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Matheus Lemos Da Silva Rep/P/S/Pai Carlos Eduardo Da Silva Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331375989

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056426-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO MACHADO SILVA

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QUESIA CABRAL ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056426-56.2025.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0825847-61.2024.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00611386 AGTE: MATHEUS LEMOS DA SILVA REP/P/S/PAI CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO OAB/RJ-236618 ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA OAB/RJ-221649E AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0056426-56.2025.8.19.0000 Agravante: Matheus Lemos da Silva REP/P/S/PAI Carlos Eduardo da Silva Araújo Agravado: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Município de São João de Meriti Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, interposta por MATHEUS LEMOS DA SILVA, representado por seu pai, CARLOS EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, consistente na determinação de que os réus forneçam o serviço home care e insumos médicos para o tratamento de saúde do autor, menor absolutamente incapaz, atualmente com 09 anos de idade, portador de paralisia cerebral tetraplégica espástica, com epilepsia, disfagia e dificuldade respiratória, além de usar sonda de gastrostomia para se alimentar. A decisão do id. 154882205 determinou a prestação do serviço home care em 05 dias, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas: No que tange ao pedido antecipatório contido na inicial, a matéria já não mais apresenta sabor de novidade. A distribuição diária de feitos desta natureza, apenas neste Juízo, é suficiente para revelar a carência do munícipe relativa ao direito à saúde assegurado pela Carta Magna, sendo certo que aqueles que se veem privados de recursos para a manutenção de sua saúde têm recorrido ao judiciário, onde encontra amplo respaldo a sua pretensão, conforme entendimento jurisprudencial sobejamente pacificado. No caso em comento, restou evidente a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida (a probabilidade de dano e o risco ao resultado útil do processo) consistente na documentação médica acostada aos autos e no parecer técnico do NATJUS, que confirma a indicação do tratamento em home care requerido ao manejo do quadro clínico apresentado pelo Autor, bem como na gravidade do quadro clínico de que padece o Requerente, revelando a possibilidade de dano irreparável, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência com fulcro no artigo 300 da lei adjetiva civil, para o fim de determinar aos Requeridos a obrigação de fornecer o serviço de home care com cuidados por equipe multidisciplinar, juntamente com o fornecimento de medicamentos e insumos, tal como indicado pelo profissional que assiste o autor, sob pena de sequestro de verba pública para sua contratação de modo particular, mediante posterior prestação de contas. Fixo o prazo de 5 dias para o cumprimento desta decisão. Defiro JG. Anote-se. Após, citem-se e intimem-se por mandado com a máxima urgência. Intimem-se os réus, inclusive por meio de sua Central Reguladora de Vagas, do teor da presente decisão judicial, por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão, a fim de que adote as devidas providências para o cumprimento desta decisão. Ciência ao MP. Intimem-se." O agravo de instrumento nº 0107825-61.2024.8.19.0000 interposto pelo réu foi indeferido, mantendo a decisão de deferimento da tutela antecipada. Em razão do descumprimento, o demandante interpôs agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000. Esta Câmara acolheu o pedido de antecipação de tutela para que o juízo a quo proceda ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente. (id. 161388646) O despacho de id. 185357454 deferiu o pedido de novo bloqueio formulado, visto que a prestação do serviço terminaria em 13/03/2025 (id. 176372231). O autor novamente requereu a constrição, pois o fornecimento do home care acabaria em 16/06/2025 (id.198966721). Sobre esse pedido veio a decisão de id. 207440146 que determinou a prévia intimação dos réus como condição para análise do pedido nos seguintes termos: "Acolho o parecer elaborado pelo Ministério Público no ID 207080055 como razões de decidir e homologo a prestação de contas apresentada pela parte autora nos autos, bem como determino a prévia intimação dos réus para que se manifestem acerca do novo pedido de bloqueio de verba pública formulado pelo demandante no ID 198966721, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, certifique o cartório, retornando-se os autos, em seguida, ao Ministério Público." Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento. O agravante alega que, no agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000, anteriormente interposto, esta Câmara já acolheu o pedido de antecipação de tutela e determinou o sequestro de verba pública, motivo pelo qual entende ser desnecessária nova intimação dos réus determinada na decisão recorrida. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para ser determinado, desde logo, novo bloqueio sem a prévia intimação do Estado e do Município de São João de Meriti. É o relatório. Trata-se de demanda que tem por objeto a saúde, direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CRFB. O fornecimento do home care foi determinado pelo juízo a quo (id. 154882205), tendo este Órgão Julgador posteriormente determinado o bloqueio de verbas nos autos do agravo de instrumento nº 0101112-70.2024.8.19.0000 (id. 161388646). Com o término do fornecimento do home care em 16/06/2025, o autor requereu novo bloqueio (id. 198966721), mas o juízo de origem condicionou a medida à prévia intimação dos réus - decisão ora agravada. Ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, especialmente diante da natureza do direito pleiteado - direito à saúde, assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A possibilidade de dano é notória, diante da clara necessidade do demandante, sendo que eventual prejuízo aos agravados será meramente patrimonial, de modo que a saúde e a vida do menor absolutamente incapaz deve prevalecer. Assim, em sede de cognição sumária, restaram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, assim como os riscos decorrentes do tempo previsível de tramitação do recurso. Diante da urgência demonstrada e da natureza alimentar e vital da prestação requerida, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para que o juízo a quo proceda imediatamente ao sequestro de verba pública, observando o menor orçamento já apresentado pelo recorrente, independentemente de nova intimação dos réus. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 3 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (03)

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Processo nº 0830406-39.2021.8.20.5001

ID: 322544067

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830406-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, ANDRESSA KATARINNE CUNHA SIMINEA MEDEIROS REU: JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra a sentença proferida nos autos. A Embargante aduz, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamento juridicamente relevante suscitado em contestação, qual seja, a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o mero atraso na entrega de obra não configura danos morais. Cita, para tanto, o REsp 1.654.843/SP e o recente AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA (Info 793/STJ), o qual reforça que a indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de obra somente é devida "QUANDO isso implicar ofensa a direitos de personalidade". Sustenta que, no caso dos autos, os direitos de personalidade sequer foram apontados pelos autores. Com base na omissão apontada, a Embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir a omissão e, como efeito modificativo, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. Em sua manifestação, alegam que os embargos não trouxeram qualquer fato ou debate jurídico novo, limitando-se a questionar matéria a ser discutida em recurso pertinente. Sustentam que a sentença já delimitou o atraso e a inadequação da entrega da obra, não cabendo tal questionamento em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm cabimento quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado o fundamento relativo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber indenização por danos morais em decorrência de mero atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada ofensa a direitos da personalidade. Analisando detidamente a r. sentença embargada (Num. 141046839), verifica-se que a questão dos danos morais foi abordada na seguinte passagem: "Por fim, relativamente ao dano moral, a parte demandada quebrou toda a justa expectativa dos autores de ter a coisa adquirida no tempo avençado, causando-lhes, ipso facto, dissabores, frustração injusta, e percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso. Assim, a conduta da demandada infligiu danos imateriais aos autores, os quais devem ser reparados como forma de mitigar a dor-sensação sofrida, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e art. 6º VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a indenização por danos morais, abstraindo-se de qualquer consideração de ordem material." Embora a sentença não tenha feito menção expressa aos precedentes citados pela Embargante em sua contestação, ou a um informativo específico do STJ, é crucial ressaltar que a fundamentação da sentença para a concessão dos danos morais não se pautou no "mero atraso", mas sim na quebra da justa expectativa dos autores e nos dissabores, frustração injusta e percalços enfrentados em razão do descumprimento contratual da demandada, reconhecendo que tais elementos configuraram "danos imateriais" aptos a justificar a reparação, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, o art. 186 do Código Civil, e o art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a sentença embargada, ao fundamentar o dano moral na "quebra da justa expectativa", nos "dissabores", na "frustração injusta" e nos "percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso", demonstrou que tais consequências transcenderam o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial dos autores e, portanto, implicando ofensa a direitos de personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, o planejamento e a paz de espírito. Não se trata, pois, de omissão da sentença em relação à tese do "mero atraso", mas sim de uma distinção fática feita por este Juízo, que compreendeu a situação dos autos como configuradora de danos morais para além do simples descumprimento contratual, em consonância com a própria exceção à regra de que o atraso, por si só, não gera dano moral. A decisão fundamentou a existência do dano moral nas particularidades do caso concreto, que, no entender do julgador, repercutiram negativamente na esfera da dignidade dos autores. Ademais, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela em que o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada ou argumento deduzido pelas partes, desde que relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. No presente caso, a conclusão da sentença sobre a ocorrência de danos morais está devidamente fundamentada nas consequências do inadimplemento contratual, as quais, para o Juízo, superam o "mero atraso" e atingem direitos da personalidade. O fato de a sentença não ter citado expressamente o precedente do STJ trazido pela Embargante não configura omissão, pois a decisão enfrentou a questão da indenizabilidade do dano moral com fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que por via argumentativa diversa, mas em harmonia com a linha de excepcionalidade admitida pela própria Corte Superior. O escopo dos embargos de declaração não é a rediscussão do mérito da causa ou o inconformismo da parte com o resultado desfavorável, mas sim o aperfeiçoamento da decisão judicial para dirimir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão da Embargante, de reverter o julgamento quanto aos danos morais, demonstra o verdadeiro intuito de promover a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O instrumento processual adequado para tanto seria o recurso de apelação. Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração interpostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme a fundamentação supra. Mantenho inalterada a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830406-39.2021.8.20.5001

ID: 322544075

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830406-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, ANDRESSA KATARINNE CUNHA SIMINEA MEDEIROS REU: JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra a sentença proferida nos autos. A Embargante aduz, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamento juridicamente relevante suscitado em contestação, qual seja, a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o mero atraso na entrega de obra não configura danos morais. Cita, para tanto, o REsp 1.654.843/SP e o recente AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA (Info 793/STJ), o qual reforça que a indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de obra somente é devida "QUANDO isso implicar ofensa a direitos de personalidade". Sustenta que, no caso dos autos, os direitos de personalidade sequer foram apontados pelos autores. Com base na omissão apontada, a Embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir a omissão e, como efeito modificativo, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. Em sua manifestação, alegam que os embargos não trouxeram qualquer fato ou debate jurídico novo, limitando-se a questionar matéria a ser discutida em recurso pertinente. Sustentam que a sentença já delimitou o atraso e a inadequação da entrega da obra, não cabendo tal questionamento em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm cabimento quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado o fundamento relativo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber indenização por danos morais em decorrência de mero atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada ofensa a direitos da personalidade. Analisando detidamente a r. sentença embargada (Num. 141046839), verifica-se que a questão dos danos morais foi abordada na seguinte passagem: "Por fim, relativamente ao dano moral, a parte demandada quebrou toda a justa expectativa dos autores de ter a coisa adquirida no tempo avençado, causando-lhes, ipso facto, dissabores, frustração injusta, e percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso. Assim, a conduta da demandada infligiu danos imateriais aos autores, os quais devem ser reparados como forma de mitigar a dor-sensação sofrida, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e art. 6º VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a indenização por danos morais, abstraindo-se de qualquer consideração de ordem material." Embora a sentença não tenha feito menção expressa aos precedentes citados pela Embargante em sua contestação, ou a um informativo específico do STJ, é crucial ressaltar que a fundamentação da sentença para a concessão dos danos morais não se pautou no "mero atraso", mas sim na quebra da justa expectativa dos autores e nos dissabores, frustração injusta e percalços enfrentados em razão do descumprimento contratual da demandada, reconhecendo que tais elementos configuraram "danos imateriais" aptos a justificar a reparação, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, o art. 186 do Código Civil, e o art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a sentença embargada, ao fundamentar o dano moral na "quebra da justa expectativa", nos "dissabores", na "frustração injusta" e nos "percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso", demonstrou que tais consequências transcenderam o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial dos autores e, portanto, implicando ofensa a direitos de personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, o planejamento e a paz de espírito. Não se trata, pois, de omissão da sentença em relação à tese do "mero atraso", mas sim de uma distinção fática feita por este Juízo, que compreendeu a situação dos autos como configuradora de danos morais para além do simples descumprimento contratual, em consonância com a própria exceção à regra de que o atraso, por si só, não gera dano moral. A decisão fundamentou a existência do dano moral nas particularidades do caso concreto, que, no entender do julgador, repercutiram negativamente na esfera da dignidade dos autores. Ademais, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela em que o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada ou argumento deduzido pelas partes, desde que relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. No presente caso, a conclusão da sentença sobre a ocorrência de danos morais está devidamente fundamentada nas consequências do inadimplemento contratual, as quais, para o Juízo, superam o "mero atraso" e atingem direitos da personalidade. O fato de a sentença não ter citado expressamente o precedente do STJ trazido pela Embargante não configura omissão, pois a decisão enfrentou a questão da indenizabilidade do dano moral com fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que por via argumentativa diversa, mas em harmonia com a linha de excepcionalidade admitida pela própria Corte Superior. O escopo dos embargos de declaração não é a rediscussão do mérito da causa ou o inconformismo da parte com o resultado desfavorável, mas sim o aperfeiçoamento da decisão judicial para dirimir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão da Embargante, de reverter o julgamento quanto aos danos morais, demonstra o verdadeiro intuito de promover a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O instrumento processual adequado para tanto seria o recurso de apelação. Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração interpostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme a fundamentação supra. Mantenho inalterada a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830406-39.2021.8.20.5001

ID: 322544084

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830406-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

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ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, ANDRESSA KATARINNE CUNHA SIMINEA MEDEIROS REU: JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra a sentença proferida nos autos. A Embargante aduz, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamento juridicamente relevante suscitado em contestação, qual seja, a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o mero atraso na entrega de obra não configura danos morais. Cita, para tanto, o REsp 1.654.843/SP e o recente AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA (Info 793/STJ), o qual reforça que a indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de obra somente é devida "QUANDO isso implicar ofensa a direitos de personalidade". Sustenta que, no caso dos autos, os direitos de personalidade sequer foram apontados pelos autores. Com base na omissão apontada, a Embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir a omissão e, como efeito modificativo, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. Em sua manifestação, alegam que os embargos não trouxeram qualquer fato ou debate jurídico novo, limitando-se a questionar matéria a ser discutida em recurso pertinente. Sustentam que a sentença já delimitou o atraso e a inadequação da entrega da obra, não cabendo tal questionamento em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm cabimento quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado o fundamento relativo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber indenização por danos morais em decorrência de mero atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada ofensa a direitos da personalidade. Analisando detidamente a r. sentença embargada (Num. 141046839), verifica-se que a questão dos danos morais foi abordada na seguinte passagem: "Por fim, relativamente ao dano moral, a parte demandada quebrou toda a justa expectativa dos autores de ter a coisa adquirida no tempo avençado, causando-lhes, ipso facto, dissabores, frustração injusta, e percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso. Assim, a conduta da demandada infligiu danos imateriais aos autores, os quais devem ser reparados como forma de mitigar a dor-sensação sofrida, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e art. 6º VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a indenização por danos morais, abstraindo-se de qualquer consideração de ordem material." Embora a sentença não tenha feito menção expressa aos precedentes citados pela Embargante em sua contestação, ou a um informativo específico do STJ, é crucial ressaltar que a fundamentação da sentença para a concessão dos danos morais não se pautou no "mero atraso", mas sim na quebra da justa expectativa dos autores e nos dissabores, frustração injusta e percalços enfrentados em razão do descumprimento contratual da demandada, reconhecendo que tais elementos configuraram "danos imateriais" aptos a justificar a reparação, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, o art. 186 do Código Civil, e o art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a sentença embargada, ao fundamentar o dano moral na "quebra da justa expectativa", nos "dissabores", na "frustração injusta" e nos "percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso", demonstrou que tais consequências transcenderam o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial dos autores e, portanto, implicando ofensa a direitos de personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, o planejamento e a paz de espírito. Não se trata, pois, de omissão da sentença em relação à tese do "mero atraso", mas sim de uma distinção fática feita por este Juízo, que compreendeu a situação dos autos como configuradora de danos morais para além do simples descumprimento contratual, em consonância com a própria exceção à regra de que o atraso, por si só, não gera dano moral. A decisão fundamentou a existência do dano moral nas particularidades do caso concreto, que, no entender do julgador, repercutiram negativamente na esfera da dignidade dos autores. Ademais, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela em que o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada ou argumento deduzido pelas partes, desde que relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. No presente caso, a conclusão da sentença sobre a ocorrência de danos morais está devidamente fundamentada nas consequências do inadimplemento contratual, as quais, para o Juízo, superam o "mero atraso" e atingem direitos da personalidade. O fato de a sentença não ter citado expressamente o precedente do STJ trazido pela Embargante não configura omissão, pois a decisão enfrentou a questão da indenizabilidade do dano moral com fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que por via argumentativa diversa, mas em harmonia com a linha de excepcionalidade admitida pela própria Corte Superior. O escopo dos embargos de declaração não é a rediscussão do mérito da causa ou o inconformismo da parte com o resultado desfavorável, mas sim o aperfeiçoamento da decisão judicial para dirimir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão da Embargante, de reverter o julgamento quanto aos danos morais, demonstra o verdadeiro intuito de promover a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O instrumento processual adequado para tanto seria o recurso de apelação. Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração interpostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme a fundamentação supra. Mantenho inalterada a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0830406-39.2021.8.20.5001

ID: 322544093

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830406-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, AN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0830406-39.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA, ANDRESSA KATARINNE CUNHA SIMINEA MEDEIROS REU: JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra a sentença proferida nos autos. A Embargante aduz, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamento juridicamente relevante suscitado em contestação, qual seja, a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o mero atraso na entrega de obra não configura danos morais. Cita, para tanto, o REsp 1.654.843/SP e o recente AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA (Info 793/STJ), o qual reforça que a indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de obra somente é devida "QUANDO isso implicar ofensa a direitos de personalidade". Sustenta que, no caso dos autos, os direitos de personalidade sequer foram apontados pelos autores. Com base na omissão apontada, a Embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir a omissão e, como efeito modificativo, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Regularmente intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração. Em sua manifestação, alegam que os embargos não trouxeram qualquer fato ou debate jurídico novo, limitando-se a questionar matéria a ser discutida em recurso pertinente. Sustentam que a sentença já delimitou o atraso e a inadequação da entrega da obra, não cabendo tal questionamento em sede de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), têm cabimento quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado o fundamento relativo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber indenização por danos morais em decorrência de mero atraso na entrega de imóvel, salvo comprovada ofensa a direitos da personalidade. Analisando detidamente a r. sentença embargada (Num. 141046839), verifica-se que a questão dos danos morais foi abordada na seguinte passagem: "Por fim, relativamente ao dano moral, a parte demandada quebrou toda a justa expectativa dos autores de ter a coisa adquirida no tempo avençado, causando-lhes, ipso facto, dissabores, frustração injusta, e percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso. Assim, a conduta da demandada infligiu danos imateriais aos autores, os quais devem ser reparados como forma de mitigar a dor-sensação sofrida, nos termos do art. 5º, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, e art. 6º VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a indenização por danos morais, abstraindo-se de qualquer consideração de ordem material." Embora a sentença não tenha feito menção expressa aos precedentes citados pela Embargante em sua contestação, ou a um informativo específico do STJ, é crucial ressaltar que a fundamentação da sentença para a concessão dos danos morais não se pautou no "mero atraso", mas sim na quebra da justa expectativa dos autores e nos dissabores, frustração injusta e percalços enfrentados em razão do descumprimento contratual da demandada, reconhecendo que tais elementos configuraram "danos imateriais" aptos a justificar a reparação, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, o art. 186 do Código Civil, e o art. 6º, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a sentença embargada, ao fundamentar o dano moral na "quebra da justa expectativa", nos "dissabores", na "frustração injusta" e nos "percalços em razão da busca do cumprimento do contrato, sem sucesso", demonstrou que tais consequências transcenderam o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial dos autores e, portanto, implicando ofensa a direitos de personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, o planejamento e a paz de espírito. Não se trata, pois, de omissão da sentença em relação à tese do "mero atraso", mas sim de uma distinção fática feita por este Juízo, que compreendeu a situação dos autos como configuradora de danos morais para além do simples descumprimento contratual, em consonância com a própria exceção à regra de que o atraso, por si só, não gera dano moral. A decisão fundamentou a existência do dano moral nas particularidades do caso concreto, que, no entender do julgador, repercutiram negativamente na esfera da dignidade dos autores. Ademais, a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela em que o julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada ou argumento deduzido pelas partes, desde que relevantes e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. No presente caso, a conclusão da sentença sobre a ocorrência de danos morais está devidamente fundamentada nas consequências do inadimplemento contratual, as quais, para o Juízo, superam o "mero atraso" e atingem direitos da personalidade. O fato de a sentença não ter citado expressamente o precedente do STJ trazido pela Embargante não configura omissão, pois a decisão enfrentou a questão da indenizabilidade do dano moral com fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que por via argumentativa diversa, mas em harmonia com a linha de excepcionalidade admitida pela própria Corte Superior. O escopo dos embargos de declaração não é a rediscussão do mérito da causa ou o inconformismo da parte com o resultado desfavorável, mas sim o aperfeiçoamento da decisão judicial para dirimir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão da Embargante, de reverter o julgamento quanto aos danos morais, demonstra o verdadeiro intuito de promover a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O instrumento processual adequado para tanto seria o recurso de apelação. Ante o exposto, INACOLHO os embargos de declaração interpostos por JARDIM DAS AGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, conforme a fundamentação supra. Mantenho inalterada a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825847-89.2023.8.10.0040

ID: 277283586

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825847-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENILSON BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por João Ferreira da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como a efetivação do crédito em conta de titularidade do Autor. Entendeu o Juízo de origem que, nos termos da jurisprudência consolidada no IRDR nº 53983/2016, sendo demonstrada a contratação e o recebimento dos valores, não há que se falar em vício de consentimento ou responsabilidade civil da instituição financeira. Consequentemente, rejeitou os pedidos de declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e repetição do indébito. O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. O Apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado identificado nos autos e que, portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Argumenta que o contrato apresentado pela instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, apresentando falhas formais e substanciais, como ausência de autenticação e vícios quanto à origem da imagem e assinatura. Aduz que não houve autorização expressa para a contratação, tampouco recebimento do valor apontado, e que não foram observados os deveres de informação, transparência e segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a legalidade da operação e que, diante da ausência de consentimento, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, com fundamento na Súmula 479 do STJ, e requer a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, por fim, a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, seu desprovimento. Argumenta que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura a rogo da parte Apelante e a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Sustenta que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta da titularidade do Apelante, o que comprovaria a validade do negócio jurídico. Aduz que a Apelante não comprovou a inexistência de contratação ou o não recebimento dos valores, tampouco demonstrou ter realizado reclamação administrativa ou solicitado a suspensão dos descontos junto ao INSS. Defende que não há nos autos qualquer elemento que caracterize falha na prestação do serviço, má-fé ou conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual não são devidos danos morais nem restituição em dobro. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato questionado, o qual contém todos os requisitos legais ( consta aposição de uma digital, assinatura a rogo de um representante e de duas testemunhas, inclusive uma delas filho do Apelante, em atenção ao comando do artigo 595 do Código Civil), o qual demonstra que o negócio jurídico foi firmado regularmente. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Banco Santander x Luiz Felix De Farias

ID: 305810510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837390-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

LUIZ FELIX DE FARIAS

Intimação

Advogados:

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837390-39.2021.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): PAULO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837390-39.2021.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR Polo passivo LUIZ FELIX DE FARIAS Advogado(s): JOAO DOS SANTOS MENDONCA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. RESISTÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA PARTE AUTORA E RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER FOI RESPONDIDA APÓS O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DO RÉU, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA (CPC, ART. 373, II). RECALCITRÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EXIGIU A PROPOSITURA DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ FELIX DE FARIAS, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu à apresentação de contrato bancário supostamente firmado com o autor e ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 5.052,23, conforme a tabela da OAB/RN, com atualização pelo IPCA e juros de mora à taxa SELIC. Nas razões recursais, o Banco Santander insurge-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando: i) ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve oposição ao pedido autoral, já tendo sido apresentados os documentos solicitados nos autos; ii) que, sendo a demanda uma ação de produção antecipada de provas (natureza cautelar e preparatória), a jurisprudência nacional já consolidou entendimento no sentido de afastar a condenação em honorários de sucumbência nesses casos, salvo comprovada resistência ou descumprimento da ordem judicial; iii) cita precedentes jurisprudenciais de Tribunais Estaduais e do STJ, destacando que a simples não apresentação espontânea dos documentos pretendidos não caracteriza resistência, sobretudo se ausente pedido prévio administrativo; iv) prequestiona, ainda, os artigos 186, 187, 188, I, 927, 944 e 945 do CC e o art. 14, § 3º, II do CDC, bem como dispositivos do CPC pertinentes à fixação de verba honorária e ao contraditório. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer com pedido de exibição de documentos bancários, ajuizada por Luiz Felix de Farias contra o Banco Santander (Brasil) S/A, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência em relação ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Alega o banco que a sentença recorrida merece reforma por ter-lhe imposto condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de resistência à pretensão formulada na inicial e da natureza preparatória da demanda, cuja finalidade era tão somente obter documento bancário supostamente firmado entre as partes. Entretanto, razão não assiste ao recorrente. De plano, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS), no sentido de que a propositura de ação judicial para obter exibição de documentos bancários pressupõe: A demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; O prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável; E, sendo o caso, o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e regulamentação da autoridade monetária. Transcreve-se a ementa para fins de clareza: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). No caso em tela, restou incontroverso que a parte autora realizou prévio requerimento extrajudicial, conforme demonstra a notificação enviada por e-mail, datado de 28/7/2021, sem que tenha havido qualquer resposta, negativa ou positiva, da instituição financeira, até o ajuizamento da ação em 5/8/2021. Essa inércia do banco, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da notificação extrajudicial, caracteriza resistência tácita, suficiente para justificar o manejo da via judicial. Cabe registrar que, - embora tenha apresentado o documento almejado pela parte autora em juízo, - a ausência de resposta ao pleito extrajudicial caracteriza omissão relevante e juridicamente reprovável, apta a configurar o interesse de agir e justificar a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sob a ótica dos princípios da causalidade e da sucumbência. Nesse contexto, incumbe ao réu, ora apelante, demonstrar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não tendo se desincumbido desse ônus, é de rigor reconhecer que a sua conduta contribuiu decisivamente para o ajuizamento da demanda. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...). 2.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Incidência da Súmula 83/STJ. (...). 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.341.142/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Dessa forma, a sentença recorrida deve ser mantida, uma vez que corretamente reconheceu a responsabilidade do banco pelo ônus da sucumbência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, em consequência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários recursais, considerando a complexidade da causa, o trabalho adicional em grau recursal e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. É como voto. Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0842725-39.2021.8.20.5001

ID: 255968412

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0842725-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842725-39.2021.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0842725-39.2021.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL REU: VALMIR FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CRIME – DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que tenha havido a revogação do benefício, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. II – Extinção da Punibilidade Declarada. Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de VALMIR FRANCISCO DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, e, contravenção do art, 21 do Decreto-lei 3.688/1941, cujos autos me vieram conclusos com pedido do Ministério Público visando a extinção da punibilidade deste em face de ter o mesmo cumprido as condições ajustadas para suspensão do processo (ID 148322276). É o Relatório. Decido. Analisando os autos constato que o processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, tendo sido o acusado submetido a período de prova, cujo período teve início em 27 de março de 2023 (ID 97524838). O art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu § 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). ( …) § 5º. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.”. Dos autos, constata-se que em 27 de março de 2025, decorreu o prazo de 02 (dois) anos que foi estipulado em decisão deste juízo, verificando-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício, de modo que, sem nenhuma dúvida, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade. Acerca do tema, lecionam FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (In Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9.099/1995, 4ª edição, RT, 2005, pág. 678/679): “Findo o prazo de período de prova – que pode ser fixado entre dois e quatro anos (Lei 9.099/95, art. 89, caput) isto é, o tempo em que o beneficiário tem o processo suspenso, sem revogação, evidentemente, o juiz declarará extinta a punibilidade (Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º). Se o juiz não decidir, findo o prazo, a extinção se dará tão-só pelo decurso do prazo. O fato é apagado da vida do acusado como se nunca tivesse existido. É certo que a decisão pode ser proferida após o período de prova, mas jamais poderá o juiz revogá-la. (grifos acrescidos) (…) O decurso do prazo é fatal. O prazo expirou sem revogação. Logo, só caberia ao juiz, de acordo com o § 5º do art. 89, declarar extinta a punibilidade. (…) Prazo fatal não ressuscita. A verificação da quebra da condição tinha de ser examinada dentro do prazo da suspensão. Depois, não. Mutatis mutandis, é o que ocorre com o prazo decadencial.” No mesmo sentido é o entendimento de JÚLIO FABBRINI MIRABETE (In Juizados Especiais Criminais – Comentários, Jurisprudência e Legislação, 4ª edição, Ed. Atlas, 2000, pág. 332) aduz: “Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo.” Colaciona, também, o mencionado autor, decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que corrobora o seu pensar: TJRS: “Suspensão do processo. Decurso do período de prova: consequência. O simples decurso do tempo, no período de prova, faz extinguir a punibilidade do fato atribuído ao imputado. É meramente declaratória a decisão que extingue a punibilidade no processo suspenso, a qual se concretiza no último dia do período de prova do processo suspenso. O pedido de revogação e a decisão consequente da suspensão devem-se concretizar antes do término do período de prova” (TJTJERGS 188/86). Sem dissentir deste entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado, em duas oportunidades, em processos da relatoria da Excelentíssima Desembargadora Judite Nunes, o primeiro inclusive em sede de habeas corpus, cuja ordem restou concedida, declarou extinta a punibilidade, senão vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade”.(TJRN – HC nº 2005.003436-7 – Julgado em 22/07/2005 e Publicado no DJ de 12/08/05). (*grifado) “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN – RSE nº 2006.001404-5 – Julgado em 04/04/2006). (*grifado) E esta é a hipótese dos autos, onde foi expirado o período de prova, devendo operar-se a extinção da punibilidade, posto que conforme afirmou o Órgão Ministerial, as condições foram cumpridas. Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da hipótese prevista no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, e, via de consequência, DECLARO a extinção da punibilidade de VALMIR FRANCISCO DA SILVA em relação ao crime noticiado no presente processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se dando-se baixa na distribuição com observância das formalidades legais. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845150-39.2021.8.20.5001

ID: 260345977

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Bruno Henrique Saldanha Farias em desfavor de Humana Assistência Médica Ltda., ambos qualificados nos autos, com vista ao adimplemento do valor remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no título judicial de ID nº119440141. Após o trânsito em julgado, a parte devedora realizou o pagamento voluntário da importância correspondente à condenação, bem como da parte incontroversa dos honorários advocatícios de sucumbência (IDs nos 120159716, 120159723 e 120159724). Ato contínuo, a parte credora atravessou ao caderno processual a petição de ID nº 120268860, na qual concordou com os cálculos apresentados pela parte devedora relativos ao valor da condenação, mas sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam recair tanto sobre a importância relativa à obrigação de pagar, quanto sobre a quantia referente ao valor da obrigação de fazer, considerando a quantia necessária para o custeio de um ano do tratamento do autor da ação de conhecimento. Na ocasião, requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte devedora para que juntasse aos autos a tabela de serviços com os valores praticados por seus profissionais credenciados, para fins de cálculo do valor remanescente da dívida. Intimada para colacionar ao caderno processual sua tabela de valores, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 132691182), alegando, em síntese, que já teria realizado o pagamento integral do débito e que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser cálculos apenas sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que o tratamento do credor é de natureza continuada e, por isso, seu valor não seria economicamente auferível. Ao final, pugnou pelo integral acolhimento da impugnação. Instada a se pronunciar, a parte credora apresentou a petição de ID nº 135505255, na qual se insurgiu contra a impugnação oferecida pela parte devedora. Além disso, informou que a parte devedora teria apresentado, nos autos do processo de nº 0851749-86.2024.8.20.5001, contrato de prestação de serviço firmado entre ela e uma clínica credenciada, e que, com base nas informações do documento, o valor remanescente da dívida seria de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais). Juntou o documento de ID nº 135505256. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, verifica-se que a parte devedora foi condenada na obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento do autor da ação de conhecimento ou no seu custeio e na obrigação da pagar referente à indenização por danos morais (cf. IDs nos 98929164 e 119440141). Nota-se, ainda, que ao dar provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora, ora credora, a primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. ID nº 119440141). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, em casos semelhantes ao dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados tanto sobre o valor da indenização, quanto sobre o valor do tratamento. Como exemplo, traz-se à baila o seguinte julgado do mencionado Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações" (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.546.477/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifou-se) No caso em pauta, tendo em vista que a obrigação de fazer tem como objeto tratamento contínuo, com prazo final indeterminado, entende-se que a aferição do seu conteúdo econômico deve considerar o custeio de 1 (um) ano dos tratamentos e terapias continuadas, assim como acontece quando da quantificação do valor da causa, consoante previsto no art. 292, §2º, do CPC. A respeito do tema, aporta-se o pensar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, in verbis: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERIDA. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. TRATAMENTO CONTINUADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESTAÇÃO ANUAL. 1. Dirimindo a controvérsia existente entre a Terceira e a Quarta Turma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios devem incidir sobre as condenações à obrigação de fazer que determinam o custeio de tratamento médico por parte dos planos de saúde que podem ser economicamente aferidos, tendo como parâmetro o valor da cobertura negada. 2. A presente ação possui pedido de obrigação de fazer cujo valor relativo é possível de se mensurar, de maneira que o montante referente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. Por se tratar de tratamento continuado e por tempo indeterminado (home care), deve ser considerado o valor da cobertura indevidamente negada referente a 12 (doze) meses (prestação anual) como base de cálculo dos honorários advocatícios, em interpretação ao artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1930467, 0732999-52.2021.8.07.0003, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) (destaques acrescidos) Assim, é incabível o acolhimento da impugnação oferecida pela parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 132691182. Não há falar em condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. De consequência, tendo em mira que o comparecimento voluntário da parte devedora aos autos dá início à contagem do prazo para pagamento espontâneo, dispensando a necessidade de sua intimação (STJ, REsp n. 2.107.637/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.), e que, portanto, a devedora não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no §1º do art. 523 do CPC. Em decorrência do reconhecimento da incidência das penalidades mencionadas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a diferença, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845150-39.2021.8.20.5001

ID: 260345978

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MATHEUS CAVALCANTE REZENDE

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MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Bruno Henrique Saldanha Farias em desfavor de Humana Assistência Médica Ltda., ambos qualificados nos autos, com vista ao adimplemento do valor remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no título judicial de ID nº119440141. Após o trânsito em julgado, a parte devedora realizou o pagamento voluntário da importância correspondente à condenação, bem como da parte incontroversa dos honorários advocatícios de sucumbência (IDs nos 120159716, 120159723 e 120159724). Ato contínuo, a parte credora atravessou ao caderno processual a petição de ID nº 120268860, na qual concordou com os cálculos apresentados pela parte devedora relativos ao valor da condenação, mas sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam recair tanto sobre a importância relativa à obrigação de pagar, quanto sobre a quantia referente ao valor da obrigação de fazer, considerando a quantia necessária para o custeio de um ano do tratamento do autor da ação de conhecimento. Na ocasião, requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte devedora para que juntasse aos autos a tabela de serviços com os valores praticados por seus profissionais credenciados, para fins de cálculo do valor remanescente da dívida. Intimada para colacionar ao caderno processual sua tabela de valores, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 132691182), alegando, em síntese, que já teria realizado o pagamento integral do débito e que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser cálculos apenas sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que o tratamento do credor é de natureza continuada e, por isso, seu valor não seria economicamente auferível. Ao final, pugnou pelo integral acolhimento da impugnação. Instada a se pronunciar, a parte credora apresentou a petição de ID nº 135505255, na qual se insurgiu contra a impugnação oferecida pela parte devedora. Além disso, informou que a parte devedora teria apresentado, nos autos do processo de nº 0851749-86.2024.8.20.5001, contrato de prestação de serviço firmado entre ela e uma clínica credenciada, e que, com base nas informações do documento, o valor remanescente da dívida seria de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais). Juntou o documento de ID nº 135505256. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, verifica-se que a parte devedora foi condenada na obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento do autor da ação de conhecimento ou no seu custeio e na obrigação da pagar referente à indenização por danos morais (cf. IDs nos 98929164 e 119440141). Nota-se, ainda, que ao dar provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora, ora credora, a primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. ID nº 119440141). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, em casos semelhantes ao dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados tanto sobre o valor da indenização, quanto sobre o valor do tratamento. Como exemplo, traz-se à baila o seguinte julgado do mencionado Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações" (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.546.477/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifou-se) No caso em pauta, tendo em vista que a obrigação de fazer tem como objeto tratamento contínuo, com prazo final indeterminado, entende-se que a aferição do seu conteúdo econômico deve considerar o custeio de 1 (um) ano dos tratamentos e terapias continuadas, assim como acontece quando da quantificação do valor da causa, consoante previsto no art. 292, §2º, do CPC. A respeito do tema, aporta-se o pensar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, in verbis: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERIDA. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. TRATAMENTO CONTINUADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESTAÇÃO ANUAL. 1. Dirimindo a controvérsia existente entre a Terceira e a Quarta Turma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios devem incidir sobre as condenações à obrigação de fazer que determinam o custeio de tratamento médico por parte dos planos de saúde que podem ser economicamente aferidos, tendo como parâmetro o valor da cobertura negada. 2. A presente ação possui pedido de obrigação de fazer cujo valor relativo é possível de se mensurar, de maneira que o montante referente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. Por se tratar de tratamento continuado e por tempo indeterminado (home care), deve ser considerado o valor da cobertura indevidamente negada referente a 12 (doze) meses (prestação anual) como base de cálculo dos honorários advocatícios, em interpretação ao artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1930467, 0732999-52.2021.8.07.0003, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) (destaques acrescidos) Assim, é incabível o acolhimento da impugnação oferecida pela parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 132691182. Não há falar em condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. De consequência, tendo em mira que o comparecimento voluntário da parte devedora aos autos dá início à contagem do prazo para pagamento espontâneo, dispensando a necessidade de sua intimação (STJ, REsp n. 2.107.637/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.), e que, portanto, a devedora não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no §1º do art. 523 do CPC. Em decorrência do reconhecimento da incidência das penalidades mencionadas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a diferença, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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