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Processo nº 0828769-09.2022.8.18.0140

ID: 315549162

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0828769-09.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DAMASCENO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828769-09.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO(S): [] EMBARGANTE: JOSE PEREIRA RIBEIRO EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por JOSÉ PEREIRA RIBEIRO em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a liberação do veículos Sentra 20S FLEX, RENAVAN 253763975, constrito na Execução Fiscal nº 0011242-05.2007.8.18.0140. Cumpridas as formalidades de ingresso, inclusive com a oferecimento de contestação e réplica, a exequente informou, no processo de execução em comento, a liquidação do débito que deu azo à referida execução. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a referida execução fiscal foi julgada em razão da liquidação dos créditos tributários. Assim, em razão de não mais subsistir restrições a serem discutidas, ocasionou a perda de objeto da presente ação, por não mais existir o interesse processual até então existente, o qual se caracteriza pelo binômio “necessidade–utilidade” do provimento jurisdicional pleiteado. Para corroborar o exposto, colaciono os julgados abaixo, vejamos: Apelação Cível – Ação cautelar inominada – Oferecimento de fiança bancária à garantia antecipada do Juízo - Expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa – Perda superveniente do interesse de agir – Noticiado o ajuizamento posterior da execução fiscal, esvazia-se o objeto da ação cautelar– Extinção do processo de ofício, prejudicado o recurso de apelação.(TJ-SP - APL: 10300824720148260053 SP 1030082-47.2014.8.26.0053, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 31/07/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2015. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MULTA APLICADA PELA ANATEL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. I- Embora se admita o ajuizamento de ação cautelar com vistas a antecipar a garantia de débito passível de ser cobrado por meio de ação de execução fiscal, para o fim de obtenção, em favor do devedor, de certidão positiva com efeitos de negativa, a posterior propositura do feito executivo acarreta a perda de objeto da medida cautelar, a qual deve ser extinta por ausência de interesse de agir, o que se revela ainda mais patente, na hipótese dos presentes autos, ante a constatação de que o Juízo da execução fiscal acolheu a garantia ali oferecida para fazer frente ao débito exequendo. II- Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201351011077030 RJ , Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2014, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/11/2014) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa e garantia antecipada através de carta de fiança bancária da execução fiscal ainda não ajuizada.Autoriza-se a garantia do juízo de forma antecipada e concomitantemente para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, já que o contribuinte não pode ser prejudicado pela ausência de propositura da execução fiscal. No entanto, o ajuizamento da execução fiscal antes de ser proferida sentença em sede de ação cautelar implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010525920148260125 SP 0001052-59.2014.8.26.0125, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 18/08/2015, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2015) Ressalte-se que, no caso em tela, não é possível imputar, consoante o princípio da causalidade, ônus sucumbenciais a nenhuma das partes, na medida em que não se pode atribuir a elas a responsabilidade pela propositura da demanda. No momento em que ajuizada, a ação revelava-se necessária para o objetivo pretendido, já que a execução fiscal tinha sido promovida. Por outro lado, também não se pode atribuir ao requerido qualquer culpa decorrente desta circunstância, haja vista que a lei lhe assegura o prazo prescricional para a promoção do feito executivo, não havendo que se falar em inércia da sua parte. Ante o exposto e a tudo considerado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios e com custas pela embargante, já pagas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências cumpridas e após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Bruno Correa Dos Santos Lanna x Cedae - Companhia Estadual De Águas E Esgotos e outros

ID: 304288230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826344-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORREA DOS SANTOS LANNA

Polo Passivo:

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DIANA GABINA DIAS PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0826344-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CORREA DOS SANTOS LANNA RÉU: PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIANA GABINA DIAS, CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos para sua concessão, conforme declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, que não demonstra condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Defiro, também, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a controvérsia envolvida diz respeito a uma relação de consumo, o que permite inferir a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, conforme exposto na inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por BRUNO CORREA DOS SANTOS LANNA em face de PRIVILÉGIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DIANA GABINA DIAS e CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Alega o autor que, embora tenha entregue o imóvel locado no início de janeiro de 2021, continuou a receber cobranças da segunda ré, CEDAE, referentes a consumo de água posteriores à entrega das chaves, fato que lhe tem causado transtornos e prejuízos, já que não mais possui vínculo com o referido bem. Requer, assim, em sede liminar, a imediata retirada de tais cobranças de seu nome. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados indicam que o autor efetivamente promoveu a entrega do imóvel em 06/01/2021, sendo as faturas questionadas posteriores a tal data, o que revela, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano também se evidencia diante da possibilidade de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito e da manutenção de cobranças indevidas em nome do autor. Dessa forma, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a segunda ré, CEDAE, promova a imediata retirada das cobranças em nome do autor, relativas aos débitos no valor de R$ 285,64 (referente ao mês de 11/2021) e de R$ 390,57 (referente ao mês de 12/2021), e assim permaneça até o julgamento final. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), preferencialmente pela via eletrônica, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. Serve a presente decisão como mandado. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Helenice Gaigher De Faria e outros x Condominio Do Edificio Palmeiras Da Penha

ID: 277113116

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807623-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE GAIGHER DE FARIA JOSE LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS DA PENHA

Sentença

Advogados:

DANIEL ALMEIDA VARGAS

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THIAGO DA SILVA ALVES

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807623-92.2024.8.19.0210 EMBARGANTE: JOSE LOPES DE FARIA, HELENICE GAIGHER DE FARIA CONDOMÍNIO: CONDOM… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807623-92.2024.8.19.0210 EMBARGANTE: JOSE LOPES DE FARIA, HELENICE GAIGHER DE FARIA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRAS DA PENHA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de embargos à execução movidos por JOSÉ LOPES DE FARIAe HELENICE GAIGHER DE FARIAem virtude de execução de título extrajudicial iniciada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMEIRAS DA PENHA. Os embargantes alegam ilegitimidade passiva. Sustentam que venderam o imóvel em 2008 e que o verdadeiro responsável pelas cotas condominiais é o comprador, ATAIDE BORGES DA SILVA. Requerem a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a substituição processual, além do pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Juntam documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. O CONDOMÍNIO em fls. 27 reconhece o equívoco na indicação inicial dos executados. Argumenta que já solicitou a alteração do polo passivo para o espólio de ATAIDE BORGES DA SILVA, falecido em 2022, e sua inventariante, JULIANA DA SILVA VASCONCELLOS. Pleiteia a improcedência dos embargos, o prosseguimento da execução e o arbitramento de honorários em 3% do valor da causa, conforme o art. 338 do CPC. JOSÉ LOPES DE FARIA e HELENICE GAIGHER DE FARIA em fls. 32 reiteram que o erro do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMEIRAS DA PENHA gerou custos desnecessários, incluindo a contratação de advogados. Destacam que a propositura dos embargos foi exigência judicial e que a embargada não pode se beneficiar do próprio equívoco. Insistem na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e na rejeição da impugnação. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos na forma do art. 355, I, CPC. No mérito, trata-se de embargos à execução. Neste sentido, cabe a parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra de distribuição do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC, ressalvado no caso concreto a correta nomenclatura dos atores processuais. No caso concreto, houve reconhecimento do pedido inicial, nos termos da manifestação da exequente de fls. 37, que arrimou: " ... Esclarece o autor ( embargado) que todas as provas já foram devidamente juntadas aos autos, comprovando o GRAVE ERRO da embargada em executar os embargantes, o que inclusive foi reconhecido pela própria embargada após a distribuição dos referidos autos. Sendo assim, requer o deferimento dos embargos para que seja reconhecido a inexigibilidade da execução pelo grave erro da embargada em execução de dívida que não pertence aos embargantes, conforme todas as provas anexadas e inclusive a confissão da própria embargada...". De tal maneira, a parte exequente reconheceu que houve um erro ao intentar a presente execução, reconhecendo, portanto, os pedidos constantes nos embargos, o que gera a extinção do feito na forma da Lei. Pelo exposto, JULGO EXTINTOo FEITOna forma do art. 487, III, “a”, CPC e em via de consequência EXTINTAa execução. Em observância do princípio da causalidade, condeno o embargado, ora exequente, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante ( ora executado) fixados em 10% do valor da causa ( da execução). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Luiz Claudio Delgado Sobrinho x Banco Do Brasil Sa

ID: 308822131

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801415-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DELGADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0801415-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DELGADO SOBRINHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA LUIZ CLAUDIO DELGADO SOBRINHO propôs ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual pediu o seguinte: “a) a concessão da liminar para que a ré se abstenha de cobrar o autor pelo empréstimo que terceiros realizaram em sua conta, bem como, se abstenha de inserir seu nome no rol de inadimplentes; b) a declaração de inexigibilidade do débito; c) A devolução dos valores indevidamente descontados do autor; d) Condenação do banco ao pagamento no valor de R$20.000,00 a título de danos morais.”. Relatou como causa de pedir que, em dezembro de 2023, recebeu mensagem suspeita por aplicativo de mensagens, supostamente enviada pelo réu, acerca de “agendamento no caixa eletrônico”, que ignorou por desconfiar de fraude. Contudo, no dia seguinte, ao acessar sua conta, constatou que havia sido celebrado empréstimo no valor de R$ 16.200,00, que ele não havia contratado, seguido de transferência de R$ 15.000,00 a terceiro desconhecido. Alegou ter tido o cartão bancário bloqueado e identificado diversos acessos não reconhecidos em sua conta. Informou ter tentado, sem sucesso, obter providências junto ao réu para cancelamento do contrato fraudulento. Alegou falha na prestação do serviço e omissão no dever de segurança e de informação por parte do réu. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 98101464, quando foi determinada a citação do réu. Contestação no indexador 103705325. Nela foram inseridos documentos e arguidas as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial, por ausência de liquidez nos pedidos e ausência de individualização dos danos materiais; ilegitimidade passiva ad causam; impugnação à gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, o réu defendeu que não houve falha na prestação do serviço, alegando que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiros fora do ambiente bancário, sem qualquer relação com a instituição ré. Réplica no indexador 117610660. Decisão no indexador 139128895, ocasião em que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, bem como foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi concedido prazo para especificação de provas pelas partes. Certidão cartorária no indexador 172961891 noticiando que as custas iniciais foram corretamente recolhidas. Decisão de saneamento no indexador 174849218, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos da lide e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão ao autor quanto à alegação de que o empréstimo contestado foi celebrado mediante fraude, sem sua autorização ou ciência, o que impõe o reconhecimento da inexistência do débito correlato. Em outros termos, a análise dos elementos dos autos revela falha na segurança da instituição bancária, que permitiu a realização de operação financeira não reconhecida pelo consumidor, a despeito de serem de sua responsabilidade os mecanismos de autenticação e bloqueio de acessos indevidos. Não é só. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por danos causados por fraudes eletrônicas decorrentes de fortuito interno encontra respaldo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 479, sobretudo quando não demonstrado, de forma inequívoca, que a transação decorreu de ato do consumidor. Vejamos: “Sumula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Aliás, a transferência de valores vultosos a terceiros estranhos, logo após a liberação de crédito, constitui indício suficiente para afastar a tese de contratação regular, sobretudo quando corroborado por evidências de bloqueio do cartão e acessos remotos não reconhecidos, conforme narrado pelo autor e não desmentido por prova técnica produzida pelo réu. Somado a isso, as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de serviços essenciais, devem empregar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes, sendo-lhes imputável o risco do empreendimento e, portanto, o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço. De tudo isso, concluo que o réu deve ser responsabilizado pela contratação não reconhecida, impondo-se a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores eventualmente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo psíquico e transtornos experimentados pelo autor, que superam o mero aborrecimento cotidiano. Resta o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função pedagógica e punitiva. Com base em tais fundamentos, entendo razoável e proporcional ao dano o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. DESCONSTITUO A DÍVIDA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONDENO A RÉ A DEVOLVER PARA O AUTOR TODOS OS VALORES EXIGIDOS, INDEVIDAMENTE, CUJO PAGAMENTO COMPROVANTE SE DEU, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, VISTO QUE NÃO VISLUMBRO MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO EM DOBRO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO AUTOR, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Rosimary Quiteria De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260851519

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802870-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802870-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trato de ação promovida por ROSIMARY QUITERIA DE OLIVEIRAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, a qual requereu: “ (...) c) que seja deferido a tutela de urgência, com a retirada imediata e definitiva do nome do autor, do SERASA/SPC, referente ao Contrato: 000567009410123N, no valor de R$ 37,11, sob pena de multa diária estipulado por esse juízo; (...) e) seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que do SERASA, referente ao Contrato: 000567009410123N, no valor de R$ 37,11.; f) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a. M., até a liquidação da sentença; (...)”. Alegou a Autora que, ao retirar o relatório do SPC, constatou que o seu nome se encontrava inscrito, pelo débito no valor de R$ 37,11, referente ao contrato de nº 000567009410123N, não tendo recebido nenhuma comunicação prévia. Pugnou, por tudo isso, pela procedência dos seus pedidos. Com a petição inicial foram indexados documentos. Decisão inserida no indexador 101200324, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora. Foi determinada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da formação do contraditório. Contestação no ind. 106420158, com arguição da preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, a parte ré defendeu a ausência de ato ilícito praticado, uma vez que há débitos abertos em nome da Autora. Alegou que houve comunicação prévia dos débitos e possível corte. Disse que a titularidade da conta está atualmente em nome de pessoa diversa, maios precisamente desde fevereiro de 2023. Contou que não a autora não produziu prova mínima de suas alegações. Acrescentou que, em razão dos débitos em abertos em nome da autora, ela exerceu regularmente o seu direito à anotação. Negou a existência de danos morais passíveis de serem indenizados. Pugnou, por tudo isso, pela improcedência dos pedidos da parte autora. A autora não indexou a réplica. Instados a se manifestar em provas no ind. 142451882, apenas a Ré se manifestou, no sentido de não haver mais provas a produzir. Decisão que decretou a inversão do ônus da prova no ind. 159360308. Petição do Réu no ind. 144702880, em que requereu a intimação da Autora para apresentação dos comprovantes de pagamento das faturas de 05/2022 a 05/2023, não requerendo a produção de outras provas. Decisão de saneamento no ind. 157403892, quando foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que, além da preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada, que foi apreciada na decisão de saneamento, a ré arguiu prejudicial de mérito: prescrição. Muito bem. Violado o direito subjetivo, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Civil. É o que consta no art. 189 do mesmo diploma legal. Por conseguinte, basta a análise dos arts. 205 e 206 para se constatar a ocorrência – ou não – da prescrição No caso concreto, como se nota, o prazo prescricional a ser observado é de 3 anos, contados, retroativamente, da data da propositura da ação, sendo que nenhuma norma impeditiva, suspensiva ou que tenha determinado a interrupção do aludido prazo se configurou. Assim, e não tendo transcorrido ainda o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. Como se não bastasse, persistindo a anotação, prossegue a suposta violação do direito da autora, afastando a incidência da prescrição. REJEITO, POR CONSEGUINTE, A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA. Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito, vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito da causa. De plano, registro que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela Ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Fixada tal premissa, constato que a autora, a título de provas, somente inseriu no id. 101196717, a inscrição do seu nome no rol de pessoas inadimplentes. Ao que parece, no dia 02/01/2023 se efetivou a anotação. Por outro lado, não foi sequer alegada a inexistência do contrato de prestação de serviços, tampouco foi comprovada a quitação da fatura que deu ensejo a anotação. A Ré, por outro lado, demonstrou que a autora possuía débito aberto, conforme fatura em nome desta, onde consta a notificação de débito e aviso de corte. É o que basta. A anotação foi feita por força de débito subsistente. Consta ainda na fatura o aviso do débito e da suspensão do serviço, no caso de falta de pagamento. Prossigo. A notificação quanto a anotação - mera formalidade quanto ao consumidor em mora - deve ser feita pelo órgão de proteção ao crédito. A ré fez o que lhe incumbia. Deu ciência à autora da dívida e noticiou o corte, caso persistisse a mora. A mora persistiu. Por tudo isso, reputo que se caracterizou a culpa exclusiva da vítima quanto à anotação, não tendo a ré falhado quanto ao dever de informação. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA. P. I. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Andreia Carvalho Sao Marcos x Tim Celular S.A.

ID: 309908920

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823822-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARVALHO SAO MARCOS

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CESAR REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0823822-92.2024.8.19.0210 AUTOR: ANDREIA CARVALHO SAO MARCOS RÉU: TIM CELULAR S.A. ____________________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0823822-92.2024.8.19.0210 AUTOR: ANDREIA CARVALHO SAO MARCOS RÉU: TIM CELULAR S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ANDREIA CARVALHO SAO MARCOS em face de TIM S.A. A autora alega falha no serviço de internet da TIM CELULAR S/A, com interrupção do sinal por 41 dias entre 23/04/2024 e 03/06/2024, gerando diversos protocolos de reclamação não resolvidos. Sustenta que a empresa descumpriu o contrato do plano TIM LIVE, no valor de R$ 69,90 mensais, causando prejuízos à sua comunicação com familiares. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo tutela de urgência para restabelecimento do sinal, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré aos custos processuais. Junta documentos. A parte ré apresentou contestação em fls. 18 nega as alegações, afirmando que a autora não comprovou falhas no serviço ou danos morais. Destaca que eventuais instabilidades são previstas no contrato e regulamentadas pela ANATEL, atribuindo-as a fatores externos. Argumenta que a autora não demonstrou hipossuficiência para justificar a inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação, com manutenção do contrato e cobrança de eventuais débitos. Junta documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 24. Neste mesmo ato foi aberto prazo para a autora se manifestar em réplica e especificar provas. Réplica em fls. 26 reitera a existência de falhas no serviço, comprovadas pelos protocolos de reclamação, e enfatiza a negligência da TIM CELULAR S/A em resolver o problema administrativamente. Insiste na aplicação do CDC, na responsabilidade objetiva da ré e na configuração de dano moral devido ao desvio produtivo do consumidor. Solicita a rejeição da contestação e a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a indenização e a tutela de urgência. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso em tela, a parte autora traz como prova do fato constitutivo do seu direito as reclamações realizadas e as faturas pagas. Quanto ao réu, não trouxe prova de fato impeditivo do direito do autor nem sequer anexou documentos que comprovem a regularidade do serviço, que é o seu ônus fazê-lo. Nem sequer foi apresentada prova concreta de ações de grupos criminosos como obstáculo para normalização do local, havendo apenas meras alegações nesse sentido. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar prestação do serviço, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, impões a obrigação de restabelecer o serviço em perfeitas condições de uso. Quanto ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Nem mesmo após as reclamações do consumidor a questão foi sanada o que confirma a desídia reiterada da ré em regularizar o serviço. Logo, presente o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 3.000,00, tomando-se em conta o tempo de suspensão. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, I do CPC para: I) DETERMINAR que a ré proceda o restabelecimento do serviço, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão automática da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 3.000,00. II) CONDENAR o réu a compensar a parte autora na quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixado em 10% da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308960228

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0824113-92.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JESSICA BEATRIZ DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0824113-92.2024.8.19.0210 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA ( 1482 ) Trata-se de pedido de Interdição formulado por Em segredo de justiça em face de sua genitora Em segredo de justiça, sob a alegação de que está relativamente incapacitada para reger os atos da vida civil, por ser portadora de Transtorno Bipolar, com sintomas psicóticos, desorientada, agressiva, instável, pródiga, sem noção do estado. Não adere ao tratamento e necessita de supervisão em tempo integral (CID10: F.31.2 CID-10). Asseverou ainda que a requerida apresenta episódios de alucinações auditivas e visuais e recentemente contraiu empréstimos consignados e doou substanciais valores a uma pessoa que conheceu nas redes sociais, declarando ser o amor da sua vida. Ademais, confiou as senhas e seus cartões bancários e de crédito a terceiros para realizar pagamento no APP do banco e realizar compras, razão pela qual foram realizadas despesas em seu nome no valor aproximado de R$30.000,00. Afirmou que a requerida recebe rendimentos mensais de R$8.369,03 e possui dois imóveis: um imóvel situado na Rua Gabriel Gago de Oliveira, n° 12, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia – RJ e outro imóvel decorrente de herança, situado na rua Cristiano Machado, 441, Jardim América, RJ. A petição inicial de Id. 151388058 foi instruída com procuração e documentos. Emenda da petição inicial no Id. 152324830 e foram apresentados novos documentos. Gratuidade de justiça e curatela provisória deferidas no Id. 151758299. Certidão de citação no ID. 154573939. Laudo pericial acostado no Id. 175510202. Manifestação do Curador Especial no id. 177809420, contestando por negativa geral. Realizada audiência de entrevista por videoconferência, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos da curatelanda e do requerente, conforme assentada de Id. 197818166. Parecer final do Ministério Público no Id. 202904033, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência Física, Lei nº 13.146/2015, promoveu grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, repercutindo diretamente nos institutos da interdição e curatela. A partir da entrada em vigor do mencionado Estatuto, nos termos do seu art. 2º, a pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, tendo em vista que a redação dos artigos 6º e 84 deixa claro que a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa. Em verdade, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado pela Lei nº 13.146/2015. O que se pode extrair da nova lei, notadamente no artigo 84, é que a pessoa com deficiência não mais pode ser rotulada como incapaz, mas dotada, em uma perspectiva constitucional isonômica, de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada (artigo 173-A do Código Civil) e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Com efeito, diante da controvérsia que se instalou na doutrina, passei a filiar-me à corrente que sustenta que não mais subsiste o instituto da interdição no direito privado brasileiro por ser, a toda evidência, incompatível com a nova sistemática de inclusão social das pessoas com deficiência e com a plena capacidade legal, de modo que a curatela passou a ser medida excepcional e só deve ser implementada como medida protetiva e assistencial para aqueles que, por causa transitória e permanente, não podem exprimir sua vontade. Ademais, a curatela passou a ser medida temporária e proporcional às necessidades de cada caso e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, "ex vi" artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Na espécie, pretende o requerente, com fundamento no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, a sua nomeação como curador da sua genitora, alegando, para tanto, que a curatelanda não pode exprimir sua vontade, por ser portadora de Transtorno Bipolar, com sintomas psicóticos, desorientada, agressiva, instável, pródiga, sem noção do seu estado. O requerente afirmou inexistir impedimentos legais (Id. 151388090) e comprovou sua aptidão física e mental para o exercício do encargo (Id. 152758832), bem como gozar de idoneidade moral, consoante declarações de Id. 151390404. A requerida foi submetida a exame médico pela Dra. Em segredo de justiça, i. Perita do Juízo, realizado por videoconferência, que comprovou, através de laudo elaborado, que a curatelanda, no momento, não pode exprimir sua vontade, não estando apta, pois, a reger sua conduta e administrar seus bens de forma absoluta e permanente, conforme laudo de Id. 175510202. O requerente e a curatelanda foram entrevistados pelo Juízo, conforme assentada de Id. 197818166. O requerente esclareceu que a requerida recebe benefício previdenciário no valor de R$7.000,00, acrescido dos aluguéis de quatro imóveis, mas suas despesas, incluindo as três cuidadoras, são estimadas em R$13.200,00. Destarte, diante da conclusão da perícia médica e da impressão pessoal da curatelanda colhida na audiência de entrevista, torna-se impositiva a implementação da curatela como medida de proteção e representação da requerida, limitando-a aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei n° 13.146. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e DECRETO A CURATELA de Em segredo de justiça, nomeando seu filho Em segredo de justiça para o exercício da curatela, a qual consistirá na representação da curatelada nos seguintes atos jurídicos: 1) Movimentação, abertura e fechamento de conta corrente e/ou poupança e aplicações financeiras; 2) Recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao INSS (quando necessário), realização de pagamento junto a instituições financeiras, aquisição de bens para subsistência; 3) Prática de atos jurídicos mais complexos, como aquisição e alienação de imóveis, compra e venda de bens móveis de elevado valor (mediante autorização judicial); 4) Emprestar valores e bens; transigir; dar quitação; hipotecar; demandar ou ser demandado; 5) Realizar, em geral, os atos da vida cotidiana, inclusive aquisição de bens móveis necessários à subsistência; Dispenso o curador de prestar caução por ser pessoa idônea, conforme declarações de Id. 151390404. No entanto, deverá prestar contas anualmente da administração dos bens da curatelada, na forma do artigo 84, §4 da LBI, sob pena de destituição. Custas processuais "ex lege", ressalvada a gratuidade de justiça deferido ao requerente. Expeçam-se o Termo de Curatela Definitiva, os ofícios de praxe e o competente mandado de registro, consignando que o motivo da curatela foi incapacidade decorrente de transtorno bipolar, CID 10 F31. Cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC. Após, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Vanicleide Duarte Tinoco x Guillermo Martin Odero

ID: 305753185

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837925-65.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANICLEIDE DUARTE TINOCO

Polo Passivo:

GUILLERMO MARTIN ODERO

Intimação

Advogados:

TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES

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LUISA VANESSA DE ARAUJO

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IARA CRISTINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837925-65.2021.8.20.5001 Polo ativo VANICLEIDE DUARTE TINOCO Advogado(s): IARA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837925-65.2021.8.20.5001 Polo ativo VANICLEIDE DUARTE TINOCO Advogado(s): IARA CRISTINA DO NASCIMENTO Polo passivo GUILHERMO MARTIN e outros Advogado(s): LUISA VANESSA DE ARAUJO, TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO EM PROCEDIMENTO DE ACUPUNTURA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 em razão de imperícia na realização de procedimento de acupuntura. 2. O recorrente sustenta ausência de prova do nexo causal e inexistência de culpa, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há comprovação do nexo causal entre o procedimento realizado pelo réu e o dano sofrido pela autora; e (ii) se a conduta do réu caracteriza imperícia ou imprudência, configurando responsabilidade civil subjetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do profissional liberal, conforme o art. 14, § 4º, do CDC, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa. 5. O laudo pericial técnico confirma a plausibilidade técnica do dano ter origem no procedimento de acupuntura realizado pelo réu, apontando imperícia na manipulação das agulhas, especialmente pela ausência de exames prévios em paciente com dificuldades respiratórias. 6. A cronologia dos fatos e o quadro clínico da autora são compatíveis com lesão iatrogênica, reforçando o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano. 7. A ausência do réu na audiência de instrução fragiliza sua versão dos eventos, enquanto as provas dos autos, incluindo conversas de Whatsapp, corroboram a responsabilidade civil subjetiva. 8. Mantém-se a sentença de primeiro grau, que fixou o quantum indenizatório em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: (i) A responsabilidade civil do profissional liberal por imperícia em procedimento de acupuntura exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. (ii) A falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de diligência técnica adequada, enseja o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104665/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009, DJe 04/08/2009; TJRN, Apelação Cível, 0100781-81.2013.8.20.0118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2020, p. 11/09/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 30075803) interposta por GUILHERMO MARTIN contra sentença (Id. 30075794) proferida pelo Juízo da 17ª vara cível da comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por VANICLEIDE DUARTE TINOCO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “Vanicleide Duarte Tinoco, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Guilhermo Martin, também qualificado. A parte autora narrou que, no dia 26 de junho de 2021, dirigiu-se à “Natal Tattoo” para realizar uma sessão de quiropraxia com o réu. Nesse contexto, o réu teria divulgado sua vasta experiência em terapias, o que gerou na autora um sentimento de confiança e segurança. Consentiu com a realização de acupuntura. No entanto, durante a realização do serviço, a autora alegou ter sentido um forte desconforto e dor. Em razão disso, no dia seguinte, dirigiu-se a uma Unidade Básica de Saúde, onde recebeu o diagnóstico de pneumotórax, sendo imediatamente encaminhada ao Pronto-Socorro Clóvis Sarinho. A equipe médica do Pronto-Socorro Clóvis Sarinho constatou uma lesão nos pulmões, motivo pelo qual a autora foi submetida a cirurgia sem o auxílio de anestesia. A autora destacou ainda a falta de cuidado e o desdém do réu em relação à situação. Baseada nesses fatos, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Devidamente citado, Guilhermo Martin apresentou contestação (ID n° 79032012), na qual arguiu, preliminarmente, a concessão indevida da gratuidade judiciária. No mérito, relatou que, antes de atender a autora, questionou se havia exames prévios do tórax e se ela sentia algum desconforto, ao que a autora respondeu que tinha dificuldades para respirar, mas não havia buscado atendimento médico. Além disso, o réu descreveu que a técnica utilizada, "dry needling", emprega agulhas de comprimento mínimo, destinadas apenas à ativação dos tecidos musculares, de modo que seria impossível a perfuração do pulmão decorrente dessa prática. Alegou ainda que prestou o auxílio devido, recomendando que a autora procurasse acompanhamento médico, e esclareceu que o procedimento cirúrgico foi realizado com o uso de anestesia, conforme o prontuário médico anexado. Ao final, impugnou o pedido de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual rebateu os argumentos suscitados pelo réu (ID n° 80888053). Este juízo proferiu decisão de saneamento, rejeitando a preliminar de concessão indevida da gratuidade judiciária e determinando a produção de prova pericial (ID n° 85748020). Posteriormente, a parte ré requereu o benefício da gratuidade judiciária (ID n° 87572271), que foi concedido por este juízo, com o encaminhamento dos autos ao NUPEJ (ID n° 96845933). O laudo pericial foi anexado no ID n° 110972344. A parte ré apresentou manifestação ao laudo, destacando a probabilidade próxima de 0% de ocorrência de pneumotórax em razão da acupuntura (ID n° 113808242). A parte autora, por sua vez, asseverou que a perícia corroborava sua narrativa (ID n° 114023618). A audiência de instrução foi realizada conforme termo de ID n° 123838666, com destaque para a ausência do réu. Ambas as partes apresentaram alegações finais, a autora reforçando sua narrativa inicial (ID n° 126281147) e o réu reiterando sua defesa (ID n° 126432598). (…) De maneira geral, a responsabilidade civil requesta a presença de quatro elementos: (I) conduta comissiva ou omissiva, (II) dano, (III) nexo de causalidade entre a conduta e o dano e (IV) culpa lato sensu. A relação entre a autora (Vanicleide Duarte Tinoco) e o réu (Guilhermo Martin) caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que a autora é a destinatária final do serviço de acupuntura oferecido pelo réu, que atua como prestador de serviços. O CDC é aplicável a serviços de saúde prestados por profissionais liberais, inclusive nas áreas de terapias alternativas, como acupuntura e quiropraxia, uma vez que esses serviços são oferecidos ao público mediante remuneração. No entanto, a responsabilidade do profissional de acupuntura deve ser analisada de forma similar à dos médicos, já que ambos prestam serviços relacionados à saúde e ao bem-estar dos pacientes. Conforme o § 4º do art. 14 do CDC, a responsabilidade desses profissionais é subjetiva, o que significa que, para que o acupunturista seja responsabilizado por eventuais danos, é necessária a comprovação de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Diferentemente da responsabilidade objetiva, aplicável a prestadores de serviços como clínicas e hospitais, onde não é necessária a prova de culpa, no caso de profissionais liberais, como o acupunturista, a responsabilidade está vinculada à demonstração de que o profissional não adotou as medidas de cuidado e diligência esperadas em sua área. (…) Inicialmente, o dano alegado pela autora, Vanicleide Duarte Tinoco, é de natureza física e moral. Após a sessão de acupuntura realizada pelo réu, a autora sofreu um pneumotórax, que foi diagnosticado e confirmado em unidade de saúde. Tal condição obrigou a autora a ser submetida a uma cirurgia de urgência, o que causou evidente abalo à sua integridade física e emocional. O pneumotórax, por se tratar de uma lesão grave, configura o dano físico, e o sofrimento causado pela necessidade de intervenção cirúrgica caracteriza o dano moral. Sobre o dano moral, em razão de ser o único pedido da autora, sua extensão será analisada posteriormente, sendo limitado essa argumentação apenas para fins de comprovação da responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em relação à ação do réu, ela se deu no momento em que realizou o procedimento de acupuntura, utilizando a técnica de "dry needling". Embora o réu tenha defendido que as agulhas utilizadas eram de comprimento reduzido e que não poderiam causar perfuração pulmonar, o laudo pericial indicou a possibilidade de penetração da agulha em profundidade além do esperado, atingindo a pleura e provocando o pneumotórax. Dessa forma, a ação do acupunturista está diretamente vinculada ao dano causado. O nexo de causalidade entre o procedimento de acupuntura e o pneumotórax foi estabelecido pelo laudo pericial. O perito constatou que, antes da sessão de acupuntura, não havia indicativos de pneumotórax espontâneo ou qualquer outro problema de saúde que justificasse a lesão. Além disso, o estudo cronológico dos eventos e o exame físico da autora apontam que a lesão pulmonar foi causada pela profundidade inadequada da inserção da agulha durante o procedimento. A inexistência de outros fatores causadores reforça o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido. Por fim, a culpa do réu se caracteriza pela falta de diligência e cuidado na realização do procedimento. De acordo com o §4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade de profissionais liberais, como o acupunturista, depende da comprovação de culpa. No presente caso, o laudo pericial indica que a profundidade da inserção da agulha foi inadequada, configurando imperícia ou imprudência na execução da técnica, o que levou ao dano à autora. Assim, o réu não agiu com o cuidado necessário, demonstrando culpa na condução do tratamento. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a responsabilização do réu: houve um dano concreto à autora, decorrente da ação do acupunturista, o nexo de causalidade foi devidamente comprovado, e a culpa do réu está evidenciada pela falta de cuidado no procedimento. Portanto, é cabível a reparação pelos danos causados à autora. (…) Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros simples de mora de equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação do réu (02/02/22 – ID nº 78139404) (art. 405 do CC/02). Condeno exclusivamente a parte ré arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos, a qualidade das intervenções da causídica vencedora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, § 2º, c/c o art. 86, § único, do CPC/15. Incidirão juros de mora equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês sobre os honorários, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15). Diante da concessão da gratuidade judiciária à parte ré (ID nº 96845933), as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). ” Em suas razões, o recorrente aduziu que “não há provas concretas acerca do nexo causal entre a sessão de acupuntura e o pneumotórax sofrido”. Continuou informando que em momento algum restou demonstrado, no laudo pericial, “que houve lesão pulmonar decorrente da inadequada inserção da agulha durante o procedimento”. Alegou, ainda, que “a perícia afirma que pelos exames médicos constata-se que o nódulo pulmonar é antigo, sem qualquer relação com o pneumotórax” e que “não resta configurada culpa por parte do recorrente, diferentemente do que foi exposto na sentença”. Logo, pugnou pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a demanda autoral. Gratuidade deferida em sentença. Contrarrazões apresentadas (Id. 30075806) rebatendo os argumentos do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Guilhermo Martin contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Vanicleide Duarte Tinoco, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos suportados em decorrência de alegada imperícia na realização de procedimento de acupuntura. O recorrente sustenta, em síntese, a ausência de prova do nexo causal entre a conduta atribuída a ele e o dano sofrido pela autora, bem como a inexistência de culpa de sua parte. Requer, por consequência, a reforma da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Pois bem, a relação estabelecida entre as partes se insere no conceito de relação de consumo, conforme preceituam os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, é consumidora; o réu, prestador de serviço na área da saúde alternativa, qualifica-se como fornecedor. No que tange à responsabilidade civil do prestador de serviços de acupuntura, deve-se observar o disposto no § 4º do art. 14 do CDC, segundo o qual: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Ou seja, em síntese, a responsabilidade do acupunturista recorrente é subjetiva, e exige, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos seguintes elementos: (i) conduta; (ii) dano; (iii) nexo causal; e (iv) culpa, sob a forma de negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o laudo pericial técnico (Id. 30075748), não apenas confirmam a existência do dano como também apontam a plausibilidade técnica de sua origem no procedimento de acupuntura realizado pelo réu, ainda que em percentual reduzido. Conquanto o perito afirme que a chance de ocorrência de pneumotórax decorrente do procedimento seja estatisticamente baixa, não exclui a possibilidade de erro técnico individual, tampouco afasta a conclusão de que, no caso concreto, houve imperícia ou imprudência na manipulação das agulhas, sobretudo porque o procedimento foi realizado sem exames prévios, em paciente que relatava dificuldades respiratórias. Importante destacar que o perito descartou hipóteses alternativas relevantes, como pneumotórax espontâneo ou decorrente de condição preexistente, e enfatizou que a cronologia dos fatos e o quadro clínico da autora são compatíveis com lesão iatrogênica (que decorreu de algum procedimento, qual seja, da acumpuntura), o que reforça o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado danoso. Destaco trechos do laudo: “Objetivamente, cronologicamente se caracteriza que a autora em data prévia a sessão de fisioterapia, não tinha qualquer tipo de sintomatologia ou problemática relacionada a ar dos pulmões. Exames realizados previamente, mostraram em seus pulmões, apenas achados em específicos, que podem se encontrar em qualquer pessoa, aos moldes de um nódulo em específico. Cronologicamente, há um relato que merece maior avaliação quanto da possibilidade de, em uma sessão com agulhas, a mesma ter perfurado a pele a de acometer a cavidade torácica. Os eventos pontuados com os determinados tempos, implicam em uma relação de associação extremamente elevado. (…) Desta maneira, resta evidente que a autora não teria qualquer tipo de condição semelhante para se caracterizar em uma situação como a descrita acima, ao contrário apresenta uma situação específica que direciona o quadro a partir de uma situação e iatrogenica.” Além disso, a ausência do réu na audiência de instrução — embora não constitua presunção automática de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária — fragiliza sua versão dos eventos, ao deixar de produzir esclarecimentos orais sob o crivo do contraditório judicial. Ressalte-se que a perícia judicial, embora não conclusiva em termos absolutos, não afastou o nexo de causalidade, mas, sim, reconheceu a possibilidade concreta do dano ter origem no procedimento, o que, aliado às demais provas dos autos (conversas de Whatsapp entre a autora e o réu, Id. 30075616 e seguintes), permite formar juízo de certeza suficiente para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva. Dessa maneira, tenho por bem manter a decisão de origem. Mutatis mutandis, em igual pensar, entendo pertinente destacar os seguintes precedentes: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. CORPO ESTRANHO DEIXADO NO INTERIOR DO ORGANISMO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameApelação cível interposta por médica condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na permanência de corpo estranho no organismo da paciente após procedimento cirúrgico.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a culpa da profissional de saúde, mediante prova do dano, nexo causal e conduta culposa; e (ii) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa.4. O conjunto probatório evidencia a presença de corpo estranho no organismo da paciente após a cirurgia realizada pela recorrente, configurando o nexo causal entre o ato médico e o dano sofrido.5. A ausência de conduta diligente da profissional, que deixou de adotar providências adequadas diante dos sintomas relatados pela paciente no pós-operatório, confirma a culpa, caracterizando falha na prestação do serviço.6. O quantum indenizatório fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com os valores usualmente arbitrados pela jurisprudência em casos similares.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do médico por erro em procedimento cirúrgico exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 951 do Código Civil. 2. A permanência de corpo estranho no organismo da paciente após cirurgia constitui falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 951.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1104665/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 09/06/2009, DJe 04/08/2009; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0100781-81.2013.8.20.0118, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/09/2020, PUBLICADO em 11/09/2020; APELAÇÃO CÍVEL, 0144061-65.2013.8.20.0001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2022, PUBLICADO em 23/10/2022; APELAÇÃO CÍVEL, 0809312-50.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/06/2021, PUBLICADO em 09/06/2021; APELAÇÃO CÍVEL, 0102249-77.2012.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/10/2024, PUBLICADO em 31/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828769-53.2021.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) - grifei “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO DE EXTRAÇÃO DE DENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA EQUIVOCADA DO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0873371-61.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – grifei “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ART. 14, § 4º DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810042-75.2023.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante, ora vencido, ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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