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"0825873-08.2024.8.20.5106" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Francisco Sales Avelino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 305597617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812293-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES AVELINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCELO NORONHA PEIXOTO, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL Apelação Cível nº 0812293-08.2024.8.20.5106 Apelante/Apelado: Francisco Sales Avelino Advogados: Veiber Jefferson Cabral Lopes (OAB/RN 13.138), Rodrigo Andrade do Nascimento (OAB/RN 11.195) e Pedro Ivo Borges Bigois Capristano (OAB/RN 18.979) Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou procedente a pretensão do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O consumidor pleiteou a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais; o banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição, inexistência de falha, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e o interesse de agir do autor; (ii) definir a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a responsabilidade da instituição bancária pelos descontos realizados; (iv) estabelecer a existência ou não de dano moral e a adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A participou da cadeia de consumo, auferindo lucros pela atividade e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, assim como a de falta de interesse de agir, foi corretamente rejeitada. 4. Trata-se de relação consumerista, razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, não havendo prescrição na hipótese dos autos. 5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC. 6. A conduta da instituição financeira autorizou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Apesar de constatada a fraude, houve apenas um desconto isolado no valor de R$ 59,50, o que não caracteriza violação relevante a ponto de justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 8. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais, dado que se trata de causa de baixa complexidade e sem dilação probatória extensa. 9. Defere-se o pedido do banco para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco parcialmente provido; recurso do consumidor improvido. Tese de julgamento: 1. O banco que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que atue como mero intermediário da operação contratual. 2. A ausência de prova válida da contratação e a divergência de assinatura no suposto contrato caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. A ocorrência de desconto isolado de pequeno valor, sem outros agravantes, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e a necessidade de atividade processual, sendo descabida a majoração em causas de baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 27 e 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso do banco e conhecer e negar provimento ao recurso do consumidor, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, pagamento em dobro dos descontos no benefício previdenciário do consumidor, valor atualizado pelo índice do INPC/IBGE, a partir das datas dos respectivos descontos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, respeitando o limite da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pelo índice do INPC/IBGE com juros de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação da sentença, condenando também o banco aos pagamentos das custas e honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Nas suas razões recursais, a instituição bancária/apelante (ID 30030866) arguiu as preliminares e as prejudiciais de mérito: ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, conexão e prescrição trienal; no mérito, as contratação e utilização do serviço, inexistência de danos a serem indenizados (materiais e morais), pedindo, ao final a improcedência da ação, com a modificação da sentença, alegação dos princípios da supressio/surrectio e duty to mitigate the loss; como pedidos sucessivos: a devolução simples, compensação do valor recebido com as devidas atualizações, os juros e a correção monetária dos danos morais a serem contados a partir da data do arbitramento, exclusividade das publicações/intimações para o causídico Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). O consumidor apelou pedindo a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 30030870). Contrarrazões apenas do consumidor (ID 30030873), deixando transcorrer in albis a instituição financeira o prazo para o aludido fim. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações, as quais podem, diante da identidade da matéria, ser analisadas conjuntamente. Cumpre, em primeiro lugar, à análise da prejudicial de mérito e das preliminares levantadas, registrando terem sido elas já apreciadas pelo Juízo monocrático, fundamentos com os quais me coaduno. Por tratarem os autos de relação consumerista, o art. 27 do CDC determina a prescrição quinquenal, não ocorrendo, portanto, prescrição, uma vez não decorrido o prazo determinado em lei. Quanto à falta de interesse de agir, encontra-se bem delineado o interesse da parte adversa, insurgindo-se contra o registrado na sentença combatida. No pertinente à ilegitimidade passiva arguida, sob o argumento de ser o apelante apenas intermediário do serviço, rejeito-a também visto o Banco Bradesco ter participado diretamente da cadeia de consumo, auferindo lucro com sua atividade. Ademais, segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Sobre a conexão com a ação nº 0826115-98.2023.8.20.5106, tal situação não se apresenta, visto serem partes e causas de pedir diversas. Superados esses pontos, cinge-se a análise recursal, no mérito propriamente dito, acerca da possibilidade da reforma da sentença que julgou procedente a ação, por parte do banco, e a majoração do valor arbitrado dos danos morais e do percentual para os honorários sucumbenciais, pelo consumidor, como exposto no relatório. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, como bem determinado pelo Juízo de primeiro grau. O contrato constante nos autos (ID 30030825) tem assinatura divergente ao mero confrontar dos documentos do consumidor, que mesmo sem a realização de perícia observam-se diferenças, não passando de “falsificação grosseira”, como entendido pelo Juízo monocrático. Registre-se que, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S/A limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança, alegando que os descontos são legais. A falta de contrato legítimo nos autos, porém, leva à constatação que não se desincumbiu o banco/apelante em questão de seu ônus probatório, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando, diante do contexto descrito, o reconhecimento das irregularidades de sua conduta. Portanto, forçoso reconhecer que, no caso em análise, pode-se confirmar a ausência de informação ao consumidor do desconto efetuado em sua conta corrente, como também falha na prestação do serviço; porém não se pode ser relevado que se trata de apenas um desconto comprovado nos autos, ocorrido em 30/04/2024, no valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), afastando o dano moral, evidenciado o mero dissabor. Não caracterização também do princípio do duty to mitigate de loss pois, apesar de ter havido apenas um desconto na conta do autor, quando ele tomou conhecimento agiu buscando seu direito, não tendo agido de má-fé. E sobre os institutos da supressio e surrectio não se aplicam ao caso, pois o autor não permaneceu inerte por tempo suficiente para gerar legítima expectativa de renúncia a um direito. Indefiro, pelo exposto, o pedido de majoração dos danos morais mesmo com a existência de fraude contratual, visto tratar-se de único desconto comprovado nos autos (30/04/2024), não tendo, na verdade, direito a indenização por danos morais, caracterizando, na espécie, mero dissabor apenas, repita-se. Entendo, no entanto, pela condenação em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indefiro o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, visto ser a causa de pequena complexidade, não sendo exigidos maiores desdobramentos ou dilações probatórias complexas. Defiro o pedido da instituição bancária para que todas as publicações e notificações sejam em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151). Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso da instituição bancária e desprovejo o do consumidor, condenando este ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando o mesmo suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0812293-08.2024.8.20.5106

ID: 305602965

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812293-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812293-08.2024.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO SALES AVELINO Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo ASPECIR PREVIDENCIA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCELO NORONHA PEIXOTO, FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL Apelação Cível nº 0812293-08.2024.8.20.5106 Apelante/Apelado: Francisco Sales Avelino Advogados: Veiber Jefferson Cabral Lopes (OAB/RN 13.138), Rodrigo Andrade do Nascimento (OAB/RN 11.195) e Pedro Ivo Borges Bigois Capristano (OAB/RN 18.979) Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou procedente a pretensão do autor, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O consumidor pleiteou a majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais; o banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição, inexistência de falha, entre outros argumentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e o interesse de agir do autor; (ii) definir a existência de relação jurídica válida entre as partes; (iii) analisar a responsabilidade da instituição bancária pelos descontos realizados; (iv) estabelecer a existência ou não de dano moral e a adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Bradesco S/A participou da cadeia de consumo, auferindo lucros pela atividade e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, assim como a de falta de interesse de agir, foi corretamente rejeitada. 4. Trata-se de relação consumerista, razão pela qual se aplica a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, não havendo prescrição na hipótese dos autos. 5. O contrato apresentado tem assinatura visivelmente divergente dos documentos pessoais do autor, configurando “falsificação grosseira” e ausência de contratação válida, o que comprova falha na prestação do serviço. O banco não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o art. 373, II, do CPC. 6. A conduta da instituição financeira autorizou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Apesar de constatada a fraude, houve apenas um desconto isolado no valor de R$ 59,50, o que não caracteriza violação relevante a ponto de justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 8. Indevida a majoração dos honorários sucumbenciais, dado que se trata de causa de baixa complexidade e sem dilação probatória extensa. 9. Defere-se o pedido do banco para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco parcialmente provido; recurso do consumidor improvido. Tese de julgamento: 1. O banco que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que atue como mero intermediário da operação contratual. 2. A ausência de prova válida da contratação e a divergência de assinatura no suposto contrato caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. A ocorrência de desconto isolado de pequeno valor, sem outros agravantes, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e a necessidade de atividade processual, sendo descabida a majoração em causas de baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 27 e 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso do banco e conhecer e negar provimento ao recurso do consumidor, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Francisco Sales Avelino e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, pagamento em dobro dos descontos no benefício previdenciário do consumidor, valor atualizado pelo índice do INPC/IBGE, a partir das datas dos respectivos descontos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, respeitando o limite da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pelo índice do INPC/IBGE com juros de 1% ao mês, ambos a partir da data da publicação da sentença, condenando também o banco aos pagamentos das custas e honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Nas suas razões recursais, a instituição bancária/apelante (ID 30030866) arguiu as preliminares e as prejudiciais de mérito: ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, conexão e prescrição trienal; no mérito, as contratação e utilização do serviço, inexistência de danos a serem indenizados (materiais e morais), pedindo, ao final a improcedência da ação, com a modificação da sentença, alegação dos princípios da supressio/surrectio e duty to mitigate the loss; como pedidos sucessivos: a devolução simples, compensação do valor recebido com as devidas atualizações, os juros e a correção monetária dos danos morais a serem contados a partir da data do arbitramento, exclusividade das publicações/intimações para o causídico Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). O consumidor apelou pedindo a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 30030870). Contrarrazões apenas do consumidor (ID 30030873), deixando transcorrer in albis a instituição financeira o prazo para o aludido fim. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações, as quais podem, diante da identidade da matéria, ser analisadas conjuntamente. Cumpre, em primeiro lugar, à análise da prejudicial de mérito e das preliminares levantadas, registrando terem sido elas já apreciadas pelo Juízo monocrático, fundamentos com os quais me coaduno. Por tratarem os autos de relação consumerista, o art. 27 do CDC determina a prescrição quinquenal, não ocorrendo, portanto, prescrição, uma vez não decorrido o prazo determinado em lei. Quanto à falta de interesse de agir, encontra-se bem delineado o interesse da parte adversa, insurgindo-se contra o registrado na sentença combatida. No pertinente à ilegitimidade passiva arguida, sob o argumento de ser o apelante apenas intermediário do serviço, rejeito-a também visto o Banco Bradesco ter participado diretamente da cadeia de consumo, auferindo lucro com sua atividade. Ademais, segundo o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os fornecedores devem responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Sobre a conexão com a ação nº 0826115-98.2023.8.20.5106, tal situação não se apresenta, visto serem partes e causas de pedir diversas. Superados esses pontos, cinge-se a análise recursal, no mérito propriamente dito, acerca da possibilidade da reforma da sentença que julgou procedente a ação, por parte do banco, e a majoração do valor arbitrado dos danos morais e do percentual para os honorários sucumbenciais, pelo consumidor, como exposto no relatório. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, como bem determinado pelo Juízo de primeiro grau. O contrato constante nos autos (ID 30030825) tem assinatura divergente ao mero confrontar dos documentos do consumidor, que mesmo sem a realização de perícia observam-se diferenças, não passando de “falsificação grosseira”, como entendido pelo Juízo monocrático. Registre-se que, no decorrer da instrução processual, o Banco Bradesco S/A limitou-se a sustentar a regularidade da cobrança, alegando que os descontos são legais. A falta de contrato legítimo nos autos, porém, leva à constatação que não se desincumbiu o banco/apelante em questão de seu ônus probatório, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ensejando, diante do contexto descrito, o reconhecimento das irregularidades de sua conduta. Portanto, forçoso reconhecer que, no caso em análise, pode-se confirmar a ausência de informação ao consumidor do desconto efetuado em sua conta corrente, como também falha na prestação do serviço; porém não se pode ser relevado que se trata de apenas um desconto comprovado nos autos, ocorrido em 30/04/2024, no valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), afastando o dano moral, evidenciado o mero dissabor. Não caracterização também do princípio do duty to mitigate de loss pois, apesar de ter havido apenas um desconto na conta do autor, quando ele tomou conhecimento agiu buscando seu direito, não tendo agido de má-fé. E sobre os institutos da supressio e surrectio não se aplicam ao caso, pois o autor não permaneceu inerte por tempo suficiente para gerar legítima expectativa de renúncia a um direito. Indefiro, pelo exposto, o pedido de majoração dos danos morais mesmo com a existência de fraude contratual, visto tratar-se de único desconto comprovado nos autos (30/04/2024), não tendo, na verdade, direito a indenização por danos morais, caracterizando, na espécie, mero dissabor apenas, repita-se. Entendo, no entanto, pela condenação em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indefiro o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, visto ser a causa de pequena complexidade, não sendo exigidos maiores desdobramentos ou dilações probatórias complexas. Defiro o pedido da instituição bancária para que todas as publicações e notificações sejam em nome do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/BA 37.151). Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso da instituição bancária e desprovejo o do consumidor, condenando este ao pagamento do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando o mesmo suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818307-08.2024.8.20.5106

ID: 310392604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818307-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818307-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818307-08.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOAO WERLEY BANDEIRA GOMES Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, diante da não comprovação de esgotamento das medidas extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir; (ii) a suficiência das providências extrajudiciais adotadas pelo ente público antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que não comprovadas tentativas de solução administrativa e protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça a necessidade de adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, exigindo a demonstração concreta de medidas como tentativa de conciliação e protesto da CDA. 5. No caso, o ente público, embora intimado, não comprovou nos autos a adoção das medidas exigidas, restando ausente o interesse processual, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6. A invocação genérica de normativos internos e medidas administrativas não supre a exigência de comprovação individualizada das tentativas extrajudiciais de cobrança, conforme o entendimento vinculante do STF e a regulamentação do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12.09.2022; TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 28.02.2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (Id. 31068716) interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face da sentença (Id. 31068712) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0818307-08.2024.8.20.5106 proposta em face de JOÃO WERLEY BANDEIRA GOMES, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões, o ente afirma que a extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, acarreta prejuízos à Fazenda Pública, que busca a cobrança de seus créditos, ainda que de pequeno valor. Alega que a sentença incorreu em omissão relevante, por ter aplicado de maneira genérica os critérios objetivos fixados pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sem analisar concretamente as medidas extrajudiciais adotadas no caso específico para a cobrança administrativa do crédito. Sustenta que a extinção da execução com base na ausência de interesse de agir pressupõe a verificação do esgotamento prévio de meios administrativos, o que, segundo afirma, ocorreu no caso. Aduz que adotou todas as medidas exigidas pela jurisprudência e normas administrativas antes do ajuizamento da execução, incluindo a notificação prévia do devedor prevista no Decreto Municipal nº 7.070/2024, a oferta de programa permanente de conciliação tributária com possibilidade de parcelamento, a negativação do nome do devedor junto ao SPC Brasil, além de outras providências administrativas, como a averbação da CDA em registros de bens, restrições para emissão de certidões negativas e encaminhamento do débito à conciliação por instituições financeiras públicas. Assim, requer a reforma da sentença para que a execução tenha regular prosseguimento. Contrarrazões não apresentadas, diante da ausência de triangulação processual. Inviável a intervenção ministerial, por não se tratar de hipótese prevista no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos processuais mínimos para o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, conforme disciplinado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e pela regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Sobre esse aspecto, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por ocasião do julgamento, a Excelsa Corte assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações contenciosas, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, observo que apesar de intimado para complementar a petição inicial (ID 31068704), especialmente quanto à comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas de cobrança, conforme exigido no art. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município apresentou manifestação, sem comprovação do cumprimento dos requisitos. (ID 31068707). Diante disso, inexistindo nos autos demonstração concreta e individualizada de que o crédito objeto da execução tenha sido previamente submetido a tentativas reais de cobrança administrativa e protesto, nos moldes legalmente exigidos, correta a sentença ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse de agir. Ademais, a simples existência de normativos internos, programas de parcelamento ou regulamentações genéricas não basta para afastar a incidência do entendimento vinculante do STF e do CNJ, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da efetiva tentativa de solução extrajudicial antes da propositura da demanda. Portanto, fácil perceber que o exequente não cumpriu o disposto nos art. 2º e 3º da resolução 547 do CNJ e no item 2 do Tema 1.184 do STF. Outrossim, registre-se que esse foi entendimento adotado por esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR. O STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno conhecido e não provido. [...] (TJRN – AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 28/02/2025).” *grifei “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de interesse de agir, em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, devido à ausência de providências extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, dada a inexistência de comprovação de tentativas de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, e ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Lei nº 12.767/2012, que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determinam que, para execuções fiscais de pequeno valor, deve haver a tentativa de conciliação ou solução administrativa, além do protesto do título, salvo em casos de ineficiência administrativa. 5. O valor da execução, a ausência de bens penhoráveis e a não adoção das providências extrajudiciais exigidas, justificam a extinção do processo por ausência de interesse de agir, conforme as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a extinção da execução fiscal[...]” (TJRN – AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025).” Destarte, não tendo o exequente atendido à ordem judicial, cabível, portanto, o indeferimento da petição inicial e extinção do feito, conforme art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Desse modo, o conjunto de fundamentos invocados pela parte apelante não tem o condão de infirmar os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, que devem ser mantidos em sua integralidade, por se encontrarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao apelo. Sem honorários ante a ausência de atuação de advogado da parte adversa nos autos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825776-08.2024.8.20.5106

ID: 281582598

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825776-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DANTAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825776-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825776-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANA MARIA DANTAS VIEIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0825776-08.2024.8.20.5106 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PROCURADOR: DIEGO NOGUEIRA KAUR RECORRIDO(A): ANA MARIA DANTAS VIEIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SALÁRIO PAGO EM ATRASO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. – Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. – Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; e, por outro lado, em alterar, de ofício, os termos de incidência de juros de mora e correção monetária, consoante acima delineado. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO EFETIVADO APENAS NOS ANOS DE 2021 E 2022. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. “ACTIONI NONDUM NATAE NON PRAESCRIBITUR”. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SALÁRIO PAGO EM ATRASO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISOS VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010, de modo que, feita a contagem do prazo quinquenal na forma antes estabelecida, não há falar em prescrição da pretensão de cobrança do servidor. – O atraso no pagamento do salário de dezembro e décimo terceiro do exercício de 2018 dos servidores públicos estaduais é fato notório, o qual independe de prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Ademais, caberia ao ente público réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais (art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009), o que não foi feito, já que o réu, devidamente citado, quedou-se inerte. – A Constituição Federal, por meio dos artigos 7°, VII, VIII, X, e 39, § 3°, assegura o direito ao salário e à gratificação natalina a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos. Da mesma forma, a Constituição Estadual assegura, em seu art. 28, § 5º, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. A partir do normativo supra, infere-se que a Administração não possui discricionariedade para escolher o momento de realizar o pagamento dos servidores públicos, sob pena de incidir, sobre os valores atrasados, os competentes encargos moratórios. – Assim, o atraso no pagamento do salário da parte recorrente alcança o status de ato ilícito, pois é direito básico do servidor público receber pontualmente a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e X, da CF/88. – Por outro lado, é obrigação da administração pública efetuar os respectivos pagamentos, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, em caso contrário, ser condenada a pagar a necessária atualização de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 71 e 72, da LCE n.º 122/94, e do art. 28, § 5º, da Constituição Estadual. – A grave crise econômica e fiscal enfrentada pelo Estado não pode servir de pretexto para o não pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos, competindo ao poder público adotar as medidas necessárias para regularizar o atraso e normalizar a folha de pagamento de seus servidores. – Tratando-se de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valores pagos a título de diferenças remuneratórias, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. – Recurso conhecido e não provido. Natal/RN, 24 de abril de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Dalvaci Tavares Do Nascimento x Luizacred S/A

ID: 319163029

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824091-63.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUIZACRED S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0824091-63.2024.8.20.5106 AUTOR: DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO REU: LUIZACRED S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por DALVACI TAVARES DO NASCIMENTO em desfavor da LUIZACRED S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que a empresa demandada incluiu seu nome indevidamente no órgão de proteção ao crédito (SERASA), por dívida que não contraiu. Por tais razões, requer a procedência da ação para declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido de produção de todos os meios de provas em direito admitidos, tendo em vista que, no caso em questão, as provas apresentadas são mais do que suficientes para o deslinde da controvérsia, restando, portanto, desnecessária a confecção de outras provas, que em nada acresceriam àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto, razão pela qual julgo antecipadamente o feito. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve negativação indevida do nome da parte autora em cadastros de restrição crédito e se em decorrência disso, existem danos morais indenizáveis. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque observa-se que o nome da autora foi inserido em cadastro restritivo de crédito devido à inadimplência em relação à obrigação de pagar, os quais a parte demandada afirma terem origem em dívidas inadimplidas pela contratação da prestação do serviço de seguro. No entanto, compulsando-se os autos do processo nº 0810547-08.2024.8.20.5106, o qual tramitou perante este Juizado, verifica-se as partes firmaram acordo dando quitação ao contrato 005242456470000, bem como que há sentença proferida. Logo, sendo ilegítima a cobrança em questão, se mostra por evidente indevida a negativação discutida na presente ação, pois, na verdade, a parte autora teve o seu crédito negativado indevidamente duas vezes pela mesma operação. Dessa forma, a demandada não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, concluo que a inscrição foi irregular, razão por que acolho as pretensões formuladas na inicial de declaração de inexistência do débito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, em casos como o dos autos, ou seja, de inscrição indevida e abusiva, são dispensadas maiores divagações e argumentações quanto à sua incidência, que no caso decorrem do próprio fato, como já pacificado na jurisprudência pátria tal qual assentado no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Assim, evidenciada a negativação indevida e reconhecidos os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato discutido na presente ação, no valor de R$ 366,57 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos); b) DETERMINAR que a parte demandada exclua definitivamente o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, referente aos débitos discutidos na presente ação, sob pena de aplicação de multa cominatória; e c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por dano moral, com incidência de juros legais e também de correção monetária, pela Taxa Selic (art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a partir da data do arbitramento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0816949-08.2024.8.20.5106

ID: 311867497

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816949-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN LOPES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816949-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816949-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo IVAN LOPES DA SILVEIRA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1357 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. PARCELAS PERCEBIDAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O caso sub examine versa sobre ação para determinar que a parte demandada retifique a base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, com a inclusão dos auxílios-saúde e alimentação. 2. A agravante sustenta que a matéria discutida no presente caso merece distinguish, sendo inaplicável o Tema 1357, bem como que a alegação recursal centra-se na contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, que reserva ao plenário (ou ao órgão especial) dos tribunais a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 3. Todavia, a decisão objeto do agravo interno não carece de reforma, vez que, como afirmado pela presidência da Turma Recursal, verifica-se a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10, faz-se mister ressaltar que não se aplica a cláusula de reserva do plenário em sede de Turma Recursal, diante da inexistência de órgão plenário. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no ARE 868457-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 805), ao examinar a existência de repercussão geral das questões debatidas, asseverou que o princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 4. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1465294 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03- 2024). 5. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento supra do STF e precedentes desta Corte de Justiça, urge a manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto no Id. 30885889. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Presidente Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 30885889, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806376-08.2024.8.20.5106

ID: 314544335

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806376-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA: A. C. D. O. Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. G. S. em face de A. C. D. O., em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pleito de concessão de medida liminar, já deferida nos autos. Na petição inicial, o autor alega inadimplemento contratual, requerendo a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da posse plena e a posterior alienação do bem, com condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação e reconvenção, requerendo inicialmente a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sustentando a abusividade de encargos e a nulidade da mora, pugnando pela revogação da liminar e pela condenação do autor ao pagamento de danos morais e restituição de valores de tarifas supostamente indevidas. O autor apresentou réplica, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência, além de rebater os demais argumentos defensivos. É o breve relatório. Decido: Questões processuais De início, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte, cabendo ao juízo oportunizar a comprovação da situação financeira antes de eventual indeferimento. No caso dos autos, o juízo determinou a apresentação de declaração de rendimentos ou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo a parte ré cumprido a determinação, restando inerte no prazo concedido. Considerando o valor do contrato firmado (aproximadamente R$ 66.000,00), a ausência de comprovação de rendimentos e a falta de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF). O Superior Tribunal de Justiça trata o tema: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Questões de direito A controvérsia cinge-se à validade da mora e da notificação prévia, regularidade dos encargos contratuais e tarifas, possibilidade de revisão contratual e restituição de valores em sede de ação de busca e apreensão, além do pleito de indenização por danos morais. Questões de fato Fixam-se como pontos controvertidos: (a) se houve a regular constituição em mora da devedora; (b) a regularidade e legalidade dos encargos contratuais e tarifas cobradas; (c) a alegação de danos morais decorrentes da suposta má-fé do autor; (d) a possibilidade de restituição de valores cobrados indevidamente. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (mora e existência do débito) e à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (quitação, abusividade ou ilegalidade das cobranças). INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por não comprovada hipossuficiência técnica e ausência de verossimilhança qualificada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Produção de provas A produção de prova pericial contábil para aferição de eventual cobrança de encargos e tarifas consideradas indevidas se mostra relevante para o deslinde da causa. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes na presente decisão. Não havendo pedido de ajustes, intime-se a parte ré para pagar as custas em relação a ação reconvencional, sob pena de indeferimento liminar da reconvenção. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de July de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0806376-08.2024.8.20.5106

ID: 314544338

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806376-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0806376-08.2024.8.20.5106 CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: B. G. S. PARTE DEMANDADA: A. C. D. O. Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por B. G. S. em face de A. C. D. O., em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pleito de concessão de medida liminar, já deferida nos autos. Na petição inicial, o autor alega inadimplemento contratual, requerendo a busca e apreensão do veículo, bem como a consolidação da posse plena e a posterior alienação do bem, com condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação e reconvenção, requerendo inicialmente a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sustentando a abusividade de encargos e a nulidade da mora, pugnando pela revogação da liminar e pela condenação do autor ao pagamento de danos morais e restituição de valores de tarifas supostamente indevidas. O autor apresentou réplica, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação de hipossuficiência, além de rebater os demais argumentos defensivos. É o breve relatório. Decido: Questões processuais De início, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica da parte, cabendo ao juízo oportunizar a comprovação da situação financeira antes de eventual indeferimento. No caso dos autos, o juízo determinou a apresentação de declaração de rendimentos ou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência, não tendo a parte ré cumprido a determinação, restando inerte no prazo concedido. Considerando o valor do contrato firmado (aproximadamente R$ 66.000,00), a ausência de comprovação de rendimentos e a falta de documentação que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, combinado com o art. 5º, LXXIV, da CF). O Superior Tribunal de Justiça trata o tema: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Questões de direito A controvérsia cinge-se à validade da mora e da notificação prévia, regularidade dos encargos contratuais e tarifas, possibilidade de revisão contratual e restituição de valores em sede de ação de busca e apreensão, além do pleito de indenização por danos morais. Questões de fato Fixam-se como pontos controvertidos: (a) se houve a regular constituição em mora da devedora; (b) a regularidade e legalidade dos encargos contratuais e tarifas cobradas; (c) a alegação de danos morais decorrentes da suposta má-fé do autor; (d) a possibilidade de restituição de valores cobrados indevidamente. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberá ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (mora e existência do débito) e à ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (quitação, abusividade ou ilegalidade das cobranças). INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por não comprovada hipossuficiência técnica e ausência de verossimilhança qualificada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Produção de provas A produção de prova pericial contábil para aferição de eventual cobrança de encargos e tarifas consideradas indevidas se mostra relevante para o deslinde da causa. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes na presente decisão. Não havendo pedido de ajustes, intime-se a parte ré para pagar as custas em relação a ação reconvencional, sob pena de indeferimento liminar da reconvenção. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de July de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0807637-08.2024.8.20.5106

ID: 275639144

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807637-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. M. D. A.

Intimação

Advogados:

AILTON BENITTO MEDEIROS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0807637-08.2024.8.20.5106 REQUERENTE: H. D. S. D. M. REQUERIDO: F. F. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Processo de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas pela vítima através da Delegada da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher, em razão da prática, em tese, de crime em contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Passado algum tempo do deferimento das medidas, foi determinada a intimação da ofendida para que informasse, acerca da situação e se haveria interesse na permanência da proteção, uma vez que com o advento da Lei 14.550/23, passou-se expressamente a considerar o processo de Medida Protetiva ação cautelar autônoma, ou seja, desvinculada a qualquer ação penal, representação criminal, ou mesmo ação de natureza cível. É o que importa relatar A vítima compareceu à Delegacia de Polícia e relatou ter sido vítima de violência doméstica, por parte de pessoa com quem possui convivência, tendo a Delegada da DEAM ingressado com a presente medida judicial de proteção a mulher. Após análise do pedido e dos elementos de prova por este juízo, foi deferida a proteção, permanecendo os autos aguardando a solução dos autos principais ou alguma intercorrência processual. Neste espaço de tempo, advieram novos parágrafos, 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, que rezam: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (...) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (NR) Considerando o grande lapso de tempo entre o deferimento da medida e a data atual, foi determinada a intimação da vítima para que informasse se persistia a situação de risco e, consequentemente, o interesse nas MPUS, tendo ela informado que ainda não se sentiria segura para pedir a revogação das medidas protetivas, o que demanda uma reavaliação das Medidas Protetivas frente ao disposto nos §2ºe §3º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que dizem: (...) § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. De acordo com o referido dispositivo legal, o magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de Urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso. No presente caso, a vítima informou não se sentir segura para pedir a revogação das Medidas Protetivas pois ainda que as medidas estejam sendo cumpridas, ela ainda se sente intimidada pelo autor do fato, requerendo assim a manutenção da proteção, o que na ótica do juízo se apresenta como plausível diante do evento traumático por ela suportado. Muito embora, (atualmente) a Medida Protetiva de Urgência não possuir vinculação a nenhuma ação penal ou cível, sendo considerada uma ação autônoma, entendo que as restrições por ela trazidas não podem perdurar de forma eterna no tempo. Assim, na ausência de um balizamento pelo dispositivo legal mencionado, entendo como razoável, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para revisão periódica da situação de risco da vítima, atendendo assim aos interesses da vítima e aos critérios de justiça, equidade e razoável duração do processo. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela vítima que informou ainda de sentir em risco, com base no requerimento ministerial e nos termos do art. 19, da Lei Maria da Penha, RENOVO A VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, mantendo-se inalteradas as condições do seu deferimento, ao passo que fixo a sua validade em 06 (seis) meses, devendo a vítima, ao término desse prazo, informar pessoalmente em juízo, ou através do telefone (84 – 3673-9915), acerca da necessidade da manutenção das Medidas, sob pena de presunção da ausência de risco e consequente revogação das Medidas. Deverá a vítima ser alertada acerca da impreterível necessidade de informar a secretaria do juízo, a cada 06 (seis) meses acerca da necessidade de reavaliação das Medidas, sob pena de revogação automática ante a presunção da cessação da situação de risco. Da mesma forma, deve ser o autor do fato ser advertido acerca da manutenção das Medidas, devendo o mesmo guardar estrita observância e cumprimento aos seus termos sob pena de incorrer no descumprimento delas, importando assim na adoção das medidas legais que podem importar, inclusive, na sua prisão. Cumpridas as intimações, ainda que o autor do fato não seja encontrado, sigam os autos para acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar, uma vez que houve a intimação previa deste acerca da decisão que inicialmente concedeu a medida de proteção. Expedientes necessários. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802399-08.2024.8.20.5106

ID: 258953694

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802399-08.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802399-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802399-08.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOSE HAROLDO PEREIRA JUNIOR Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. PRECEDENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pelo ente estadual, a peça recursal não comporta acolhimento. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o Estado ao pagamento das diferenças não incluídas das vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as referidas verbas possuem caráter permanente, já que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma definitiva: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de determinar a inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-saúde e do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não gozada. 2. Como consignado anteriormente, esta Corte entende que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, entre elas estão os auxílios alimentação e saúde, além do abono-permanência. Em idêntico sentido, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.12.2018.3. (…) (STJ - AgInt no REsp: 2013954 PB 2022/0217036-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO FEITO A MENOR. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DEFENDENDO A NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E DAS FÉRIAS EM PECÚNIA DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828491-18.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2023, PUBLICADO em 30/11/2023)”. 3. Logo, indiscutíveis as naturezas remuneratórias das vantagens, que apenas cessam o seu recebimento com a aposentadoria, sendo, portanto, devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. 4. Em relação à alegação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 2º, b, da LCE nº 426/2010, e do art. 2º da Resolução nº 19/2019-TJ/RN, as vantagens não são configuradas como rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra r. sentença de id. 25429788, proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o demandado/recorrente a corrigir a base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios alimentação e saúde pagos em pecúnia ao servidor público, bem como pagar as diferenças remuneratórias retroativas dos últimos 5 (cinco) anos. Nas razões recursais (id. 25429790), o ente público/recorrente alegou que os auxílios alimentação e saúde possuem natureza indenizatória, não pode integrar a remuneração para fins de cálculo do terço de férias e 13º salário. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, pediu que haja a incidência de contribuição previdenciária e IRPF. Contrarrazões apresentadas em id. 25429791 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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