alienação fiduciária não pode ser considerada de boa-fé, sendo ineficaz para obstar o exercício do direito de propriedade fiduciária, conforme se verifica no julgado a seguir: Apelação. Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Embargante que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que efetuou a compra de veículo de pessoa que não tinha a propriedade, haja vista que pendia sobre o bem contrato de alienação fiduciária. Direito da Embargada, na qualidade de credora fiduciária, de reaver o bem de quem quer que seja, tendo em vista ser o real proprietário do veículo que foi dado em garantia ao devedor fiduciante. Negócio jurídico manifestamente irregular que atenta contra a boa-fé contratual. Alegação de ausência de constituição em mora que somente é cabível nos autos de busca e apreensão, devendo ser apresentada no presente caso pela inventariante, na qualidade de sucessora processual do titular do contrato de financiamento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1078613-11.2023.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Tanto é verdade que, no caso em apreço, o embargante traz argumentos relativos à revisão das cláusulas contratuais do empréstimo, que, no entanto, sequer figura como parte contratante, não possuindo legitimidade para tal. Portanto, restando incontroverso que o embargante tinha ciência da alienação fiduciária e não possui título legítimo oponível à instituição financeira, sua posse não é protegida pela via dos embargos de terceiro, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0840254-23.2023.8.10.0001

ID: 298805551

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840254-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO MARINHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE NOGUEIRA RODRIGUES

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FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0840254-23.2023.8.10.0001 AUTOR: ALCINO MARINHO COSTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232, FLAVIANE NOGUEIRA RODRIGUES - MA23831 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCESSO Nº 0840254-23.2023.8.10.0001 AUTOR: ALCINO MARINHO COSTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232, FLAVIANE NOGUEIRA RODRIGUES - MA23831 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ALCINO MARINHO COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença homologatória de id. 136172022, na monta de R$ 95.832,07 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e sete centavos), a título de valores retroativos do auxílio-acidente que lhe é devido. Intimado, o executado deixou de apresentar impugnação, nos termos da certidão de id. 150751201. É o relatório. Decido Inicialmente, aplica-se o Tema 1190/STJ ao presente caso, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos, determinou a aplicação da tese firmada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. E, considerando que o presente processo fora instaurado em 06/03/2025, a aplicação do tema é medida que se impõe: Tema 1190/STJ Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Desse modo, não incide, in casu, a condenação em honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Noutro giro, no caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, não havendo nenhuma divergência quanto aos valores devidos, firmados no acordo entabulado entre as partes e homologado por este Juízo. Outrossim, em manifestação apresentado em id.142583525, a parte exequente renunciou expressamente aos valores que excederem ao teto da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Dito isto, observa-se que o art. 3º e o art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001 dispõem que os créditos decorrentes de sentença judicial, cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizados contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, deverão ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor. Nesse viés, observo que o salário mínimo em 2025 é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme Decreto nº 12.342/2024. E, fazendo um cálculo simples, constata-se que o teto para o pagamento de RPV para o Instituto Nacional do Seguro Social é de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Assim, acolho o pedido de renúncia aos valores excedentes ao teto da Requisição de Pequeno Valor, formulado na manifestação constante do id. 142583525. Por fim, o patrono da parte exequente requer o destaque dos honorários contratuais no montante de R$ 4.400,00, acrescido de 30% sobre o valor total do benefício financeiro obtido (id. 150997179) e, consequentemente a expedição de RPV em separado, quanto a tal valor. No que atine a este ponto, indefiro o pedido, visto que o crédito devido à parte exequente e a verba honorária contratual devida ao advogado ou à sociedade de advogado constituem o crédito principal, não podendo ser destacado para fins de requisições de pagamento independente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO AUTÔNOMA . IMPOSSIBILIDADE. PARCELA INTEGRANTE DO MONTANTE DEVIDO AO CREDOR. ART. 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 . ART. 18 DA RESOLUÇÃO CJF 822/2023. 1. O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de expedição de requisição de pagamento dos honorários contratuais de forma autônoma . 2. O crédito devido à parte exequente e a verba honorária contratual devida ao advogado ou à sociedade de advogado constituem o crédito principal, não podendo ser destacado para fins de requisições de pagamento independente. 3. Nos termos da Resolução 303/2019, do CNJ, os honorários contratuais são considerados parcelas integrantes do montante devido ao credor para fins de classificação para as espécies de requisição . 4. A Resolução 822/2023, do CJF também dispõe que o destaque de honorários contratuais não pode ser tratado como pagamento autônomo do crédito principal. 5. Não merece prosperar a alegação dos agravantes de que é possível a expedição de requisição de pagamento separada somente para os honorários contratuais, uma vez que deve seguir a mesma modalidade do crédito principal . 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - (AG): 10196435820204010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 31/10/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 31/10/2023 PAG PJe 31/10/2023 PAG) Face ao exposto, extingo o feito, julgando procedente a execução, com a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente no id. 142584428, bem como da renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) realizada pela parte exequente, fixando como valor devido o montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). No que se refere aos honorários contratuais, observa-se que foram apresentados em espécies distintas, ora percentual, ora montante, razão pela qual procedo ao cálculo de tal verba, resultando no valor de R$ 31.324,00 (trinta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais), a ser meramente destacado do montante devido à parte exequente. Sem honorários de execução, em atenção ao Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição do respectivo ofício requisitório de Requisição de Pequeno Valor em favor de ALCINO MARINHO COSTA, no valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), com o destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 31.324,00 (trinta e um mil trezentos e vinte e quatro reais), conforme contrato acostado ao id. 150997206, não incidindo contribuição previdenciária ao INSS, por se tratar de verba indenizatória, art. 86, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao IRPF, o exequente é isento, considerando o disposto no art. 48, da Lei 8.541/92. Expedido o respectivo ofício requisitório determino intimação do INSS para efetuar o pagamento da quantia referente a RPV homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias, sendo em dobro para a fazenda pública. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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