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Jane Lobato Ferreira e outros x Fernando Botelho Ferreira e outros

ID: 311342012

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0828062-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANE LOBATO FERREIRA LETICIA LOBATO DOS REIS

Polo Passivo:

FERNANDO BOTELHO FERREIRA FRANGO DO PORTUGA COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME JANAINA MACHADO BOTELHO FERREIRA LUCAS CARVALHO MACHADO MARIA DAIANE DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNO SOARES DA COSTA PINTO

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BRUNO RIBEIRO VALLE MACEDO

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ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Isabela Mendonca De Souza Candido x Gama Saude Ltda e outros

ID: 277837116

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106624-34.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MENDONCA DE SOUZA CANDIDO

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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THAISA MIRANDA BEIRIZ

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106624-34.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106624-34.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0845619-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01165531 AGTE: ISABELA MENDONCA DE SOUZA CANDIDO ADVOGADO: THAISA MIRANDA BEIRIZ OAB/RJ-203732 AGDO: GAMA SAUDE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. GRAVIDEZ DE RISCO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REDE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPACTO NO DIREITO DE TERCEIROS, QUE NÃO SÃO PARTE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MATERNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORAL. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA.Na hipótese, a autora alega ter iniciado acompanhamento de sua gestação em hospital específico, havendo posterior descredenciamento pelas rés. Pretendeem antecipação de tutela o restabelecimento da rede anterior, incluindo o hospital específico, o que foi indeferido pelo juízo a quo.Tutela recursal concedida para autorizar o reembolso integral de despesas referentes à gestação da agravante, inclusive parto, eis que a gestação é de risco, inexistindo maternidade credenciado próxima à residência da autora.Impossibilidade de restabelecimento da rede credenciada anterior, posto que tal medida impacta em direito de terceiros (profissionais e hospitais) que não integram a lide.Tutela recursal confirmada, reformando-se a decisão agravada para determinar o reembolso, de forma integral, despesas por consultas e procedimentos referentes à gestação da agravante, inclusive parto, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento em dobro.Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Esteve presente, pelo agravante, a Dra. Thaisa Miranda Beiriz.

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 295825956

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025758-05.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 218. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025758-05.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817392-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00267144 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS OAB/RJ-197324 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

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Martania Corretora E Administracao De Seguros Ltda x Sociedade Educacional R2 Ltda

ID: 293012426

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020228-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS

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DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS

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LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020228-20.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020228-20.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0837859-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00202963 AGTE: MARTANIA CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: LYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS OAB/RJ-195617 ADVOGADO: DIEGO MENEZES EUZEBIO AZEREDO MARTINS OAB/RJ-210979 ADVOGADO: CAROLLINA PASSOS AZEREDO MARTINS OAB/RJ-243266 AGDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL R2 LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA. EXCEPCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça da parte autora, ora recorrente.2. Requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça que é o estado de hipossuficiência da parte. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que faz jus ao benefício, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa mesma linha, versa a súmula nº 121 do Tribunal de Justiça, enfatizando, inclusive, que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida apenas excepcionalmente.3. Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Embora intimada, a agravante não apresentou nenhum documento recente que permita aferir, de forma mais ampla, a atual situação financeira/patrimonial da empresa. Notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da escrituração contável do exercício de 2024 que não exime a agravante de apresentar outros documentos contemporâneos que corroborem com a hipossuficiência alegada. Afinal, é da própria recorrente o interesse na concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Balancetes de verificação dos anos de 2022 e 2023, juntados aos autos, demonstram que, além da movimentação do crédito total ser de R$ 83.822,96 e de R$ 67.568,02, respectivamente, há também a presença de aplicações financeiras, cujo montante investido aumentou de um ano para o outro. 5. Assim, ante a ausência de documentos recentes para a comprovação da hipossuficiência alegada, somado aos apontamentos feitos em alude, não se mostra verossível a alegação fundada na impossibilidade de pagamento das despesas processuais.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Marcia Machado Penna x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 294343628

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827383-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MACHADO PENNA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SUELY DE ARAUJO GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0827383-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MACHADO PENNA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A, IGUA RIO DE JANEIRO S.A O serviço de fornecimento de água é reconhecido como de primeira necessidade, uma vez que dele depende a higiene e manufatura de alimentos, assim como higienização do lar e pessoal. A desvantagem na relação de consumo fica evidente, levando-se em conta que a ré presta o serviço de fornecimento de água, à parte autora com exclusividade, não restando à parte demandante outra opção, que não seja manter o contrato com a ré. Em nada é prejudicada a empresa em receber agora ou mais adiante acrescidos de juros e demais encargos (em caso de improcedência) eventuais valores inadimplidos, eis que de qualquer forma teria que proceder à cobrança, quer judicial, quer extrajudicial. No entanto, para a parte autora, pode se configurar dano de difícil ou impossível reparação, até mesmo pelo constrangimento que irá enfrentar diante da manutenção de um corte no fornecimento. E, mesmo obtendo sucesso na presente demanda, nenhuma reparação que obtenha conseguiria eliminar tal sentimento, o dano já teria se efetivado. Assim presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da medida em caráter liminar. Isto posto defiro a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER A COBRANÇA IMPUGNADA, E PARA TORNAR EFETIVA A MEDIDA DETERMINO QUE: 1-A ré se abstenha de suspender o fornecimento de água para a parte autora (Rua LAGOA GRANDE, 309, CS 02, JACAREPAGUA) em razão do débito impugnado, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e caso já tenha sido suspenso, que restabeleça o serviço no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00; 2-Suspenda a cobrança impugnada ,enquanto durar a lide, sob pena de multa no dobro do valor que vier a ser cobrado; 3-Abstenha-se a ré de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito/protesto em razão do débito impugnado, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00; A parte autora deverá manter-se adimplente em relação às faturas vincendas, referentes ao seu consumo que vierem dentro de sua média reconhecida. Intime-se por OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.> RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315479912

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805364-48.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça Defiro JG. Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇAO DE CURATELA formulado por Em segredo de justiça tendo como requerido Em segredo de justiça. O curatelado Em segredo de justiça tem como curadores definitivos seus pais, SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS e Em segredo de justiça. Alega a parte autora, irmã do curatelado, que o seu requerido, genitor daquele, deixou, por mais de uma vez, o curatelado sobre os cuidados exclusivos da genitora, indo residir em outro país. Relata que, em outubro de 2022, o requerido decidiu morar em Portugal, alegando intenções de levar a família posteriormente. Contudo, passados alguns meses, requereu o divórcio à esposa, genitora do curatelado, informou, ainda, que iria passar a contribuir com as despesas com determinado percentual, corroborando sua intenção de não mais retornar ao Brasil. Ressalta que a genitora possui esclerose múltipla, o que lhe incapacita para o trabalho, lhe conferindo dedicação exclusiva ao curatelado, sendo necessário que exista outro curador que lhe substitua nos compromissos do curatelado. Dessa forma, requer sua nomeação como curadora provisória em substituição ao genitor, conjuntamente com sua genitora. No id 184173558, consta concordância da genitora com a substituição do genitor para o encargo de curador do filho. Manifestação do Ministério Público nos index 194465562 e 104288528. Considerando as alegações autorais e os documentos que instruem o feito, acolho o parecer do Ministério Público de id 194465562 e 104288528 e defiro a curatela provisória do curatelado Fernando Dantas Aguiar à requerente, a princípio legitimada para o exercício, conjuntamente com sua genitora SIMÔNE DE ARAUJO DANTAS, pelo prazo de 180 dias, restrita à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, caput da Lei nº 13.146/15, mantendo-se, por ora, o curador Em segredo de justiça conjuntamente ao encargo, oportunizando-se o contraditório.Lavre-se termo. Proceda-se ao estudo social do caso, conforme requerido pelo Ministério Público. Cite-se. Considerando que a parte ré se encontra em outro país, e a fim de conferir celeridade processual, cumpra-se a diligência por OJA, devendo constar no mandado os meios de contato eletrônico da parte a fim de viabilizar o cumprimento da diligência na forma prevista no artigo 13 do provimento CGJ nº 38/2020. O competente mandado deve ser dirigido à Central de mandados atuante na presente regional. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular

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Dayana Oliveira Salles x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 298280257

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045731-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA OLIVEIRA SALLES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S.A. ITAU UNIBANCO S.A VICTOR SALLES DA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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WANDER MOREIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045731-43.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045731-43.2025.8.19.0000 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0832621-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00491421 AGTE: DAYANA OLIVEIRA SALLES ADVOGADO: WANDER MOREIRA OAB/RJ-105368 AGDO: VICTOR SALLES DA COSTA AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 AGDO: BANCO SAFRA S.A. AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: AGRAVANTE: DAYANA OLIVEIRA SALLES AGRAVADO 1: VICTOR SALLES DA COSTA AGRAVADO 2: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADO 3: BANCO SAFRA S.A. AGRAVADO 4: ITAU UNIBANCO S.A RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAYANA OLIVEIRA SALLES contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, a qual indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais em detrimento do sustento próprio, sendo flagrante seu estado de miserabilidade, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa e o pedido deve vir acompanhado de documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira alegada. No caso, essa hipossuficiência não é facilmente aferível, considerando a documentação juntada aos autos. No caso, se faz necessário possibilitar uma melhor instrução do feito, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, considerando a necessidade de melhor avaliar o pleito autoral e o manifesto prejuízo que o prosseguimento do feito originário pode acarretar diante de uma eventual decisão de cancelamento da distribuição, defiro o pedido de efeito suspensivo. Isto posto: 1. DOU PROVIMENTO AO PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão do decisum vergastado até ulterior manifestação deste Tribunal. Oficie-se ao juízo da causa cientificando da presente decisão. 2. Com base no art.101, §1º do CPC/15, suspendo a exigibilidade do recolhimento das custas deste recurso de Agravo de Instrumento até decisão de mérito. 3. Intime-se a agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §2º, do CPC), vindo aos autos a recente declaração de imposto de renda. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0045731-43.2025.8.19.0000 25 1 Secretaria da Câmara Beco da Música, nº 175, Sala 321 - Lâmina IV Telefone: 31335668 - E-mail: 11cdirpriv@tjrj.jus.br

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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