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"0825873-82.2024.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316176985

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG Rua 28 de outubro, nº 161, Bairro Centro, Capanema/PA, CEP. 68700-045, endereço eletrônico huang1682017@gmail.com, telefone (91) 9921-3387 Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897822

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA FIALHO DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

ID: 314897833

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802731-54.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDIMAR FEITOZA DE PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146)… Apelação cível n.º 0802731-54.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelante: Hildimar Feitoza de Paulo Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Banco Master S/A e Avancard Promoção de Vendas Ltda. Advogadas: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA 43.804) e Gabriela Fialho Duarte (OAB/BA 23.687) Procurador de Justiça: Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BACEN (SCR). PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por servidor público municipal contra instituição financeira e correspondente bancário, visando à exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com fundamento em inexistência de débito, tendo em vista os descontos contratuais em folha de pagamento. Sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de dano moral ante a existência de outros registros negativos e aplicabilidade da Súmula 385/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do autor no SCR é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. 4. As inscrições preexistentes, referidas na sentença, já forma esclarecidas como inexistentes, o que permite a aplicação da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações 5. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível indenização por danos morais pela inscrição indevida no SCR, mesmo havendo registros anteriores discutidos judicialmente, diante da verossimilhança das alegações.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJMA, ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Des. Rosária de Fátima Almeida Duarte, DJe 14.05.2025; TJMA, ApCiv 0825873-24.2022.8.10.0040, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 02.02.2024. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, a Excelentíssima Senhora Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (juíza convocada) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (Presidente). Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Hildimar Feitoza de Paulo contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor sustentou que não havia débito pendente com a instituição financeira, pois os descontos do contrato de adiantamento salarial eram feitos diretamente na sua folha de pagamento. Alega que, ainda assim, seu nome foi indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou prejuízo moral. Nas razões recursais, o apelante afirma que a anotação no SCR possui caráter restritivo e que todas as demais negativações que possui também são indevidas, sendo objetos de ações judiciais em curso. Defende que, diante da ausência de débito e do prejuízo gerado pela inscrição indevida, faz jus à indenização por danos morais. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ. As contrarrazões pugnam pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, argumentando que a apelação se limita a repetir os termos da inicial sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, defendem a legalidade da contratação e da inscrição no SCR, bem como a inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que a negativação decorre de débito regularmente constituído. Alegam, ainda, a ilegitimidade da empresa Prover (Avancard) para figurar no polo passivo, por ser mera intermediadora. O Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho, opinou pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar sobre o mérito, por se tratar de lide envolvendo direitos disponíveis e não enquadrada nas hipóteses do art. 178 do CPC, conforme diretrizes fixadas pela Recomendação nº 34 do CNMP e pela Recomendação nº 03/2008-GPGJ. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Na petição inicial, Hildimar Feitoza de Paulo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Master S/A e da Avancard Promoção de Vendas Ltda. O autor, servidor público municipal, alegou que, ao consultar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constatou sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por suposta inadimplência de R$ 329,00. Sustenta que essa dívida é inexigível, pois os valores referentes ao contrato de adiantamento salarial firmado com os réus são descontados diretamente de sua folha de pagamento, conforme demonstra ficha financeira anexada. Aduz que, mesmo em caso de atraso nos repasses pelo ente público, não cabe ao consumidor assumir a responsabilidade pelo desconto, incumbindo à instituição financeira buscar providências junto ao ente empregador. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome do SCR, além do reconhecimento da inexistência do débito e da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alegou relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova, e destacou que a inscrição no SCR possui caráter restritivo e lhe causou constrangimentos e prejuízos na obtenção de crédito. Ao final, pleiteou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença recorrida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendendo que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Fundamentou a decisão na existência de outros registros negativos em nome do autor e na demonstração, pela instituição financeira, da higidez do débito, aplicando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ressaltou que o SCR é banco de dados de natureza pública voltado à avaliação de risco pelas instituições financeiras, não havendo prova de anotação em prejuízo ou de efetivo abalo à honra do autor. Por fim, afirmou que, mesmo em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem. Compulsando os autos, assiste razão ao apelante no mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN (SCR), bem como na possibilidade de reparação por danos morais em decorrência de suposta indevida negativação. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reconhecido o cabimento da condenação por danos morais presumidos quando há inscrição indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, entendendo que tal sistema, ainda que possua natureza informativa, pode ter caráter restritivo de crédito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: […] Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. […] (STJ – AgInt no AREsp: 851585 SP 2016/0020871-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016) […] Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN – tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. […] (STJ – AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) No caso em análise, o autor demonstrou documentalmente que não possuía débito em aberto junto ao Banco Master S/A, uma vez que os valores do contrato de adiantamento salarial estavam sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento. Além disso, comprovou que a única outra inscrição em seu nome referia-se à Caixa Econômica Federal, a qual foi devidamente excluída por força de acordo judicial celebrado no processo n.º 1000919-53.2023.4.01.3701, conforme comprovação constante dos autos. Dessa forma, restando evidenciado que a negativação no SCR do BACEN se referia exclusivamente à presente demanda, e sendo essa indevida, a permanência da inscrição revela-se ilícita e enseja reparação por danos morais presumidos, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO BAIXA DOS REGISTROS NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 548 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. 1. A manutenção indevida do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação da dívida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo suficiente para ensejar a responsabilidade da instituição financeira. 2. Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis a partir do pagamento integral do débito, sob pena de reparação pelos danos causados ao consumidor. 3. A falha na prestação do serviço bancário resta evidenciada quando há demora injustificada na baixa do registro, ocasionando impactos na vida financeira do consumidor, independentemente da alegação de defasagem nos sistemas de processamento de dados do Banco Central. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o impacto do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica do ofensor. No caso concreto, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pela consumidora, sendo adequado elevá-lo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do banco desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. (ApCiv 0800820-50.2023.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Rosária DE Fátima ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/05/2025) (grifo nosso) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir desta data e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em idêntico sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR O SEU CANCELAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO C. STJ. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA PARA CONDENAR NOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PREEXISTENTES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. I. In casu, o consumidor trouxe os elementos fundantes da querela judicial de forma que nos termos do art. 373, inciso I, demonstrou a existência dos fatos constitutivos, que consistiram na sua indevida inscrição em cadastro restritivo do SCR/SISBACEN, decorrente de mútuo anotado como vencido, no valor de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais), ID 26275765, p. 2, contudo devidamente adimplido por meio de descontos operados diretamente em folha de pagamento vinculado ao órgão pagador do autor, ID 26275764. II. Com efeito, a Casa de Crédito, não logrou o mesmo caminho, já que não colacionou aos autos o comprovante do suposto negócio jurídico, fato este, que lhe impõe o ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. III. Importa mencionar que o cadastro no sistema SCR/SISBACEN o c. STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. IV. As inscrições decorrentes da Caixa Econômica Federal, do banco Master e do Banco PAN são preexistentes, de maneira a atrair a aplicação da súmula 385 c. STJ, contudo, o referido verbete admite sua flexibilização, “para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações”, o que se constata pelos IDs 26275766 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), 26275767 (BANCO MASTER) e 26275768 (BANCO PAN). V. À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque o recorrente nada mais devia ao apelado e mesmo assim teve seu no nome mantido no SCR. VI. Logo, considerando o grau de responsabilidade da instituição financeira ré, ora recorrida, frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, ora recorrente, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este justo para reparar o dano moral sofrido, bem como consentâneo aos valores arbitrados por este órgão fracionário. VII. Apelo provido (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825873-24.2022.8.10.0040, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, julgado monocraticamente em 02/02/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SCR/SISBACEN. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, fundado em alegação de inscrição indevida da autora no SCR/SISBACEN, mesmo diante de descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição da recorrente no SCR/SISBACEN é indevida diante da comprovação de adimplemento contratual por meio de desconto em folha; e (ii) saber se, mesmo havendo registros negativos anteriores, ainda assim é possível reconhecer o dano moral em razão da nova inscrição, à luz da jurisprudência que flexibiliza a Súmula 385/STJ. III. Razões de decidir. A existência de descontos em folha de pagamento descaracteriza a mora e, por consequência, torna indevida a inscrição no sistema de crédito. As inscrições preexistentes encontram-se sob discussão judicial, o que permite a flexibilização da Súmula 385/STJ, autorizando a reparação por danos morais diante da verossimilhança das alegações. Dano moral configurado pela indevida negativação, com fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação do acórdão. (ApCiv 0819676-53.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) (grifo nosso) Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível de Hildimar Feitoza de Paulo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando o Banco Master S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acima fixados. Diante da sucumbência recursal, inverto a distribuição do ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Maria De Fatima Batista x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 260662669

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814233-82.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GISELLE CHRYSTINE GOMES PASSOS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0814233-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA BATISTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que no dia 19/10/2023, por volta das 14h, foi vítima de golpe de estelionato envolvendo o BANCO SANTANDER. Relata ter recebido mensagem de WhatsApp acerca de cancelamento de um cartão consignado junto ao banco BMG, que fora efetuado em seu nome e que nesta conversa fora confirmado seus documentos pessoais e posteriormente informados que para cancelar o referido cartão, deveria a autora efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.000.00 (nove mil reais), para devolução do valor que fora disponibilizado em sua conta corrente e, desta forma, o cartão consignado seria devidamente cancelado. Assim a autora efetuou o pagamento do boleto [ANEXO 06] na mesma data, dentro da agência bancária, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 19/10/2023 às 14:45h, conforme comprovante anexo e conforme orientada pelo golpista. Ocorre que em dezembro de 2023 verificou que em seu benefício de aposentadoria passaram a ter lançamento de descontos com descrição CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO no valor de R$ 224,89 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme comprovam seus contracheques. [ANEXO 09]. Ciente de que não havia contratado empréstimo e desconhecendo a origem da cobrança realizada, a Autora apenas tomou ciência do ocorrido quando buscou assistência jurídica e consultou o histórico de empréstimos consignados, verificando se tratar de empréstimo bancário em seu nome junto ao BANCO SANTANDER, com averbação em 19/10/2023 [ANEXO 010], sem que a autora tivesse conhecimento. Ou seja, o valor “creditado” na conta da Autora e “devolvido” para fins de cancelamento do cartão consignado, era na verdade uma contratação fraudulenta empréstimo junto a Ré, sem conhecimento da Autora, para fins de aplicar-lhe golpe. Para resolver a questão, tentou a autora uma solução extrajudicial do litígio notificando o BANCO SANTANDER, via consumidor.gov, em 01/05/2024, sob protocolo 2024.05/00009123155 [ANEXO 11], onde além da busca da solução, foi pedido do envio do contrato referente ao empréstimo fraudulento, contudo banco respondeu somente em 23/05/2024, sem enviar o contrato solicitado pela autora. Pede: a) concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em seu contracheque referentes ao contrato de empréstimo consignado; b) seja a ré condenada ao pagamento dos danos materiais, consubstanciado na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu contracheque; c) seja a ré condenada ao pagamento dos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Concedida tutela de urgência no ID 124473856. Contestação no ID 129203109, oportunidade em que suscita a ré preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a pessoa que solicitou o depósito não possui vínculo algum com o Banco Santander Brasil S/A. No mérito, aduz que a transferência realizada pela parte Autora a terceiros decorre de negócio distinto ao contrato realizado com o Banco Santander, sem qualquer intervenção ou participação do Banco Santander. Portanto, se o suposto ato ilícito decorre de fraude cometida por terceiros com a parte autora, por óbvio, não pode o Réu responder, por se tratar de atos alheios aos limites de sua atuação. Réplica no ID 154270792, em que repete as alegações contidas na inicial, mormente que a contratação do empréstimo se deu de forma ilegítima. Pugna o réu no ID 178060574 pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora requerido pela parte ré é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que sua versão dos fatos já foi apresentada na petição inicial e corroborada no ID 154270792, razão pela qual indefiro a produção da prova oral. Neste sentido, merece destaque o seguinte entendimento jurisprudencial: 0007374-38.2020.8.19.0042 - APELAÇÃO Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Inversão do ônus da prova previamente declarada. Apelante que pleiteou a produção de provas irrelevantes, como o depoimento pessoal da autora, cuja versão dos fatos já constava dos autos, e a expedição de ofício à CEF, apesar de o extrato da referida conta corrente ter sido acostado à inicial. Aparente divergência entre as assinaturas aposta nos documentos do autor e no contrato a indicar a ocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que não foi requerida. Autora que depositou no início da lide o montante que fora creditado em sua conta e do qual não se serviu, conforme comprova a movimentação do extrato. Banco de grande porte, que se obriga a manter a transparência em suas contratações e a garantir ampla informação aos consumidores. Flagrante violação ao princípio da confiança que deve nortear tal relação (artigo 422 do Código Civil). Incidência das súmulas nº 479 do Superior Tribunal de Justiça e nº 94 deste Tribunal de Justiça. Declaração de inexistência do contrato. Resistência ao cancelamento da operação que impõe a devolução das parcelas descontadas na forma dobrada. Danos morais configurados. Montante adequadamente fixado que não merece sofrer redução. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Desprovimento do recurso. Há relação de consumo e se aplica à hipótese a regra de distribuição do ônus da prova prevista no §3º do art. 14 da Lei 8078/90, segundo a qual cabe ao fornecedor do serviço comprovar que não houve defeito na prestação do serviço. Esta inversão do ônus da prova opera-se ope vi legis (por força de lei), dispensando decisão judicial neste sentido. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. A autora foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que, mesmo diante da negativa em realizar o empréstimo ora impugnado, o fez e, ainda, em patente fraude, pede a transferência do valor arrecadado para conta de terceiros. De outro giro, a transferência ocorreu sem qualquer checagem prévia ou tentativa de contato por telefone com o banco réu, mesmo que o beneficiário da transação fosse pessoa desconhecida da autora. Tratou-se, portanto, de ato ilícito praticado exclusivamente por terceiros, que contou com o auxílio substancial da autora, de forma a excluir o nexo de causalidade com o serviço prestado pela ré, na forma do art. 14, parágrafo terceiro, II do CDC. Todavia, em relação ao empréstimo pessoal e não reconhecida pela autora, caberia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação ou a exclusão do nexo de causalidade, o que não ocorreu. A autora comprovou que entrou em contato com a ré no dia 1/5/20242, por meio do PROCON (ID 122382891) contestando o empréstimo. Desta forma, patente a legitimidade da ré para atuar no polo passivo, uma vez que o empréstimo foi contratado de forma fraudulenta, não tendo a ré comprovado a legalidade da contratação do referido empréstimo, sendo certo que o banco requerido, intimado a se manifestar, afirmou que pretendia apenas a produção da prova oral, que foi afastada por este juízo na forma da fundamentação supra. Ora, a ele caberia a comprovação de que a contratação foi legítima, bastando postular a produção de prova pericial para fins de comprovação de que a contratação se deu por meio eletrônico pelo próprio autor, no entanto, como não postulou a produção da referida prova, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, mesmo que as operações bancárias tenham sido realizadas por terceiros, mediante fraude, trata-se de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do banco, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo. Neste sentido, é o entendimento sedimentado do STJ, nos termos do verbete sumular nº 479, bem como do TJERJ, nos termos do verbete nº 94: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Os danos morais operam-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela autora, que, mesmo tendo contestado o débito junto à empresa ré, permaneceu com os descontos no contracheque. Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e o pedagógico, para que se inibam condutas desta natureza, levando em consideração o período em que teve debitado de seu contracheque os valores ora reclamados. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no contracheque do autor, constata-se a má-fé do banco réu diante da clara desvantagem do consumidor, aplicando-se, desta forma, a previsão contida no art. 42 do CDC. Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no ID 124473856, ficando rescindido o contrato objeto da lide; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO pra determinar a restituição à autora, em dobro, das parcelas relativas aos descontos realizados no contracheque da autora, corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto de acordo com os índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir da data da citação; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

Processo nº 0802731-54.2023.8.10.0040

Maria De Fatima Batista x Banco Santander (Brasil) S A