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"0825831-51.2024.8.19.0202" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Valeria Alves De Lemos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 263053267

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE LEMOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822824-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVES DE LEMOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VALERIA ALVES DE LEMOS move ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que foi surpreendida com cobrança de R$ 346,01 a título de suposto corte e restabelecimento do serviço em 15 de setembro de 2024. Todavia, afirma que a cobrança é indevida, uma vez que não houve a interrupção que deu azo ao débito. Narra, ainda, que solicita desde 2023 a alteração de seu cadastro para famílias hipossuficientes, mas sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança controvertida, bem como a atualização cadastral para unidade de baixa renda, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a condenação em danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index 144030213/144030231. Index 151478576, concedido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 169959217, sustentando, em síntese, que a demandante, ao contrário do que alega, costuma pagar as faturas com atraso, sendo inequivocadamente notificada sobre a possibilidade de suspensão do serviço. Ressalta a legitimidade da taxa extra, uma vez que os atrasos no pagamento ensejam o deslocamento de equipes técnicas por culpa exclusiva do consumidor. Quanto ao pedido de alteração cadastral para a concessão da tarifa social, afirma que a autora não comprova o preenchimento dos requisitos autorizadores. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index 170389470. Manifestações das partes sobre provas em indexes 172594597e 177500880. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água. No caso em apreço, alegou a parte autora que sofreu cobrança de taxas relativas a corte e religação do serviço de fornecimento de energia elétrica sem que isso tenha acontecido. De outra banda, comprovou a ré que a maior parte das faturas é paga pela autora com atraso de mais de um mês, conferindo verossimilhança à alegação da ré de que o serviço foi interrompido por mais de uma vez, em razão da ausência de pagamento na data do vencimento das faturas vencidas no período de fevereiro, março e julho de 2024. Registre-se que a autora comprovou, por meio de registros internos do seu sistema, as datas dos cortes, contendo, inclusive, relatos detalhados das ordens de serviço. Inobstante as informações tenham sido extraídas do sistema da ré, são críveis, mormente se levarmos em consideração a desídia habitual da autora quanto ao pagamento das contas nas datas de vencimento. Diante desse cenário, reputo legítimas as cobranças das taxas ora impugnadas, diante do que prevê o Decreto 48.225/2022. No tocante à concessão da tarifa social, é indispensável que a autora preencha os requisitos previstos nos arts. 1 e 2 do Decreto Estadual n 25.438/99, in verbis: “Art. 1º: A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social será de R$ 5,00 (cinco reais). Parágrafo Único – Para efeito do cálculo do valor total indicado no CAPUT deste artigo, foram adotados os seguintes critérios: I. para cálculo do valor devido pelo serviço de abastecimento de água: a) tarifa B (sem ICMS), de R$ 0, 417619, como a tarifa básica; b) 6,0 m 3 (seis metros cúbicos), como volume mensal de água estimado para cada unidade residencial. II para o cálculo do valor devido pelo serviço de esgotamento sanitário, 100% (cem por cento) do valor devido pelo fornecimento de água. Art. 2° - As áreas de interesse social serão definidas pelo Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação”. Como cediço, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Nessa toada, incumbe ao autor a produção da prova mínima dos fatos narrados da inicial, o que certamente não foi feito na hipótese ora ventilada. Nesse sentido, confira-se o enunciado nº 330 da súmula do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, depreende-se que, ainda que exista relação de consumo entre as partes, é certo que cabia ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos para o enquadramento na tarifa social. Registre-se que na inicial a autora se limita a alegar que solicitou administrativamente a concessão da tarifa social, sem ao menos fundamentar o motivo pelo qual entende ser devida. Inexiste nos autos qualquer documento que demonstre que a área onde reside a autora é de interesse social, conforme especificação da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos. Também não há comprovação da inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais, como prevê a lei 14898/2024. Nessa toada, não há como ser concedida judicialmente a tarifa social, nada impedindo que a autora comprove posteriormente o preenchimento dos requisitos de forma administrativa. Nesse sentido, convém trazer à colação os seguintes julgados: | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO DESTOANTE. TARIFASOCIAL. Impugnação recursal restrita à concessão do benefício da tarifasociale à fixação da verba honorária de sucumbência. Tarifasocial. Não comprovação dos requisitos. Aplicação do verbete nº 330, da Súmula deste Tribunal. Honorários advocatícios. Fixação após a liquidação, quando será conhecido o montante indenizatório e o proveito econômico obtido. Recurso parcialmente provido.’ (0019323-85.2016.8.19.0208- APELAÇÃODes(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 16/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 16/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025) | | | | | | “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRETÉRITO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE TARIFASOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sentença de parcial procedência. Apelante que pleiteia a reforma para reconhecer o afastamento de débitos por tarifade águaanteriores a 2018, considerando que assumiu a titularidade da unidade consumidora apenas em 2019. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de prescrição de tais cobranças. Requer aplicação de tarifasocial. 2. Transferência da titularidade de unidade consumidora que ocorreu somente aos 24/07/2019, conforme comprovam documentos juntados pela própria concessionária. Esta, no entanto, emitiu diversas cobranças pretéritas em nome da autora, que remontam até o ano de 1996, e procedeu à indevida negativação do nome da consumidora por débitos datados de 2015. 3. Alegação da concessionária de que a autora não comprovou não ser usuária do serviço na época que não prospera, considerando a inversão ope legis do ônus da prova em razão da relação de consumo. Não logrando a ré comprovar que a autora já era usuária dos serviços antes de 2019, os débitos anteriores à data da transferência de titularidade não lhe podem ser imputados. Inteligência da Súmula 196 desta Corte. Provimento do recurso quanto ao afastamento das cobranças pretéritas. 4. A declaração de baixa renda emitida por Associação de Favelas não é suficiente para conferir à apelante o direito ao benefício da tarifasocial. Necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Estadual nº 25.438/99, os quais não restaram atendidos conforme o termo de vistoria de fls. 258. Requisitos que não foram objeto de quesitos formulados ao perito judicial ou mesmo questionados na impugnação à perícia. Mantida a improcedência do pedido. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” ((0013839-89.2020.8.19.0001- APELAÇÃODes(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 15/04/2025 - Data de Publicação: 25/04/2025 ) | | Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308453149

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816422-51.2024.8.19.0202 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora, Em segredo de justiça, ajuizaram ação de alimentos em face de PATRICK ALVES DA CONCEIÇÃO, afirmando que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo a obrigação legal de manter os autores. Esclarece que o demandado labora como estoquista, trabalhando comvínculo empregatício, percebendo, mensalmente, a quantia de R$1.500,00. Pedem: a) sejam arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador; e b) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento da quantia mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos líquidos, incidentes, inclusiva, sobre 13º salário, salário família, PIS/PASEP,comissões, gratificações, abonos, adicionais, bem como quaisquer outras verbas porventura auferidas, admitidos somente os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento e, no caso de vir a trabalhar sem vínculo empregatício, pensionará com o correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito em conta corrente até o dia 05 de cada mês. Com a inicial vieram as certidões de nascimento dos autores no id 130285188. Gratuidade de justiça deferida no id 131290325, oportunidade em que foram deferidos alimentos provisórios em 20% dos ganhos do réu em caso de vínculo empregatício, e, em caso de ausência de vínculo em 25% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal dos alimentandos, até o 5º dia de cada mês. O réu foi devidamente citado e intimado, conforme certidão no id 135234552. Audiência de conciliação transcorrida conforme assentada no id 149794607, não tendo havido acordo. Certidão no id 167640681, acerca da inércia do réu em apresentar resposta. O feito foi retirado de pauta por decisão a fls. 49, tendo em vista que o réu, até a véspera da audiência designada, não havia se manifestado sobre a possibilidade de participar da audiência por videoconferência, além de não haver constituído advogado ou defensor público nos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu no id 168045951. Decreto de revelia no id 185258446 O Ministério Público apresentou parecer final a fls. 60/62, entendendo ser adequada a fixação da obrigação alimentar para o caso de existência de vínculo empregatício em valor correspondente a 40% dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% para cada autor, abatidos tão somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória.Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, pugna pela fixação da sobredita verba em valor equivalente a 40% do salário mínimo, entendidos 20% para cada autor, visando manter a proporcionalidade da obrigação, com pequeno decréscimo em razão da presumida diminuição da renda em caso de desemprego. É o relato. DECIDO. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art.1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Portanto, como corolário do que acima restou afirmado, e a fim de preservar as entidades familiares, como instrumento de desenvolvimento e de valoração da pessoa humana, a CR/88 também consagra o princípio da solidariedade familiar. Assim, se é certo que para suprir suas necessidades o indivíduo deve lançar mão de recursos materiais auferidos com o esforço do trabalho ou através de renda de seus capitais, é certo também, quando há impossibilidade de sozinho prover sua própria subsistência, que poderá se valer do auxílio de parentes para manter-se. Por outro lado, os alimentos devem ser arbitrados com observância ao § 1º do citado dispositivo, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Outrossim, o art.1.695 do CC, em sintonia com conteúdo da norma supramencionada, diz que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Vê-se, portanto, que na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Desta maneira, o art. 1.694 do CC, em harmonia com o princípio da solidariedade familiar, autoriza os parentes, os cônjuges e os companheiros a pedirem alimentos uns aos outros que porventura necessitem. Dito isto, passo a análise do caso em apreço, em que os autorespretendem a fixação da pensão alimentícia em face de seu genitor, nos moldes como foi apresentado o pedido. Observe-se, primeiramente, que o reconhecimento da revelia do réu não induz necessariamente à procedência integral do pedido, devendo o juiz estar atento às circunstâncias do caso concreto. Neste sentido: "0000397-49.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 17/12/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR AOS TRÊS FILHOS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS DIANTE DA REVELIA DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. INFORMAÇÃO TRAZIDA PELOS AUTORES NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COMO MOTORISTA, COM RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS ALIMENTOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 39% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 13% PARA CADA FILHO, E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM 39% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 13% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE NÃO POSSUEM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE A ENSEJAR AUMENTO NO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". Analisando-se os autos, verifica-se que o cerne da questão reside em se saber o alcance da possibilidade do réu, já que as necessidades dos autoressão presumidas, até mesmo diante de suas tenras idades, uma vez que segundo as certidões de nascimento no id 130285188, as partes autoras teriam nascido em 20/08/2017 e 03/01/2016, respectivamente, contando, hoje, com apenas 07 (sete) e 09 (nove) anos de idade. Na inicial afirma a parte autora afirma que o réu percebe por volta de R$1.500,00, laborando comvínculo empregatício como estoquista. O simples fato de ter a guarda dos filhos, já onera o guardião, não só financeiramente, mas também com a dedicação de tempo e cuidados, como higiene, alimentação, vestuário e lazer, o que deve ser imputado na contribuição da representante legal dos autores na criação dos filhos. O rompimento da relação conjugal, quando é o caso, não reduz a obrigação dos pais em manter o padrão de vida dos filhos menores após a separação, consoante o Princípio da Paternidade Responsável e a dignidade da pessoa humana, já que o bem-estar da prole deve ser o objetivo fim. Nessa seara, opinou o Ministério Público em seu parecer final, pela fixação dos alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, sendo que em caso de ausência de vínculo, opinava pela fixação do percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, entendidos 20% (vinte por cento) para cada autor. Considerando que não há notícia de outros ganhos do réu a não ser os apontados na inicial, tenho que os percentuais pugnados pelo MP se encontram elevados, mais se coadunando para a hipótese aqueles de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, e em caso de ausência de vínculo, de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendidos 15% (quinze por cento) para cada autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, entendidos 15% para cada autor, excluídos os descontos legais obrigatórios, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do réu e depositados em conta corrente da representante legal do autor. Esse percentual incidirá sobre férias e 13° salário. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo federal mensal, entendidos 15% para cada autor, devendo ser pago até o dia 05 de cada mês, subsequente ao vencido, mediante depósito ou recibo. Oficie-se para desconto, bem como para abertura de conta bancária em nome da representante legal dos autores, se for o caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado dos autores, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais do demandado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Titular

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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