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Processo nº 0814802-09.2024.8.20.5106

ID: 330776032

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814802-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814802-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814802-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: AURINEIDE MELO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA Parte Demandada: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AURINEIDE MELO em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido foi omisso no atinente ao pedido de alteração do valor atribuído à causa, formulado pelo demandante em sua manifestação à contestação. Pugnou ao fim pelo reconhecimento da omissão e pela fixação do valor da causa em R$ 300.000,00. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) No caso dos autos, efetivamente houve omissão no julgado proferido em relação ao pedido formulado pela demandante em sua manifestação à contestação (art. 350 e 351 do CPC). Passo então à análise do pedido. Sem razão o demandante em postular em réplica à contestação a alteração do valor da causa. Com efeito, o valor da causa é fixado pelo próprio demandante ao propor a ação, sendo um requisito para processamento da petição inicial (art. 319, V, do CPC). Nesta oportunidade, caberia à demandante ter sopesado todos os elementos para sua estipulação ou ter formulado pedido de emenda à exordial antes dos prazo fixados pelo art. 329 do CPC. Após ajuizada a ação, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º, do CPC) ou por meio de impugnação pelo demandado (art. 293 do CPC), sendo defeso ao próprio autor, realizar pleito de retificação, quando já superada a fase de saneamento processual, por expressa vedação legal do art. 329, II, do CPC. Destaque-se ainda que não houve alteração da causa de pedir e pedidos formulados na exordial, razão pela qual, tecnicamente, não haveria justificativa para elevação pretendida. Portanto, impõe-se a rejeição do pedido de alteração ao valor da causa formulado pelo demandante. Assim sendo, ACOLHO os embargos para complementar a decisão objurgada com a fundamentação acima exposta. Mantenho a decisão nos seus demais termos. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0814802-09.2024.8.20.5106

ID: 330776034

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814802-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814802-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814802-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: AURINEIDE MELO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA Parte Demandada: Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AURINEIDE MELO em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido foi omisso no atinente ao pedido de alteração do valor atribuído à causa, formulado pelo demandante em sua manifestação à contestação. Pugnou ao fim pelo reconhecimento da omissão e pela fixação do valor da causa em R$ 300.000,00. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) No caso dos autos, efetivamente houve omissão no julgado proferido em relação ao pedido formulado pela demandante em sua manifestação à contestação (art. 350 e 351 do CPC). Passo então à análise do pedido. Sem razão o demandante em postular em réplica à contestação a alteração do valor da causa. Com efeito, o valor da causa é fixado pelo próprio demandante ao propor a ação, sendo um requisito para processamento da petição inicial (art. 319, V, do CPC). Nesta oportunidade, caberia à demandante ter sopesado todos os elementos para sua estipulação ou ter formulado pedido de emenda à exordial antes dos prazo fixados pelo art. 329 do CPC. Após ajuizada a ação, o valor da causa poderá ser alterado de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º, do CPC) ou por meio de impugnação pelo demandado (art. 293 do CPC), sendo defeso ao próprio autor, realizar pleito de retificação, quando já superada a fase de saneamento processual, por expressa vedação legal do art. 329, II, do CPC. Destaque-se ainda que não houve alteração da causa de pedir e pedidos formulados na exordial, razão pela qual, tecnicamente, não haveria justificativa para elevação pretendida. Portanto, impõe-se a rejeição do pedido de alteração ao valor da causa formulado pelo demandante. Assim sendo, ACOLHO os embargos para complementar a decisão objurgada com a fundamentação acima exposta. Mantenho a decisão nos seus demais termos. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106

ID: 276979446

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808109-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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ADRIANO GENTIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: A. J. B. R. Advogado(s) do reclamante: ADRIANO GENTIL DE LIMA, LUCY DINIZ MACEDO Parte Demandada: U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por U. N. S. C. D. T. M. em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado padece de obscuridade, em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Defendeu que referida verba deveria incidir exclusivamente sobre o valor condenatório. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões, momento em que também informou o descumprimento da decisão judicial. A ré, por sua vez, apresentou petição ao ID 148755515 - Pág. 2, sustentando o cumprimento da obrigação. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido obscuridade, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, o dispositivo da sentença proferida já fixou a incidência de honorários apenas sobre o valor da condenação. Em relação ao descumprimento da liminar, compreendo ser necessária oportunizar o contraditório processual. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. Intime-se as partes, pelos seus advogados, para, no prazo de 15 dia, se manifestarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Após, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106

ID: 261106503

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808109-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: A. J. B. R. Advogado(s) do reclamante: ADRIANO GENTIL DE LIMA, LUCY DINIZ MACEDO Parte Demandada: U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por U. N. S. C. D. T. M. em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado padece de obscuridade, em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Defendeu que referida verba deveria incidir exclusivamente sobre o valor condenatório. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões, momento em que também informou o descumprimento da decisão judicial. A ré, por sua vez, apresentou petição ao ID 148755515 - Pág. 2, sustentando o cumprimento da obrigação. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido obscuridade, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, o dispositivo da sentença proferida já fixou a incidência de honorários apenas sobre o valor da condenação. Em relação ao descumprimento da liminar, compreendo ser necessária oportunizar o contraditório processual. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. Intime-se as partes, pelos seus advogados, para, no prazo de 15 dia, se manifestarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Após, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106

ID: 261106504

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808109-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GENTIL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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ADRIANO GENTIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: A. J. B. R. Advogado(s) do reclamante: ADRIANO GENTIL DE LIMA, LUCY DINIZ MACEDO Parte Demandada: U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por U. N. S. C. D. T. M. em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado padece de obscuridade, em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Defendeu que referida verba deveria incidir exclusivamente sobre o valor condenatório. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões, momento em que também informou o descumprimento da decisão judicial. A ré, por sua vez, apresentou petição ao ID 148755515 - Pág. 2, sustentando o cumprimento da obrigação. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido obscuridade, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, o dispositivo da sentença proferida já fixou a incidência de honorários apenas sobre o valor da condenação. Em relação ao descumprimento da liminar, compreendo ser necessária oportunizar o contraditório processual. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. Intime-se as partes, pelos seus advogados, para, no prazo de 15 dia, se manifestarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Após, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106

ID: 261106507

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808109-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCY DINIZ MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCY DINIZ MACEDO

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ADRIANO GENTIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808109-09.2024.8.20.5106 Parte Demandante: A. J. B. R. Advogado(s) do reclamante: ADRIANO GENTIL DE LIMA, LUCY DINIZ MACEDO Parte Demandada: U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por U. N. S. C. D. T. M. em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado padece de obscuridade, em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Defendeu que referida verba deveria incidir exclusivamente sobre o valor condenatório. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões, momento em que também informou o descumprimento da decisão judicial. A ré, por sua vez, apresentou petição ao ID 148755515 - Pág. 2, sustentando o cumprimento da obrigação. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido obscuridade, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, o dispositivo da sentença proferida já fixou a incidência de honorários apenas sobre o valor da condenação. Em relação ao descumprimento da liminar, compreendo ser necessária oportunizar o contraditório processual. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. Intime-se as partes, pelos seus advogados, para, no prazo de 15 dia, se manifestarem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Após, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0825860-40.2025.8.10.0001

ID: 311977880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825860-40.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PROCESSO Nº: 0825860-40.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamante: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR (OAB 8414-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Após proferida sentença em ID 148548150, a qual homologou o acordo, as partes apresentaram embargos de declaração alegando que, quando da petição inicial, indicaram como data do casamento 25 de abril de 2018, quando em verdade as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de casamento em anexo. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Na análise dos embargos, verifica-se que assiste razão os embargantes, já que a sentença homologatória do acordo encontra-se com nítido erro material na data do casamento, uma vez que, conforme explicitado na petição inicia, fez constar 25 de abril de 2018, quando na verdade, as partes contraíram matrimônio em 28 de abril de 2018, conforme certidão de ID 144368959. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração. Isto posto, modifico a sentença de ID 148548150, apenas para corrigir o erro material em relação a data do casamento das partes, a qual passa a ter a seguinte redação, "SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, promovida por J. L. DE S. e A. J. DA S., devidamente qualificados nos autos. Os requerentes declaram, na petição inicial, assinada por ambos os cônjuges, que se casaram em 28 de abril de 2018, sob regime de comunhão parcial de bens. Que não adquiriram bens na constância do casamento e nem tiveram filhos. Declaram ainda que não há possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio consensual. Consta cópia da certidão de casamento nos autos (ID 144368959). É o relatório. Decido. Verifica-se, assim, que estão satisfeitas as exigências legais para o divórcio, consubstanciada na manifestação da vontade livre e consciente do casal, portanto, o acordo há de ser homologado. De acordo com o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (art. 1.571, § 1º, do Código Civil), devendo ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Nesse mesmo sentido a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” (O Novo Divórcio, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, São Paulo: Saraiva, 2016). Diante do exposto, sendo manifestação de vontade das partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal J. L. DE S. e A. J. DA S., o que faço conforme artigo 731, e seguintes, do Código de Processo Civil, em consonância ainda com o art. 24, da Lei 6.515/77, além do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010 e art. 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, declarando ainda extinto o processo, conforme dispõe o artigo 354, do CPC. Verifica-se que não houve alteração do nome da requerida quando do casamento. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive por malote digital, caso necessário. Esta sentença serve como mandado de averbação. Sem custas e emolumentos (art. 98, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 17/06/2025. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 0822368-09.2024.8.20.5106

ID: 333517366

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822368-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR

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GILSON MONTEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822368-09.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822368-09.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLEIDE MARIA DE SOUZA Advogado(s): GILSON MONTEIRO DA COSTA, JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR RECURSO INOMINADO Nº 0822368-09.2024.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO(A): CLEIDE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: GILSON MONTEIRO DA COSTA - OAB RN4278-A ADVOGADO: JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR - OAB RN17237-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ART. 7º, XVI, DA CF/88. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS DEVIDAS. DISTINÇÃO ENTRE HORA EXTRA CONSTITUCIONAL E PROGRAMAS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. ADI 7356/STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fica assentada a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos da Ação nº 0822368-09.2024.8.20.5106, movida por Cleide Maria de Souza Tavares. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos a título de horas extras e aqueles devidos, calculados com base no valor da hora normal acrescido do adicional de 50%, no período de setembro de 2020 a julho de 2024, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme especificado na sentença. Nas razões recursais (Id. 31936654), o Município de Mossoró sustenta que a escala de plantão não é imposta ao agente de saúde, sendo-lhe facultado aderir ao regime de jornada em horas úteis, caso seja de seu interesse. Alega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.356, decidiu que “não viola o art. 7º, XVI, da Constituição Federal o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança, com prestação de serviço em período pré-determinado e contraprestação pecuniária previamente estipulada, desde que a adesão seja voluntária”. Assim, argumenta que a parte autora não faria jus ao adicional de 50% referente a horas extras. Em contrarrazões (Id. 31936656), Cleide Maria de Souza Tavares defende que a sentença está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência aplicável, destacando que as fichas financeiras juntadas aos autos comprovam o labor extraordinário e o pagamento a menor das horas extras prestadas. Ao final, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008 estabelece que o serviço extraordinário prestado será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Vejamos: Art. 78. O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Assim, comprovada as horas excedentes (ficha financeira de ID 31936644); bem como considerado o vencimento básico do servidor como base de cálculo das horas extras, e tomado o número de horas suplementares, urge reconhecer o direito ao recebimento das diferenças de horas extraordinárias em percentual de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da CF/1988, e do art. 78 da LCM 29/2008. Ademais, a jornada de hora extra prevista no art. 7º, XVI, da CF/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88, não se confunde com o labor em programas de adesão voluntária (Programa Jornada Extra de Segurança – PJES), cujo exercício de plantões ocorrem em período pré-definido e com retribuição previamente estipulada, como uma forma de incentivo aos policiais participantes, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7356, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023 e publicado em 29/09/2023). Neste sentido, cito precedentes: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR INFERIOR À HORA NORMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF, E DO ART. 78 DA LCM Nº 29/2008. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR À HORA NORMAL POR MEIO DA FICHA FINANCEIRA REFERENTE AOS ANOS DE 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 E 2021. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 7º, XVI, DA CF/1988, E DO 78 DA LCM 29/2008. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, SEM CÔMPUTO DE ADICIONAIS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CONSOANTE O ART. 37, XIV, DA CF/1988. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. No caso, o recurso da parte autora se limita à discussão acerca da base de calculo do adicional de horas extras, contudo fundamenta sua peça em carreira diversa da qual se insere a parte autora. Destarte, vê-se que a parte autora/recorrente não impugna os fundamentos de fato e de direito utilizados na sentença para acolher parcialmente a pretensão inicial, mas refere-se a fatos e fundamentos diversos, o que conduz ao não conhecimento do recurso por nítida violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC.De início, cumpre destacar que a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).O art. 78 da LCM 29/2008, assevera que “o serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”.Assim, comprovadas as horas excedentes (ficha financeira de ID 15961040 e contracheque de ID 15961041), bem como considerado o vencimento básico da servidora como base de cálculo das horas extras, e tomado o número de horas suplementares, urge reconhecer o direito ao recebimento das diferenças de horas extraordinárias em percentual de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da CF/1988, e do art. 78 da LCM 29/2008, deduzidos os valores já adimplidos nos contracheques e fichas financeiras.As horas extraordinárias constituem pagamentos eventuais, remunerando o tempo adicional trabalhado pelo servidor público, razão pela qual não compõem a base de cálculo para adicionais permanentes como o ADTS, o qual deve incidir apenas sobre o salário-base. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816576-79.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS HORAS EXTRAS PAGAS EM VALOR INFERIOR À HORA NORMAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DA HORA NORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF, E DO ART. 78 DA LCM Nº 29/2008. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR À HORA NORMAL POR MEIO DE CONTRACHEQUES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADI 7356. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 397/CC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Conforme preceituam os arts. 7º, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado aos trabalhadores o recebimento de remuneração com acréscimo do serviço extraordinário no percentual de, no mínimo, cinquenta por cento da jornada normal. O artigo 78, da Lei Complementar nº 29/2008, dispõe que “o serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho”, em adequação com o texto constitucional. - O servidor público municipal que excede a jornada de trinta horas semanais, lapso considerado hora extra, deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento sobre a hora normal de trabalho, sob pena de violação da legislação de regência, antes mencionada, e do art. 884 do CC, que veda o enriquecimento ilícito. - Ressalte-se que a referida jornada extraordinária não se confunde com o labor exercido no âmbito de programas de adesão voluntária, a exemplo do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES), em que o desempenho de plantões suplementares dá-se em períodos previamente estipulados e mediante retribuição pecuniária fixada de modo antecipado. Nesse contexto, revela-se inaplicável ao caso o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7356. - Tratando-se de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: (STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021). - Cuidando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar os termos iniciais de juros de mora e correção monetária, conforme indicado pelo Relator. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 27 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822081-46.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, bem ainda por condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0822077-09.2024.8.20.5106

ID: 280900814

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822077-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Citação

Advogados:

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0822077-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MANOEL DARLAN FARIAS DE LIMA Parte Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN A(O) Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 26 de maio de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091919585107300000122920176 Doc Acessorios Darlan Documento de Comprovação 24091919585118300000122920178 Documento Documento de Identificação 24091919585132000000122920180 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24091919585142600000122920182 LISTA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E INDICAÇÃO DE RATEIO DOS CR Documento de Comprovação 24091919585154600000122920183 Relacionamento Operacional Documento de Comprovação 24091919585166900000122920185 Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Documento de Comprovação 24091919585177300000122920187 DIAGRAMA UNIFILAR BÁSICO Documento de Comprovação 24091919585188600000122920189 FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ACESSO PARA MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM POTÊNCIA IGUAL OU INFERIOR A 1 Documento de Comprovação 24091919585202200000122920191 DIAGRAMA UNIFILAR BÁSICO Documento de Comprovação 24091919585212800000122920192 PARECER DE ACESSO PARA CONEXÃO DE MINI E MICROGERAÇÃO Documento de Comprovação 24091919585223900000122920193 Relatório Manoel Darlan Documento de Comprovação 24091919585234400000122920194 Decisão Decisão 24110510190413500000126154625 Intimação Intimação 24110510190413500000126154625 Dividendos Documento de Comprovação 24111011163871400000126760336 Outros documentos Outros documentos 24120213200153500000127578694 Despacho Despacho 25021713355177900000133542098 Intimação Intimação 25021713355177900000133542098 Intimação Intimação 25021713355177900000133542098 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 25022700175820000000134520124 Manifestação sobre o pedido liminar Petição 25022816243989400000134731777 Doc 1 - Procuração e substabelecimento COSERN Procuração 25022816243995300000134731781 Doc 2 - Estatuto social e atos constitutivos Estatuto/Convenção 25022816244003700000134731783 Ciência Outros documentos 25030111141983000000134752529 Decisão Decisão 25051507461517600000141083748 Intimação Intimação 25051507461517600000141083748 Intimação Intimação 25051507461517600000141083748

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Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106

ID: 327406969

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821107-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0821107-09.2024.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA ESTELITA DA SILVA, ao argumento de que houve erro material na sentença proferida (Id nº 151831418), na medida em que “no dispositivo sentencial especifica “05 meses”, quando deveria especificar “05 períodos” de licenças prêmios (que corresponde a 15 meses de remuneração)”. Sucintamente relatados, decido. 2. RAZÕES DE DECIDIR Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez (Art. 1.022, ns. I, II e II, NCPC). Consabido, ainda, que, nos termos do artigo 494, inciso I do CPC, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;". No caso os autos, possui respaldo o inconformismo da parte embargante, isto porque o dispositivo sentença consignou equivocadamente “05 (cinco) meses de licença prêmio”, onde deveria ser “05 (cinco) períodos de licença prêmio”. Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados para corrigir os erros materiais apontados e consignar o seguinte dispositivo sentencial, o qual passa a fazer parte integrante da sentença proferida: “Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência, determino ao demandado que converta em pecúnia o período de 05 (cinco) períodos de licenças-prêmios não usufruídas pela parte autora, devendo a base de cálculo corresponder à última remuneração percebida em atividade. Os valores deverão ser calculado através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência, e juros de mora a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, CPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente.” Intimações necessárias, reiniciando-se a contagem dos prazos. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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