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Larissa Alves Mororo x Claro S A

ID: 295138255

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802467-07.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES MORORO

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802467-07.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA ALVES MORORO RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais proposta por LARISSA ALVES MORORO em face de CLARO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que em 8 de janeiro de 2024 firmou um acordo com a ré para quitação de dívidas referente à faturas em aberto no valor total de R$ 255,63. Afirma, ainda, que no dia 29/01/2024, ao tentar obter um cartão de crédito, tomou ciência de que seu nome estava incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e, ao entrar em contato com a ré, esta informou que a restrição somente seria removida após a quitação total da dívida. Por fim, narra que tentou solucionar a questão pela via extrajudicial (protocolos n° 137128900 e 038256158490585), contudo restou infrutífera, apesar do acordo com a ré estar em dia. Diante do exposto, requer que a demandada seja compelida a cancelar a fatura com vencimento em 10/02/2025 no valor de R$ 88,02; se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 169717253 e seguintes. A parte autora juntou documentos nos ids. 171141248 – 171143206. Decisão proferida pelo juízo no id. 172789885 indeferindo a tutela de urgência, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. A parte ré apresentou sua contestação no id. 177051869, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação à procuração com assinatura digital. No mérito, sustenta, em síntese, não haver comprovação de negativação, mas apenas inserção dos dados na PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 179266795. Despacho proferido pelo juízo no id. 179783665 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. A parte autora se manifestou em provas no id. 179843086. Manifestação da parte ré no id. 180293612 requerendo a produção de prova documental superveniente. Decisão saneadora no id. 186138140. A parte ré esclareceu que não possui outras provas a produzir no id. 186655046. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu de impugnação à procuração com assinatura digital. Na espécie, constata-se que a procuração juntada com a inicial foi assinada pela parte autora, ora apelante mediante o uso da ferramenta eletrônica "ZapSign", a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil, além de que o documento seguiu os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apreciando as teses expostas e as provas produzidas pelas partes, verifico que os pedidos autorais não devem ser acolhidos, nos termos que seguem. Restou incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre as partes. O ponto nodal da lide é verificar se houve falha na prestação do serviço, ante à inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora narra que estava inadimplente com a ré e, em razão disso, realizou um acordo extrajudicial que afirma estar em dia. A ré, por sua vez, afirma que o nome da autora em plataforma de negociação não enseja ato ilícito e nem abalo moral indenizável. Cumpre destacar que o SERASA LIMPA NOME somente é acessado por quem possui cadastro, sendo certo que somente é possível fazer tal cadastro mediante o conhecimento de informações pessoais do devedor, como CPF, e-mail, número de telefone etc, assim como só é possível acessar as informações de dívidas utilizando senha pessoal, justamente o que foi feito pela demandante. Ressalto que as informações contidas na plataforma "SERASA LIMPA NOME" não se confundem com restrição do nome do devedor ao crédito, pois as dívidas prescritas não serão objeto de negativação, e apenas estarão anotadas para apurar o histórico do consumidor e adequá-las às regras contidas na Lei 12.414/11, que tem como escopo subsidiar a concessão de crédito. Sabe-se que “Serasa Limpa Nome” é um programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, entretanto, não se afigura como cadastro de restrição de crédito. E a utilização do sistema “score” afigura-se legítima. O tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de n. 1.419.697/RS. Vejamos o julgado em comento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.419.697/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014.) Importante salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), através da Súmula n. 550: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Ressalta-se que a parte autora juntou nos ids. 171143201 e 171143202 as consultas aos SPC/SERASA que demonstram não haver restrições em seu nome. Portanto, os elementos apresentados pela autora são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Como se sabe, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima idônea dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme Súmula 330 do TJRJ, que dispõe o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação do serviço,jáque a conduta da parte rénão foi ilícita a ensejar a reparação pretendida, impondo-se a improcedência de seus pleitos. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Exordial que controverte acerca da existência de débito e ameaça de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência parcial, que declarando a inexistência da dívida controvertida e determinando sua exclusão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", julgou improcedente o pleito compensatório. Irresignação exclusiva do Consumidor, pugnando pela condenação do Réu à indenização imaterial. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STJ na rediscussão do Tema 1264, que analisa se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Ausência de alegação de prescrição. Incontroversa a inexistência do débito e a falha da Demandada, bem como corretamente determinada a exclusão da inscrição na plataforma de negociação, ante a inexistência de comprovação de origem do débito e de insurgência recursal da Demandada. Lançamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, entretanto, não se confunde com negativação ou outro tipo de cobrança coercitiva. Cadastro positivo. Incidência da Lei nº 12.414/11. Tese firmada no Tema nº. 710/STJ, entendendo pela licitude de sistema de avaliação. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer comprovação de influência no "score" do consumidor ou de perda de tempo útil. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e Desprovimento do recurso. 0813153-04.2024.8.19.0202- APELAÇÃO - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)” Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Fabio Pulgueres De Souza x Itau Unibanco S.A

ID: 313893968

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820234-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PULGUERES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820234-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PULGUERES DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A FABIO PULGUERES DE SOUZAmove ação em face de ITAU UNIBANCO S.A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de automóvel junto ao banco réu. Porém, alega a constatação de abusividades em seu contrato que oneram em demasia o negócio, uma vez que a taxa de juros aplicada diverge da prevista em contrato, configurando, assim, anatocismo. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando depósito de parte incontroversa das parcelas do financiamento, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a revisão contratual. A inicial veio instruída com documentos de index 137754270/137754276. Index 156709979, concedido o benefício da justiça gratuita, ocasião na qual foi indeferida a tutela de urgência. Interposição de agravo de instrumento, index 163474540, o qual foi desprovido em index 202628980. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em index 167538471, sustentando, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios. Ademais, a taxa média prevista pelo BACEN é um referencial não uma baliza à fixação dos juros. Sustenta, ainda, legalidade da pactuação da taxa de juros acima de 12% ao ano, pois as instituições financeiras não estão sujeitas à lei de Usura. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em index 178430186. Manifestações das partes sobre provas em indexes 179153835 e 188373874. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, restando matéria eminentemente de direito a ser dirimida. Inicialmente, é importante notar que, como bem observado no acórdão id 202628980, a narrativa autoral diverge da situação fática, eis que, além de a autora sequer ser idosa, como alegado, o contrato possui natureza diversa da mencionada, eis que se trata de contrato de empréstimo consignado, e não de financiamento de veículo, além de possuir data de celebração diversa da aposta na inicial. No entanto, deixo de extinguir o feito por inépcia, eis que apesar disso o réu logrou êxito em apresentar sua defesa com base no contrato realmente firmado entre as partes, não tendo havido ofensa ao contraditório e ampla defesa. Passemos à análise do mérito. Oportunose faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação ao caso sob apreciação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CODECON (Lei n° 8078/90), haja vista o que preceitua o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre analisar a alegação do autor de estar o réu a lhe cobrar juros abusivos. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros, ou submetidos à taxa SELIC praticada pelo governo, sendo livre a estipulação de juros, segundo o contratado. Sendo assim, não estão as instituições financeiras subordinadas ao Decreto n° 22.626/1933, eis que, na forma da Lei n° 4.595/1964, sujeitam-se exclusivamente às restrições do Conselho Monetário Nacional para fins de fixação da taxa de juros. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n.º 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Frise-se que a referida lei complementar nunca foi editada, razão pela qual a norma constitucional então vigente, por ser de eficácia limitada, não produziu qualquer efeito no mundo jurídico. Observe-se, no entanto, que há tempos a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos no Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nessa esteira, a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Convémlembrar que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a revisão do percentual de juros expresso no contrato, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Releva notar quede acordo com o entendimento da própria Corte Superior, para serem consideradas abusivas,as taxas devem ser superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECOR-RIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. 2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. 3. "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (RESP N. 973827/RS, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, DJE 24/9/2012). NOTAS COMPLEMENTARES: “A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NA MESMA ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO PODE SER UTILIZADA COMO REFERÊNCIA NO EXAME DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS NÃO CONSTITUI VALOR ABSOLUTO A SER ADOTADO EM TODOS OS CASOS. COM EFEITO, A VARIAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DE DIVERSOS ASPECTOS E ESPECIFICIDADES DAS MÚLTIPLAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES (TIPO DE OPERAÇÃO, PRAZO, REPUTAÇÃO DO TOMADOR, GARANTIAS, POLÍTICAS DE CAPTAÇÃO, APLICAÇÕES DA PRÓPRIA ENTIDADE FINANCEIRA, ETC.) A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (...) TEM CONSIDERADO ABUSIVAS, DIANTE DO CASO CONCRETO, TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA. (...) SENDO ASSIM, CORRETA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, MANTEVE O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO" (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.333/RS - QUARTA TURMA - JULGADO EM 04 DE AGOSTO DE 2016). No caso em apreço, prevê o contrato firmado entre as partes a aplicação de taxa de juros mensal de 2,90% e anual e 40,92%, quando a média de juros de mercadopara operações similares realizadas à época da contrataçãoera mensal de 2,63 % e anual de 37,07%,conforme se observa da consulta ao sítio eletrônico do Banco Central. Portanto, a taxa de juros praticada pelo réu era bastante próxima da média de mercado e sequer supera uma vez o valor da taxa prevista no contrato. É preciso atentar, ainda, para o fato de que os parâmetros acima mencionados não esgotam o exame da abusividade, sendo mero referencial que deve ser ponderado pelo Magistrado quando do exame da questão trazida ao seu conhecimento. Com efeito, dentre as questões que devem ser analisadas são: a situação da economia na época da contratação, riscos do negócio, relacionamento do consumidor com o banco e garantias eventualmente ofertadas. Nessa esteira: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.”(REsp. n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023) Note-se que quando da celebração do contrato, a parte autora estava plenamente ciente da taxa de juros aplicada, razão pela qual não se pode mitigar a força obrigatória dos contratos. Pelo contrário, deve ser observada a boa-fé objetiva e força vinculante dos contratos. Assim, por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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