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Processo nº 0825864-87.2019.8.10.0001

ID: 331915051

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825864-87.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825864-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A EXECUTADO: JAINARA DO ROSARIO SERRA SOUSA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Sra. Jainara do Rosário Serra Sousa, representada por curador especial/Defensor Público, nos autos em epígrafe, em face do exequente BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive com consultas aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para localização de novos endereços, foi determinada a citação por edital. A executada permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 126517696. Diante disso, foi nomeado curador especial (despacho de Id. 128090536), que apresentou a presente exceção de pré-executividade (Id. 140628773), impugnando genericamente os pedidos iniciais, sob alegação de nulidade da citação e, em última análise, requerendo a improcedência da execução. O exequente, devidamente intimado, apresentou impugnação (Id. 144271558), refutando os argumentos expostos pelo curador especial. É o relatório. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não preveja expressamente a exceção de pré-executividade, sua admissibilidade pode ser fundamentada nos arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC. O art. 518 permite ao juiz decidir, nos próprios autos, sobre a validade do cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes. Já o art. 803 autoriza a declaração de nulidade da execução, de ofício ou mediante requerimento, independentemente da oposição de embargos. O Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade desde que presentes três requisitos: (i) matéria cognoscível de ofício; (ii) prova pré-constituída; e (iii) desnecessidade de dilação probatória. Tais requisitos estão consolidados na Súmula 393 do STJ, igualmente aplicável às execuções fundadas em título extrajudicial. No que se refere à alegação de nulidade da citação — matéria de ordem pública —, é cabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a citação por edital foi precedida de diligências voltadas à localização da parte executada, inclusive mediante consulta aos sistemas disponíveis, tendo sido realizada nos termos legais, apenas após o esgotamento dessas medidas. Quanto à alegação de inexigibilidade do título, trata-se de matéria típica de embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do CPC. Não tendo sido opostos embargos, a executada utilizou-se de meio processual inadequado para veicular tal pretensão. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada sob Id. 140628773. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadoria especial. Publique-se. Intimem-se, inclusive o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Agnesloilce Teixeira e outros

ID: 331952545

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0825864-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

AGNESLOILCE TEIXEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825864-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00609932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNESLOILCE TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825864-62.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: AGNESLOILCE TEIXEIRA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar os recursos. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Agnesloilce Teixeira e outros

ID: 331952225

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825864-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

AGNESLOILCE TEIXEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825864-62.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825864-62.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00609928 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AGNESLOILCE TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0825864-62.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: AGNESLOILCE TEIXEIRA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar os recursos. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0828095-21.2024.8.12.0110

ID: 257387135

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0828095-21.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0828095-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex… ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0828095-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Monteiro Carvalho - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por ALEXANDRE MONTEIRO CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 de férias e férias sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998, tudo em relação à matrícula 386759/39; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 de férias e férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias disposto legalmente, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional 1/3 de férias e férias sobre os 15 (quinze) dias de férias disposto legalmente entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a efetiva regularização pelo réu. Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande-MS, 1ª de abril de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)

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Processo nº 0825864-53.2025.8.15.2001

ID: 339040410

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Família da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERYKA KAMYLLA MENDES DE OLIVEIRA SOARES

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INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estáv… INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA,PRAZO 15 DIAS SENTENÇA Nº do Processo: 0825864-53.2025.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte, Reconhecimento / Dissolução] PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC. Não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais. Havendo inércia quanto ao recolhimento, o cancelamento da distribuição é a medida que se impõe. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, ajuizada por M. R. D. V. em face de D. J. V. e D. M. D. V., qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos encartados na petição de ID 112306393. Juntou documentos. Foi determinado no ID 112339393 o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários. Em seguida, devidamente intimada por sua advogada, a demandante deixou de atender a determinação judicial. Eis um breve relato. Passo a decidir. Conforme preconiza o art. 82 do CPC, salvo nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o antecipado pagamento das despesas processuais, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, não havendo deferimento da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desta forma, apesar de devidamente intimada para efetivar o recolhimento das custas e demais despesas de ingresso, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte promovente não cumpriu a determinação judicial, mesmo existindo advertência de que o não cumprimento ensejaria a extinção do processo, deixando, ainda, de comprovar minimamente os requisitos para eventual concessão da gratuidade judicial. Deste modo, havendo decurso do prazo in albis, a parte promovente deixou de cumprir a determinação judicial, situação que conduz inexoravelmente ao cancelamento da distribuição, e por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte. Neste sentido, aliás, há entendimento jurisprudencial firmado, inclusive, pelo STJ. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, X, do CPC e, por conseguinte determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, considerando-se o disposto no art. 290 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825864-51.2023.8.10.0000

ID: 291608213

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825864-51.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILSON LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0825864-51.2023.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0813649-79.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: SANDRO BORGES NUNES E SENILSON LIMA DA SILVA. ADVOGADOS: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) E GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA (OAB/MA 10.697) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o cumprimento de sentença, sob fundamento de ilegitimidade ativa dos embargantes na execução do título coletivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Os embargantes alegam obscuridade na decisão ao desconsiderar documentos que comprovariam autorização e filiação, além de omissão quanto à alegada violação da coisa julgada e preclusão. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer sua legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade ou omissão quanto à análise da autorização expressa e da filiação dos embargantes à associação requerente da ação coletiva; (ii) verificar se a decisão embargada violou a coisa julgada e a preclusão ao analisar a legitimidade na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os documentos apresentados, concluindo que não eram aptos a comprovar a filiação e a autorização expressa exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR). 4. A inexistência de assinaturas individualizadas na lista de associados e a inconsistência entre as atas apresentadas demonstram a insuficiência dos documentos para comprovação da legitimidade ativa dos embargantes na fase executória. 5. A análise da legitimidade ativa no cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, pois a aferição dos limites subjetivos da decisão coletiva é questão que deve ser examinada individualmente na execução, conforme entendimento consolidado pelo STF. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A interpretação atualizada dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, conforme os precedentes do STF (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR), não viola o princípio da segurança jurídica nem a coisa julgada. 2. Para que um associado seja beneficiado por sentença coletiva, é indispensável que tenha autorizado expressamente a associação a representá-lo e conste na lista anexada à petição inicial. 3. A ilegitimidade ativa para executar individualmente uma sentença coletiva é fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07.02.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandro Borges Nunes e Senilson Lima da Silva contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0825864-51.2023.8.10.0000. A decisão embargada reformou a decisão de primeiro grau e extinguiu o cumprimento de sentença movido pelos ora embargantes, por reconhecer sua ilegitimidade ativa para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Inconformados, em suas razões, os recorrentes sustentam que o acórdão foi obscuro ao desconsiderar a ata de autorização expressa e a ata de ratificação de 2011, bem como a lista de associados de 2011, que comprovariam a autorização e a filiação. Argumentam também que a autorização em assembleia é suficiente, não necessitando de assinatura de todos ou presença individual. Suscitam ainda que não seria possível discutir a legitimidade na fase de execução, pois essa matéria não foi arguida pelo Estado na fase de conhecimento da ação coletiva, violando a coisa julgada e a preclusão (citando o Tema 733 do STF). Com tais argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, consequentemente, reformar o acórdão para reconhecer a legitimidade ativa dos embargantes e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O Estado do Maranhão, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por entender inexistentes os vícios apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial em três situações: quando houver obscuridade ou contradição na decisão (inciso I), quando o juiz ou tribunal omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar (inciso II), ou para corrigir erro material (inciso III). Ao examinar os presentes embargos à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais, entendo que não se verificam os vícios apontados pelos embargantes. O acórdão embargado enfrentou as questões postas de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade a ser sanada. Quanto à alegada omissão sobre o desrespeito à coisa julgada, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, expresso nos julgamentos do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR. Quanto à alegada obscuridade na análise da autorização e da lista de associados, o acórdão foi explícito ao aplicar o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC e RE 612.043/PR) e ao analisar o material probatório constante nos autos do cumprimento de sentença. Concluiu-se pela insuficiência das provas para demonstrar que os ora embargantes preenchiam os requisitos cumulativos – filiação e autorização expressa – na data da propositura da ação coletiva (11/04/2012). Reitera-se a fundamentação do acórdão embargado (ID 40513800, p. 6-8): Na espécie, entendo que, apesar da ata da assembleia (ID 18411662–Pág. 2-3 – PJe 1º Grau) realizada pela ASSEPMMA em 2012 constar o objetivo da ação civil pública e conter o nome de alguns servidores, ela não traz o nome dos agravados, tampouco que aqueles assinantes são associados à ASSEPMMA. Já a lista de sócios de 2011 (ID 18411661 – PJe 1º Grau) e a ata de ratificação de 28/08/2017 (ID 18411664) da assembleia ocorrida em 2012 não detêm elementos suficientes para provar a legitimidade dos recorridos. A primeira não possui assinatura e descrição pormenorizada, e a segunda apresenta um número de servidores muito maior que a ata de 2011, um claro descompasso. Assim, o cumprimento de sentença não traz prova da condição de associados e de sua anuência específica para a representação, conforme a exigência contida no julgamento do mencionado RE 573.232/SC. Reforço, nesse ponto, que a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, sendo inteiramente aplicáveis, no presente caso, as teses firmadas pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-B do CPC/73. Ainda neste sentido: (AI 0821445-85.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Decisão em 30/04/2024), Nesse contexto, penso que os integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Os exequentes não comprovaram ser partes legítimas para executarem a sentença da referida ação coletiva. Portanto, não há obscuridade. O acórdão avaliou os documentos apresentados e concluiu, fundamentadamente, que eles não eram aptos a comprovar a legitimidade específica dos embargantes segundo os critérios do STF. A existência de uma lista genérica de 2011 ou de atas de assembleia não supre a necessidade dessa comprovação individualizada na fase executória. No que tange à alegada obscuridade quanto à violação da coisa julgada e à preclusão, o acórdão, ao aplicar os precedentes do STF, não ofendeu a coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001. Como dito, a execução individual é o momento processual adequado para aferir se o exequente individual se enquadra nos limites subjetivos do título, ou seja, se ele efetivamente era um substituído válido (associado com autorização) na época definida pela jurisprudência vinculante. Verifica-se, na realidade, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável. Os embargos de declaração não são o meio adequado para a reforma do julgado, salvo em situações excepcionais de erro manifesto, o que não se verifica no presente caso, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/685740531). Nesses termos, uma vez intacta a decisão embargada de quaisquer dos vícios processuais supramencionados, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. O acórdão foi claro ao aplicar o entendimento atual do STF sobre os limites subjetivos das ações coletivas, sem com isso violar a coisa julgada ou o princípio da segurança jurídica. A legitimidade ativa dos embargantes foi devidamente analisada à luz dos precedentes aplicáveis, não havendo razão para modificação do julgado Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Entendo pela não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, contudo advirto às partes que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, por consequência, aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 13 a 20 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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