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Alfredo Credi Dio e outros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261925791

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833105-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CREDI DIO DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833105-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO CREDI DIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88. Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se os TOIs nº 8569519 e 10145698 foram emitidos dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação das multas dos TOIs, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço. Como consequência, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio o Dr. RENATO PACHÁ BICHARA, Engenheiro Elétrico, CREA 127748/D-RJ, CPF 981.602.307-53, e-mail peritopacha@gmail.com, telefones 2208.5130 e 99918.5607, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias. À parte autora sobre os documentos juntados no id. 163933763, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Marcio Evandro Sa De Almeida x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 330088414

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837858-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. MORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

INGRID DE ALENCAR DE AMORIM MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837858-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA RÉU: MORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação de rescisão de distrato c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral com pedido liminar ajuizada por MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA em face de MORENO-S DO VILAR AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO VOTORANTIM, objetivando a suspensão de cobrança dos débitos relativos ao automóvel VW VOYAGE, na cor prata, do ano de 2012/2013, placa KPO2356, renavam nº 00472422782, que retire o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a rescisão do contrato de compra e venda referente ao veículo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. A arguição de decadência deve ser rejeitada, uma vez que a presente lide não cuida de mera reclamação por vícios do serviço, mas de pleito de reparação de danos pela falha na prestação do serviço, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, estabelecido pelo art. 27 do CDC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos contravertidos a ocorrência de vício oculto, de condições efetivas de venda de veículo usado, a falha na prestação de serviço, a responsabilidade da financiadora diante do objeto financiado e a existência de danos morais indenizáveis. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Marcia Leite De Abreu x P A Simplesdent Eireli

ID: 300499947

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830486-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEITE DE ABREU

Polo Passivo:

P A SIMPLESDENT EIRELI

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830486-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA LEITE DE ABREU RÉU: P A SIMPLESDENT EIRELI Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCIA LEITE DE ABREU em face de P A SIMPLESDENT EIRELI. Alega a autora que contratou no dia 02/08/2022 a prestação de serviço odontológico da parte ré e que efetuou o pagamento de R$ 4.450,00. Salienta, ainda, que o tratamento foi iniciado, mas não foi concluído e que perdeu a confiança da dentista responsável por realizar as restaurações, eis que as próteses ficavam caindo. Por fim, aduz que solicitou o cancelamento do serviço e o estorno do valor pago, mas não logrou êxito. Com isso, requer que a parte ré seja condenada a devolver os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 75963438 / id. 75965560. O réu deixou de apresentar contestação, apesar de devidamente citado, conforme certidão de id. 158726533. Pela decisão de id. 160158096, foi decretada a revelia da parte ré. Manifestação da parte autora pelo desinteresse na produção de outras provas constante no id. 162244857. Pela decisão de id. 178824011, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. De início, esclareço que em razão da revelia da parte ré devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição da República de 1988. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14m da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de id. 75965553 comprova a contratação do serviço da parte ré e o pagamento pela autora da quantia de R$ 4.450,00. Por outro lado, não há nos autos quaisquer provas de que o serviço foi integralmente prestado ou concluído de forma satisfatória. Como a parte ré não comprovou a adequada prestação do serviço, deve ser determinada a devolução dos valores pagos pela parte autora. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, decorrente do próprio fato praticado pela parte ré. Constatada a lesão de ordem moral, passa-se a fixação da respectiva verba indenizatória capaz de compensá-la. Como é cediço, o magistrado deve se valer dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Além disso, na fixação da indenização a título de dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a parte ré a restituir a parte autora do valor de R$ 4.450,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente, desde o pagamento e acrescido de juros mora, a partir da citação. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, com correção monetária a contar da presente data e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Mara Jocimeri Serra x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258181775

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829516-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARA JOCIMERI SERRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829516-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARA JOCIMERI SERRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se a presente de Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais, pelo procedimento comum, entre as partes acima epigrafadas, onde a parte Autora aduz, em síntese, que é consumidora dos serviços de fornecimento de energia da Ré através de código de cliente nº 31380874, código de instalação nº 041288151; que inesperadamente a partir do mês de referencia a julho, agosto e setembro de 2019, foram geradas cobranças exorbitantes no seguintes valores: R$ 164,68 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), 172,95 (cento e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e 156,23 (cento e cinquenta e seis e vinte três centavos), respectivamente; afirma ainda que solicitou um pedido de aferição do medidor, o que fora registrado mediante protocolo número 001021750938, tendo sido realizada no dia 22 de julho de 2019, pelo preposto Leonardo Conceição de Assis matricula 02250639, que segundo o mesmo, não constatou irregularidades no medidor da parte autora. Em razão desses fatos, requer, deferimento da Tutela antecipada de urgência para que a Ré refature as contas da autora a se vencer, partir do mês com vencimento em outubro, com base na média das doze ultimas faturas e que assim permaneça ate o deslinde da demanda; Ao final, requer que a ré refature também as contas com vencimento a partir do mês de julho e as que se vencerem ao longo da demanda judicial, com base na media das doze últimas faturas anteriores ao período questionado;bem como requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. A inicial veio instruída com os documentos nos ids. 74623967 a 74625733. Decisão indeferindo a liminar e deferindo a AJG no id. 124140314. Contestação e documentos de id. 129700265 a 129700266, onde a parte Ré alega, preliminarmente, coisa julgada em relação ao processo 0035734-13.2019.8.19.0205, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, informaa regular prestação de seus serviços, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Após intimada, a parte autora juntou cópia petição inicial do processo nº 0035734-13.2019.8.19.0205, bem como manifestou-se sobre a alegação de coisa julgada no id. 152705017, afirmando que “em que pese a causa de pedir e pedido na outra demanda, a sentença foi julgada ultra petita, de modo que, não foi julgada de acordo com os pedidos da autora naquela exordial”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando a inicial dos presentes autos, verifica-se que a parte autora expõe em seu pedido: “que a Ré refature as contas da autora a se vencer, partir do mês com vencimento em outubro, com base na média das doze ultimas faturas e que assim permaneça até o deslinde da demanda” e “Que a ré refature tambem as contas com vencimento a partir do mes de julho e as que se vencerem ao longo da demanda judicial” Por sua vez, na ação de nº 0035734-13.2019.8.19.0205, onde a própria autora afirma que possui as mesmas partes, o pedido é o seguinte: “que a Ré refature as contas da autora a se vencer, partir do mes com vencimento em outubro, com base na media das doze ultimas faturas e que assim permaneça ate o deslinde da demanda” e “Que a ré refature também as contas com vencimento a partir do mês de julho e as que se vencerem ao longo da demanda judicial” Ou seja, as ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fornecimento de energia da Ré através de código de cliente nº 31380874) e o mesmo pedido. A parte autora, inclusive, utiliza o mesmo texto nas duas ações, configurando claramente, a ocorrência da tríplice identidade entre as demandas devendo incidir o instituto da coisa julgada material, já que a ação anterior foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Naquela ação, verifica-se que houve, inclusive, a elaboração de laudo pericial onde ficou constatado a inocorrência de irregularidade por parte da empresa ré. Noutro ponto, rejeito o argumento autoral de sentença ultra petita uma vez que, qualquer alegação de erro naquela sentença, deveria ser arguida em sede recursal, e não interpondo nova ação idêntica. Quanta à impugnação à gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora não traz aos autos qualquer documento capaz de comprovar a sua hipossuficiência, como contracheque, declaração de imposto de renda ou carteira de trabalho, devendo, portanto, ser revogada a gratuidade de justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 465, V, do CPC. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, fixados estes em 10 % sobre o valor da causa. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Sebastiana Rodrigues De Moraes x Telefonica Brasil S.A

ID: 319308675

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823308-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823308-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE MORAES RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A I. RELATÓRIO: SEBASTIANA RODRIGUES DE MORAES propôs ação pelo rito comum em face de TELEFONICA BRASIL S.A. requerendo a suspensão da cobrança do débito no valor de R$ 348,36, referente ao contrato de nº 0318681366 e indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que não possui qualquer dívida junto à parte ré, motivo pelo qual desconhece as razões pelas quais seu nome se encontra na iminência de ser incluído nos cadastros restritivos de crédito. Decisão inicial em index. 101750369 dos autos, indeferindo a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação em index. 108687285 dos autos, impugnando a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, arguindo prejudicial de prescrição, preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e ao argumento de que a cobrança é legítima, pois advinda de contrato regularmente celebrado pela parte autora, cujo inadimplemento deu causa à dívida. Réplica em index. 128639353 dos autos. Decisão saneadora em index. 145656193 dos autos, rejeitando as questões preliminares suscitadas, bem como a prejudicial de mérito. Na mesma oportunidade, indeferiu o requerimento de prova oral formulado pela parte ré e determinou a sua intimação para se manifestar sobre seu interesse na produção de prova pericial. Em resposta (index. 149377033), a parte ré pleiteou a reconsideração da decisão. No entanto, a mesma foi mantida por seus próprios fundamentos, conforme decisão subsequente em index. 173795723 dos autos. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora questiona a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento de que não possui qualquer dívida junto à parte ré, motivo pelo qual desconhece as razões pelas quais seu nome se encontra na iminência de ser incluído nos cadastros restritivos de crédito. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que o apontamento impugnado é legítimo, porque fundamentado em inadimplência contratual. Essas, em resumo, as teses suscitadas. Primeiro, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. Cinge-se a controvérsia fática à existência e à validade do contrato cuja cópia foi apresentada pela parte ré, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a legalidade do débito questionado pela parte autora e a ocorrência de lesão moral indenizável. Conforme a narrativa da inicial, a parte autora nega relação com a parte ré, motivo pelo qual afirma desconhecer o débito que motivou o apontamento promovido em seu nome pela parte ré. Por sua vez, a ré sustenta a legitimidade da cobrança ao argumento de que esta decorre da inadimplência contratual. Para tanto, traz à colação o contrato e o termo de solicitação de portabilidade de código de acesso – supostamente assinados pela parte autora – , acompanhados de cópia de documento de identificação da parte autora, declaração de próprio punho – cuja escrita não permite concluir ser da parte autora – e faturas com vencimento em 10/09/2017 e 10/10/2017. (indexes 108687286 e 108687287) Embora a parte ré defenda a existência da relação jurídica e a legalidade da sua atuação, trazendo aos autos os documentos com assinatura física, a parte autora impugna categoricamente a autenticidade da assinatura aposta nos documentos, afirmando, com veemência, não ter celebrado qualquer contrato com a parte ré. Diante da impugnação, o Juízo, em decisão saneadora (index. 145656193), inverteu-se o ônus da prova, bem como determinou-se que a parte ré manifestasse sobre seu interesse pela produção de prova pericial, a fim de comprovar que a autenticidade dos documentos e da assinatura. Contudo, observa-se que, ainda assim, a ré insistiu no requerimento de prova oral, nada mencionando acerca na produção de prova pericial grafotécnica –única capaz de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. Portanto, incide, no caso dos autos, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, que estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Caberia à parte ré demonstrar, de forma cabal, eventual “existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Contudo, não o fez. Razão pela qual, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito impugnado. No que pertine ao pedido reparatório formulado pela parte autora, é o mesmo procedente, pois, como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). O dano moral está demonstrado, decorrendo “in re ipsa” da ilegalidade da atuação da parte ré. Ressalte-se, no entanto, que não se trata de negativação indevida, mas de inclusão de conta atrasada em plataforma Serasa Score. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência: (a) DECLARO a inexistência do débito, no valor de R$ 348,36, referente ao contrato de nº 0318681366; (b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (na forma do artigo 398 do Código Civil c/c na forma do enunciado n. 54 de Súmula do E. STJ), dada a responsabilidade extracontratual. OFICIE-SE AO SPC/SERASA, EM PRESTÍGIO AO VERBETE SUMULAR Nº. 144, DESTE E. TJRJ. Custas pela parte ré. Fixo honorários em favor do advogado da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Eduarda Dantas Do Nascimento x Banco Do Brasil Sa

ID: 316613455

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808176-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0808176-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDA DANTAS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Eduarda Dantas do Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco do Brasil S.A., alegando que solicitou cartão de crédito pelo aplicativo OurocardFácil e que não recebeu os dois primeiros cartões supostamente enviados pela instituição financeira, tendo recebido apenas o terceiro, de final 4341. Afirma que, apesar de nunca ter recebido o cartão final 5091, foi surpreendida com cobrança indevida referente à compra não reconhecida no valor de R$ 1.370,00, dividida em duas parcelas de R$ 685,00, realizadas em 03/08/2022, e posteriormente com a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alega que contestou administrativamente a transação, sem sucesso, e requereu liminarmente a exclusão de seu nome dos registros restritivos de crédito, bem como a condenação do réu por danos morais. A tutela foi deferida, determinando-se a exclusão da negativação decorrente da dívida impugnada. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da transação, o desbloqueio do cartão em terminal de autoatendimento com senha, e imputando à autora a responsabilidade pela suposta fraude, sob a alegação de descuido ou fornecimento de dados a terceiros. Alegou ainda que houve uso presencial do cartão, com chip e senha, e que a negativação ocorreu em decorrência do não pagamento do valor integral da fatura. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. A decisão de saneamento reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da autora, e declarou encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia gira em torno da ocorrência de transações bancárias que a autora alega não ter realizado, com a agravante de o cartão supostamente utilizado não ter sido entregue à titular. A documentação constante dos autos revela que a autora solicitou cartão de crédito pelo aplicativo OurocardFácil, tendo recebido apenas o cartão com final 4341. Contudo, na fatura com vencimento em 20/08/2022, constou cobrança referente à compra realizada no dia 03/08, no valor de R$ 685,00 (parcela 1/2), com cartão de final 5091 – que, segundo a autora, jamais chegou às suas mãos. A fatura do mês seguinte demonstra nova cobrança da mesma compra (parcela 2/2), além da negativa da contestação pela instituição bancária, que incluiu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito por inadimplemento do valor total de R$ 1.741,99 (ID 49643850 e seguintes). Ressalte-se que, embora o réu alegue que o cartão foi desbloqueado via TAA com senha e tenha sido utilizado presencialmente com chip, não trouxe aos autos qualquer prova do recebimento físico do cartão pela autora, como aviso de recebimento, protocolo assinado, imagem de entrega ou gravação do desbloqueio. Ademais, os próprios documentos apresentados pelo banco réu confirmam que houve contestação da compra e emissão de alerta de fraude (TC40) em 11/08/2022, anterior à negativação (ID 73740566). Tais registros demonstram que, ao menos do ponto de vista interno, o réu reconheceu a possibilidade de fraude. Trata-se de hipótese de fortuito interno, estando a falha na segurança do serviço dentro do risco da atividade bancária. O STJ pacificou o entendimento de que fraudes bancárias perpetradas por terceiros são de responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479. No mesmo sentido, destaca-se recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO. O ACÓRDÃO RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO NÃO RECEBIDO E NÃO UTILIZADO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO PROCEDENTE." (TJ-RJ - Apelação: 0000352-29.2022.8.19.0083, Relator: Des. Sergio Wajzenberg, Julgamento em 29/04/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, DJe16/05/2025). A ocorrência de transações não reconhecidas em conta bancária, somada à ausência de comprovação inequívoca do recebimento do cartão e ao bloqueio da conta da autora, revela falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, vulnerando diretamente a esfera jurídica do consumidor. O acesso indevido aos recursos financeiros da autora, pessoa de perfil hipossuficiente, comprometeu sua previsibilidade orçamentária e gerou perturbações que extrapolam os meros dissabores cotidianos, atingindo sua dignidade e segurança financeira. No que se refere aos pedidos de emissão de novo cartão e desbloqueio da conta bancária, restou comprovado nos autos que tais medidas foram adotadas como resposta à reclamação da autora e às investigações realizadas, conforme registros apresentados pelo próprio banco. Diante da comprovação de que a autora não recebeu o cartão original e foi vítima de transações indevidas, a emissão de novo cartão e a reativação do acesso à sua conta bancária revelam-se providências adequadas e proporcionais para restabelecer sua autonomia financeira e mitigar os efeitos do bloqueio indevido. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da existência de dano moral, diante da clara violação a direitos da personalidade da autora, que foi privada indevidamente de acesso aos seus próprios recursos financeiros e exposta a situação de extrema vulnerabilidade e angústia. Tal contexto exige do julgador a fixação de valor reparatório que cumpra função pedagógica, compensatória e preventiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando a conduta negligente do réu, a condição pessoal da autora e os parâmetros adotados em casos análogos no âmbito deste Tribunal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para atender às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. Quanto ao pedido de danos materiais, observa-se que não há nos autos prova robusta de desembolso ou prejuízo econômico efetivo vinculado exclusivamente à cobrança impugnada. Contudo, impõe-se o reconhecimento da existência de dano moral, diante da clara violação a direitos da personalidade da autora, que foi negativada indevidamente e exposta a situação de vulnerabilidade, gerando angústia e perturbação que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano. Tal contexto exige do julgador a fixação de valor reparatório que cumpra função pedagógica, compensatória e preventiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando a conduta negligente do réu, a condição pessoal da autora e os parâmetros adotados em casos análogos no âmbito deste Tribunal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para atender às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. Diante da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDUARDA DANTAS DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito referente às transações realizadas em 03/08/2022 com o cartão final 5091 e condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Marli Rocha Coutinho x Banco Pan S.A

ID: 275008765

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812250-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ROCHA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JULIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812250-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI ROCHA COUTINHO RÉU: BANCO PAN S.A MARLI ROCHA COUTINHO, propõe ação em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que em outubro de 2022, foi abordada por preposto da Ré oferecendo cartão de crédito. Aduz que após muita insistência, aceitou a contratação, ressaltando que só contrataria o cartão e não tinha interesse em outros serviços. Narra que em 31/10/2022, foi realizado um TED no valor de R$ 9.234,69 em sua conta, e posteriormente duas outras transferências no valor de R$ 1.166,00. Sustenta que em contato com o Réu, foi informada que houve regular contratação de um empréstimo e dois cartões de crédito, sendo explicado também que os cartões foram contratados na modalidade de consignado. Informa que solicitou o cancelamento e a preposta da Ré aduziu que iria realizar o cancelamento e confeccionar boleto para devolução dos valores, o que não ocorreu. Alega que continuou sendo cobrada por estes empréstimos e cartões não contratados. Requer a gratuidade de justiça, a tutela de urgência a fim de que o Réu se abstenha de descontar os valores a título de empréstimo oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157481-9 e que seja autorizada a consignação dos valores relativos aos empréstimos impugnados, com sua confirmação ao final. Pede a anulação dos contratos não reconhecidos, a restituição, em dobro, das parcelas já pagas e a condenação do Réu a compensar os danos morais experimentados, custas e honorários. Junta os documentos de index 54096664/54096671. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em index 63927679. Manifestação da Autora em index 67497865, com guia de depósito judicial. Contestação no index 70496008, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alega, em síntese, que a Autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação e, ao final, deu seu consentimento por meio de assinatura eletrônica (selfie). Ressalta que a Autora anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, aduzindo que ao longo de todo o contrato há informações sobre o objeto da contratação, qual seja, cartão de crédito consignado. Afirma a ciência sobre a contratação e as condições desta. Aduz que a Autora optou pelo saque do valor de R$ 1.166,00, e ainda solicitou este no dia 28/10/2022. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de index 70496009/70496020. Réplica no index 86557982. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Réu se manifestou no index 91154500 e a Autora no index 91847990. Decisão saneadora no index 118756407, rejeitando a preliminar arguida, deferindo a produção de prova documental, indeferindo a prova pericial contábil. Manifestação da Autora no index 122661122. Certidão em index 130414111, informando a ausência de manifestação do Réu. Convertido o julgamento em diligência em index 141644671. Manifestação da Autora em index 143000285, com documentos. Manifestação do Réu em index 167294957, sobre documentos juntados. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda. Ademais, determinada a inversão do ônus da prova, o réu não requereu a produção de outras provas. No mérito, vê-se que a autora questiona dois empréstimos, oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157481-9, argumentando que não pretendia contratar empréstimos consignados, mas apenas cartão de crédito. Tendo em vista a impossibilidade da autora em provar fato negativo, qual seja, que não realizou as contratações impugnadas, caberia à ré demonstrar que aquele realizou aos contratos impugnados. Ressalte-se que os dados de biometria facial (assinatura digital) juntados aos autos, não comprovam a regular contratação dos empréstimos impugnados, já que a autora informa que foi oferecido pelos prepostos do Réu outro produto (cartão de crédito) e que não teria sido adequadamente informada sobre os termos do contrato. Há entre as partes relação de consumo, aplicando-se ao caso a lei 8.078/90. Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pela falha na prestação do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se que o Réu preferiu assumir o risco de causar o dano à Autora, cobrando valores por ela não reconhecidos. Não há dúvidas que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, havendo o dever de indenizar pela parte Ré pelos danos causados. E tratando-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento, caberia ao Réu demonstrar a ocorrência de uma das causas que excluem o dever de indenizar, o que não se verificou na espécie dos autos. Na verdade, sequer foi capaz o Réu de demonstrar as movimentações bancárias foram efetivamente realizadas pela Autora, o que é a prova contundente de sua responsabilidade. Como afirma o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: a inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." E conclui: "Se os riscos do negócio correm por conta do empreendedor, forçoso será então concluir que, à luz do Código do Consumidor, o furto, o roubo ou o extravio do cartão de crédito é risco do empreendimento, e, como tal, corre por conta do emissor. O titular do cartão só poderá ser responsabilizado se ficar provada a sua culpa exclusiva pelo evento, consoante § 3º, II, do art. 14, do CDC." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 302) A conduta da autora, ao depositar em juízo o dinheiro creditado em sua conta, decorrente do empréstimo, é um indicativo de que estava eivada de boa-fé e não pretendia, de fato, contratar qualquer empréstimo. Assim, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta na forma simples, devido a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. No tocante ao dano moral, deve ser reconhecida sua ocorrência, pois os transtornos sofridos pela autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento do cotidiano. Por fim, cabe asseverar que o valor do dano moral deve ser fixado considerando-se a repercussão do dano e sua intensidade, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como seu caráter punitivo-pedagógico. Assim, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para punir a conduta da ré, na medida de sua culpabilidade, sem causar enriquecimento sem causa ao autor. Neste sentido a jurisprudência do TJ/RJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM LASTRO CONTRATUAL. SAQUE COM CARTÃO DE CRÉDITO DE VALOR NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. EVIDÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES TRANFERIDOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$5.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004523-56.2014.8.19.0003 - APELACAO 1ª Ementa - JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 08/01/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) O valor depositado em Juízo (indexador 67497869), são devidos ao réu, de forma a se evitar o enriquecimento sem causa, já que houve o reconhecimento de ilicitude na contratação do empréstimo e o crédito foi indevidamente realizado na conta corrente da autora. No entanto, devem permanecer à disposição do juízo, para que seja utilizado o instituto da compensação, nos termos do artigo 368 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela deferida em index 63927679, declarar inexigíveis perante a autora os valores oriundos dos contratos 766157329-0 e 766157480-9; condenar o Réu a restituir à autora os valores dos contratos objeto da demanda, corrigidos monetariamente a contar da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, como se apurar em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do benefício econômico alcançado pelo autor e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do benefício econômico auferido, cuja execução deve ser suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida em index 63927679. Custas rateadas. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Alexandre Rodrigo Borges Araujo x Sistema Educandus De Ensino Ltda

ID: 323219134

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838634-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS FELIPE FRIAS BENEVIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANE LANDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838634-91.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGO BORGES ARAUJO RÉU: SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO LTDA O atual entendimento desta Magistrada é no sentido de que são devidas custas em caso de desistência do recurso ou deserção, seja pela intempestividade ou irregularidade do preparo, na forma do Enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, bem como do Aviso 633/2017. Isto porque a interposição do recurso é ato processual e constitui fato gerador de tributo. O fato de o recorrente ter praticado, em seguida, ato particular de desistência do recurso não encontra amparo para o fim de isenção das custas, apenas para fins processuais. Sobre o tema no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 3.350/99 que dispõe sobre custas e emolumentos, com a nova redação da Lei nº 7.127/15, assim dispõe: Art. 23 - Nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto nas Tabelas em anexo, bem como o ato administrativo pertinente do Poder Judiciário. Vale dizer que o regime jurídico do processo difere do tributário. E exatamente para elucidar eventual dúvida, foi redigido o Enunciado nº 24 do Aviso TJ n. 57/2010, que expressamente diz não haver dispensa do pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência, intempestividade e/ou deserção do recurso interposto, corroborado pelo Aviso 633/2017, abaixo transcrito: AVISO 633/2017 Processo: 2017- 084939 Assunto: SOLICITA CONSULTA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 24 DO FETJRJ AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COJES - COMISSÃO JUDICIÁRIA Dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (nº 6.956/2015); CONSIDERANDO a necessidade constante da Administração de zelar pela regularidade do serviço e pela efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto na Portaria de Custas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça/RJ, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.350/1999, parcialmente alterada pelas Leis Estaduais nº 6.369/2012 e nº 6.370/2012, no Provimento CGJ nº 80/2011, no Aviso TJ nº 57/2010, na Resolução Conjunta TJ/CGJ nº01/2015, na Lei Estadual nº 2.556/1996 e na Lei Federal nº 9.099/1995; CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 2017- 0084939; AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventias e seus Substitutos, Encarregados e demais Serventuários lotados nas Serventias Judiciais, integrantes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, da necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, no âmbito dos Juizados Especiais, que é corroborado por norma específica quanto a custas processuais neste microssistema, ex vi do art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011. (Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017.) Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Corregedor-Geral da Justiça A jurisprudência das Turmas Recursais segue tal orientação, na forma abaixo colacionada: 0001165-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) JOSE GUILHERME VASI WERNER - Julgamento: 23/04/2021 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 23.04.2021 Mandado de Segurança nº 0001165-48.2020.8.19.9000 Impetrante: Libia Barroso Viana Impetrado: XVIII Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o pagamento das custas recursais ante a desistência do recurso por ela interposto. Informações prestadas pela autoridade coatora às fls.33/35. Parecer do Ministério Público dispensando sua intervenção no processo por ausência de interesse público (fls.37/39). De acordo com o disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a desistência do recurso interposto não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas. Inexiste, portanto, direito líquido e certo à dispensa desse pagamento. Isto posto, VOTO no sentido de DENEGAR a ordem. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça deferida às fls.29. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2021. José Guilherme Vasi Werner Relator | 0001068-48.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 17/12/2020 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001068-48.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: AMANDA BRASIL BASILICO DA COSTA VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, embora tenha homologado a desistência do recurso interposto no Processo nº 0012929-13.2019.8.19.0061, determinou o recolhimento das custas processuais pelas impetrantes. Dispõe o Aviso TJ nº 57/2010, em seu Enunciado 24, que Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil , mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; a desistência de recurso interposto; o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Posteriormente, foi emitido o Aviso 633/17, que "dispõe sobre a necessidade de se observar o cumprimento do Enunciado 24 do Aviso TJ nº 57/2010 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo o pedido de gratuidade de justiça sido indeferido, a desistência do recurso não isenta o recorrente do recolhimento das custas processuais Ante o exposto, voto pelo denegar a segurança pleiteada. Sem honorários. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020 Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator | 0000926-44.2020.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC | | Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Julgamento: 12/11/2020 - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000926-44.2020.8.19.9000 Impetrante: ROBERTA GONÇALVES KRAPP Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITEROI Trata-se de mandado de segurança em face de intimação de ato ordinatório de fls.181, do processo originário nº 0337092-67.2019.8.19.0001, proferido pelo Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói, que intimou o impetrante para recolher as custas, sob pena inscrição na dívida ativa, conforme decisão in verbis: "Fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas judiciais devidas, no valor total de R$ 992,01, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa de certidão de débito ao DEGAR e inscrição na Dívida Ativa. No preenchimento da GRERJ eletrônica, referente às custas finais, deverá a parte autora observar os campos, números das contas judiciais, bem como os valores especificados no cálculo das custas finais, já acostado aos autos." Alega o impetrante que o recurso inominado interposto, julgado deserto, não foi processado e distribuído para uma das Turmas Recursais para julgamento, razão pela qual inexiste fato gerador para a cobrança das custas processuais, contrariando a redação do artigo 55, da Lei 9099/95. Aduz que não houve o recolhimento das custas, por ter sido indeferida a gratuidade de justiça, diante da impossibilidade de recolher as custas elevadas. Requer, inicialmente a liminar para determinar a suspensão da remessa de certidão de débito ao DEGAR. Requer o deferimento da gratuidade de justiça. Requer o acolhimento do mandado de segurança para declarar a inexigibilidade das custas judiciais no valor total de R$ 992,01. Decisão indeferindo a liminar pleiteada, às fls.34. Resposta de ofício da autoridade coatora às fls.40/42, prestando as devidas informações. Manifestação do Ministério Público requerendo que seja anotada a não intervenção do órgão ministerial nesta demanda. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No entanto, para a proteção prevista no art. 1º da Lei 12.016/09 e art. 5º, LXIX da carta Política, impõe-se a existência de direito líquido e certo que irrefragavelmente não é o impetrante possuidor. Inicialmente, cumpre destacar que os documentos trazidos aos autos às fls.10/12, consubstanciado nas declarações do IRPF, não são suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que o objeto da ação trata de problemas ocorridos em uma viagem para o exterior (Londres), o que não coaduna com a pobreza jurídica. Nesse passo, não sendo verificada qualquer condição que pudesse acolher a condição de hipossuficiência econômica, como a juntada de extratos bancários, fatura do cartão de crédito, entre outros, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Com relação ao recolhimento das custas do recurso inominado que foi julgado deserto pelo juízo a quo, as mesmas são devidas nos termos do Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010, o qual expressamente diz que não se dispensará o pagamento das custas e da taxa judiciária, mesmo na hipótese de desistência do recurso interposto, deserção, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente, mesmo com a homologação da desistência do recurso inominado, uma vez que o fato gerador foi o ato da interposição do recurso, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade no ato atacado Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Impetrante e VOTO no sentido de DENEGAR?A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105, do STJ. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Intimem-se os interessados Desde já autorizo a Secretaria das Turmas Recursais a assinar o respectivo expediente. Rio de janeiro, na data da assinatura digital. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator | Assim sendo, em cumprimento ao Aviso CGJ nº 633/2017, bem como ao enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, § 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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