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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258627176

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802453-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 EDITAL DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) CRISTIANE DE SA BERBATda 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090, tramitam os autos da Classe/Assunto INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Interdição e Tutela - Consulta], de nº 0802453-48.2024.8.19.0208, movida por ANTONIA BEZERRA BORGES DE CASTRO em face de ERIVALDO PAULINO DE CASTRO, foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ERIVALDO PAULINO DE CASTRO,brasileiro, casado, aposentado, carteira de identidade de n° 314788316, expedido pelo Detran, CPF n° 36156663304, Rua Coimbra Da Luz, nº 88, Pilares, Rio De Janeiro - RJ, cep. 20755100, tel. (21) 98017-7806, Certidão de Casamento 4.325 fls. 003 Livro 16-B, Registro Civil do Município e Distrito de Pedro II, Comarca de Pedro II, Estado do Piauí, declarando-o impedido da prática dos atos da vida civil (administração de seus bens e direitos e também para todos aqueles atos para os quais seja inerente a emissão personalíssima da sua vontade para constituição, validade e eficácia), nomeando curador a . Sr.(a) ANTONIA BEZERRA BORGES DE CASTRO, brasileira, casada, domestica, portadora da carteira de identidade de n° 216080374, expedida pelo Detran, inscrita no CPF de n° 89579518300, residente e domiciliada na em Rua Coimbra Da Luz, nº 88, Pilares, Rio De Janeiro - RJ, Cep: . 20755100.Assim, pelo presente edital epara que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Dado e passado nesta cidade de RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.Eu, Marisangela Ribeiro de Lima Fernandes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30781, o subscrevo.

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Marcella Martinez Soares Da Costa x Danielle Marques Vargas e outros

ID: 303954335

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821950-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA MARTINEZ SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DANIELLE MARQUES VARGAS RENATO CESAR ROMUALDO DE MENEZES VIX VILLAR IMOBILIARIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARIANA DE QUADROS KRYGIER

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JOAO PEDRO ANELLI NOGUEIRA

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OCTAVIO CARDOSO BASTOS

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SUSANNE BORGES CORDEIRO RODRIGUES

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VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0821950-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELLA MARTINEZ SOARES DA COSTA RÉU: RENATO CESAR ROMUALDO DE MENEZES, DANIELLE MARQUES VARGAS VENTURA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLE MARQUES VARGAS, VIX VILLAR IMOBILIARIA LTDA 2- Ao cartório para que certifique quanto ao retorno do mandado de citação expedido em id.191259843. Após, prossiga-se o feito. 3-REDESIGNO ACIJ para o dia 23/07/2025 às 15:10h. DEFIRO o comparecimento das partes na forma HÍBRIDA (presencial ou virtual). Intimem-se. 4-CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE POR OJA, o 2º réu (DANIELLE MARQUES VARGAS VENTURA DA SILVA) através de TELEFONE indicado em Id.186557975 ou em qualquer localidade onde o réu exerça suas atividades nesta Comarca, devendo constar no corpo do mandado o endereço enº de telefone indicados em petição, para que o(s) réu(s) compareça(m) à audiência de conciliação que se realizará na forma PRESENCIAL, podendo ser convertida em instrução e julgamento presidida por Juiz Leigo que colherá as provas em audiência una. 5- INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) a fim de possibilitar o envio de convite para o acesso a sala de audiência Virtual. 6-Esclareço às partes que: 6.1 - o ingresso à sala de audiência virtual será disponibilizado,através do envio do link de acesso para o(s) e-mail(s) informado(s), o qual será enviado NA DATA E NO HORÁRIO supramencionados, com tolerância máxima de 10min em caso de atraso. 6.2 - deverão possuir as mídias necessárias e compatíveis com sistema TEAMS para acesso à sala virtual de audiência, bem como para a produção das provas requeridas, SALVO IMPEDIMENTO MANIFESTADO E COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA ANTERIOR DA AUDIÊNCIA, sob pena de indeferimento da prova ou das cominações legais pelo não comparecimento (extinção com condenação em custas, no caso do autor, ou revelia da parte ré). 6.3 - o endereço eletrônico da sala virtual de audiência já se encontra disponível para eventual(is) teste(s) e configuração(ões) junto ao sistema TEAMS, devendo-se observar os manuais e vídeos que contêm informações acerca das instruções e requisitos necessários para a realização de audiências virtuais, disponíveis no site do PJERJ através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/intrav2/manuais/manuais/manuais-e-videos-internos/videoconferencia 7 - Intimem-se as partes para ciência e cumprimento do presente.> RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Altinea Da Silva Amorim x Banco Bmg S/A

ID: 304870621

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804296-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTINEA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804296-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTINEA DA SILVA AMORIM RÉU: BANCO BMG S/A ALTINEA DA SILVA AMORIMajuizou a presente ação de conhecimento em face do BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, que 1)celebrou contrato(s) de empréstimo(s) bancário(s), com a Requerida, por meio de contrato(s) na modalidade empréstimo pessoal não consignado, como especificado, com juros de 8,73% ao mês e 173% ao ano; 2)a empresa Ré expediu contrato de adesão e impôs juros exorbitantes que superam múltiplas vezes a média de mercado, endividando a parte autora de maneira desproporcional e impondo demasiado desequilíbrio contratual entre as partes; 3)as taxas de juros utilizadas pela requerida superam em 105% à média de mercado, o que deixa configurado a prática de juros extremamente abusivos, razão pela qual se funda esta demanda. Id. 110315630 – BANCO BMG SA apresentou sua contestação, alegando que não há prova nos autos, a inicial é inepta sendo que as Taxas de juros não são abusivas, estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação – quanto maior o risco, maiores os juros, não havendo qualquer ilegalidade. Id. 123645689 – Réplica. Id. 156884270 - manifestação da parte ré de que não possui outras provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, o feito pode ser julgado antecipadamente. A autora reclama sobre os juros cobrados no empréstimo de R$ 1.114,78. Para comprovação da existência do referido empréstimo, o autor juntou aos autos informações do banco Central, relativas à dívida com o réu, mas as informações açli constantes não individualizam o contrato, apenas indicam o valor devido. Assim, a mera indicação da quantia de R$ 1.114,78 não significa que tenha havido um contrato de empréstimo no referido valor. Note-se que o réu indica os contrato celebrados com o autor e não há nenhum contrato no valor indicado, tanto o é, que na inicial não consta o numero do mesmo. Logo, reconhece-se que o contrato indicado na inicial não existe, não podendo o réu vir a devolver os valores pleiteados. Isto posto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALTINEA DA SILVA AMORIMem face do BANCO BMG S.A. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a JG. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Denise Lobo Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 298411878

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811765-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 081… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811765-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE LOBO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação ordinária em que se discute eventual falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao Pasep. Passo à análise das preliminares apresentadas pela parte ré. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiçadeferida à parte autora. A documentação acostada aos autos demonstra sua hipossuficiência econômica, sendo aplicável a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, o pedido somente pode ser indeferido diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais, o que não se verifica no caso. Afasto também a impugnação ao valor da causa. A quantia indicada observa os critérios previstos no art. 292, I, do CPC/2015, sendo compatível com o benefício econômico almejado pela parte autora, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. No tocante ao documento unilateralmente produzido pela autora, não se vislumbra irregularidade capaz de justificar seu desentranhamento ou desconsideração. Trata-se de meio válido de exercício do ônus da prova, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, sendo possível sua análise no contexto probatório do processo. Eventual discussão sobre sua autenticidade ou força probante será oportunamente enfrentada no julgamento de mérito. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a parte ré integra a relação jurídica material debatida, possuindo legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Nos termos do Tema 1.150 do STJ, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa." No mesmo sentido, não procede a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, fundada na suposta presença de interesse da União ou de entidade da administração pública federal. Conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não havendo interesse jurídico direto de ente federal, permanece a competência da Justiça Comum Estadual. O litígio em questão versa sobre relação jurídica entre particulares, não havendo fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. Superadas as preliminares, verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades a sanar. Declaro, assim, saneado o feito. Fixo como ponto controvertido:a existência de obrigação, por parte do banco réu, de restituir valores eventualmente indevidamente subtraídos da conta Pasep da autora. Defiro a produção da prova pericial contábil requerida por ambas as partes.Nomeio como perito do juízo o Sr. ANDRE RAMOS VIEIRA, com endereço e telefone constantes no cartório. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, independentemente de compromisso.ciente de que estes serão arcados pela parte sucumbente, ao final do processo, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos para prolação de sentença. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular

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Fundacao Saude Itau x Mauricio Alam

ID: 256182207

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100399-95.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAUDE ITAU

Polo Passivo:

MAURICIO ALAM

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100399-95.20… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100399-95.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0828837-48.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01106060 AGTE: FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 AGDO: MAURICIO ALAM ADVOGADO: THAYNA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA OAB/RJ-205942 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS NECESSÁRIOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. SOBERANIA DA ESCOLHA DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que a ré autorize e custeie, em 72 horas, o tratamento cirúrgico de urgência de que necessita a autora indicado no laudo, fornecendo todos os materiais indispensáveis e demais exames, materiais, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 e limitada a R$50.000,00 em caso de descumprimento. Alega o agravante que a decisão não está devidamente fundamentada, defende a legalidade e soberania do parecer da Junta Médica, que o quadro não é urgente e que foram solicitados materiais não pertinentes com o quadro clínico, além de marcas específicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico.III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo o laudo médico o caso é de urgência, uma vez que o paciente apresentador lombar há dois anos com piora do quadro nos últimos seis meses, refratária ao tratamento conservador, apresenta quadro de lombociatalgia intensa, formigamento na lateral da coxa direita com irradiação para a perna direita, limitações das atividades diárias e piora da dor ao realizar pequenos esforços, dificuldade de deambular pela dor. Foi solicitada autorização para realização de flavectomia. Assim, restou comprovada a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico. Compete ao médico assistente a escolha do tratamento e dos materiais necessários, sendo sua indicação soberana, não podendo o plano de saúde ingerir nessa escolha. A negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico é considerada abusiva. Inteligência das súmulas 210, 211 e 340 do TJRJ. A urgência do quadro da agravada justifica a determinação judicial e eventuais valores pagos pela agravante em desacordo com o contrato poderão ser reavidos por meio das vias adequadas, afastando-se o prejuízo financeiro alegado. Não se sustenta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a decisão, embora sucinta, se revela suficiente no sentido de estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC a ensejar o deferimento da medida pretendida. Multa fixada que se mostrou necessária a compelir o réu a cumprira ordem judicial, deve ser mantida, pois antede aos princípios da razoabilidade e proporcioanlidade.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso despro Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Luigi Domenico Cersosimo x Cristiane Ferreira Davila e outros

ID: 314228956

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0804005-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIGI DOMENICO CERSOSIMO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERREIRA DAVILA SDFC COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA

Sentença

Advogados:

ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA

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WAGNER XAVIER

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GRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN

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VERA MARCIA PATO DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804005-48.2024.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ESPÓLIO DE LUIGI DOMENICO CERSOSIMO RÉU: SDFC COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA, CRISTIANE FERREIRA DAVILA Trata-se de Ação de Despejo proposta por ESPÓLIO DE LUIGI DOMENICO CERSOSIMO (inventariante DARCY DA CONCEIÇÃO QUEIROZ CERSOSIMO)em face de SDFC TRANSPORTES E TURISMO EIRELLE-ME e CRISTIANE FERREIRA D’AVILA, alegando que: a)Deu o imóvel situado na Carolina Méier nº 33 loja, nesta Cidade, CEP nº 20.780- 000 em Locação Não Residencial ao primeiro Réu, por contrato escrito, pelo prazo de 03 (três) anos, firmado e com início em 24 de abril de 2017 e término em 24 de abril de 2020, estando a locação prorrogada por tempo indeterminado, sendo o aluguel atual de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), figurando a segunda Ré na qualidade de fiadora e solidariamente responsável pela garantia das cláusulas e condições do referido contrato; b)Os Réus encontram-se em mora com os alugueres e encargos do período compreendido dos meses de outubro à dezembro de 2022, e, janeiro de 2024, e embora insistentemente cobrados, não efetivaram o pagamento do débito, que perfaz a quantia de R$ 47.193,40. Id. 137357132 – Contestação conjunta apresentada por SDFC TRANSPORTES E TURISMO EIRELLE-ME e CRISTIANE FERREIRA D’AVILA, alegando que: 1)como se pode ver no documento juntado pelo autor, no Index. 102667873, se trata de contrato inservível para efeito da execução perante a fiadora, haja vista, a flagrante irregularidade, no tocante, à inexistência de assinaturas das testemunhas no referido contrato; 2)Na cláusula segunda do contrato vê-se que o valor da locação se firmou em R$ 4.000,00, com a indicação dos índices de reajustes na cláusula “Terceira”. Nessa cláusula terceira se constata a primeira mazela imposta pelo locador, que, evidentemente, a conduz à nulidade. Ora Exa., a referida cláusula cita cinco indexadores, mas na sequência dispõe: “(...), ou em suas faltas as que melhor convenham ao LOCADOR(...)”. OU SEJA, TRATA-SE DE CLÁUSULA COM “NOTA”, EXTREMAMENTE, ABUSIVA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE DO CONTRATO, onde o melhor entendimento, não se relaciona com a quantidade das pessoas que se envolvem no contrato, no caso duas (Locador e Locatário), mas sobretudo, pelo conceito da CONTRAPARTIDA proporcional ao que se tem acordado entre as partes; 3)O IGP/IGPM TEM RELAÇÃO DIRETA COM PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO, COM A VARIAÇÃO CAMBIAL, QUANDO O CORRETO É REAJUSTAR O CONTRATO, CONFORME A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA, PARA QUE O ALUGUEL SE MANTENHA COMPATÍVEL COM O MERCADO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; 4)Além da NÃO CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, inexiste, também, rateio ou qualquer tipo de combinação entre os ocupantes dos referidos imóveis com a Imobiliária, em nome do locador, que obrigue a cada um, à responsabilidade por pagamentos de cotas relativas à IPTU, água ou mesmo relacionada às despesas de área comum (condomínio), até porque esse último NÃO EXISTE. Assim, tais cobranças estão sendo realizadas ao arrepio da Lei, ou seja, estão sendo praticadas, de forma LEONINA, por quem NÃO TEM QUALQUER INTERESSE DE SER JUSTO, AO CONTRÁRIO, POR UM LOCADOR, QUE FAZ QUESTÃO LEVAR VANTAGENS, A EXEMPLO DA SUPRAMENCIONADA CLÁUSULA TERCEIRA, REFERENTE AO REAJUSTAMENTO DO VALOR DA LOCAÇÃO; 5)A cláusula quarta do contrato de locação prevê: “Além do aluguel, o(a) LOCATÁRIO(A) pagará todas as taxas Municipais de água e esgoto, imposto predial, luz, gás e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ora locado, bom como cota de rateio de todas as despesas de condomínio ordinárias, extraordinárias, previsto na Lei 8.245/91, no seu artigo 23 e o prêmio de seguro contra incêndio, que será providenciado pelo(a) LOCADOR(A), independentemente de aviso ou notificação, sempre atualizado anualmente, em companhia de sua escolha”. A citada cláusula é inócua, posto que INEXISTE CONDOMÍNIO e NÃO HÁ RATEIO DE DESPESAS OU DE CONTAS. O LOCADOR, vem cobrando da locatária-defendente, a integralidade do IPTU, 50% sobre o consumo total da água, sem qualquer aferição de consumo real e mais um taxa condominial, relativa rateio inexistente e de um condomínio FANTASMA; 6)a planilha, abaixo discriminada, demonstra o VERDADEIRO montante devido, que reza no saldo de R$ 5.371,32 (CINCO MIL TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), que os defendentes vem perante V. Exa., proceder a purgação da mora, na forma do artigo 62, II, da Lei 8.245/91; 7)Entende ser devedora da quantia de R$ 5.371,32, compensando os valores cobrados a maior. Id. 137419910 – Depósito judicial efetuado pela parte ré. Id. 149085943 – depósito do aluguel de 09/24. Id. 151663916 – Manifestação pela exclusão da fiadora. Id. 173998093 – Manifestação da parte ré pelo julgamento da lide. Id.177576262 – réplica. Id. 177854087 – pedido de despejo feio pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se ação de despejo com base no inadimplemento contratual. A parte autora juntou aos autos cópia do contrato de locação – id. 102667873 – firmado entre as partes, em 24/04/2017. O contrato não está firmado por duas testemunhas, sendo assim, não pode ser classificado como título executivo extrajudicial, o que é indiferente para o prosseguimento do feito, já que a parte autora propôs ação de conhecimento e não de execução. O contrato foi renovado automaticamente, sendo que a fiança concedida, nos termos da cláusula 13ª (id. 102667873 – fls. 08/14) persiste até a entrega das chaves, assim, não é possível a exoneração da fiadora como pretendido pela parte ré. Não há na defesa qualquer prova de que os índices contratualmente pactuados foram desrespeitados pela parte autora, sendo que a pretensão da parte ré em utilizar o mesmo índice para cálculos judiciais não pode ser aceito, já que tal possibilidade não foi pactuada entre as partes. Desta forma, não há indícios de que o valor cobrado pela parte autora esteja errado. Quanto ao valor da cota condominial, há previsão contratual para tal cobrança – vide cláusula quarta (id. 102667873 – fls. 08/14), cujo valor constava mensalmente dos boletos de cobrança. Note-se que tal valor nunca foi impugnado pela parte ré, bem como, representa a divisão das despesas comuns da localidade, sendo que foi aceito em contrato. Note-se que a ré impugna o valor cobrado, mas se beneficiou do fornecimento de água e luz, além dos demais serviços prestados pelo condomínio de fato, tendo anuído com sua cobrança no contrato celebrado, logo, não é cabível a alegação de que tal valor não é devido. Inclusive, a contestação não apresenta provas de que os valores cobrados fossem excessivos. Note-se que a distribuição dos valores obedeceu à metragem do imóvel. Comprovado o inadimplemento, não há óbice para a decretação do despejo. Isto posto, na forma do Art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESPÓLIO DE LUIGI DOMENICO CERSOSIMO (inventariante DARCY DA CONCEIÇÃO QUEIROZ CERSOSIMO)em face de SDFC TRANSPORTES E TURISMO EIRELLE-ME e CRISTIANE FERREIRA D’AVILApara declarar a existência e a rescisão do contrato de locação (id. 102667873) e decretar o despejo deSDFC TRANSPORTES E TURISMO EIRELLE-MEdo imóvel objeto da ação (Avenida Dom Helder Câmara, nº 8.866, Apto. 101, Piedade, Rio de Janeiro-RJ). CONDENAR SDFC TRANSPORTES E TURISMO EIRELLE-ME e CRISTIANE FERREIRA D’AVILAao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, condomínio e IPTU, até a data da entrega das chaves, desde de 09/2023, acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, ambos contados desde o vencimento. CONCEDO o Réu e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o Art. 63 § 1.º, letra "b" da Lei 8.245/91. Findo o prazo, expeça-se mandado de despejo (deverá a parte autora acompanhar a diligência, podendo filmar/fotografar, sendo que eventuais bens ali encontrados ficarão com a parte autora como depositária dos mesmos). Concedo à presente decisão o caráter de antecipação de tutela, devendo haver seu cumprimento independente do trânsito em julgado. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observada a JG. Os valores depositados indevidamente pela parte ré no transcurso do feito serão levantados pela parte autora que abaterá o valor da dívida total. P.R.I. Intime-se a 1ª ré por OJA para cumprimento do despejo. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Jeiel Feitosa De Castro x Cedae

ID: 303775285

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813317-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEIEL FEITOSA DE CASTRO

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

JOAO VICENTE FERREIRA NETO

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PATRICIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813317-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEIEL FEITOSA DE CASTRO RÉU: CEDAE Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JEIEL FEITOSA DE CASTRO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE). Alega a parte autora era cliente da empresa ré à época que esta figurava como concessionária dos serviços de água e esgoto desta cidade, com média de consumo no valor mínimo de R$ 103,88 e máximo de R$ 326,11, gerando uma média de R$ 216,76 e 21m3, quando no dia 05/02/2019 recebeu uma cobrança no valor de R$ 2.183,28, tendo comparecido à agência da ré no dia 13/02/2019 (protocolo n.º 337933-1) para informar sobre a divergência no valor da conta, sendo informado que seria realizada uma análise, sem definição de prazo para a conclusão. Após o questionamento sobre o referido débito, o qual se encontrava ainda em aberto e sem nenhum posicionamento de resposta conclusiva da empresa ré, foi surpreendido com uma nova fatura emitida no valor de R$ 4.029,68 (referência mês 07/2019), onde, novamente, se mostrou muito superior ao consumo que sua residência utilizava. No dia 31/07/2019 a empresa ré realizou a troca do medidor da unidade consumidora autora, sob nº 04989/2019, pois foi verificado pela própria ré que o medidor anterior estava defeituoso, efetuando uma cobrança no valor de R$ 169,34. Posteriormente, foi enviado à sua residência, carta com informação de aviso de débito, com a descrição de “Débito anterior vencido” no valor de R$ 4.029,68 (referência 07/2019 com emissão em 22/07/2019). Apesar de retornar às agências da ré por cerca de seis vezes, nos dias 13/02/2019; 15/05/2019; 01/07/2019; 22/08/2019; 11/11/2019 e 13/01/2020, para questionamentos de divergências nas medições e dos valores exorbitantes, as cobranças permaneceram sendo realizadas no montante de R$ 2.183,28 e R$ 4.029,68, totalizando R$ 6.212,96, inclusive com avisos de corte e possibilidade de multa conforme se observa nas faturas em geral, por exemplo, com vencimento em 06/02/2020. Em todas as ocasiões de retorno obteve a mesma resposta, qual seja, de que analizariam, deixando o autor isento de corte por um prazo determinado pela ré, sendo certo que o último prazo estipulado pela ré para retorno seria no dia 13/03/2020, totalizando 13 meses de espera para o saneamento do problema. Neste passo, após todo esse período de espera para solucionar o problema, o laudo conclusivo da empresa ré avaliou que o medidor de fato estaria avariado, mesmo assim teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos ao crédito. Requer: a) A concessão de tutela para determinar que a ré exclua seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, bem como se abstenha de interromper o serviço em sua unidade consumidora; b) Seja determinado o refaturamento das contas referentes aos meses de fevereiro e julho/2019; c) A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.425,92 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), equivalente ao dobro do débito cobrado pela ré e d) A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Concedida em parte a antecipação de tutela no ID 121670811. Contestação no ID 126130713 alegando a ré, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos para abstenção da suspensão do fornecimento do serviço e refaturamento das contas emitidas após o ano de 2021. No mérito, alega que os valores impugnados e cobrados pela CEDAE dentro do seu período de concessão estão em conformidade com a legislação vigente, eis que foram realizados com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado no imóvel e média apurada. Diante do exposto, é mais que provado que não estamos diante de uma falha na prestação de um serviço, mas sim de um consumo exagerado e sem controle da parte autora, haja vista que, se fosse algum defeito no hidrômetro ou alguma espécie de vazamento, as faturas elevadas ainda estariam sendo enviadas, no entanto, a própria parte autora admite que as cobranças elevadas foram apenas em meses isolados e depois retornou para a sua média de consumo, sendo certo que é evidente que o hidrômetro não se consertou sozinho e muito menos um possível vazamento, estando lógico que se trata somente de um consumo elevado por parte da autora e que deverá ser quitado por esta. Portanto, não há que se falar em irregularidade nas cobranças realizadas, uma vez que o imóvel sempre teve o serviço de abastecimento oferecido de forma regular em sua plenitude, bem como foi efetivamente utilizado, motivo pelo qual as cobranças emitidas têm caráter contraprestacional e o não adimplemento delas gerará grande prejuízo à empresa ré, visto que configurará a prestação gratuita dos serviços. Réplica no ID 127072383. Em provas, requereu a parte autora a inversão do ônus da prova. A ré, por seu turno, informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. A inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. Não obstante faça crer que efetuou as cobranças com vencimentos nos dias 05/02/2019 e 03/07/2019, de acordo com a leitura mensal do hidrômetro instalado na unidade consumidora autora, da simples análise do histórico de débitos do autor anexado pela ré no ID 126130715, é possível verificar a enorme discrepância entre o consumo medido e o valor cobrado nas faturas contestadas, em comparação com os meses anteriores e posteriores às referidas faturas, tendo sido cobrado pela empresa ré um valor superior ao quádruplo da média cobrada, não podendo a simples alegação da ré ter o condão de afastar sua responsabilidade. Ainda, apesar de afirmar que não foi encontrada nenhuma irregularidade quando da vistoria no hidrômetro instalado na unidade consumidora, no entanto, a partir da análise do Relatório de Ensaio (ID 120539520) elaborado na data de 31/07/2019 no hidrômetro instalado no imóvel do autor, foi proferido o seguinte comentário “O medidor NÃO funcionou dentro das faixas de erros máximo admissível conforme regulamento aprovado pelo INMETRO” , assim, a concessionária ré não comprovou sua alegação, não tendo anexado aos autos provas capazes de comprovar o alegado. Assim, apesar de constatado vício no hidrômetro instalado no local e efetuada sua substituição, a empresa ré não realizou o refaturamento das conta em relação aos meses de fevereiro e julho de 2019, ficando evidenciado a falha na prestação do serviço, sendo certo que a empresa ré não se desincumbiu de provar as causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 da Lei 8078/90. Frise-se, que a concessionária ré se manteve inerte quando oportunizada a produzir provas, por exemplo a prova pericial técnica, capaz de extinguir, impedir ou modificar o direito da parte autora, conforme preconiza o inciso II do art. 373 do CPC. Destaque-se que o ônus da prova não precisa ser invertido de ofício ou a requerimento pelo Juízo para que a ré produzisse tal prova. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada para manutenção do fornecimento de água e declaração de nulidade de cobranças abusivas. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória, determinou a nulidade de cobranças acima da média de consumo, refaturamento para valor médio, reconhecimento de depósitos consignados como quitação parcial e condenação da concessionária em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela concessionária sustentando ausência de irregularidades nas cobranças, funcionamento adequado do hidrômetro e desproporcionalidade da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças são desproporcionais e oriundas de falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve negativação indevida e os consequentes danos morais; (iii) saber se o valor fixado para os danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º, 3º e 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Provas demonstram aumento desproporcional de faturas, sem justificativa técnica plausível, e irregularidades no hidrômetro, comprovadas por documentação. 7. Ausência de elementos probatórios pela concessionária capazes de afastar a presunção de falha na prestação do serviço. 8. Negativação indevida configurada, descumprindo ordem judicial e gerando dano moral in re ipsa, conforme Verbete Sumular nº 89 do TJRJ. 9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o método bifásico do STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: "Cobranças desproporcionais e oriundas de falha na prestação de serviço essencial geram a nulidade das faturas, com refaturamento adequado, além de configurar dano moral in re ipsa quando há negativações indevidas, sendo cabível indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 14. Código de Processo Civil: art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01210136520178190001, Relator(a): Des(a). Edson Aguiar de Vasconcelos. TJ-RJ - APL: 00410102520198190205, Relator(a): Des(a). Alcides da Fonseca Neto. (0831056-98.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. Quanto ao pedido para condenar a concessionária ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados em relação às faturas ora contestadas, entendo que este não merece prosperar, tendo em vista que o autor não efetuou o pagamento destas. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, tendo em vista que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, tendo que ajuizar ação a fim de ver sua pretensão satisfeita, mesmo após ter tentado solucionar o problema de forma administrativa conforme protocolos do ID 120539514. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Ainda, para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para tornar definitiva a tutela urgência concedida no ID 121670811; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o refaturamento das faturas com vencimentos nos dias 05/02/2019 e 03/07/2019, de acordo com a média de consumo da unidade consumidora, respeitando o intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias da data de vencimento de cada conta; III) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a concessionária ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação da sentença, mais juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC/2002 e IV) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 12.425,92 (doze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, uma vez que não comprovado o dano. Fica a ré advertida de que se descumprir a tutela de urgência, confirmada nesta sentença, sua conduta será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme §1º, 2º e 3º do art. 77 do CPC, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que decaiu na maioria dos pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Ilda Helena Bourguignon De Amorim x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 306403380

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808661-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDA HELENA BOURGUIGNON DE AMORIM

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHAES

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THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0808661-48.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILDA HELENA BOURGUIGNON DE AMORIM RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos, etc. Cuida-se de ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada, inicialmente, exclusivamente em face de Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro. Alega a parte autora, em sua inicial de index 111037582, que é associada ao plano de saúde administrado pela ré e que está rigorosamente em dia com as mensalidades. Aduz que é pessoa idosa, com 77 anos na data do ajuizamento da demanda, e que, no dia 16 demarço de 2024, submeteu-se a realização de uma cirurgia de artroplastia total do joelho, tendo o seu médico lhe indicado o tratamento de reabilitação através de sistema de Home Care, consistente na realização de fisioterapia domíciliar, tendo em vista a impossibilidade de locomoção da paciente. Diz ainda que, no dia 01/04/2024, recebeu uma ligação telefônica da ré, ocasião em que fora informada acerca da negativa de seu pedido, sob o argumento de que o programa de Internação Domiciliar não integra as coberturas da apólice em referência. Acrescenta a demandante que vive sozinha e não tem condições mínimas de locomoção, o que impede seu deslocamento para realização de fisioterapia fora de seu domicílio, conforme narrado no relatório médico juntado aos autos com a exordial, em razão da cirurgia para colocação de prótese. Diz ainda que a alegação da ré para o indeferimento do seu pedido não procede, eis que o mesmo tratamento fora anteriormente deferido quando a paciente realizou a mesma cirurgia para colocação de prótese no joelho da outra perna. Por fim, esclarece que a recusa da ré na autorização para realização do tratamento poderá lhe trazer sequelas gravíssimas, comprometendo definitivamente sua capacidade de locomover-se. Pugna, assim, a autora para que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a ré seja compelida a autorizar e custear a fisioterapia domiciliar idicada por seu médico, a ser realizada 3 (três) vezes por semana, sendo, a princípio, na quantidade de 20 (viinte) sessões, sob pena de multa diária. Requer, também, a condenação do Plano de Saúde no pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que entende suportados. Decisão de index 111461328 concedendo a gratuidade de justiça à requerente e deferindo a tutela antecipara para determinar que a demandada, no prazo de 24horas, autorizasse e custeasse o tratamento de fisioterapia domiciliar (home care) solicitado pela autora, a ser realizado três vezes por semana, no período de vinte sessões domiciliares, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Certidão do OJA de index 112588838, datada de 12/04/2024, dando conta da citação e intimação da requerida. Petição de index 117243529 pleiteando a inclusão da empresa Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas no polo passivo da demanda. Decisão de index 126709942 deferindo a inclusão da peticionária de index 117243529 como ré - em listisconsórcio passivo - e determinando a sua citação e intimação, o que se deu em 25/06/2024, consoante documento de index 127008936. Contestação da segunda ré, Unimed FERJ, juntada aos autos no index 131321461 através da qual a mesma suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, alegou que não cometeu qualquer ilícito, acrescentando que, ao contrário do alegado pela demandante na inicial, houve regular realização para realização do tratamento da autora conforme pleiteado. Aduz que a requerente não logrou comprovar que a empresa tenha recusado a autorizar e custear o tratamento em sistema domiciliar, o que era sua obrigação processual. Conclui dizendo que, ante a inexistência de prova de que tenha praticado qualquer ato ilícito, e tendo a ré comprovado ter autorizado o pedido, a demanda deve ser julgada improcedente. Réplica de index 154297551 ratificando os argumentos declinados na inicial. Decisão de index 176505447 encerrando a instrução processual. É o relatório, passo a decidir. A primeira ré, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, regularmente citada, não ofereceu contestação, motivo por que decreto a sua revelia, sem, contudo, apllicar-lhe os efeitos a ela inerentes em razão de haver contestação juntada aos autos pela segunda demandada. As partes não requereram produção de outras provas, estando o feito maduro para prolação de sentença. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Em sua defesa, a segunda ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. Analisando atentamente os autos verifico que a preliminar suscitada deve ser rejeitada uma vez que a mesma se confunde com o mérito da demanda e com ele deverá ser apreciada. No mérito, alega a parte autora que, não obstante estar rigorosamente em dia com o pagamento do plano de saúde do qual é associada, o Plano de Saúde réu se recusou a autorizar o custeio do seu tratamento em regime domiciliar – Home Care – sob o argumento de que o contrato celebrado não contempla esse tipo de tratamento. A ré, por seu turno, aduz que não houve recusa em autorizar o pedido formulado pelo médico da paciente e que, inclusive, o procedimento já fora autorizado, conforme documento que junta aos autos com a peça de defesa. Pois bem, primeiramente, há que se observar que a relação estabelecida entre a autora e a ré é de consumo, devendo, assim, ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90. Assim também o entendimento doutrinário acerca dotema : “...Dúvida não pode haver quanto á aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir a categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º do Código... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito- O consumidor e os planos de saúde- Revista Forense 328/ out/dez. 1994- pág 312-316 citado em Contratos no Código de Defesa do Consumidor - Cláudia Lima Marques, 4ª Ed, pág 399...). O CDC adotou a Teoria do Risco do Empreendimento em seu art. 14, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Sendo assim, considerando tratar-se de contrato de adesão, o entendimento predominante é no sentido de que as cláusulas que visam conferir proteção aos direitos do consumidor devem prevalecer, em respeito ao disposto no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, bem como aos artigos 4º, inciso III e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No contrato de seguro saúde, mais do que em qualquer outra espécie contratual, o Princípio da Boa-Fé Objetiva, que impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua. A questão discutida nos presentes autos diz respeito à suposta recusa do plano de saúde réu em autorizar o serviço de home care à autora, motivo por que pleiteia a demandante a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na autorização de implementação do serviço de home care, nos termos da requisição médica, bem como a pagar indenização por danos morais. Saliente-se, por oportuno, que, no caso concreto, não existe controvérsia quanto à cirurgia realizada pela paciente e à necessidade da realização do tratamento indicado em regime de internação domiciliar para seu completo restabelecimento, após a colocação de prótese no joelho. Tornou-se incontroverso também o direito da associada do Plano no tocante à realização de seu tratamento em sistema de Home Care. , A ré, em sua contestação, aduz que não houve negativa de tratamento ao beneficiário e que vem prestando todo atendimento necessário ao paciente. Em que pese as alegações da ré, o fato é que a autora afirma que recebeu ligação telefônica, através do nº 4020-3861, informando acerca da não autorização por parte do Plano de Saúde. Vale ressaltar que é pouco crível que a autora – pessoa idosa - tenha preferido buscar o Judiciário para obtenção de lucro fácil, conforme sustentado em sede de defesa, à realização de seu tratamento, pondo em risco a sua saúde e, até mesmo, sua capacidade futura de locomoção. De qualquer forma, ainda que não tivesse ocorrido a referida recusa pela ré de autorização do tratamento, nos termos indicados pela equipe médica da paciente, o que se denota da prova documental carreada aos autos é que a autorização somente se deu quando já esgotado o prazo de 21 dias do envio do requerimento, em desacordo com os ditames prescritos pela Agência Nacional de Saúde - ANS. O documento de index 111041580 dá conta de que a solicitação havia sido encaminhada à ré em 16/03/2024, sendo certo que a autorização data de 27/04/2024, conforme documentação juntada pela própria requerida no corpo da contestação. Não restam dúvidas, portanto, que a autorização ocorreu quando já ultrapassado o prazo acima mencionado e em razão da dedisão de index 111461328 que deferiu a tutela antecipada, sendo certo que a primeira ré fora intimada por Oficial de Justiça para cumprimento da ordem em 12/04/2024, nos termos do mandado juntado aos autos no index 112588838. . A autorarealizou cirurgia de artroplastia total do joelho, sento indicado por seu médico o tratamento de reabilitação através de sistema de Home Care, consistente na realização de fisioterapia domíciliar, sendo certo que a recusa por parte do Plano de Saúde ou ausência de resposta pôs em risco a saúde da paciente, uma vez que a demora no início do tratamento poderia comprometer, de forma definitiva, a capacidade de locomoção da enferma. Como é cediço, a vida, a saúde e a segurança são bens jurídicos inalienáveis e, como tais, indissociáveis do princípio universal maior da preservação da dignidade da pessoa humana, não se olvidando também do fato de se tratar, o direito à saúde, de um dos direitos fundamentais, assim reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 1948) e pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º). Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga por sua tranqüilidade e garantia de que terá o atendimento médico e cirúrgico necessário quando assim necessitar, dentro dos limites contratuais. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as conseqüências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. In casu, tem-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar que autorizara o tratamento solicitado pelo médico dentro do prazo previsto pela ANS, sendo certo que a prova documental dá conta de que a autorização somente se deu por ordem do Juízo. Sequer comprova a ré que tenha respondido ao requerimento formulado, limitando-se a dizer, de forma suscitanta, que não negou o pedido de autorização. O que ocorre é que, recentemente, os Planos de Saúde vêm se utilizando desse tipo de estratégia para escamotear negativas de atendimento aos seus usuários, cientes de que eventual recusa injustificada importará em provável demanda indenizatória por parte de seus associados. Ou seja, as operadoras de Plano de Saúde simplesmente postergam, sine die,a conceder efetiva autorização aos pedidos apresentados. É a estratégia da “recusa branca”, conhecida pelos operadores do direito como a prática de silêncio, quando as operadoras se utilizam de alegações evasivas quanto instadas a cobrir algum procedimento médico solicitado pelo consumidor. O plano de saúde, simplesmente, não autoriza integral ou parcialmente o procedimento e o material solicitado pela equipe médica ou, em outros casos, autoriza apenas os honorários do profissional, postergando a liberação do centro hospitalar, deixando, assim, de apresentar justificativa para a negativa, o que é vedado pela resolução ANS n.º 319/20131, com mo intuito de, mitigar eventuais ação judiciais. A meu sentir, esse é exatamente o caso dos autos. Pois bem. A prova produzida nos autos é clara no sentido de demonstrar que houve o pedido para realização do tratamento em sistema de internação domiciliar – Home Care – sem que a ré se prontificasse a cumprir com sua obrigação contratual. Ressalte-se que, não obstante o requerimento apresentado e o fato da autora estar em dia com o pagamento das mensalidades do Plano de Saúde, quedou-se inerte, ferindo, assim, frontalmente o direito do consumidor, já que ultrapassou o prazo de 21 dias úteis previstos na Resolução da ANS para oferecimento de resposta ao pedido apresentado. A falha na prestação do serviço é cristalina e passível de reparação. Pugna a consumidora pela condenação da ré na obrigação de fazer no sentido de autorizaro tratamento de reabilitação através de sistema de Home Care, consistente na realização de fisioterapia domíciliar. Considerando que a parte demandada não apresentou qualquer justificativa plausível para não autorizar o pleito no prazo previsto pela ANS, entendo que a decisão de index 111461328 que deferiu a tutela antecipada deve ser confirmada em seus exatos termos. Requereu ainda a autora orecebimento de indenização pelos danos extrapatrimoniais que entende suportados. Quanto aos danos morais, tem-se que estes se dão in re ipsa, diante da inegável ofensa à dignidade humana, o que enseja a reparação de ordem extrapatrimonial. Deve ser destacada, inclusive, a redação do Enunciado nº 339 da Súmula desta Corte de Justiça, que assevera que “a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” Vale ressaltar que o quantumindenizatório deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja fixação impõe moderação, para que não seja tão elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão ínfimo que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Sendo assim, entendo por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidosformulados na inicial para: a)Confirmar a decisão de index 111461328, que deferiu a tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, auorizasse autorize, custeie, disponibilize e forneça à autora, o tratamento de fisioterapia domiciliar (home care) três vezes por semana, no período de vinte sessões domiciliares, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; b)Condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelos índices oficialmente adotados pela Corregedoria de Justiça do Eg. TJRJ a contar da sentença e com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno ambas as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular

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