Resultados para "0825830-78.2024.8.19.0004" – Página 14 de 17

Cesar Homobono x Banco Bmg S/A

ID: 262544163

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827964-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR HOMOBONO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

ANGELO ANTONIO PESSANHA HOMOBONO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334639482

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0808080-08.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

PRISCILA LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294418808

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0825830-…

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Renato Rangel x Credz Administradora De Cartoes S A e outros

ID: 260487461

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808758-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO RANGEL

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ODONTO COMPANY LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANE RANGEL GOUVEIA

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ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Jonas Andrade Ribeiro x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 257261935

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818167-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JONAS ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RODRIGO COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Wanderson Nascimento De Oliveira Rep/P/S/Pai João Batista De Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 332862362

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819913-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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CELSO GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819913-78.2024.8.19.0004 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819913-78.2024.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0819913-78.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00462996 APELANTE: WANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELSO GONÇALVES OAB/MS-020050 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra decisão que cancelou a distribuição da ação por ausência de apresentação da petição inicial, mesmo após regular intimação. O autor, ora apelante, limitou-se a juntar documentos desacompanhados de narrativa fática e permaneceu inerte quanto à determinação judicial. Diante da inércia, foi determinado o cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas processuais. O recurso tem como objeto exclusivo a impugnação dessa condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o cancelamento da distribuição da ação, por ausência de petição inicial válida, exime o autor do pagamento das custas processuais; (ii) verificar se é cabível a concessão da gratuidade de justiça recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O dever de pagamento das custas processuais subsiste mesmo diante do cancelamento da distribuição, por força do princípio da causalidade, que impõe ao autor da demanda a responsabilidade pelos encargos processuais decorrentes de sua própria inércia.4.A movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos relevantes e o comparecimento espontâneo da parte ré por meio de contrarrazões, aperfeiçoa a relação processual e confirma a incidência do dever de recolhimento das custas.5.A ausência de pedido formal de desistência não permite interpretar a inércia como desistência tácita, nem transfere ao Estado o ônus financeiro do processo.6.O artigo 20 da Lei Estadual nº 3.350/99 dispõe expressamente que a extinção do processo, mesmo por abandono, não exime o responsável do pagamento das custas.7.A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de hipossuficiência econômica, não se admitindo pedido genérico desacompanhado de documentos, sobretudo quando sequer foi formulado no primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.O cancelamento da distribuição por ausência de petição inicial válida não exime o autor do pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade.2.A inércia do autor em promover a regularização da inicial não se equipara a pedido de desistência, tampouco transfere ao Estado os encargos da movimentação processual.3.A concessão da gratuidade de justiça recursal exige pedido fundamentado e instruído com elementos mínimos de prova da alegada hipossuficiência.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.350/99, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0001402-66.2023.8.19.0209, Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, j. 23.09.2024; TJRJ, Apelação Cível nº 0811434-34.2022.8.19.0209, Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 17.12.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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Lucas Antonio Lima Veiga De Oliveira e outros x Klm Royal Dutch Arlines

ID: 325770020

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-24.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO LIMA VEIGA DE OLIVEIRA ROSANGELA LIMA VEIGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KLM ROYAL DUTCH ARLINES

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Condominio Residencial Mares Guia Ii x Alekson Carlos Inacio Santana e outros

ID: 295936805

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807109-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA II

Polo Passivo:

ALEKSON CARLOS INACIO SANTANA IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA

Decisão

Advogados:

ERICK FELIPPE IVO DE MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Paulo Jhonathan Moraes De Melo x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 323050566

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801580-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JHONATHAN MORAES DE MELO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERIVALDO MAIA MENEGOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO BLANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Wallace Roberto Lima Gomes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305725681

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0829322-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ROBERTO LIMA GOMES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829322-78.2024.8.19.0004 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829322-78.2024.8.19.0004 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0829322-78.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00232345 APTE: WALLACE ROBERTO LIMA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAÇA ZÉ GAROTO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE, QUANTO À DÚPLICE SUBTRAÇÃO PERPETRADA CONTRA CYNTIA ALEXANDRINA E HELEN, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE SUA AUTORIA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELAS MESMAS, SENDO HISTORIADO, PELA PRIMEIRA DAQUELAS LESADAS, QUE ESTAVA A CAMINHO DA FARMÁCIA, QUANDO PEGOU SEU APARELHO DE TELEFONIA NA BOLSA, MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO QUE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, SURRUPIOU O REFERIDO CELULAR, DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G84, DE SUAS MÃOS, EVADINDO-SE DO LOCAL, E TENDO MAIS ADIANTE, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, EM SEMELHANTE MODO DE EXECUÇÃO, PRATICADO A SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G34, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA LESADA, MAS VINDO AQUELE, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO PELOS POLICIAIS MILITARES, JULIO CARLOS E JAMIL, APÓS UM TRANSEUNTE, QUE VISUALIZOU A SUBTRAÇÃO, TER INFORMADO AOS AGENTES DA LEI SOBRE O OCORRIDO, OS QUAIS CONSEGUIRAM IDENTIFICAR E ALCANÇAR O IMPLICADO, QUEM FOI RECONHECIDO PELAS LESADAS, DE IMEDIATO, E TENDO SIDO ELE AINDA ENCONTRADO NA POSSE DAS RES FURTIVAE, APÓS O QUE TODOS FORAM CONDUZIDOS À DISTRITAL PARA REGISTRAR O OCORRIDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASES CORRETAMENTE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, PERFAZENDO AS SANÇÕES INICIAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS MULTA, NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTES APENAS DUAS REINCIDÊNCIAS, CONFORME ANOTAÇÕES Nº 02 E 03 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/5 (UM QUINTO), DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, MANTÉM-SE O ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR Nº 269 DA CORTE CIDADÃ, E NU Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo para, após corrigir a fração de aumento afeta à reincidência para 1/5 (um quinto), mitigar o regime carcerário ao aberto, por força da detração penal.

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