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"0825855-77.2025.8.14.0301" - Resultados da Busca – Página 14 de 24

Sebastiao Jesus De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 309545838

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817028-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PALHETA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0817028-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0817028-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: SEBASTIAO JESUS DE OLIVEIRA Endereço: Passagem São Francisco, 80, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-150 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA 'CAMILO VIANA', S/N, RONDON DO PARÁ (PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Desta feita, em uma análise preliminar identifico indícios de que o(a) autor(a) não atende aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Verifico que a demandante reside em endereço bem valorizado e está sendo assistida por advogado particular na demanda. Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça. Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a inicial e efetue o pagamento das custas ou apresente, sob pena de indeferimento do benefício, ou junte um dos seguintes documentos comprovando a hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Transcorrido o prazo sem a devida diligência, certifique a Secretaria acerca da inércia e retornem os autos conclusos para deliberação. Após, conclusos. Belém, 26 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0819065-77.2025.8.14.0301

ID: 315790540

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819065-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0819065-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Reclamante: EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Reclamada: EXECUTADO: SOLENI PEREIRA DAS CHAGAS C… Processo 0819065-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Reclamante: EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL Reclamada: EXECUTADO: SOLENI PEREIRA DAS CHAGAS CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NEGATIVA DE ID: 142016590 - Diligência ATO ORDINATÓRIO Em vista do art. 1º, §2º, I do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA para que, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, se manifeste sobre a certidão de ID de informado acima, onde consta que o(s) parte promovida(s)/executada(s) não foi(ram) localizada(s), sob pena de extinção do feito. INTIME-SE também a parte EXEQUENTE, com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando determinação da MMa. Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, para que apresente, no prazo de 05(CINCO) dias úteis, memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados e, para tanto, poderá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo TJPE no link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Belém, 3 de julho de 2025. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031311281581400000129294198 CGJ-ES - ATM Documento de Comprovação 25031311281618000000129294202 CONTRATO Documento de Comprovação 25031311281649200000129294203 Ata Eleição Bienio 2024-2026 - Registrada em Cartório Documento de Comprovação 25031311281694500000129294204 CNPJ CEAPE Documento de Comprovação 25031311281907500000129294205 Doc Claudia Cisneiros Documento de Comprovação 25031311281939700000129294206 Procurao-Extrajudicial - Cobranças Ceape Pará Documento de Comprovação 25031311281981900000129294207 Despacho Despacho 25031413444701300000129351422 Mandado Mandado 25041013325035500000131281765 Mandado Mandado 25041109054692900000131330963 Mandado Mandado 25041109054692900000131330963 Mandado Mandado 25041109054692900000131330963 Mandado Mandado 25041109054692900000131330963 Diligência Diligência 25042818500682400000132239420 Petição Petição 25052916123590300000134303052 Substabelecimento Galvao Leonardo Advocacia Substabelecimento 25052916123621200000134303053 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Processo nº 0838950-77.2025.8.14.0301

ID: 323547668

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0838950-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA COSTA GOMES ANTONIO BATISTA DA COSTA FILHO ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS DA COSTA MARCO ANDRE DOS SANTOS DA COSTA MARTA ANDREA DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA LEAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN ERNESTO LEAO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838950-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO BATISTA DA COSTA FILHO, A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838950-77.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANTONIO BATISTA DA COSTA FILHO, ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS DA COSTA, ANA CLAUDIA DA COSTA GOMES, MARTA ANDREA DOS SANTOS DA COSTA, MARCO ANDRE DOS SANTOS DA COSTA DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC para apresentar: a) Certidão de inexistência de dependentes do de cujus, habilitados junto à Previdência Social, ou certidão de dependentes habilitados no INSS. b) Declaração firmada pelos herdeiros (Todos) acerca da inexistência de outros bens a inventariar, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeito às sanções legais previstas no Código Penal; Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050723474871200000132767682 PROCURAÇÕES Instrumento de Procuração 25050723474902200000132767683 DOCS PESSOAIS + COMP RESIDÊNCIA + CERTIDÕES Documento de Identificação 25050723474954100000132767685 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25050723475170200000132767686 DECLARACAO DE UNICOS HERDEIROS Documento de Comprovação 25050723475207800000132767691 EDITAL ABONO FUNDEF 2024-RELACAO DE SERVIDORES Documento de Comprovação 25050723475247500000132767687 CERTIFICADO APROVACAO Documento de Comprovação 25050723475318300000132767688 INFORMACOES SITE SEDUC Documento de Comprovação 25050723475357200000132767689 LEI ESTADUAL 10.658 Documento de Comprovação 25050723475400700000132767690 Decisão Decisão 25050811082016400000132784558

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Jeane Do Socorro Figueiredo De Souza e outros x Jose Onofre Ribas De Souza

ID: 262813842

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827989-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEANE DO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA JOAO PAULO ROSA DE SOUZA MARCELO SILVA DE SOUZA MARIO RAFAEL SILVA DE SOUZA VICTOR ANDREY TAVARES DE SOUSA VINICIUS AURELIO ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ONOFRE RIBAS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MAYCO AMORIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827989-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inventário e Partilha] Nome: JOAO PAULO ROSA DE SOUZA Endereço: Aven… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827989-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inventário e Partilha] Nome: JOAO PAULO ROSA DE SOUZA Endereço: Avenida José Bonifácio, 656, Ed. Quinta de Évora - Apto 1002, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 Nome: VINICIUS AURELIO ROSA DE SOUZA Endereço: Avenida José Bonifácio, 656, Ed. Quinta de Évora - Apto 1002, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 Nome: VICTOR ANDREY TAVARES DE SOUSA Endereço: Rua Padre Manoel Raiol, Casa 03, Vila (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66910-040 Nome: MARIO RAFAEL SILVA DE SOUZA Endereço: Avenida João Paulo II, 1246, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-493 Nome: MARCELO SILVA DE SOUZA Endereço: Avenida João Paulo II, 1246, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-493 Nome: JEANE DO SOCORRO FIGUEIREDO DE SOUZA Endereço: Travessa Souza Franco, 923, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-430 Nome: JOSE ONOFRE RIBAS DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Considerando o endereçamento da petição inicial, assim como que trata-se de processo em que se objetiva o levantamento de valores não levantados em vida, previstos na Lei nº 6.858/1980, redistribua-se o feito para uma das Vara Cíveis e Empresariais da Comarca de Belém-PA, com competência privativa em matéria de sucessão. Dê-se baixa processual. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041517463399300000131603365 IDENTIFICAÇÃO AUTOR Documento de Identificação 25041517463434800000131603366 PROCURAÇÃO AUTOR Instrumento de Procuração 25041517463469500000131603367 DECLARAÇÃO - MEMBRO RELIGIOSO Documento de Comprovação 25041517463508700000131603369 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR Documento de Comprovação 25041517463543500000131603371 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES INSS Documento de Comprovação 25041517463599500000131603372 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 25041517463629700000131603374 IDENTIFICAÇÃO FALECIDO Documento de Comprovação 25041517463696000000131603375 COMP. DE RESIDÊNCIA AUTOR Documento de Comprovação 25041517463748200000131603378 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - DEMAIS HERDEIROS Documento de Comprovação 25041517463778600000131604680 PROCURAÇÕES DEMAIS HERDEIROS Documento de Comprovação 25041517463867700000131604682 DESISTÊNCIA DA AÇÃO Petição 25041519384247700000131608057

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Nubia Rayane Teixeira De Souza x Rosalina Goncalves De Oliveira

ID: 327785695

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854858-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSALINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0854858-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Assistenciais , Defensores Dativos ou Ad Hoc] Nome: NUBIA RAYANE TEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0854858-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Assistenciais , Defensores Dativos ou Ad Hoc] Nome: NUBIA RAYANE TEIXEIRA DE SOUZA Endereço: Passagem São Lucas, 345, (Cj Ipaupixuna), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-135 Nome: ROSALINA GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: Quadra Trinta e Seis, 38, (Cj Res Jd Jáder Barbalho), Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-886 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A ação é de cobrança e a parte ré está domiciliada no município de Ananindeua/PA. Noutras palavras, a comarca de Belém não é o foro competente para processar e julgar a demanda (art. 4º, I, da Lei 9.099/1995). Note-se que, nos Juizados Especiais, a incompetência pode ser reconhecida de ofício (enunciado nº 89 do Fórum Nacional de Juizados de Juizados Especiais). Sendo assim, extingo o processo (art. 4º c/c o art. 51, III, ambos da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, também devendo ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa dos autos à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Sonia Maria Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335874210

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827310-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827310-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Empréstimo consignado] Nome: SONIA MARIA CARVALHO Endereço: Passagem… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827310-77.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Empréstimo consignado] Nome: SONIA MARIA CARVALHO Endereço: Passagem Primavera, 101, Condomínio Viver Primavera, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-140 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 a 2235, Bloco A, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO A autora ajuizou ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição e dano moral em face de Banco Santander (Brasil) S/A, sob a alegação de que não celebrou os contratos 224789175 e 219889710. Ocorre que, no processo 0890333-31.2024.8.14.0301, em que são partes Sônia Maria Carvalho e Banco Santander (Brasil) S/A (o qual foi ajuizado em 31/10/2024 e distribuído para este 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém), verifica-se que, em 20/2/2025, foi julgado improcedente o pedido inicial, sendo o feito extinto com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), já tendo ocorrido o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 138870312 daquele processo. Considerando que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta ação e a demanda extinta por improcedência do pedido da autora em relação ao contrato nº 224789175, no valor total de R$ 15.327,07, verifica-se a ocorrência de coisa julgada no que se refere à pretensão relativa àquele contrato (nº 224789175). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao contrato nº 224789175 (artigo 485, V, do Código de Processo Civil), devendo o feito prosseguir apenas em relação ao contrato nº 219889710. Como não há pedido de tutela de urgência a ser analisado, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para data a ser marcada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta. Por fim, advirta-se à ré acerca da possibilidade de inversão do ônus da proba (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Processo nº 0801120-77.2025.8.14.0301

ID: 305582000

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0801120-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AP ANDREA PATRICIA SILVA BRITO MULINETTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) PROCESSO: 0801120-77.2025.8.14… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) PROCESSO: 0801120-77.2025.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: ANDREA PATRICIA SILVA BRITO MULINETTI, 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AP Nome: ANDREA PATRICIA SILVA BRITO MULINETTI Endereço: Rua Eliezer Levy, 2049, Central, MACAPá - AP - CEP: 68900-000 Nome: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AP Endereço: Av Fab, 1737, Marabaixo, MACAPá - AP - CEP: 68908-080 DEPRECADO: CONSORCIO ASSOCIADOS Nome: CONSORCIO ASSOCIADOS Endereço: R ALMIRANTE WANDENKOLK 1243, 1243, ANDAR 12 SALA 1202, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-030 DESPACHO Em consideração à petição de ID 139510820, concedo à parte requerente o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para comprovar nos autos o pagamento das custas de ingresso. Após a comprovação, cumpra-se o ato, conforme deprecado e desde que em termos, servindo cópia deste e da precatória como mandado. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente infor-mada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Cumprindo ou caracterizada a impossibilidade de cumprimento do ato, proceda a UPJ a comunicação ao juízo deprecante. Decorrido o prazo de 60 dias do efetivo cumprimento da carta precatória os presentes autos deverão ser arquivados (art. 15, p. único, do Provimento nº 005/2024-CGJ, deste Tribunal). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010912001744600000125501555 Carta precatória (5) Petição 25010912001759500000125501556 Decisão (5) Petição 25010912001785200000125501557 inicial Petição 25010912001812500000125501558 procuração 13 Petição 25010912001847500000125501559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012622115181800000126403505 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012622115181800000126403505 Intimação Intimação 25021313594407900000127664520 Petição Petição 25032410480159900000129966774 SUBSTABELECIMENTO_-_CC_ADVOGADOS.ASSINADO Substabelecimento 25032410480335500000129966776 Certidão Certidão 25042405345361500000131964345

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Carlos Alberto De Melo Gomes x Bernardo Da Silva Fonseca

ID: 306029771

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0824788-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELO GOMES

Polo Passivo:

BERNARDO DA SILVA FONSECA

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO SIMOES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0824788-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada c… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0824788-77.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por CARLOS ALBERTO DE MELO GOMES em face de BERNARDO DA SILVA FONSECA, na qual já foi deferida a tutela liminar para desocupação do imóvel, conforme decisão de ID 140400620. A parte autora peticiona noticiando o descumprimento da ordem judicial de desocupação, narrando que, apesar de regularmente citado e cientificado da decisão, o requerido recusou-se a assinar o mandado e não desocupou o imóvel no prazo fixado. O oficial de justiça certificou a ciência do requerido, o qual, segundo relato, demonstrou clara intenção de se opor ao cumprimento da medida judicial. Juntou-se, ainda, imagem do local e croqui emitido por órgão oficial para reforçar a efetividade da diligência. A conduta do requerido, ao resistir ao cumprimento da decisão judicial e manter-se no imóvel sem título jurídico e em desacordo com determinação judicial expressa, configura hipótese de descumprimento deliberado de ordem judicial, justificando, por conseguinte, a adoção de medidas coercitivas aptas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil: "§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para efetivar a tutela específica ou obter o resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias, tais como imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas e desfazimento de obras, se necessário com requisição de força policial." Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de desocupação do imóvel situado na Rua Diogo Móia, nº 1286, Bairro Umarizal, nesta Capital, com o AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, caso necessário, a ser requisitada pela central de mandados local, observadas as cautelas legais e a dignidade das partes envolvidas, especialmente no que diz respeito à integridade física e patrimonial dos presentes. O cumprimento deverá ser efetuado em dia útil, no horário comercial, e a diligência deverá ser acompanhada, se possível, por oficial de justiça com apoio da Polícia Militar, caso constatada resistência ou risco à efetividade da medida. Intime-se a parte autora para que acompanhe a diligência e forneça os meios logísticos necessários, inclusive chave do imóvel, se for o caso. Cumpra-se com urgência. Belém, 23 de junho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0814603-77.2025.8.14.0301

ID: 300569913

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814603-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO WAGNER ALFAIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINA THAYNA MENEZES MELO

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THELL THALISMANN DO CARMO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0814603-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO WAGNER AL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0814603-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO WAGNER ALFAIA DE MENEZES REQUERIDO: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO Ante a fase processual presente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1

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Vanderlei Batista Maciel x Estado Do Para

ID: 277249406

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850396-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BATISTA MACIEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0850396-77.2025.8.14.0301 REQUERENTE: VANDERLEI BATISTA MACIEL REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de evidência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da progressão funcional. A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, a tutela de evidência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito. Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal. Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria exclusiva de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a procuração devidamente assinada, nos termos do art. 104, §1º, do CPC. 5) Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim deseje. Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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