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Processo nº 0807429-24.2024.8.20.5106

ID: 255699968

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807429-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Milton Olinto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 317353407

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825277-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON OLINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL…

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Processo nº 0827217-24.2024.8.20.5106

ID: 305477533

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0827217-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0827217-24.2024.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - RN1312 Parte ré: WILSON ALVES CUSTODIO JUNIOR Advogado do(a) REU: EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO - RN9828 DESPACHO: À vista do que restou decidido pela Corte Potiguar (ID de nº 154992622), e considerando que a mora é elemento de constituição e desenvolvimento regular do processo, de modo que a sua ausência acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, FACULTO ao autor, o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre a ausência da mora. Após o decurso, conclusos para julgamento. Intime-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0803646-24.2024.8.20.5106

ID: 292157483

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803646-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0…

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Processo nº 0814219-24.2024.8.20.5106

ID: 332035132

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814219-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL RICARDO FILGUEIRA JUNIOR

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NEYSSAN REBECA SANTIAGO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E…

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Processo nº 0804228-24.2024.8.20.5106

ID: 332669829

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804228-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ROGERIO DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804228-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO DA SILVA MENDONCA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804228-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO DA SILVA MENDONCA e outros Advogado(s): ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação 0804228-24.2024.8.20.5106 Embargante: Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento Representante: Defensoria Pública Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II e V, DO CP). LACUNAS NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATINENTES À AUTORIA DELITIVA. TEMÁTICAS BEM EXAMINADAS E DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos por Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento em face do Acórdão da ApCrim 0804228-24.2024.8.20.5106, no qual esta Câmara à unanimidade de votos, manteve a sentença da 4ª VCrim de Mossoró, proferida na AP de igual número, onde se acham incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, lhes condenando a 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 15 dias-multa (ID 31855106). 2. Sustenta, resumidamente, ser o decisum omisso no alusivo à correta identificação dos Insurgentes pelos vitimados, inclusive, no tocante às vestimentas (ID 31706858). 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, prequestionando os dispositivos legais soerguidos. 4. Contrarrazões do MP pela inalterabilidade do Acórdão (ID 32198098). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, a pauta retórica trazida pelo Embargante busca rediscutir o mérito, quando, em verdade, os pontos atinentes à autoria delitiva imputada aos Insurgentes pelos vitimados, notadamente no rspeitante às vestimentas já foram devidamente discutidos e confrontados com os demais elementos probantes no édito vergastado (ID31855106): “...In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, Termo de Reconhecimento e Relatório Final de Inquérito Policial 3226/2024 (ID 31318171), bem como pelas provas orais colhidas durante a fase instrutória. 12. A propósito, oportuno transcrever o relato das vítimas, esclarecendo o modus operandi durante a abordagem à sua residência, onde os Imputados se alimentaram, subtraíram os celulares, bem como consultaram redes sociais para ver notícias sobre sua capturá-los, havendo permanecido longo período em poder dos foragidos do sistema penitenciário, os quais foram prontamente reconhecidos, haja vista as fotografias divulgadas nos noticiários (...) 13. Em casos desse jaez, a palavra dos ofendidos gozam de destacado valor, mormente por evidenciarem as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes e, repise-se, em sintonia com os demais elementos colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: (...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018) IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) 14. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 31318352): “...Além disso, as declarações das vítimas em juízo, corroboram as declarações prestadas durante a fase policial, mostrando-se ambas bastante coesas e firmes. Em que pese a negativa de autoria por ambos os acusados, o reconhecimento fotográfico produzido nestes autos não se mostra isolado. Do contrário, as vítimas, em juízo, em relato livre, narraram toda a ocorrência, afirmando que permaneceram com os indivíduos por cerca de quatro horas, ambos de cara limpa e que eles próprios se identificaram como os presidiários fugitivos e que só queriam celular e comida; o casal vítima ainda relatou que eles comeram bastante e levaram comida e os celulares. Ora, é crível que os foragidos estivessem realmente querendo apenas comida e os celulares, notadamente para que pudessem dar continuidade a fuga. Não é comum durante roubos, os indivíduos exigirem comida, inclusive comida pronta para levar, realmente confirmando que se tratavam de pessoas em fuga (...)” 9. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: “...Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios (...) Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.(EDcl no AREsp n. 2.621.568, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de DJEN 05/12/2024.) 10. Nesse tópico, insta rememorar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, quanto à prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: “De início, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie (...) ‘4. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.5. Embargos de declaração rejeitados.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração. (EDcl no HC n. 955.846, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de DJe 11/11/2024.) 11. Por derradeiro, tendo os Recorrentes suscitado o prequestionamento dos dispositivos apenas ao interpor Embargos de Declaração, ressoa descaracterizado o seu cabimento, consoante a linha intelectiva da Corte Cidadã: “...Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024.) 12. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804228-24.2024.8.20.5106

ID: 332674340

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804228-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEIBSON CABRAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804228-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO DA SILVA MENDONCA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804228-24.2024.8.20.5106 Polo ativo ROGERIO DA SILVA MENDONCA e outros Advogado(s): ALGACIR DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação 0804228-24.2024.8.20.5106 Embargante: Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento Representante: Defensoria Pública Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II e V, DO CP). LACUNAS NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATINENTES À AUTORIA DELITIVA. TEMÁTICAS BEM EXAMINADAS E DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos por Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento em face do Acórdão da ApCrim 0804228-24.2024.8.20.5106, no qual esta Câmara à unanimidade de votos, manteve a sentença da 4ª VCrim de Mossoró, proferida na AP de igual número, onde se acham incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, lhes condenando a 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 15 dias-multa (ID 31855106). 2. Sustenta, resumidamente, ser o decisum omisso no alusivo à correta identificação dos Insurgentes pelos vitimados, inclusive, no tocante às vestimentas (ID 31706858). 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, prequestionando os dispositivos legais soerguidos. 4. Contrarrazões do MP pela inalterabilidade do Acórdão (ID 32198098). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, a pauta retórica trazida pelo Embargante busca rediscutir o mérito, quando, em verdade, os pontos atinentes à autoria delitiva imputada aos Insurgentes pelos vitimados, notadamente no rspeitante às vestimentas já foram devidamente discutidos e confrontados com os demais elementos probantes no édito vergastado (ID31855106): “...In casu, a materialidade e autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência, Termo de Reconhecimento e Relatório Final de Inquérito Policial 3226/2024 (ID 31318171), bem como pelas provas orais colhidas durante a fase instrutória. 12. A propósito, oportuno transcrever o relato das vítimas, esclarecendo o modus operandi durante a abordagem à sua residência, onde os Imputados se alimentaram, subtraíram os celulares, bem como consultaram redes sociais para ver notícias sobre sua capturá-los, havendo permanecido longo período em poder dos foragidos do sistema penitenciário, os quais foram prontamente reconhecidos, haja vista as fotografias divulgadas nos noticiários (...) 13. Em casos desse jaez, a palavra dos ofendidos gozam de destacado valor, mormente por evidenciarem as circunstâncias do ocorrido, com riqueza de detalhes e, repise-se, em sintonia com os demais elementos colhidos, na esteira dos precedentes do STJ: (...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018) IV. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) 14. Logo, agiu acertadamente Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 31318352): “...Além disso, as declarações das vítimas em juízo, corroboram as declarações prestadas durante a fase policial, mostrando-se ambas bastante coesas e firmes. Em que pese a negativa de autoria por ambos os acusados, o reconhecimento fotográfico produzido nestes autos não se mostra isolado. Do contrário, as vítimas, em juízo, em relato livre, narraram toda a ocorrência, afirmando que permaneceram com os indivíduos por cerca de quatro horas, ambos de cara limpa e que eles próprios se identificaram como os presidiários fugitivos e que só queriam celular e comida; o casal vítima ainda relatou que eles comeram bastante e levaram comida e os celulares. Ora, é crível que os foragidos estivessem realmente querendo apenas comida e os celulares, notadamente para que pudessem dar continuidade a fuga. Não é comum durante roubos, os indivíduos exigirem comida, inclusive comida pronta para levar, realmente confirmando que se tratavam de pessoas em fuga (...)” 9. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: “...Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios (...) Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.(EDcl no AREsp n. 2.621.568, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de DJEN 05/12/2024.) 10. Nesse tópico, insta rememorar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, quanto à prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: “De início, consoante jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que justifica a oposição e o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que não se verifica na espécie (...) ‘4. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.5. Embargos de declaração rejeitados.’ (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração. (EDcl no HC n. 955.846, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de DJe 11/11/2024.) 11. Por derradeiro, tendo os Recorrentes suscitado o prequestionamento dos dispositivos apenas ao interpor Embargos de Declaração, ressoa descaracterizado o seu cabimento, consoante a linha intelectiva da Corte Cidadã: “...Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.” (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.934.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 12/11/2024.) 12. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0814122-24.2024.8.20.5106

ID: 317109926

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814122-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: ms4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: ms4vciv@tjrn.jus.br Autos n. 0814122-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CLEVALCI DE ALMEIDA SILVEIRA Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0804228-24.2024.8.20.5106

ID: 277411754

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804228-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE AQUINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo: 0804228-24.2024.8.20.5106 Parte ativa: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) Parte passiva: ROGERIO DA SILVA MENDONCA e outros DESPACHO Trata-se de ação penal com recursos de apelação interpostos pelos réus e razões apresentadas no ID 147887928. Apresentadas as razões, intimou-se o Ministério Público para contrarrazões, conforme ID 147961704, havendo decorrido o prazo (ID 150125716), sem que fosse apresentada a referida peça pela acusação. Diante da inércia certificada, o juízo, de ofício, reabriu vista dos autos ao Ministério Público para que pudesse contrarrazoar as razões dos apelantes, entretanto, intimado, novamente quedou inerte, conforme certidões de ID 152131123. Este juízo tem reiteradamente renovado prazo em diversos feitos para o Ministério Público, notadamente na fase pré-processual com investigado em liberdade ou na processual com réu solto. Já se chegou a remeter os autos, em alguns casos, à Procuradoria Geral de Justiça, a qual sugeriu a renovação mais uma vez da intimação. São exemplos intimações para se manifestar sobre inquéritos relatados, Celebração de Acordo de Não Persecução penal e mesmo alegações. Entretanto, no caso dos autos, como se trata de processo com réus presos, entende-se ser o caso de remeter os autos ao Tribunal para apreciação dos recursos, não só porque já foi renovado uma vez, mas, especialmente, porque não podem os réus ser prejudicados com a inércia do órgão de acusação. Atente-se ao princípio da razoável duração do processo, com relevo maior na hipótese em que há cidadãos com liberdade restrita. Assim, com fundamento no art. 601 do CPP, remetam-se os autos à Egrégia Corte Estadual de Justiça para processamento e julgamento dos recursos. Cumpram-se com urgência. P.I. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822852-24.2024.8.20.5106

ID: 261518695

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0822852-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822852-24.2024.8.20.5106 AÇÃO: A… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822852-24.2024.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS ADRIANO TRINDADE ALBUQUERQUE Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - RN7037 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN D E C I S Ã O Vistos etc. Defiro o pedido de ID nº 144002821 e determino a retificação da decisão de ID nº 138898558. Onde lê-se: "I - DEFERE o requerimento do autor (ID nº 132079043) e DÁ FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL a esta decisão (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN), para AUTORIZAR que o requerente CARLOS ADRIANO TRINDADE ALBUQUERQUE (CPF 124.147.334-03) transfira para si e/ou aliene a terceiros o automóvel da falecida MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA (CPF 850. 854.304-25) —Jeep Compass Longitude 2.0 4x4, ano/modelo 2021, de placa RGG3F23, e RENAVAM 01261317049 ( ID nº 132079066) —, devendo comprovar a realização da transferência em 15 (quinze) dias;" Leia-se: "I - DEFERE o requerimento do autor (ID nº 132079043) e DÁ FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL a esta decisão (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN), para AUTORIZAR que o requerente CARLOS ADRIANO TRINDADE ALBUQUERQUE (CPF 778.226.414-68) transfira para si e/ou aliene a terceiros o automóvel da falecida MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE OLIVEIRA (CPF 850. 854.304-25) —Jeep Compass Longitude 2.0 4x4, ano/modelo 2021, de placa RGG3F23, e RENAVAN 01261317049 ( ID nº 132079066) —, devendo comprovar a realização da transferência em 15 (quinze) dias;" Ademais, expeça-se desde já o Alvará pertinente, respeitada a ordem de expedição, nos termos da Decisão DE ID nº 138898558. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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